As cláusulas abusivas nos contratos de adesão ante o Código de Defesa do Consumidor (original) (raw)

Práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor

Elucidare, 2018

No Brasil, a defesa do consumidor ganhou maior relevância após a sua consagração na Constituição Federal de 1988, tanto como um direito fundamental (artigo 5º, inciso XXXII) quanto como um dos princípios gerais norteadores da atividade econômica (artigo 170, inciso V). Contudo, a concretização da defesa do consumidor somente pôde ser mais efetiva a partir da edição da Lei Federal nº 8.078/90, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consolidando juntamente com toda a normatização correlata (v.g., Leis, Decretos, Resoluções etc.) o denominado microssistema consumerista.

Práticas abusivas não previstas no Código de Defesa do Consumidor

Elucidare, 2018

No Brasil, a defesa do consumidor ganhou maior relevância após a sua consagração na Constituição Federal de 1988, tanto como um direito fundamental (artigo 5º, inciso XXXII) quanto como um dos princípios gerais norteadores da atividade econômica (artigo 170, inciso V). Contudo, a concretização da defesa do consumidor somente pôde ser mais efetiva a partir da edição da Lei Federal nº 8.078/90, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consolidando juntamente com toda a normatização correlata (v.g., Leis, Decretos, Resoluções etc.) o denominado microssistema consumerista.

As cláusulas de não indenizar nas relações de consumo e nos contratos de adesão em relações civis

O presente trabalho visa a analisar, em perspectiva funcional, um dos aspectos do tradicional requisito de validade posto para as cláusulas limitativas e excludentes do dever de indenizar, que diz com o respeito à ordem pública. Em específico, investiga-se o merecimento de tutela dos pactos de não indenizar nas relações de consumo e nos contratos de adesão em relações civis, individuando-se a diferenciação valorativa de disciplina incidente consoante o grau de vulnerabilidade das partes na relação contratual.

Contratos Eletrônicos À Luz Do Código De Defesa Do Consumidor

Revista Cereus

Atualmente percebemos que diversas são as relações de consumo que praticamos no nosso dia a dia. Desde que existimos que somos considerados consumidores em potencial. Pratica esta advinda desde séculos passados perdurando até os dias de hoje, seja com o comércio antigo com a troca como moeda, ou com o mercado atual e cotidiano com moeda corrente. Contudo, diversos são os meios para realizar o consumo de um bem ou serviço: indo diretamente no local e firmando contrato diretamente com a parte contratante ou por meio do contrato eletrônico, ou seja, o celebrado por meio da internet. Este artigo tem por objetivo analisar as nuances do contrato eletrônico e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entende-se por contrato eletrônico a transação onde duas ou mais pessoas utiliza-se v. 9, n.esp, ago/dez. 2017 UnirG, Gurupi, TO, Brasil CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Palavras chave: contratos, comércio eletrônico, código de defesa do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários

Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna. Relevância que decorre, principalmente, da possibilidade que detêm de aumento, circulação e fomento de riquezas, garantindo aplicações rentáveis ao capital, atualização dos recursos aplicados e possibilidade de obtenção de novos recursos, tão necessários ao incremento e fomento de atividades empresarias. E, também, porque direta ou indiretamente, as atividades bancárias estão sempre envolvendo a vida quotidiana, do recebimento de salários ou aposentadorias, passando pelo pagamento das mais diversas contas até os empréstimos e financiamentos.

Direitos Do Consumidor: Cláusulas Abusivas Nas Relações De Consumo

2019

O presente trabalho foi desenvolvido como um projeto de extensao no Nucleo de Praticas Juridicas da FACIG, a ser realizado na superintendencia de ensino de Manhuacu e aborda uma reflexao sobre as clausulas abusivas nas relacoes de consumo, ou seja, analisa a insercao das clausulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas consequencias juridicas. O julgamento de tais clausulas, segundo os principios da boa-fe, da equidade e outros exigira por parte do interprete nova postura, sob a egide do Codigo de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o proposito de minimizar sua ocorrencia em futuros contratos e estabelecer o equilibrio nas relacoes de consumo. Nos contratos de consumo, para configurar o dano extrapatrimonial, basta a simples insercao de clausulas abusivas, devendo o fornecedor indenizar o consumidor e que, em virtude de seu carater punitivo e inibitorio, sera o meio mais eficiente de controle social.

Da desconsideração da personalidade jurídica - Contrato de Adesão

Da desconsideração da personalidade jurídica 1. Antecedentes doutrinários De elaboração recente, a desconsideração da personalidade jurídica é uma das mais expressivas tendências experimentadas pelo Direito. A sistematização do tema deve-se aos estudos desenvolvidos por Rolf Serick, em monografia com a qual concorreu pela docência da Universidade de Tübingen, na década de 1950, divulgada no Brasil pelo prof. Rubens Requião no trabalho "Disregard doctrine", publicado pela Revista dos Tribunais no ano de 1969.67 O prof. Serick considera que "a jurisprudência há de enfrentar-se continuamente com os casos extremos em que resulta necessário averiguar quando pode prescindir-se da estrutura formal da pessoa jurídica para que a decisão penetre até o seu próprio substrato e afete especialmente a seus membros".68 O trabalho de Serick, por sua vez, tomou como ponto de partida a doutrina desenvolvida a partir dos julgados dos tribunais norteamericanos, conhecida pela designação disregard of legal entityy com exata correspondência à doutrina da penetração, de inspiração jurisprudencial germânica. Como bem observa Rubens Requião, sempre que a personalidade jurídica for utilizada como anteparo da fraude e do abuso de direito, é justo indagar se os juizes devem fechar os olhos diante dessa circunstância: 67 Cf. RT, vol. 410, Cf. RT, cit., p. 14.

A hermêneutica contratual no código de defesa do consumidor

SUMÁRIO: Introdução. 1. O modelo aberto eleito pelo Código de Defesa do Consumidor e a importância dos princípios para seu adequado funcionamento. 2. Todo consumidor é vulnerável ? 3. O princípio da transparência. 4. O papel da boa-fé objetiva no atual contexto social. 5. O princípio da confiança. 6. A importância do princípio da eqüidade no contexto do Código de Defesa do Consumidor. Conclusões. PALAVRAS CHAVE: Contratos. Consumidor. Princípios.