Licitude concorrencial de políticas de preços mínimos anunciados (original) (raw)

Resumo: O presente artigo examina os principais aspectos concorrenciais de prática conhecida na literatura estrangeira como mininum advertised pricing ("MAP"), ou política de preços mínimos anunciados ("PMA"), consistente na definição, por um dado fabricante, dos preços mínimos a serem anunciados por seus revendedores para produtos de sua fabricação. Tendo em vista aspectos considerados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade") em consulta recente envolvendo política de PMA, bem como em decisões envolvendo a prática correlata de fixação de preços de revenda ("FPR"), serão apresentados fatores relevantes para a avaliação da licitude concorrencial dessa possível estratégia de distribuição de produtos industrializados. Palavras-chaves: direito concorrencial, condutas verticais, políticas de preços mínimos anunciados, varejo online, fixação de preços de revenda, eficiências econômicas, riscos à concorrência, ilicitude per se, regra da razão.

Sign up for access to the world's latest research.

checkGet notified about relevant papers

checkSave papers to use in your research

checkJoin the discussion with peers

checkTrack your impact