POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA AMBIENTAL (original) (raw)

Neste segundo módulo, analisaremos as principais leis que tratam sobre políticas públicas na área ambiental, sendo certo que o procedimento de licenciamento ambiental e o EIA/RIMA, ao lado da Lei n. 6.938/1981 são os temas mais relevantes dentro deste segundo módulo. Contudo, as demais leis que tratam sobre políticas públicas (política nacional de resíduos sólidos, política nacional de recursos hídricos, política nacional de mudança do clima, política nacional de educação ambiental, entre outras) também podem ser exigidas pela banca FGV. No mais, espero que as aulas do módulo I tenham contribuído para que você tenha uma noção melhor acerca da importância da proteção do meio ambiente em nosso ordenamento jurídico. Os conhecimentos que você adquiriu acerca dos princípios de direito ambiental e repartição de competências na área ambiental ajudará em muito seu processo de aprendizagem nesse módulo Abraços e bons estudos, Politicas Públicas na Área Ambiental 1. políticA nAcionAl do Meio AMbiente Tal tema encontra-se regulamentado por meio da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Tal lei apresenta os objetivos e os princípios orientadores da Política Nacional do Meio Ambiente Assim, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana 1. 1.1. princípios orientAdores dA pnMA Dentre os princípios orientadores, citem-se a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico (tendo em vista o uso coletivo), a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, a proteção dos 1 Para mais detalhes, cf. art. 4º e 5º da referida lei. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para IRACEMA PEREIRA-09080712728, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal.