A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal) : aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sanci... (original) (raw)
A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal) : aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sanci...
2008
Marlos ErlingMarlos Erling hasn't uploaded this paper.
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