Consentimento Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

O presente texto tem por objetivo abordar os limites da atuação paternalista estatal sobre a liberdade individual para autolesão e heterolesão consentida, a partir de fundamentos teóricos envolvidos. Através de uma técnica de pesquisa de documentação indireta, com estudos e análises bibliográficas, foram analisadas as noções de autonomia e capacidade jurídica, que não podem ser negligenciadas quando do tratamento da dignidade humana, cuja essência deve ser enxergada na autodeterminação. Aborda-se em seguida, o fenômeno do paternalismo estatal e seus parâmetros de aplicação, estabelecendo-se que a medida paternalista deve ser adotada como ultima ratio, em casos específicos de indivíduos incapazes ou desinformados. Em seguida, o estudo se debruça sobre práticas peculiares - contratos de escravidão, práticas de convencimento, paternalismo recíproco, “contratos Ulisses” e paternalismo de contenção -, a fim de demonstrar que não se enquadram no conceito de paternalismo ou, enquadrando-se, tratar-se-iam se paternalismos justificáveis. Conclui-se, finalmente, que a vontade do indivíduo capaz e conhecedor das circunstâncias que envolvem sua decisão é soberana nos assuntos que dizem respeito ao seu âmbito de independência. Seu consentimento, tanto para com práticas lesivas, quanto para com ações protetivas (a não ser em casos de extremo risco, nos quais a pessoa não esteja em condições de expressar sua vontade), deve ser prévio, certo e estrito, a fim de evitar lesões genericamente autorizadas, porém não previstas. Justificável é o paternalismo moderado, não rígido, e de bem-estar, distante de pretensões moralistas.