Consumer Law Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

2025, Justice-as-a-Protocol: Designing a Stateless, Scalable, and Self-Enforcing Online Dispute Resolution (ODR) System for 21st Century India

This paper presents the design and implementation blueprint of a state-of-the-art Online Dispute Resolution (ODR) platform tailored for the Indian legal ecosystem. Titled “Justice-as-a-Protocol,” the platform reimagines dispute resolution not as a digital replica of traditional courts, but as a stateless, scalable, and self-enforcing legal protocol powered by AI, smart contracts, multilingual access, and statutory integration. The research deeply embeds the logic of eight core Indian legal statutes, including the Arbitration and Conciliation Act (1996), IT Act (2000), Consumer Protection Act (2019), Mediation Act (2023), and others. Through layered architecture, the platform automates user onboarding, mediation, arbitration, award generation, enforcement, and judicial export — while ensuring full legal compliance under Indian and international law (e.g., New York Convention). The paper features detailed use cases, pilot blueprint, econometric impact modeling, and appendices containing award samples, language matrices, and architecture diagrams. The outcome is a prototype that reduces case resolution time by 90%, increases enforceability by over 40%, and expands access to justice across India’s linguistic and digital divides. This project is not just legal-tech innovation — it is a blueprint for programmable justice at scale.

2025

RESUMO: O superendividamento é, atualmente, um problema social resultante de diversos fatores, entre os quais não se pode negar a incontestável influência do capitalismo na cultura do consumo. Nesse contexto, surge a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que altera o microssistema de proteção ao consumidor e o Estatuto do Idoso, visando à proteção do consumidor pessoa natural, superendividada e de boa-fé, tendo como parâmetro o mínimo existencial. Esse mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto 11.150/2022, que recebe críticas incisivas por não contemplar adequadamente a realidade social. Assim, a pesquisa teve como objetivo analisar, de forma exploratória, o mínimo existencial enquanto categoria jurídica positivada pelo Decreto 11.150/2022 e seus impactos na Lei do Superendividamento, avaliando sua inconstitucionalidade. A pesquisa foi de abordagem qualitativa, de natureza aplicada e objetivos exploratórios, sistematizada por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental e de pesquisa em processos judiciais. O marco para a análise da inconstitucionalidade foi a Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade, que serviu de base para um enquadramento crítico e reflexivo, fortalecido por um levantamento empírico. Notase que o Decreto 11.150/2022 sofreu duas alterações que esvaziaram o conceito de mínimo existencial: inicialmente, estabelecendo o percentual de 25% do saláriomínimo de 2022 (R$ 303), e, atualmente, fixando o valor em R$ 600. Uma concepção de mínimo existencial comprometida com a realidade social, por sua vez, deve englobar as necessidades de cada caso e garantir os direitos sociais e fundamentais no processo de repactuação da dívida. Diante disso, o Decreto foi analisado à luz das hipóteses de controle de constitucionalidade por meio de ação direta, sendo identificada a adequação para a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O levantamento empírico constatou que três ações constitucionais foram recebidas pelo Supremo Tribunal Federal nessa hipótese (ADPFs 1005, 1006 e 1097), propostas pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. De modo geral, as linhas argumentativas das petições indicaram a necessidade de maior proteção ao consumidor, a insuficiência do valor atual do mínimo existencial para garantir o mínimo vital e a urgência de políticas eficazes de prevenção e tratamento do superendividamento. Assim, concluise que o Decreto 11.150/2022 está aquém dos indicadores sociais, das demandas de acadêmicos e especialistas, bem como da sociedade civil organizada. Sua manutenção, nos termos atuais, é prejudicial à ordem constitucional e contribui para a perpetuação da pobreza e miserabilidade. Portanto, é necessário adotar uma concepção de mínimo existencial estratégica e comprometida, que seja aplicada de * Professora Adjunta de Direito Civil da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e do Programa de Pós-Graduação em Ciências e Sustentabilidade (PPGCS/UFSB) da mesma instituição. Doutora (UGF), Mestra (UFSC) e Bacharela em Direito (UFES). Advogada. Líder do Grupo de Pesquisa em Direito das Relações Privadas (DIVA/CNPq). Coordenadora do Programa Extensionista Cidadania, Autonomia e Direito (PexCIADI/UFSB). Lattes: lattes.cnpq.br/7514281584068465. Orcid: orcid.org/0000-0001-5396-491X.

2025, Revista Pedagogía Universitaria y Didáctica del Derecho

Este artículo revela cómo los conocimientos de carácter financiero adquiridos por los estudiantes en la carrera de Derecho no son suficientes para dotarlos de competencias a nivel usuario en este ámbito. En la medida en que la educación financiera se ha mostrado como una herramienta útil y eficaz para mejorar el comportamiento de los consumidores, se propone la implementación de un módulo de formación financiera dentro de los contenidos impartidos en la Licenciatura de Derecho.

