A educação domiciliar (homeschooling) no ordenamento jurídico brasileiro (original) (raw)
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Homeschooling: Uma Abordagem Constitucional e Sua Aplicação Na Ordem Jurídica Brasileira
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
O presente estudo trata sobre o direito à educação de crianças e adolescentes e a possibilidade de que a família lhes preste diretamente a educação formal, mesmo que esta constitua um dever do Estado. O objetivo do trabalho é ajudar na discussão, com observância dos argumentos contrários e favoráveis ao instituto, com um exame acerca do papel da escola e da autonomia familiar, buscando uma ponderação de interesses entre os argumentos contrários e favoráveis ao homeschooling. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e uma abordagem qualitativa e técnicas de pesquisa documental-legal.
Educação domiciliar (homeschooling): uma análise constitucional da matéria
EDUCA - Revista Multidisciplinar em Educação
Este artigo propõe-se discutir e analisar as propostas de implantação da educação domiciliar no Brasil à luz do que preconiza a Constituição Federal brasileira acerca do direito à educação. A pesquisa se deu a partir dos projetos de lei que tramitam atualmente no país e suas relações com as propostas anteriores e com os dispositivos legais que preveem a educação escolar como meio de garantia do direito à educação. Também serviu de objeto de análise o negado provimento ao Recurso Extraordinário 888815, do Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral reconhecida, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado uma forma lícita de prover da educação aos filhos nas bases do ensino médio e fundamental pela família. A metodologia do estudo tem caráter qualitativo e centrou-se na pesquisa documental, com inspiração na análise do conteúdo para a categorização, descrição e interpretação dos dados obtidos. As atuais propostas de educação domiciliar, bem como a...
Direito ao Ensino em Casa (Homeschooling): uma breve perspectiva
Direito Público - Grandes Temas - Homenagem a Urbano Vitalino de Melo Filho, 2017
O presente artigo discute a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal do Brasil. Para tal, o que se pretende no presente artigo é analisar os delineamentos do direito ao ensino em casa no atual estágio de nossa sociedade. Sem a pretensão de esgotar o tema ou de apresentar uma defesa de um dos pontos de vista em jogo (possibilidade, constitucionalidade e/ou legalidade do ensino em casa), o texto será iniciado com um breve panorama sobre o marco regulatório constitucional e legal do direito à educação no Brasil. Adiante, a temática do direito ao ensino em casa será debatida a partir de casos concretos já julgados e ainda pendentes, tendo como pano de fundo o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da questão constitucional ora debatida (vide RE 888.815 RG). Em seguida, o tema do direito ao ensino em casa será complementado por meio do exame de precedentes estrangeiros, sobretudo na experiência norte-americana e de sua Suprema Corte.
A educação domiciliar no cenário brasileiro
2020
With the restriction of school activities imposed by the COVID-19 pandemic, the recent debate about the regulation of homeschooling has gained even more relevance. The interviewee reveals data from her studies, which help to clarify the demand for a legislation that supports families that, for a number of reasons, opt for this modality of education. Formal, economic and religious aspects at stake are discussed, as well as the role of the State and family. Information on the singularity of the brazilian context is brought forward, in comparison with other countries and other moments in history. Lastly, the necessity of not treating education in schools and homeschooling as opposite or exclusionary is emphasized, as well as the fact that in the brazilian case, because of everything that the school represents, education in schools is still fundamental.
O ativismo judicial na prática do ensino domiciliar no Brasil
O ativismo judicial na prática do ensino domiciliar no Brasil, 2018
Após o julgado do STF em recurso extraordinário nº 888815 sobre o homeschooling, o presente estudo vem tratar de uma análise geral sobre a questão do ensino domiciliar, abordando as questões que levam ao seu questionamento, como a interação social da criança e a formação da sua personalidade, como também um aspecto jurídico, a falta de regulamentação e as questões abordadas pelos Ministros do Supremo no julgamento do mesmo.
