O Diálogo Judicial e O Controle De Convencionalidade No Sistema Interamericano De Direitos Humanos (original) (raw)
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Controle de Convencionalidade no Poder Judiciário: Da hierarquia normativa ao diálogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2018
As preocupações com a proteção do indivíduo vêm desde a Antiguidade, mas foi somente após a Segunda Guerra Mundial que os Estados chegaram a consensos políticos sobre o estabelecimento de parâmetros mínimos de tutela à pessoa humana. Ao celebrarem tratados internacionais e regionais de direitos humanos, eles assumiram deveres de prevenir e fazer cessar as violações, investigar e punir os responsáveis e reparar os prejuízos sofridos pelas vítimas, sujeitando-se a penalidades no plano internacional. O Brasil insere-se nessa realidade, pois aderiu, entre outros, à Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e submeteu-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), encontrando-se vinculado ao corpus juris interamericano. As disposições convencionais e os atos normativos nacionais formam uma complexa rede de proteção ao indivíduo, cuja aplicação exige que os agentes estatais – especialmente os juízes – estabeleçam relações diretas e amplas de diálogo com a CorteIDH, orientadas pelo princípio pro homine. O controle de convencionalidade desponta, então, como um importante instrumento para a compatibilização dos atos normativos locais com o corpus juris interamericano. Nesse contexto, pode-se questionar: de que forma e com que instrumentos os membros do Poder Judiciário brasileiro podem realizar o controle de convencionalidade? O presente estudo tem como objetivo principal aferir se os juízes nacionais podem efetuar o controle de convencionalidade, apontando as ferramentas necessárias para tanto. Como objetivos secundários, pretendemos delimitar em que consiste o controle de convencionalidade, mapear as ferramentas que se encontram à disposição do magistrado nacional para a utilização desse instituto; e esboçar um modelo para a aplicação do controle de convencionalidade pelos juízes brasileiros. O trabalho encontra-se dividido em três partes. Na primeira, descrevemos o controle de convencionalidade, definindo seu objeto, alcance e consequências. Em seguida, indicamos a necessidade de superação da hierarquia formal estática por meio da aplicação do princípio pro homine e do diálogo entre Cortes. Por derradeiro, esboçamos um modelo brasileiro de controle de convencionalidade, direcionado para a atuação dos magistrados nacionais. O estudo foi elaborado por meio da revisão da bibliografia nacional e estrangeira – especialmente latino-americana – sobre a matéria, e da análise dos julgamentos proferidos pela CorteIDH e pelo STF. Como referencial teórico indicamos Valerio de Oliveira Mazzuoli (controle de convencionalidade), Hans Kelsen (hieraquia normativa formal), Ximena Medellín Urquiaga e Mireya Castañeda (princípio pro homine) e Néstor Pedro Sagüés e Maurício Ramires (diálogo entre Cortes). Ao final, pretendemos demonstrar que os membros do Poder Judiciário brasileiro encontram-se vinculados ao corpus juris interamericano, apesar da inexistência de relação hierárquica com a CorteIDH, e, ao realizarem o controle de convencionalidade, devem estabelecer relações diretas e amplas de diálogo com aquela Corte, orientadas pelo princípio pro homine, promovendo e ampliando as prerrogativas fixadas em favor da pessoa humana. Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Controle de Convencionalidade. Princípio pro homine. Diálogo entre Cortes. Poder Judiciário Brasileiro.