2025

Este artigo analisa as propostas do projeto de lei 4441 e 4778, no que tange a representatividade e suas adequações na ação civil pública principalmente sob o aspecto da legitimidade ativa e sua importância. Sob a visão jurídica, fez-se uma análise da possibilidade do magistrado realizar o controle sobre representatividade no sistema processual civil brasileiro. Do objetivo geral desse estudo, tratou de analisar as propostas do projeto de lei 4441e 4778, pertinentes as ações civis coletivas; pesquisar a determinação da legitimidade ativa e conceituando a decisão do magistrado perante a crítica na ação coletiva brasileira. Realizou-se mediante metodologia de revisão bibliográfica com método documental, dando início à construção dos capítulos que integram esse artigo. Conclui-se com a resolução da problemática inicial desse artigo expondo quais os problemas encontrados referentes à representação legal.

2025, Journal of humanities and social sciences studies

The paper seeks to examine the situations that have arisen with the global spread of Coronavirus COVID-19 pandemic and their impact on the implementation of contractual obligations. This is in light of the fact that governments have been taking multiple measures, for instance issuing orders regarding the closure of unnecessary activities in order to mitigate the spread of coronavirus COVID-19. The fast progression of this pandemic meant that contractual parties have not been capable of being in line with the terms stipulated in the contract because of multiple factors, such as government actions, the implementation of social distancing, the lack of infrastructure in areas such as ports and terminals, or supply chain implications. Thus, legal questions emerged which will be addressed with reference to Bahraini legislation, along with the presenting of suggestions to overcome such issues using analytical method and comparative approach.

2025, Journal of Ethics and Legal Technologies

What good is a law if its subjects are unaware of its existence or impact? As personalized law-legal rules tailored to individual circumstances-emerges as a transformative paradigm, it is crucial to critically assess both its promises and pitfalls. Going beyond the traditional one-size-ts-all approach, personalized law aims to improve fairness and e ciency in legal systems by taking individuals' personal traits into account in the creation of legal solutions with the help of Big Data and AI. In line with this Special Issue's focus on the construction of the socio-digital world, this article o ers a perspective to personalized law through the lens of legal design, with a particular emphasis on the proactive law and plain language paradigms that inform it. e article discusses some of the key challenges of personalized law, such as the regulatory complexity and opacity that individualized legal rules can introduce and suggests that the most practical potential of personalized law lies in personalizing legal communication and establishing mechanisms for self-personalization of norms. It is highlighted that for the maintenance of legal certainty and the protection of privacy and autonomy, tailoring legal solutions with AI should not happen as a top down, control-and-command type of rulemaking, but rather through using self-regulative and co-regulative strategies. Drawing from information design and plain language literature, the article proposes that personalized accessibility to legal communication should build on three elements: 1) usercentered communication, 2) clear communication and information design principles and 3) the responsible use of AI tools. By doing so, the article argues for personalized law that enables people to act upon their rights and obligations in their individual circumstances based on comprehension and agency.

2025

It comes as no surprise that the growing influence of the internet and information technologies have ushered in the development of a medium of transacting or doing business called 'Electronic Commerce'. Pertinent concerns are raised as to whether this form of commerce guarantees parties' expectations and standards. Indeed, it is no gainsay that with such transactions lays a pointer to the entitlements and responsibilities of parties in the electronic contract/transaction. These aspects can be achieved through principles and doctrines that help aid parties in reaching a favourable contract outcome while acknowledging and/or with due regard to relevant legislation. As such, the aim of this paper is to ascertain the relevance of the 'Caveat' doctrine as a guide to electronic commerce transactions in Cameroon with a view to determining how useful it is in protecting the consumer in such transactions. Therefore, in achieving the said objective, the content analysis approach was adopted. Our findings reveal that the electronic commerce environment needs a more appropriate doctrine to guide commercial transactions between the buyer and the seller, and which particularly favours the protection of consumers who are most vulnerable in electronic contracts. This gives way for attention to be tilted to the 'Caveat Venditor' rule as a fundamental doctrine that assures consumer protection even in the realm of electronic commerce.

2025, European integration studies

In these days, lending in foreign currencies is one of the most complex economic and social problems, which arises several legal questions not only in those Member States of the European Union, where such contractual constructions have been applied, but in relation to the judicial practice of the Court of Justice of the European Union (hereinafter CJEU). The study was inspired by the CJEU’s new judgement, which was recently published, in September 2017. This judgement facilitates to examine some problematic questions in detail, with reference to the interpretation of Directive 93/13/EEC and with regard to the specialities of the Hungarian regulatory environment. Notwithstanding the fact, that both the Hungarian legislator and the bodies applying law intended to close the debates on the lending in foreign currencies, statistics show the opposite. Between 1 November 2013 and 31 December 2016, more than 36,000 cases were submitted to the different courts from all over Hungary. About 19...

