Tutela inibitória como instrumento de efetividade do direito ao acesso à justiça em tempos de pandemia (original) (raw)

Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica

Objetivo: o presente artigo científico tem como finalidade abordar o cenário excepcional imposto pela pandemia decorrente do vírus SarsCov2 – COVID-19 e seus desdobramentos, dos quais decorrem alterações na vida dos cidadãos em relação aos direitos de personalidade, como, por exemplo, a liberdade de ir e vir, o direito à informação e o direito do consumidor, entre outros, em confronto com direitos coletivos para salvaguardar a saúde, como bem primordial da sociedade, por ser um dos elementos que integram o Estado: o território, a soberania e o povo (quiçá vivo). Metodologia: a metodologia de pesquisa utilizada foi a jurídica-teórica, por meio do raciocínio empírico-dedutivo e da observação da realidade social, estudos do ordenamento jurídico, material bibliográfico doutrinário e jurisprudencial. Resultados: os resultados obtidos foram respectivamente (i) a necessidade de reflexão e fomento das normas constitucionais para salvaguardar o Estado Democrático de Direito consagrado na Con...

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