Cita en Cutrim, Regina França; Marinho, Raimunda Ramos (2006). Conflitos de poder na Internet: Lei do Direito Autoral e Sociedade da Informação. UFBA (original) (raw)
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Direito Autoral e Internet: Diagnósticos e Perspectivas do Debate Brasileiro, 2023
"Tendo como ponto de apoio pesquisa levada a cabo pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas – CEPI, o livro principia com uma revisão da história recente do Direito Autoral no Brasil à luz do surgimento das novas tecnologias, que permitiram que uma incontável quantidade de informação e conteúdo fosse propagada de forma imediata, dificultando, como consequência, o controle do uso de obras protegidas nas plataformas da internet e eventuais reflexos na liberdade de expressão e na caracterização de possíveis ilicitudes." (Trecho do Prefácio da Ministra Nancy Andrighi sobre o artigo que inicia a obra Direito Autoral e Internet: Diagnósticos e Perspectivas do Debate Brasileiro)
Jurisdição e conflitos de lei na era digital: quadro político-normativo de regulação na internet
Este artigo objetiva identificar os quadros políticos-normativos existentes em matéria de jurisdição e lei aplicável a litígios privados, tendo como ênfase especificamente as relações jurídicas emergentes da internet, caracterizadas por elementos de internacionalidade e multiterritorialidade. Como contraponto de análise, os autores consideram universos normativos de maior importância, por evolução temática e posição geográfica: Europa e Américas. Do ponto de vista de uma metodologia analítica, são examinados os contornos do marco jurídico incluindo legislação material e processual, aplicado ao ambiente de litigiosidade na internet. Especificamente em relação a questões do direito internacional privado, a análise concentra-se nas questões referentes à jurisdição (quais tribunais acionar?) e direito aplicável (que lei aplicar às relações jurídicas pluriconectadas?), deixando reconhecimento e execução de decisões judiciais estrangeiras, para outro número de estudo. Quais podem ser os resultados aplicativos da presente análise? Primeiramente, explorar os sistemas jurídicos existentes, em suas distintas tradições e condicionantes, para verificar de que forma normas de direito internacional privado se relacionam a eventos e fatos sociais da internet com repercussão transnacional. Em segundo lugar, no sentido de identificar regras existentes e promover sugestões de conciliação entre soluções apresentadas pelo Direito Internacional Privado e novos contextos da internet, particularmente no que diz respeito às formas de digital due process em litígios privados transfronteiriços. Para fins deste trabalho, ‘digital due process’ compreende uma constelação de transformações das regras jurídicas para garantia de devido processo legal na adjudicação de conflitos originados por meio da comunicação eletrônica e sistemas de informação.
Revista Brasileira de Direito
O presente artigo aborda, a partir do cenário da sociedade informacional, o conceito de autonomia da vontade, de matriz kantiana, e o cyberlaw. Defende a necessidade de reler a referida noção para atender as demandas do novo cenário jurídico e social gestado na cybersociety. Trata-se de um pesquisa bibliográfica de natureza descritiva que integra uma investigação mais ampla sobre a possibilidade de ajustes ou ressalvas a serem feitos ao conceito kantiano de autonomia na Sociedade da Informação para um diálogo adequado com a Constituição Brasileira de 1988. As bases teóricas utilizadas são as seguintes: Immanuel Kant, Manuel Castells, Lawrence Lessig e Ingo Sarlet. A investigação está dividida em duas partes: a primeira caracteriza a sociedade da informação e apresenta a proposta arquitetônica do Cyberlaw de Lessing, a outra, analisa o conceito de autonomia em Kant e evidencia as leituras dogmáticas feitas na doutrina brasileira sobre essa concepção.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2018