2025

Η σύγκρουση μεταξύ Ισραήλ και Ιράν που άρχισε στις 13 Ιουνίου 2025 και η κλιμάκωσή της, πέραν των άλλων συνεπειών της, φέρνει στο προσκήνιο το ζήτημα που αφορά στα Στενά του Ορμούζ που ελέγχονται από το Ιράν. Ένα ιδιαίτερο θέμα αφορά, πέραν των γεωπολιτικών προεκτάσεων που η σύγκρουση έχει σε σχέση με την σημασία των Στενών, στις συμβάσεις ναυλώσεως (charterparties) και γενικότερα ζητήματα διεθνούς ναυσιπλοΐας.

2025, A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA: A HIPERVULNERABILIDADE E A EFETIVIDADE DO CDC

O ordenamento jurídico brasileiro traz a proteção do consumidor orientada por princípios que reconhecem a desigualdade estrutural nas relações de consumo, principalmente quanto à assimetria de informação, poder econômico e capacidade técnica. Apontada como característica inerente ao hipossuficiente da relação de consumo, isto é, o consumidor, o CDC consagra a vulnerabilidade como pressuposto da Política Nacional das Relações de Consumo. Entretanto, muito além do conceito amplo de vulnerabilidade apontado no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), se faz mister destacar situações em que a referida vulnerabilidade é potencializada por fatores específicos como a idade, condição econômica, grau de instrução ou deficiência. É nesse contexto que emerge o conceito da hipervulnerabilidade, em especial no que diz respeito à pessoa com deficiência, cuja proteção exige não apenas medidas jurídicas formais, mas também políticas de inclusão, acessibilidade e informação eficaz. Isto porque, a inclusão do consumidor com deficiência ainda enfrenta grandes desafios no mercado de consumo como as diversas barreiras dispostas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), quais sejam as barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais. Diante do exposto, o presente artigo busca analisar o conceito de hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência a partir do diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (LBI), responsável por trazer critérios objetivos acerca de que é a pessoa com deficiência, as barreiras enfrentadas por elas, bem como os deveres do Estado e da sociedade em sua tutela. Pretende-se analisar de que maneira o CDC garante ou poderá garantir à pessoa com deficiência um ambiente adequado para o exercício das suas relações de consumo, de forma que tenha seus direitos e necessidades respeitados diante das normas gerais que o EPD estabeleceu. 2 A VULNERABILIDADE E A HIPERVULNERABILIDADE: DOIS LADOS DA MESMA MOEDA Em 1985, a Sessão Plenária da ONU, número 106, por meio da resolução nº 39/248, definiu o Princípio da Vulnerabilidade do consumidor, reconhecendo que o hipossuficiente na relação de consumo é o consumidor. No âmbito nacional, o Código de Defesa do Consumidor trouxe em seu texto normativo o Princípio da Vulnerabilidade, localizado em seu artigo 4º, inciso I: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). I -reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

2025

SUMÁRIO: § 1. Considerações introdutórias. § 2. As vantagens da autonomização de um preçário. § 3. Dificuldades na autonomização do preçário. § 4. O preçário da autarquia local. 4.1. Diversidade das contraprestações de direito privado consagradas no preçário. 4.2. O princípio da autonomia privada e a prévia fixação do preço pela autarquia local. § 5. A previsão unilateral, antecipada e abstracta do quantum respondeatur por danos resultantes da prática de actos geradores de responsabilidade civil. 5.1. Da admissibilidade de convenções que previamente regulem a responsabilidade civil delitual. 5.2. A avaliação convencional do quantum respondeatur; a) A liquidação antecipada do dano; b) A fixação abstracta do critério a empregar para a liquidação do dano; c) A determinação de uma moldura limitativa do valor reparatório. 5.3. A aparente independência do funcionamento dos mecanismos convencionais de fixação do quantum respondeatur em análise em relação ao instituto da responsabilidade civil. 5.4. A falta de carácter vinculativo das estipulações unilaterais do quantum respondeatur por inexistência de acordo de vontades dos interessados. § 6. Considerações finais. (*) O texto que se segue, ao qual foram adicionados notas e alguns acrescentos, serviu de base à comunicação que proferimos em 18 de Fevereiro de 2011, integrada na conferência "A Experiência Regulamentar dos Municípios Portugueses", promovida pelo CIJE -Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. As disposições legais citadas sem indicação de fonte pertencem ao Código Civil português de 1966, salvo se for outra a inferência que resulte do contexto.

