(In) segurança jurídica tributária sob o prisma da teoria dos jogos: uma análise com base nos ensinamentos de John Nash e Gregório Robles (original) (raw)
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Imunidade Tributária nos Jogos Eletrônicos: uma reflexão com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 2024
Não há dúvida de que os jogos eletrônicos possuem uma alta tributação no Brasil, o que evidentemente causa impacto no desenvolvimento econômico desse mercado e prejudica os consumidores. Diante das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo a aplicação da imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, prevista na Constituição, cogita-se a possibilidade de se aplicar tal imunidade para os jogos eletrônicos. Sendo assim, este trabalho busca analisar o entendimento e fundamentação da chamada imunidade cultural perante o STF e a possibilidade de aplicá-la aos jogos eletrônicos. Para tanto, procede-se à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da legislação, doutrina, artigos científicos e notícias. Desse modo, observa-se que é possível a aplicação da imunidade tributária para os jogos eletrônicos, haja vista que os games são capazes de estimular a leitura, a criatividade, a disseminação cultural, a liberdade de expressão, dentre outras questões pertinentes. Contudo, tal questão dependerá de uma análise do poder judiciário ou de alterações legislativas apresentadas pelo Congresso Nacional.
Área do Direito: Tributário Resumo: O presente trabalho parte da análise da situação de " primeiro intérprete " em que se encontram os contribuintes (em sua grande maioria, pequenas e médias empresas), e a complexidade e volume da legislação tributária, e conclui pela necessidade da consideração da boa-fé dos contribuintes quando da lavratura de autos de infração, sob pena de se ferir a segurança jurídica do sistema constitucional tributário. Palavras-chave: Tributário-Boa-fé-Segurança jurídica-Infração Fiscal-Tolerância. Abstract: This work begins with the analysis of the "first interpreter" situation in which taxpayers (for the most part, small and medium enterprises) are held, and the complexity and volume of tax legislation, and concludes by the necessity of considering the good faith of taxpayers when the issuance of tax assessments, so as not to hurt the legal certainty of the constitutional tax system.
O Princípio Da Segurança Jurídica e a Relação Fisco-Contribuinte
Revista da ESDM
O ensaio investiga, mediante uma abordagem dedutiva, o princípio da segurança jurídica, que é inseparável dos ideais do Estado Democrático de Direito e se consubstancia em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Examina-se a evolução e o atual conteúdo da segurança jurídica no âmbito da relação jurídica-tributário, especialmente sob a dimensão da proteção da legítima confiança, apresentando-se, ainda, seus principais aspectos relacionados à atuação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Regra-Matriz De Incidência Tributária e Segurança Jurídica
REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO, 2019
Trata-se de estudar a importância da Regra-Matriz de Incidência Tributária na sua função de instrumento de realização da segurança jurídica. Este se configura como um importante direito fundamental para a modernidade nas relações tributárias. Portanto, o que se pretende demonstrar é a necessidade de resgatar a preocupação teórica que se deve ter com a Regra-Matriz de Incidência Tributária, que uma parcela da doutrina relegou a um segundo plano.
2022
Objetivo: Buscou-se neste artigo analisar a postura institucional do Tribunal de Contas da União a partir da compreensão de suas competências e do modo como tem ampliado o seu protagonismo político-administrativo por meio não apenas das atividades de controle e fiscalização das políticas públicas aprovadas e implementadas, mas, também, de forma especial, pelo controle financeiro da eficácia da lei e, por conseguinte, do próprio Legislativo. Metodologia: a pesquisa teórica do tipo jurídico-dogmática foi desenvolvida a partir do estudo do acórdão paradigmático de nº 1907/2019, prolatado pelo Tribunal de Contas da União, bem como do exame da normatividade constitucional e infraconstitucional voltada às finanças públicas, dialogando com trabalhos doutrinários que exemplificam o estado da arte aplicável ao tema e ao objeto no âmbito do direito financeiro e constitucional. Resultados: considerou-se, ao final, que ao Poder Legislativo, por meio da legislação orçamentária, autolimitado por suas escolhas institucionais em finanças públicas, cabe, originariamente, o controle da condição financeira da eficácia da lei, sem prejuízo de que o órgão autônomo de contas, tendo em vista a autolimitação legislativa reforçada nos últimos anos pela textualidade constitucional, verifique a eficácia do atos legislativos que mobilizam recursos públicos como mecanismo adequado, inclusive, ao reforço da preservação dialógica da autonomia e harmonia dos Poderes. Contribuições: a principal contribuição deste estudo consiste no apontamento da insuficiência do instrumental analítico oferecido pela dogmática jurídico-financeira contemporânea – e seu legado histórico – para promover o aprofundamento reflexivo da temática aberta pelo Acórdão n.º 1907/2019, de modo a indicar, na forma de três teses programáticas integradas, direcionamentos que à doutrina cabe acolher com imaginação institucional construtora, pois o campo epistêmico do direito financeiro não contempla, de forma sistematizada, o referido protagonismo político-administrativo da Corte de Contas da União.
2014
A realizacao de uma reflexao acerca dos fundamentos eticos que devem servir de sustentaculo de uma tributacao que viabilize a efetividade da justica constitui uma tematica de extrema importância na sociedade atual. E sabido que os tributos constituem a principal fonte de arrecadacao de receitas para o Estado manter-se e assegurar a fruicao, pelos cidadaos, dos direitos sociais que lhes sao garantidos, tais como saude, educacao, seguranca, lazer, dentre outros. Ocorre que as bases da tributacao nao possuem qualquer preocupacao etica, e consequentemente, sao constatadas inumeras injusticas relacionadas. Importante estabelecer o conceito de justica, atuacao moral, tutela da propriedade individual e obrigacao tributaria, a fim de se verificar quais os principais elementos que devem ser considerados para a efetivacao de adequacao do sistema tributario. Desta forma, percebe-se a necessidade de uma analise pormenorizada da teoria de justica de John Rawls, investigando os aspectos positivos...
Revista de Direito Brasileira
O presente trabalho objetiva discutir a aplicação de uma hermenêutica jurídica crítica como forma de resgate do sentido, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a imunidade tributária ao poder-dever de tributar, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” aos colectible card game. Ao fazê-lo, o Supremo Tribunal Federal demonstrou a aplicação de uma hermenêutica realística, mas com inconsistências teóricas. Com metodologia lógico-dedutiva, e análise doutrinária, jurisprudencial e de dispositivos legais, concluir-se-á pela defesa de uma hermenêutica que promova um resgate da interpretação constitucional, proporcionando um alcance do sentido autêntico da norma imunizante ao poder-dever de tributar.