ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO PENAL DO RISCO: NOVOS DESAFIOS / JUDICIAL ACTIVISM AND RISK CRIMINAL LAW: NEW CHALLENGES (p.105) (original) (raw)

2017

Abstract

O presente trabalho visa a abordar a relacao entre o Direito Penal do risco ( Risikostrafrecht ), de vies predominante hoje na sociedade, e o ativismo judicial em materia penal, de modo a analisar se este pode servir como redutor de danos para aquele. Nesse sentido, se faz necessario avaliar o real papel do magistrado, tendo em vista a estrutura dos direitos e garantias fundamentais delineados na Constituicao brasileira e dos principios informadores do direito penal. A abordagem se justifica uma vez que os procedimentos interpretativos criativos sao cada vez mais recorrentes no direito brasileiro, carentes de doutrina que os embase e limite. Preliminarmente, pode-se afirmar que a interpretacao judicial ativista contribui de forma significativa para a efetivacao de direitos fundamentais vilipendiados na era da seguranca, desde que orientada no sentido de protecao de minorias – contramajoritario e sistematicamente operado em favor do reu. A metodologia utilizada consiste em revisao bi...

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