2025

El presente artículo analiza la lucha legal de años recientes que sucede entre las cadenas de cine en el Perú contra la entidad reguladora de la protección al consumidor, INDECOPI, por la entrada de alimentos de fuera de los cines a las instalaciones. La jurisprudencia de estos acontecimientos se vuelve relevantes en cuanto revelan necesidades de la protección al consumidor que no se tienen generalmente en cuenta en los diferentes países de América Latina. En este sentido, a través del análisis de lo que implica la protección al consumidor y la inspección legal de las resoluciones del caso mencionado, se llegará a entender la relevancia de que los cines permitan que los clientes ingresen con alimentos de fuera de las instalaciones. Relevancia que impacta sobre la libertad de elección de los consumidores, la libertad de uso del servicio prestado y la obligación del trato justo por parte de las empresas privadas. En este sentido, el presente artículo esclarece sobre la percepción de la protección al consumidor y aplicación al caso presente a través de la exploración de material académico relevante para generar apreciaciones cualitativas respecto al tema y el análisis legal de textos jurídicos concernientes a la mencionada batalla legal por la protección al consumidor que se figura relevante sobre el derecho comparado en el futuro. Palabras clave: Indecopi, cadenas de cine, ingreso de alimentos, debate Conocimiento Global e Interdisciplinario n°9 INDECOPI vs. Cadenas de cines en el Perú: la relevancia del debate del ingreso de alimentos a los cines 205

2025

Puji syukur kami panjatkan ke hadirat Tuhan Yang Maha Esa atas limpahan rahmat dan karunia-Nya sehingga makalah yang berjudul "Pancasila dan Etika Ekonomi Digital: Studi Kritis atas Fenomena Pinjaman Online Ilegal" dapat diselesaikan tepat pada waktunya. Makalah ini disusun untuk memenuhi tugas mata kuliah Pendidikan Pancasila yang diampu oleh Dr. STEPANUS SIGIT PRANOTO, S.S., M.Hum. Dalam era digital yang berkembang pesat, fenomena pinjaman online ilegal telah menjadi tantangan serius bagi masyarakat Indonesia. Melalui makalah ini, kami berupaya mengkaji fenomena tersebut melalui perspektif nilai-nilai Pancasila sebagai landasan etis dan ideologis bangsa Indonesia. Kami menyadari bahwa pembahasan dalam makalah ini masih jauh dari sempurna. Oleh karena itu, kritik dan saran yang membangun sangat kami harapkan demi penyempurnaan makalah ini di masa mendatang. Semoga makalah ini dapat memberikan kontribusi, sekecil apapun, dalam upaya membangun ekonomi digital yang selaras dengan nilai-nilai Pancasila. Akhir kata, kami mengucapkan terima kasih kepada semua pihak yang telah membantu dalam penyusunan makalah ini, khususnya kepada Dr. STEPANUS SIGIT PRANOTO, S.S., M.Hum. yang telah memberikan bimbingan dan arahan selama proses penyusunan.

2025, Aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao Comércio Eletrônico Brasileiro

This monograph talks specially about the application of the Code of Protection and Defense of the Consumer to the electronic Brazilian commerce and about the most relevant aspects of the electronic contracts and his legal validity. The subject is relatively recent, and as regards the electronic contract there is still not specific national legislation that regularizes his formalization. On account of this lack of specific legislation, the doctrine and the jurisprudence they have been welcoming the application of international standards in the solution of the originating conflicts in this way of contraction, however, as for the legal validity of the electronic contracts, there is no doubt of which, when the law does not demand special form, the electronic contract is perfectly applicable, when since the general beginnings of the contractual traditional theory were observed. The matter is a relevant and awake great attention in function of the significant increase of the sales of products, services and informations through the electronic ways.

2025, Diario La Ley, N 92

Diario LA LEY, Nº 92, Sección Ciberderecho, 4 de Marzo de 2025, LA LEY ÍNDICE Sesgo de automatización en la abogacía Uso de inteligencia artificial, mala praxis y responsabilidad del abogado I. Introducción: sesgo de automatización y... more

2025

Por el amor incondicional y la confianza que depositaron en mí, con todo cariño dedico el presente proyecto de investigación a mi familia: Gonzalo y Marlene, mis padres, los seres humanos más comprensivos y amorosos, quienes me acompañaron en cada momento desde mi nacimiento, festejando mis triunfos pero también aconsejándome en las situaciones difíciles, ellos que con su ejemplo me educaron en valores preparándome para la vida, y me impulsan a perseguir mis sueños. Víctor Hugo, mi hermano, quien con su fortaleza ha sabido guiarme y darme aliento cuando lo he necesitado. Nancy, mi cuñada, a quien considero como una hermana, cuya personalidad siempre inspiró en mi confianza y evocó una sonrisa. Belén y Nancy María, mis sobrinas, quienes iluminan mi vida con su presencia. iii AGRADECIMIENTO Agradezco en primer lugar a Dios, por guiar mí camino y a mis padres quienes siempre me han brindado su apoyo incondicional en el transcurso de mi vida. Un agradecimiento para mis maestros en la Carrera de Derecho, quienes no solo imparten conocimientos, sino que son formadores de seres humanos integrales con conciencia social y con una nueva visión del mundo. También agradezco a mi mejor amigo, porque pese a las dificultades siempre estuvo a mi lado dándome ánimo y ayudándome a crecer como persona. Finalmente, pero sin restar importancia, un gran y caluroso agradecimiento a mi Tutor de proyecto, por su tiempo, paciencia y por la confianza que ha depositado en mí durante la realización del presente proyecto de investigación.