RESUMO A revolução tecnológica e seus impactos sobre a fórmula Estado (Liberal) de Direito impõem ao jurista a construção de um novo saber, o qual passa pelo reconhecimento dos limites genéticos e contingenciais que são peculiares ao próprio modelo Estado Liberal, bem como as projeções que se podem fazer a partir do "interregno" de suas crises. Com isso, rediscutindo a viabilidade do projeto constitucional moderno, propõe-se, utilizando da pesquisa bibliográfica, verificar as circunstâncias da experiência político-jurídica contemporânea tomando como referência a era da quantificação e a afetação dos direitos e liberdades fundamentais. ABSTRACT The technological revolution and its impacts on the liberal Rule of Law formula impose on the jurist the construction of a new knowledge, which goes through the recognition of the genetic and contingent limits that are peculiar to the Liberal State model of Law itself, as well as the projections that can be made from the "interregnum" of their crises. Thus, by redesignating the viability of the modern constitutional project, it is proposed, using bibliographical research, to verify the circumstances of contemporary political-juridical experience, taking as reference the era of quantification and the affectation of fundamental rights and freedoms. RESUMEN La revolución tecnológica y sus impactos sobre la fórmula Estado (Liberal) de Derecho imponen al jurista la construcción de un nuevo saber, el cual pasa por el reconocimiento de los límites genéticos y contingenciales que son peculiares al propio modelo Estado (Liberal) de Derecho, así como las proyecciones que se pueden hacer a partir del "interregno" de sus crisis. Con ello, redistribuyendo la viabilidad del proyecto constitucional moderno, se propone, utilizando la investigación bibliográfica, verificar las circunstancias de la experiencia político-jurídica contemporánea tomando como referencia la era de la cuantificación y la afectación de los derechos y libertades fundamentales.
Direito à Internet - Right to Internet (in Cyberlaw, by CIJIC, n.º 2, junho 2016)
O presente texto estuda o Direito à Internet. Defende-se que o uso das novas tecnologias tem vindo a representar o desenvolvimento dos direitos e liberdades. Exemplo dessa ampliação é o direito fundamental à Internet. O Direito à Internet é um direito fundamental instrumental, traduzido num direito de acesso à Internet, que potencia e amplia o exercício de outros direitos e liberdades, incluindo direitos fundamentais, constitucionalmente reconhecidos, como a liberdade de expressão e de comunicação, o direito à informação administrativa, ou o direito de participação democrática. Mas o Direito à Internet é, em si mesmo, um direito fundamental de conteúdo próprio, que se traduz, não apenas no direito de acesso à infraestrutura tecnológica, mas também de utilização das suas virtualidades de comunicação, de conhecimento, de participação e de interação, constituindo um direito à partilha e ao relacionamento digitais com outras pessoas e instituições. Palavras-Chave: Direito à Internet; Direito da Informática; Direito de informação; Direito de participação eletrónica; Direito à partilha e ao relacionamento digitais; Direito a participar na sociedade virtual This paper focuses on the right to Internet. The use of new technology represents a development of rights and freedoms. An example of this enlargement is the fundamental right to Internet. The right to access to Internet is an instrument to foster and enforce other individual rights and freedoms, including those established by the Constitution, like the freedom of expression and communication, the right to administrative information, or the right to a democratic participation. The right to Internet is also a fundamental right with its own particular subject, which consists, not only on the right to access to the technological infrastructure, but also on the right to use its communication, knowledge, participation and interaction facilities, consisting on a right to share information and to relate digitally with other people and institutions. Keywords: Right to Internet; Computer Law; Right to Information; Right to electronic participation; Right to share information and to relate digitally; Right to join the digital society.
Anais do XIV Congresso de Direito do Autor e Interesse Público, 2020
A manutenção dos direitos autorais na Era Digital insere-se em um contexto definido pela volatilidade das relações em uma sociedade conectada. A massificação das tecnologias digitais e da Internet comercial alteram radicalmente o acesso ao conhecimento ao permitirem a democratização dos processos de reprodução e distribuição de conteúdo. Isso dá origem à necessidade de reorganização da indústria cultural para adaptar seus modelos de negócio a um novo cenário. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo analisar quais são as transformações de ordem econômica trazidas pela Internet aos direitos autorais, apresentando os mecanismos de governança privada adotados pelo setor privado para contenção dessas transformações e seus impactos para o consumidor.