O direito fundamental à morte digna: uma visão constitucional da eutanásia (original) (raw)
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Eutanásia: a morte interpretada enquanto direito
TCC - Universidade Federal do Paraná (UFPR), 2018
O presente trabalho buscou tratar acerca das delicadas questões que envolvem o debate sobre a eutanásia, a fim de investigar a possível existência de um direito individual à morte com dignidade. Assim, foram avaliados os elementos essenciais que permitem afirmar a caracterização de um direito do paciente terminal à obtenção de uma morte indolor, quando não deseje mais continuar com uma vida que lhe causa aflição e angústia. Ademais, figuraram como objetivos da pesquisa desenvolvida: (i) traçar um panorama teórico acerca da prática da eutanásia e suas implicações jurídicas; (ii) investigar a dimensão e extensão da proteção constitucional dada à vida enquanto direito absoluto e inviolável; (iii) aferir as possíveis intersecções entre a proteção dada à dignidade humana e à liberdade individual em face da opção pela antecipação da morte; e (iv) observar o desenvolvimento de um conceito de morte digna em ordenamentos estrangeiros, promovendo o devido diálogo entre as conclusões colhidas em face das particularidades de cada sistema investigado. A metodologia empregada consistiu, primeiramente, na revisão literária e na sistematização dos problemas colocados em torno da discussão da eutanásia. Também se recorreu ao estudo comparativo de ordenamentos constitucionais. Inicialmente com o estudo preliminar do método comparativo para, então, identificar em diferentes decisões o que seriam as bases principiológicas de um direito à morte com dignidade. O presente trabalho se dividiu em três capítulos. Primeiramente, foi feita uma análise aprofundada dos princípios constitucionais e direitos fundamentais que dão substrato ao debate. Partiu-se da dignidade humana como argumento matriz, para avançar na direção das discussões ínsitas à liberdade de credo e religião. Buscou-se inquirir acerca da legitimidade da adoção de padrões morais de conduta como regras gerais impostas pelo Estado a todos os indivíduos. Posteriormente, avançou-se a uma análise mais dogmática acerca da eutanásia, centrada na sua definição e que permitiu pinçar conceitos que lhe são conexos. Também se investigou o problema sob o ponto de vista jurídico e médico, a fim de lançar luz aos fundamentos usualmente aventados para a criminalização das condutas eutanásicas, bem como os fundamentos utilizados para a repreensão ética de tais condutas quando praticadas por profissionais da medicina. Finalmente, a pesquisa se voltou ao estudo de ordenamentos jurídicos alienígenas para identificação de decisões e legislações que têm avançado no campo da regulamentação e descriminalização da eutanásia. Com isso, pretendeu-se partir do método comparado no estudo do direito constitucional para identificar elementos comuns à emergência de um direito à opção pela morte atribuído a pacientes terminais.
das famílias; 3 O direito a vida versus o direito a uma morte digna; 4 O instituto da Eutanásia; 5 Casos ocorridos pela prática da Eutanásia; 6 A inadmissibilidade da Eutanásia no ordenamento brasileiro; Considerações Finais; Referências. RESUMO Esta pesquisa possui o objetivo de analisar a eutanásia e suas formas como um direito de morrer e breves considerações do tema a respeito de uma ética legal. Além do mais a Eutanasia é um tema de cunho polêmico e que leva questionamentos controversos nos mais variados setores da sociedade. Estes questionamentos dizem respeito ao comportamento daqueles que crêem-na como uma saída para o sofrimento de pacientes terminais e também daqueles que acreditam ser a eutanásia uma afronta aos direitos e garantias fundamentais. O estudo fará um abordagem do biodireito, que tem regulado toda uma conduta humana no que tange às práticas médicas quanto o tratamento de pacientes em estado irreversível e regulado também as demais limitações médicas. São estas limitações que algumas vezes se refletem no campo jurídico e social dos pacientes e nas relações familiares. Por fim, far-se-á um paralelo, a partir do conceito da eutanásia, entre o direito à vida e o direito à morte digna. Palavras-chave: Biodireito. Eutanásia. Direito à morte digna.
Direito humano de vida e de morte: a eutanásia perante o direito penal e a religião
RIDH - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos , 2013
O presente artigo busca, a partir da perspectiva dos direitos humanos, relacionar a autonomia individual com alguns princípios religiosos e interditos jurídicos que normatizam a intervenção humana no processo de morte. Parte-se do pressuposto de que o direito de vida e de morte é um direito humano fundamental, enquanto exercício último de autonomia do indivíduo perante às exigências jurídicas e sociais. A partir de uma abordagem interdisciplinar, discutir-se-ão as possibilidades do indivíduo dispor de sua vida, e, portanto de sua morte, perante às instancias de controle formal (direito) e informal (religião).