2025, Journal of Dispute Resolution

A quarter of a century ago, dispute resolution was relatively easily defined. In the United States, it essentially consisted of some negotiation, and when that failed, trial. Internationally, arbitration prevailed as the primary means by which private parties from different countries resolved their commercial disputes. Today, however, mediationor "conciliation," as it is commonly known internationallyis much more commonplace. It is a fundamentally different process than trial and arbitration, because it calls for the parties to work out their differences themselves, in accordance with their underlying interests and with the assistance of a third party neutral mediator, rather than having the third party neutral decide the dispute. To be sure, trial and arbitration remain mainstays of dispute resolution across the world. However, mediation has been gaining ground in recent years, and the adoption by the United States and the United Nations of similar standards for domestic U.S. and international mediations reflects that assertion. Indeed, the Uniform Mediation Act (UMA)l and the United Commission on International Trade Law Model Law for International Commercial Conciliation (UNCITRAL Model Law) 2 reflect the emergence of an international consensus about the importance of mediation as a mainstream method of resolving disputes, as well as about the importance of confidentiality to that process. *. Dr. jur., LLM, Secretary of the United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) and Chief of the International Trade Law Branch of the United Nations Office of Legal Affairs. The views expressed herein are those of the author and do not necessarily represent the views of the United Nations or UNCITRAL. ** The Hon. Michael B. Getty, a former chancery court judge and legislator in Illinois, served as chair of the Uniform Mediation Act Drafting Committee of the National Conference of Commissioners on Uniform State Laws, and as a U.S. Advisor to the Drafting Committee of the UNCITRAL Model Law for Commercial Conciliation. Recognition is due to Sharanya Rao of the University of Missouri-Columbia for her research assistance. 1. Unif. Mediation Act (2001). For a discussion, see James J. Alfini, Mediation's Coming of (Legal) Age, 22 N. Ill. U. L. Rev. 153 (2002). 2. U.N. Doc. A/57/17 (2002), Annex 1. UNCITRAL adopted the UNCITRAL Model Law on 28 June 2002. Prior to the enactment of this Model Law, UNCITRAL had adopted the UNCITRAL Conciliation Rules at its thirteenth session in 1980. N. Doc 35/52 (1980). The United Nations General Assembly recommended in Resolution No. 35/52 of Dec. 4, 1980, the use of the UNCITRAL Conciliation Rules "in cases where a dispute arises in the context of international commercial relations and the parties seek an amicable settlement of that dispute by recourse to conciliation." In that resolution the General Assembly recognized the value of conciliation as a method of an amicable settlement of disputes arising in international commerce, and it expressed the view that the Rules are acceptable in countries with different legal, social and economic systems. United Nations Commn. On Intl. Trade Law (UNCITRAL): UNCITRAL Conciliation Rules <www.uncitral.org/english/texts/ arbitration/conc-rules.htm> (accessed Mar. 10, 2003).

2025, J. Disp. Resol.

2025, Marmara Üniversitesi Hukuk Fakültesi Hukuk Araştırmaları dergisi

Son yıllarda bankaların, kredi kartı kullanıcısı olan tüketicilerin hesaplarından "kart üyelik ücreti" adı altında kestikleri yıllık üyelik aidatının iptaline karşı açılan davalar, TKHK m. 6'da öngörülen sözleşmedeki haksız şartlar" kavramını ve bu kavramla bağlantılı olan diğer hukuki sorunları bir kez daha gündeme getirmiştir. Bu çalışmada, Yargıtay'ın 02.05.2008 tarihli kararına konu olan somut olaydan hareketle, tüketici sözleşmelerindeki haksız şartların hakim tarafından tespiti, haksız şartların denetlenmesinde öngörülen kriterler, sözkonusu haksız sözleşme koşullarının hükümsüzlüğü, bu hükümsüzlüğün türü ve bu sonucun sözleşmenin bütününe olan etkisi irdelenmeye çalışılacaktır. Bu çerçevede ayrıca, aynı hukuki sorunla karşı karşıya kalan diğer tüketicilerin etkin korunması açısından mevcut yasal düzenlemeler ve bu duruma ilişkin çözüm önerileri de ele alınacaktır.

