Lei de Acesso à Informação (LAI) e Comportamento de Agentes Fiscalizadores de um Tribunal de Contas (original) (raw)
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil e no Rio Grande do Sul
A despeito da deterioração dos principais indicadores macroeconômicos brasileiros em 2015 e da piora das expectativas para 2016, a balança comercial do País apresentou o maior superávit desde 2011 (US$ 19,7 bilhões). Ainda que essa melhora resida mais no intenso recuo das importações do que propriamente pelo desempenho das exportações, estas últimas se manifestam como um alento para a economia nacional em 2016. Mesmo com o ano de 2015 tendo sido marcado pelo agravamento da recessão, as exportações nacionais e gaúchas cresceram em volume (talvez como uma própria consequência do desaquecimento da demanda interna e, por sua vez, da acumulação de estoques ao longo de 2015), resultando no maior volume embarcado da história do comércio exterior brasileiro e gaúcho e na maior rentabilidade nacional em reais dos últimos 11 anos.
2017
The information acquired central importance in contemporary democracies. Access to it is a prerequisite for governors to control the governed. But that alone is not enough. In addition to access to information and freedom of expression, as guarantees for democracy, there is a need, among others, for deliberation and sanitation, which are based on the concept of accountability. This is what this research shows when trying to identify the contribution of the Access to Information Law for the increase of accountability in the state executive of Minas Gerais. From the analysis of implementation of LAI, through reports to meet the demands of citizens in the period 2012/2016 and interviews with implementers and users, it was possible to identify challenges such as document management and secrecy in public management. Despite the significant increase in the number of accesses to information, through the Transparency Portal of the state executive, during the period under study, the insufficiency of control and accountability mechanisms still undermine social participation and the monitoring of government policies and acts.
Lei de acesso à informação (LAI) : investigação da transparência nos três Poderes
2014
Resumo: A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um avanço na disponibilização da informação pública pelos órgãos governamentais, de maneira a promover a transparência das ações e a consolidação da cidadania. Este artigo tem como foco a observância do atendimento dos preceitos de transparência ativa pelos sítios oficiais de órgãos públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O método utilizado foi o descritivo para identificar os preceitos de transparência ativa, o que possibilitou destacar ainda aspectos relativos aos conceitos de transparência e accountability que vieram à tona com a referida Lei. A análise realizada demonstra que a maioria dos sítios pesquisados atende aos requisitos da referida Lei.
Visitante do Programa de Doutorado em Ciências Penais da Universidad San Carlos (Guatemala). Artigo recebido em 13/11/2019 e aprovado em 20/12/2019. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Os testes de dano e do interesse público como raciocínios jurídicos para promoção da transparência e proteção da privacidade 3 Opções metodológicas para definição da amostra 4 Correlações entre a aplicação do teste de dano e as decisões da CGU em recursos contra negativa de acesso a informações pessoais 5 Correlações entre a aplicação do teste do interesse público e as decisões da CGU em recursos contra negativa de acesso a informações pessoais 6 Conclusão 7 Referências. RESUMO: O objetivo deste artigo é sistematizar, discutir e avaliar os raciocínios e argumentos jurídicos adotados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para estabelecer os limites entre o direito de acesso a informações-conforme assegurado pela Lei n o 12.527, de 2011 (LAI)-e o acesso à informação pessoal de terceiros. Discute-se a relevância da aplicação de dois testes-de dano e do interesse público-para traçar os contornos do conceito de privacidade e aplicá-lo ao caso concreto. Na amostra, o âmbito de proteção da privacidade é mais restrito do que o entendimento comum, pois abrange apenas as informações que possam representar violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como das liberdades e garantias individuais. A CGU associa a privacidade ao conceito de informações pessoais sensíveis, consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Acesso a Informações Privacidade Controladoria Geral da União.