Videre, 2020
Este obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil. Limiares do ordenamento jurídico na dicotomia entre o interno e o internacional: o controle de convencionalidade como inovação hermenêutica para a materialização dos direitos humanos na América Latina Thresholds of the juridical order dichotomy between domestic and international: the conventionality control as a hermeneutic innovation for materialization of human rights in Latin America Resumo: Este artigo busca expor e propor a técnica denominada Controle de Convencionalidade como alternativa inovadora consistente para, hermeneuticamente, coadunar regras de direitos humanos provenientes do Sistema Interamericano de proteção e alcançar a coerência entre obrigações assumidas pelos Estados ante a normativa internacional. Para tanto, é abordada a natureza das interrelações do Ordenamento Jurídico Estatal e o Internacional na busca pela coerência, através da aplicação coordenada de regras internacionais, em substituição aos critérios tradicionais de solução de antinomias. Tendo em vista que a Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou em sua jurisprudência a vinculação dos magistrados e operadores da justiça dos Estados nacionais em atualizar-se em relação às interpretações emitidas por aquele órgão jurisdicional, como forma de trazer maior coerência e lograr proteger eficazmente os Direitos Humanos em nosso continente. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, com método de abordagem dedutivo. O artigo demonstra diferentes graus de implementação do Controle de Convencionalidade na América Latina, destacando os casos peruano e argentino cujos entendimentos representam a vanguarda do continente. Palavras-chave: Controle de Convencionalidade. Direitos Humanos. Ordenamento Jurídico. Coerência. Inovação.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A proteção de direitos humanos no atual cenário global de fragmentariedade jurídica depende da interação entre distintas ordens, que ocorre pelo estabelecimento de diálogos interjudiciais. Diante da relevância do estudo do diálogo interjudicial para a efetiva proteção do indivíduo no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH), procura-se, por meio do método dedutivo e de uma pesquisa de caráter exploratória, bibliográfica, documental e qualitativa, identificar os fatores que exigem sua promoção entre as cortes judiciais que compõem o sistema. A partir da constatação da existência de um aparato judicial que estabelece um vínculo jurídico de caráter obrigatório entre os Estados que compõem o SIDH e da admissão de que as interpretações conferidas pela Corte Interamericana às normas regionais formam “coisa interpretada” com eficácia “erga omnes”, elementos esses que revelam a existência de tais fatores, conclui-se que há a obrigatoriedade do estabelecimento de tal re...
Revista de Direito Público IDP, 2018
RESUMO: Em meio ao estreitamento das relações entre os ordenamentos jurídicos nacionais e inter-nacionais, em especial devido ao avanço do direito internacional dos direitos humanos, verificam-se tensões quando da harmonização entre as normas previstas internacionalmente com as realidades socioculturais distintas entre os diversos Estados. Nesse contexto, o presente trabalho, a partir de fontes doutrinárias, normativas e jurisprudenciais nacionais e internacionais relativas aos direitos hu-manos, buscou analisar em que medida é possível compatibilizar a teoria da margem de apreciação nacional e o controle de convencionalidade. Dessa forma, apontaram-se os benefícios e limites de tais instrumentos, assim como a interação entre ambos, principalmente tendo por parâmetro inter-pretativo o bloco de convencionalidade produzido no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Concluiu-se que a aplicação da margem de apreciação nacional em solo interamericano é ainda limitada, em contraste com sua adoção na Europa, em virtude da maior centralidade ocupada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no controle da observância de tratados internacionais de direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos; controle de convencionalidade; bloco de convencionalidade; margem de apreciação nacional. ABSTRACT: In the midst of the strengthening of relations between national and international legal systems, in particular as a result of the advancement of international human rights law, tensions ari
O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2021
A criação dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos trouxe como consequência a elaboração de tratados de direitos humanos e de tribunais internacionais responsáveis pela análise de denúncias contra os Estados. Por meio da análise de tais denúncias, os tribunais internacionais, muitas vezes, verificam a compatibilidade das normas domésticas com as normas internacionais, atividade usualmente denominada de controle de convencionalidade. Por isso, os tribunais internacionais desempenham um papel fundamental para a realização do controle de convencionalidade, razão pela qual o presente artigo buscou discutir, por meio de revisão bibliográfica e levantamento de precedentes, especificamente a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as suas consequências. O artigo conclui que a referida Corte vem contribuindo, de forma decisiva, em matéria de proteção dos direitos humanos com a temática do controle de convencionalidade, influenciando sobremaneira a atuação e interpretação das cortes supremas ou constitucionais dos Estados-Membros do Pacto de São José da Costa Rica que se submetem à sua jurisdição, bem como os respectivos ordenamentos jurídicos e políticas públicas nacionais de uma forma geral.