2025, blogspot

Dalam era teknologi yang berkembang pesat, kewangan Islam kini sedang mengalami satu transformasi besar. Jika dahulu kewangan Islam dilihat sebagai sistem kewangan alternatif yang konservatif yang memerlukan prosedur ketat dan tertentu. Hari ini ia beradaptasi dengan era digital dan teknologi dengan memperkenalkan pelbagai inovasi yang mematuhi prinsip Syariah sambil memenuhi keperluan pengguna moden. Evolusi ini bukan sekadar penyesuaian kepada teknologi, malah ia mencerminkan keperluan kepada sistem kewangan yang lebih beretika, telus dan inklusif kepada masyarakay islam seluruh dunia.

2025, Simone Helen Drumond Ischkanian

A sociedade contemporânea é marcada por profundas transformações nos modos de vida, nas relações sociais e nos padrões de consumo. Em um mundo cada vez mais globalizado, a lógica do consumo não se limita mais à satisfação de necessidades básicas, mas se vincula ao desejo de pertencimento, status social e construção de identidade. Nesse cenário, emerge o hiperconsumismo, fenômeno caracterizado pelo
consumo excessivo, contínuo e, muitas vezes, desnecessário de bens e serviços, promovido por estratégias de marketing e impulsionado pela cultura do imediatismo.

2025, salvis juribus

DeepSeek è arrivata come meteorite nel mondo dell'intelligenza artificiale e ha scosso il mercato, ma OpenAI non ci sta e accusa DeepSeek di aver copiato ChatGPT, anzi di aver usato ChatGPT come "insegnante" per addestrare il proprio modello R1, con una tecnica che si chiama "Knowledge Distillation". Secondo il gigante statunitense dell'intelligenza artificiale, DeepSeek avrebbe impiegato il processo noto come "Knowledge Distillation" per addestrare il suo nuovo modello R1, utilizzando i dati derivati da ChatGPT di OpenAI. Questa battaglia ha sollevato molte domande sull'etica e la legittimità dell'utilizzo di tecnologie preesistenti per la creazione di nuovi modelli AI. DeepSeek ha annunciato il suo modello R1, presentandolo come una soluzione avanzata di AI che combina alte prestazioni con costi ridotti e proprio i costi estremamente contenuti rispetto ai concorrenti hanno fatto tremare i mercati finanziari facendo, secondo alcuni esplodere la bolla dell'AI. Per la prima volta l'industria dell'AI è apparsa debole di fronte ad un fenomeno dirompente che ha dimostrato come gli Stati Uniti non siano gli unici a guidare la rivoluzione dell'Intelligenza artificiale. Le accuse di OpenAI si basano sull'ipotesi che DeepSeek abbia utilizzato la "Knowledge Distillation" per replicare in parte le funzionalità di ChatGPT. David Sacks, chiamato a difendere le politiche sulla tecnologia e l'intelligenza artificiale della nuova amministrazione statunitense, ha riferito a Fox News che ci sono "prove sostanziali" che confermerebbero l'uso di questo metodo da parte di DeepSeek. Sacks ha sottolineato come le principali aziende di AI stiano considerando misure per prevenire tali pratiche, allo scopo di proteggere i loro modelli originali. https://www.salvisjuribus.it/openai-vs-deepseek-quando-le-ai-si-accusano-tra-loro-di-violazione-del-copyright APRILE 2025 Salvis Juribus-Rivista di informazione giuridica Listed in ROAD, con patrocinio UNESCO

2025, salvis juribus

Il 5 agosto scorso presso l'American Bar Association House of Delegates, nel corso dell'Annual Meeting di Chicago, si è tenuto un panel specifico in cui è stato analizzato il modo in cui la professione legale sta cambiando. Tra le tematiche affrontate i nuovi sviluppi nell'intelligenza artificiale, i diversi stili di comunicazione, il divario generazionale nel diritto, ma il focus è stata la salute mentale. Collins Saint ha raccontato la propria storia, quando a soli 29 anni si è sentito male perché non riusciva a smettere di lavorare. Saint si era messo in proprio da due anni. Il problema, ha affermato, è che gli avvocati si fanno carico dello stress altrui, dei loro casi legali, ma nessuno si fa carico dello stress degli avvocati. La terapia lo ha aiutato ma molti avvocati continuano a sottovalutare il problema quando si parla di assistenza sanitaria mentale. Kendrick, preside della facoltà di giurisprudenza dell'Università della Virginia, ha affermato di vedere questo fenomeno molto spesso tra i giovani studenti. "Quello che vedo è un gruppo di studenti, una generazione che vuole davvero dimostrare competenza", definendolo "il mito delle anatre". Molti studenti, ha chiosato Kendrick, pensano ai loro colleghi come a delle anatre che scivolano via facilmente mentre loro remano furiosamente per restare a galla. In realtà tutte le anatre remano ferocemente. "Questa non è una professione in cui il successo è la perfezione: il successo è resilienza". Lat, legal journalist presso Original Jurisdiction ha spiegato che il segreto per la resilienza e per aumentare la "civiltà" nella professione legale è rallentare. Quando Lat era studente alla Yale Law School c'era un muro nel campus dove le persone potevano affiggere messaggi alla comunità. Poi il muro si è spostato online. "Si poteva semplicemente rispondere in un istante con pochi clic e un ritorno, e questo ha portato a un sacco di interazioni molto incivili, controverse, spiacevoli", ha commentato. Alla fine, la facoltà di giurisprudenza è tornata al muro fisico. "Quando vedi situazioni in cui gli avvocati si sono cacciati in qualche tipo di guaio, a volte etico o altro, molte volte l'avvocato stava rispondendo nella foga del momento. http://www.salvisjuribus.it/la-salute-mentale-nella-professione-legale/ NOVEMBRE 2024 Salvis Juribus-Rivista di informazione giuridica Listed in ROAD, con patrocinio UNESCO