Lei De Acesso À Informação (Lai): Investigação Da Transparência Ativa Nos Três Poderes
E Legis Revista Eletronica Do Programa De Pos Graduacao Da Câmara Dos Deputados, 2014
Resumo: A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um avanço na disponibilização da informação pública pelos órgãos governamentais, de maneira a promover a transparência das ações e a consolidação da cidadania. Este artigo tem como foco a observância do atendimento dos preceitos de transparência ativa pelos sítios oficiais de órgãos públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O método utilizado foi o descritivo para identificar os preceitos de transparência ativa, o que possibilitou destacar ainda aspectos relativos aos conceitos de transparência e accountability que vieram à tona com a referida Lei. A análise realizada demonstra que a maioria dos sítios pesquisados atende aos requisitos da referida Lei.
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2016
No contexto dos aspectos referentes à aplicação da recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), do Brasil, o presente trabalho traz, como objetivo principal, uma pesquisa jurisprudencial a fim de revelar como funciona essa norma, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais Tribunais de Justiça do país. O grande esforço deste mandamento legal é o de regulamentar os procedimentos a serem seguidos pelos entes a ela sujeitos. Assim, tal lei propõe-se a promover o máximo de acesso às informações públicas, quanto possível, pronta a inaugurar novos mecanismos de promoção ao exercício de uma cidadania mais ativa por parte dos administrados, no exercício do controle do Estado. Sobre a metodologia desenvolvida, o trabalho apresenta uma análise de cem acórdãos judiciais dos cinco maiores Tribunais de Justiça brasileiros, distribuído vinte para cada ente federativo. As conclusões finais extraídas da pesquisa revelam quais são os principais instrumentos processuais utili...
Revista Mineira de Contabilidade
Este estudo teve como objetivo analisar os níveis de transparência dos conselhos regionais de contabilidade da região Norte do Brasil, adotando como referência um questionário com 13 itens em conformidade com as exigências do Acórdão 96/2016 do Tribunal de Contas da União (TCU), que notificou os conselhos profissionais a se adequarem aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta pesquisa é classificada como quantitativa e descritiva, pois, neste caso, foram coletadas e analisadas as informações dos portais eletrônicos dos conselhos para quantificar os respectivos níveis de atendimento à transparência, assim como as suas correlações. A partir disso, os resultados encontrados indicaram um nível geral de transparência de 86%; dos 13 itens avaliados, apenas 1 estado atendeu 100% dos itens e 3 estados ficaram abaixo do índice geral. As correlações encontradas, no geral, evidenciaram o fato de que os conselhos regionais que são mais robustos, especialmente por meio as variáveis...
Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa
Insteresse Publico
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo proceder com uma aná-lise acerca da repercussão das decisões dos Tribunais de Contas sobre o tema das inelegibilidades, após a edição da Lei Complementar nº 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Trata o tema das inelegibilidades sob o aspecto histórico do conceito de candidatura. Faz referência à dis-ciplina do dever de prestar contas no regime republicado, notadamente sob a égide da Constituição Federal de 1988. Aborda a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, como sendo de índole administrativa. Sistematiza os principais procedimentos de competência das cortes de contas, notadamente quanto ao aspecto de controle sobre atos de governo e de gestão. Descreve o conteúdo e a natureza de cada um desses procedimentos, destacando a repercussão de cada um deles sobre o tema das inelegibilidades. Tal estudo foi desenvolvido tendo por base a pesquisa bibliográfica e textual, através de uma análise crítica pelo método dialético. Foi conclusivo acerca de que as decisões das cortes de contas que reconheçam a ocorrência de irregularidade insanável, caracterizadoras de improbidade administrativa no julgamento de atos de gestão, são aptas a ensejar inelegibilidade, independente de ser o gestor mandatário ou não. Palavras-chave: Tribunal de Contas. Competência. Inelegibilidades. Sumário: 1 Introdução-2 O dever constitucional de prestar contas-3 A natureza da atuação das cortes de contas-4 As espécies de controle dos Tribunais de Contas-5 A inelegibilidade resultante da rejeição das contas-6 Considerações finais-Referências