Monografia de graduação, 2010
Isto não impede, todavia, a possibilidade de que países doutros continentes enquadrem-se no arquétipo, tampouco significa que encerra todos os países sul-americanos, como é o caso da Argentina, que conserva o modelo difuso (NOGUEIRA ALCALÁ, 2006a; DALLA VIA, 1997). 43 Conforme Lösing (2002), esta forte influência do modelo europeu sobre as constituições sulamericanas no pós-Segunda Guerra deu-se em razão da positiva experiência na Espanha com o Tribunal Constitucional instituído pela Constituição de 1987, e de fácil acesso à América Latina, assim como pela tradução das obras clássicas europeias para o espanhol.
IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE COIMBRA: UMA VISÃO TRANSDISCIPLINAR, 2020
A presente pesquisa centra-se nas interações transjudiciais entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A fim de avaliar em que medida processa-se a recepção da norma de decisão da Corte IDH pelo STF, o julgamento da ADPF 153 fora selecionado como objeto de pesquisa, dada a importância do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 6.683/79 para a consolidação democrática no Brasil. A investigação sustenta-se na hipótese de que o modelo deliberativo do STF (modelo seriatim) prejudica uma adequada formalização da interação transjudicial com a Corte IDH. Contudo, conclui a pesquisa que, ao invés de consequência do modelo deliberativo do STF, a não recepção jurisprudencial quando do julgamento da ADPF 153 é reflexo de um discurso jurídico conciliatório que macula a conformação de uma identidade constitucional pós-autoritarismo e interrompe a concretização jurídico-normativa do texto constitucional. This research focuses on transjudicial interactions between the Supreme Court of Brazil and the Inter-American Court of Human Rights. In order to assess the extent to which reception of the decision of the Inter-American Court by the STF, the judgment of ADPF 153 was selected as an object of research, given the importance of recognizing the unconstitutionality of Law no. 6,683 / 79 for democratic consolidation in the Brazil. The investigation is based on the hypothesis that the deliberative model of the STF (seriatim model) impairs an adequate formalization of the interaction transjudicial with the Inter-American Court. However, the research concludes that, instead of consequence of the STF's deliberative model, the failure to receive jurisprudential when the trial of ADPF 153 is a reflection of a conciliatory legal discourse that tarnishes the conformation of a post-authoritarian constitutional identity and interrupts the legal and normative concretization of the constitutional text.
Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões -Câmpus de Erechim. Erechim, 07 de novembro de 2017. BANCA EXAMINADORA _____________________________ Prof. Me. Luciano Alves dos Santos URI -Erechim _____________________________ Prof. Me. José Plínio Rigotti URI -Erechim _____________________________ Prof. Me. Simone Gasperin de Albuquerque URI -Erechim Dedico este trabalho primeiramente a Deus, e a minha família, que sempre esteve ao meu lado e me deu todo o apoio de que eu necessitei. AGRADECIMENTOS Desejo expressar meus mais sinceros agradecimentos primeiramente aos meus pais, que sempre colocaram os filhos em primeiro lugar, por todo o amor, carinho e incentivo que sempre nos foi dado, pela luta diária na busca pelo nosso crescimento em bases sólidas de respeito e dignidade. À minha família, pelo apoio e pela presença nas horas difíceis. Sem vocês não teria chegado até aqui. Ao mestre Luciano Alves dos Santos, que me apoiou na escolha do tema e abriu meus horizontes para novas fontes bibliográficas, pela orientação e pelos conselhos sempre pontuais, condizentes com seu alto grau de conhecimento e dedicação com seus alunos. Aos amigos com os quais convivi na Faculdade de Educação Santa Terezinha, em Imperatriz, onde iniciei minha caminhada, aos amigos da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões de Santo Ângelo e de Erechim.