2025, salvis juribus

Continua il difficile percorso, in Italia, per l'adeguamento normativo nazionale all'AI ACT europeo, che detta una strada precisa e che è direttamente applicabile in ciascun ordinamento nazionale dei paesi Ue, e questo nonostante nel nostro paese vi siano tra le migliori menti impegnate da moltissimi anni su questo fronte di ricerca. Una straordinario parallelismo con quanto già avvenuto con il regolamento europeo per il Crowdfunding: l'Italia era stato nel 2012 tra i primi paesi a dotarsi di una normativa nazionale, ma quando l'Europa è intervenuta sulla materia, non solo abbiamo fatto scadere di oltre due anni i termini già dilatori, mettendo in stallo il sistema, ma siamo anche diventati l'unico paese che invece di una, ha due autorità di vigilanza, rendendo complesso e farraginoso un sistema semplice, ed al contempo notevolmente più oneroso lavorare in Italia, dove operare costa 10 volte in più che in Lituania e 3 volte più che in Francia (ad esempio). In Italia la normativa europea la subiamo, arriviamo tardi, i termini per adeguarsi si esauriscono nella inattività, finendo per dover ovviare con normative emergenziali, ed arriviamo alle audizioni nelle commissioni referenti sempre dopo le scadenze eurounitarie. La prima cosa che emerge dai numerosi atti che le commissioni parlamentari stanno affrontando-in primis le audizioni-è la mancanza di chiarezza normativa a partire dalla definizione di intelligenza artificiale, disallineamento con l'AI Act europeo, non proporzionalità delle norme, e loro ambiguità con riferimento all'uso dell'IA nelle professioni intellettuali; insufficienti tutele per la privacy e per i diritti dei lavoratori. Non solo. Necessità di chiarire meglio i compiti del Comitato di coordinamento presso la Presidenza del Consiglio, magari optando per la creazione di una autority terza e imparziale. In questo caso si andrebbe a sovrapporre, e non si comprende con quali criteri di riparto nelle funzioni, con la Fondazione per l'AI, l'AGID, il Garante per la Privacy, quello per la concorrenza e il mercato, nonchè con varie direzioni generali di http://www.salvisjuribus.it/annotazioni-sulla-normativa-italiana-sullia/ NOVEMBRE 2024 Salvis Juribus-Rivista di informazione giuridica Listed in ROAD, con patrocinio UNESCO-ISSN 2464-9775 vari ministeri, ciascuno per la propria specificità. Verrebbe ancora una volta da pensare che questa sia l'ennesima via breve per creare nuovi posti di lavoro ed al contempo elidere un vero centro di responsabilità, sia politica che amministrativa. Sul fronte economico e industriale aumentano i timori che si possa bloccare l'innovazione e, più in generale sarebbe necessario chiarire se sia o meno il Ministero dell'Industria il dicastero autorizzato ad assumere la qualità di investitore di rischio nelle start up produttrici di sistemi AI. Fioccano critiche al disegno di legge del Governo in materia di Intelligenza artificiale (AS 1146), che è in corso di esame presso le commissioni riunite Ambiente e Affari sociali del Senato. Le critiche sono state espresse da diversi stakeholder istituzionali in occasione delle audizioni in corso sia davanti alle stesse commissioni, sia davanti alla commissione Giustizia che deve esprimere il suo parere, come hanno già fatto le commissioni Affari Costituzionali e Industria (e dovranno fare le altre). Molte istituzioni ascoltate in audizioni hanno rilevato discrasie tra il testo del disegno di legge del Governo e l'AI Act. In un mio precedente articolo del 25 giugno [http://www.salvisjuribus.it/le-norme-italiane-sullai/] avevo rilevato una serie di criticità complessive sotto quasi tutti gli aspetti. In questo contesto-all'esito di quanto emerso nel contesto delle numerose audizioni parlamentari-propongo una sintesi "solo" delle criticità emerse dai rappresentanti delle professioni legali. Saranno anche non sempre tecnici del settore specifico, ma certamente almeno sul piano del diritto applicato hanno manifestato delle perplessità di cui sarebbe bene prendere nota. Confindustria critica il ddl per il mancato approccio basato sui livelli di rischio dei sistemi di AI, che ha come conseguenza l'applicazione di norme restrittive anche a sistemi di IA che sarebbero considerati a rischio minimo o nullo, facendo saltare così il principio di proporzionalità previsto dall'AI Act. Questa divergenza potrebbe influire negativamente sulle imprese, sostiene Confindustria, introducendo obblighi eccessivamente restrittivi. Anche AIGA, l'associazione italiana dei giovani avvocati, ha criticato la divergenza del ddl governativo rispetto all'approccio basato sui rischi dell'AI Act europeo. Una vaghezza normativa sulle definizioni di AI, e non solo, è stata evidenziata da http://www.salvisjuribus.it/annotazioni-sulla-normativa-italiana-sullia/ NOVEMBRE 2024 Salvis Juribus-Rivista di informazione giuridica Listed in ROAD, con patrocinio UNESCO

