O IRDR NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS A PARTIR DO ART. 37 DA RECOMENDAÇÃO 134/2022 DO CNJ (original) (raw)
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Resumo: O presente artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no código de processo civil de 2015 e sua aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Sua finalidade é investigar a constitucionalidade, ou não, da decisão que vincula os Juizados Especiais. Por possuírem um sistema próprio e legislação especial, os Juizados Especiais mostram-se incompatíveis constitucionalmente com o procedimento do incidente de resolução de demandas repetitivas criadas a partir da Lei n.º 13.105, 2015. Uma decisão proveniente de incidente de resolução de demandas repetitivas não pode alcançar o processo de competência do Juizado Especial, pois estes estão vinculados às respectivas turmas recursais, fundamentado no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. São os juízes togados, ou togados e leigos, competentes para os procedimentos de conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e, em grau de recurso, turmas de juízes de primeiro grau, cujas decisões não devem sofrer interferência dos tribunais e, portanto, qualquer previsão legislativa infraconstitucional que contrarie tal disposição será considerada inconstitucional. A presente pesquisa baseou-se no método dialético, com a seleção e posterior sistematização de bibliografia e jurisprudências a respeito do tema. Palavras-chave: Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juizados especiais cíveis Estaduais. Uniformização de jurisprudência. Abstract: This article deals with the Incident Resolution of Repetitive Actions, predicted in the New Civil Procedure Code of 2015 and its applicability in the special civil courts state. It seeks to investigate the constitutionality, or not, of the decision binding the special courts. Since the special courts have their own system and special legislation, they are constitutionally incompatible with the procedure of the Incident Resolution of Repetitive Actions created by Law no. 13.105, 2015. A decision arising from an Incident Resolution of Repetitive Actions can not reach the process of jurisdiction of the special court, since they are linked to the respective recourse groups, based on article 98, item I, of the Federal Constitution. The judges who are responsible for the conciliation, trial and execution of civil cases of less complexity and, to a degree of appeal, classes of first-degree judges whose decisions must not be interfered by the courts and, therefore, any kind of infra-constitutional legislative provision that contravenes such provision shall be considered unconstitutional. The present research was based on the selection and systematization of bibliography and jurisprudence of this subject. Introdução As ações coletivas, na maioria dos casos, constituem meio para atenuar o exagero de ações de massa no Judiciário. Contudo, em alguns casos essas ações não são adequadas para solução de conflitos, devido ao crescimento da população a qual trouxe novas relações sociais gerando as demandas de massa.
IRDR, "CAUSA DECIDIDA" E RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES: UMA ANÁLISE DA DECISÃO NO RESP 1.798.374
Revista de Processo, 2023
O artigo analisa o requisito da “causa decidida”, considerado como o julgamento do “caso concreto” e reputado essencial pelo STJ, no julgamento do REsp 1.798.374, para o conhecimento de recursos especiais interpostos contra decisões que fixam tese jurídica em IRDR. O trabalho pretende demonstrar que o conhecimento do recurso não deve se limitar às hipóteses em que há julgamento concomitante do caso, abrangendo hipóteses em que o IRDR assume a natureza de “procedimento-modelo”. O estudo defende que o termo “causa decidida” significa, em relação ao IRDR, “questão jurídica decidida”
ANÁLISE PROCEDIMENTAL EM SEDE DE IRDR, SUA VINCULAÇÃO E A SEGURANÇA JURÍDICA
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2017
O presente artigo analisa o instituto de resolução de demandas repetitivas disciplinados no art. 976 ao art. 986 do CPC/2015, empreitada na qual enfatiza-se o primado constitucional da segurança jurídica a partir de suas decisões vinculantes a teor do que quer o art. 926 e 927 do diploma processual. Destarte, mostra-se a racionalização do sistema, com integridade das decisões judiciais, a teor de uma possibilidade de maior segurança jurídica no Brasil.
REVISTA DA AGU, VOLUME 18, Nº 02, abr./jun. , 2019
The article analyzes the application of law No. 12.846/2013, called Anti-corruption Law, through the results materialized in the conduct of administrative responsibility processes, provided for in articles 8º to 15 of LAC, for liability of legal persons for acts of corruption. Using field study methodology, exploratory, through bibliographical research and documentary analysis, identified a sample of the universe of administrative responsability processes initiated in the period between January 29, 2014 to February 28, 2017, in order to meet the current stage of the effective application of the Anti-corruption Act. The analysis of the data indicates a low adhesion of competent national bodies in the establishment of administrative procedures, as well as low accountability timeliness in submission of merit decision in proceedings. There is also low record of information in the National Register of Companies Punished on the sanctions, undermining transparency and hindering social control. The work highlights the importance of knowledge of data arising from decisions of administrative responsibility processes with the aim of providing subsidies for the formulation of public policies and strategies in the improvement of protection of heritage and of public services provided to Brazilian citizens.
A perspectiva do IRDR através do Poder Judiciário
Este é um trabalho que trata de estabelecer bases fundacionais para a compreensão da verdadeira necessidade de respeito à teoria dos precedentes no Brasil. A partir de uma análise histórico-crítica, refletimos o processo de implementação e efetiva funcionalização do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que diz respeito ao Poder Judiciário. Concluímos que há um regime legal exemplar voltado ao dever judicial de respeito aos precedentes obrigatórios, como é o caso do IRDR, mas que pode se ver sabotado se não houver postura profissional de boa-fé e compromissada com os princípios assegurados pelo próprio regime jurídico.
Caderno Virtual v1n41, 2018
RESUMO O presente trabalho analisa a possibilidade de ocorrência do fenômeno da dupla punição pelo mesmo fato no âmbito dos sistemas de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas positivados por meio das Leis nº 8.666/1993 e 12.846/2013. Para tanto, busca-se esclarecer a conformação da incidência das garantias penais aos processos administrativos sancionadores, com foco na garantia do ne bis in idem e nos princípios da legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e da proporcionalidade. O princípio do ne bis in idem é caracterizado em sua dimensão conceitual e em sua relação com o processo administrativo sancionador. O conceito de sanção administrativa é analisado em seu alcance e suas relações com o conceito de sanção penal. A partir da análise da conformação da incidência dos princípios do Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador, utilizando-se de exemplos de decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, são traçadas conclusões sobre a possibilidade de ocorrência de bis in idem no contexto de sucessão dos diplomas legais estudados. Palavras-chave: Leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013. Direito Administrativo Sancionador. Responsabilização administrativa de pessoa jurídica. Sanção Administrativa. Ne bis in idem. ABSTRACT The present paper analyzes the possibility of occurrence of the phenomenon of double punishment for the same fact in the scope of the systems of administrative accountability of legal entities positived through Laws 8,666/1993 and 12,846/2013. In order to do so, the aim is to clarify the conformation of the incidence of criminal guarantees to administrative sanctioning processes, with a focus on the principle of ne bis in idem and on the principles of legality, typicity, due process of law and proportionality. The ne bis in idem principle is characterized in its conceptual dimension and in its relation to the sanctioning administrative process. The concept of administrative sanction is analyzed in its scope and its relation with the concept of penal sanction. Based on the analysis of the impact of the principles of criminal law on the administrative penalty law, using examples of decisions of the European Court of Human Rights, conclusions are drawn on the possibility of occurrence of bis in idem in the context of succession of laws studied. Keywords: Laws 8,666/1993 and 12,846/2013. Administrative Penalty Law. Administrative responsibility of legal entities. Administrative sanction. Ne bis in idem.