Homeschooling no Brasil: O Novo Judiciário e a Tradição
Conpedi Law Review, 2016
La educacion en el hogar mucho mas se practica en los paises desarrollados se ha ganado una gran cantidad de aficionados en el pais, lo que ha provocado un mayor desarrollo de las demandas cuestionando su valide. La Corte Suprema reconocio recientemente la existencia de un repunte general que es precisamente la capacidad de las familias para adoptar o no la educacion en el hogar .Este articulo intenta una mejor comprension del instituto, la razon de su gran crecimiento y tambien analizar el tratamiento juridico y la jurisprudencia mas reciente de la educacion en el hogar en Brasil.
A EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
A EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS, 2023
O presente trabalho tem como objetivo geral abordar sobre a educação domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os desafios e perspectivas que do tema decorrem. Expor-se-á os principais textos da legislação relacionados ao tema e perspectivas de normatização do instituto. A justificativa decorre do interesse pela discussão legislativa do projeto de lei que tendia a regularizar a modalidade de educação no Brasil. Nesse sentido, busca-se responder a seguinte pergunta: como se apresenta a regulamentação do ensino domiciliar na legislação brasileira? Para a execução deste trabalho a metodologia adotada está assentada em pesquisas bibliográficas e descritivas uma vez que se utilizou da pesquisa em livros, trabalhos acadêmicos, ordenamento jurídico brasileiro, julgados e sítios virtuais. Chega-se à conclusão de que embora já firmado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a educação domiciliar, há a necessidade de uma ação do Poder Legislativo para que se estabeleça a devida regulamentação. Palavras-chave: Educação Domiciliar. Homeschooling. Ordenamento Jurídico Brasileiro. Regulamentação da Educação Domiciliar.
Dialogia, 2020
Esse artigo tem o objetivo de refletir sobre o movimento homeschooling no contexto educacional brasileiro, problematizando as contradições da educação pública ofertada pelo Estado e da perspectiva liberal da educação domiciliar, mediante os impactos dessa perspectiva educacional na Educação enquanto Direito Social. Além de situar as origens do tema em questão, procuraremos expor ao leitor o aparecimento dos projetos na Câmara Federal do Brasil, apresentando alguns aspectos relevantes dos projetos de lei para discussão. Por fim, a partir da perspectiva teórica adotada neste trabalho e com base no objeto investigado, consideramos a necessidade da construção de uma sociedade que possibilite uma educação para além das estruturas vigentes e, portanto, uma educação que, efetivamente, seja um direito humano e social.
Pro-Posições
Resumo A apreciação da constitucionalidade do ensino domiciliar e do ensino religioso confessional em escolas públicas pelo Supremo Tribunal Federal poderá assinalar um ponto de inflexão na jurisprudência educacional, elevando-a a níveis mais complexos de proteção do direito à educação. Se até 2015 as decisões da Corte solucionaram questões relacionadas ao acesso à educação básica, a partir desses casos o STF foi chamado a manifestar-se acerca de direitos instrumentais, relacionados às liberdades na educação e, complementarmente, acerca dos limites da autonomia privada e da intervenção do Estado na educação compulsória. O objetivo deste artigo é apontar a evolução da jurisprudência do STF, no período de 2000 a 2015, suas consequências e implicações.
A juridificação da vida e o ensino domiciliar em questão
Revista Espaço Pedagógico
Sabendo que o discurso em prol da prática dos pais em educar as crianças em um ambiente doméstico ganha força no contexto educacional brasileiro, este artigo objetiva analisar as questões imanentes à temática do ensino domiciliar como uma política pública educacional. O estudo é marcado por análise da realidade brasileira, decompondo-se tanto em uma crítica social quanto uma investigação sobre as premissas e condições da educação no país. Metodologicamente, o texto é dirigido mediante análise qualitativa realizada em razão de pesquisa bibliográfica sobre os temas homeschooling e escolarização, com ênfase na análise da evolução histórica feita por Honneth (2009; 2015; 2001) em relação ao conceito de liberdade, bem como na análise sobre as patologias modernas decorrentes da adoção de uma má compreensão sobre tal conceito. Chega-se à conclusão de que a prática do homeschooling não corresponde aos anseios da sociedade atual por se tratar de política que isola a criança e acentua as desi...