OS “INVISÍVEIS” EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS (original) (raw)

2020, OS DILEMAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO ESTADO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO

Pouco mais de 30 anos se passaram desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nela, surgiu a esperança de que o Brasil pudesse finalmente ajustar o curso de sua história para, assim, atingir o status de país desenvolvido. Entretanto, nos dias atuais, este sentimento está cada vez mais distante de materializar-se, pois a realidade brasileira envolta em uma série de questões políticas, socioeconômicas e jurídicas está em colapso. Neste cenário, há uma grave problemática social negligenciada pelos atores políticos, instituições e sociedade civil que concerne à população em situação de rua. Estes indivíduos que possuem em comum, paradoxalmente, a heterogeneidade estão tornando-se cada vez mais "invisíveis", tendo em vista o crescente número de pessoas que migram para as ruas, com o intuito de utilizá-las como moradia. Os termos utilizados pelos leigos para designá-los são inúmeros: "pedintes", "drogados" e "vagabundos" talvez sejam os mais comuns. Estas rotulações criaram uma injusta criminalização destes indivíduos contrapondo aos direitos fundamentais assegurados no ordenamento constitucional pátrio. Importante consignar ainda, que os dados oficiais, bem como as políticas públicas destinadas aos indivíduos em situação de rua são extremamente escassos, o que, por conseguinte, dificulta sobremaneira a resolução deste problema.