2025, salvis juribus

In Italia, come in altri paesi, il settore dell'influencer marketing è regolato
principalmente dalle norme sulla pubblicità e tutela dei consumatori, che si estendono
anche al mondo digitale.
Tra le fonti giuridiche in materia quelle di maggior rilievo sono il Codice del Consumo,
le linee guida dell'Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) e le
normative europee come il Regolamento Generale sulla Protezione dei Dati (GDPR).
Si tratta come appare evidente di una serie di normative che, pur non essendo
specificamente pensate per questa categoria, risultano applicabili alle loro attività. Ciò
non dovrebbe stupire chi – come chi scrive – ritiene che non abbiamo bisogno di nuove
norme sempre più specifiche, ma di norme scritte meglio, più ampie, generali, e tali che
il singolo davvero non possa dirsi “ignaro”.

2025, Simone Helen Drumond Ischkanian

ATIVIDADE SOBRE TITULO DE CREDITO

2025, Journal of Consumer Policy

The paper assesses the impact of EU digital legislation on general consumer law. To that end, it addresses the Digital Markets Act and the Digital Services Act in their interaction with the General Data Protection Regulation, as the legal instruments of economic characteristics that seem to confront consumer law more straightforwardly. The main claim that the paper makes is that they fragment consumer law by altering its bases and affecting its principal horizontal provisions, namely, the Unfair Commercial Practices Directive (UCPD, 2005) and the Unfair Contract Terms Directive (UCTD, 1993). The transformation arises from the assumption, by the digital regulations, of the competition concern for market structure and business size while ignoring the nuances among the users of digital services. The societal aims of the EU's digital policy are also relevant, particularly those concerning personal data. Overall, the digital laws frame a regulation of private relationships that does not pivot on consumption while affecting consumers. Consumer law could be gradually giving way to EU digital private law. Keywords EU digital legislation • Market regulation • Consumer law • Fragmentation of EU consumer law • EU digital regulations • Platform regulation and EU private law * F. de Elizalde

2025, Revista Espaco Academico

O propósito do presente trabalho é produzir algumas considerações a partir da obra "A Arte da Vida" de Zygmunt Bauman. Neste texto, o autor faz um contraponto entre a vida e a arte enquanto aborda a temática da busca da felicidade na sociedade contemporânea, marcada pela frustração em um contexto que se transforma a todo o momento e faz com que o indivíduo tenha que se flexibilizar para dar sentido ao mundo e, conseguintemente, à sua própria vida. A partir destas colocações, considera-se a posição do artista como uma postura que propicia novas condições de vida e mais do que isso, uma nova política de prazeres que ultrapassa a dimensão individualhedonista própria da sociedade de consumo.

2025

A presente pesquisa surgiu da problematica identificada junto a consumidores que dirigiam-se ate a delegacia do consumidor do Estado de Pernambuco em busca de solucoes para seus problemas nas relacoes de consumo. Inicialmente, foi possivel perceber que muitos consumidores, embora atentos aos seus direitos, desconheciam o local correto para buscar solucao. Diante disto, a hipotese levantada fora a de que atraves do oferecimento de informacoes sobre o direito do consumidor de forma acessivel e atrelada ao uso de dispositivo movel, ou seja, por meio de um aplicativo para celular ou tablet, os consumidores teriam um melhor conhecimento quanto a seus direitos. Neste ponto, com o uso continuo do aplicativo e no avanco de recebimento das denuncias, a medio e longo prazo e possivel para as instituicoes de defesa do consumidor fazer um panorama situacao envolvendo o consumidor e os conflitos consumeristas. Alem disto, por meio da gestao do conhecimento, estas instituicoes poderao tomar decis...

2025, Actas XII Jornadas Nacionales de Derecho del Consumo U. Adolfo Ibañez

Nº 17.336 sobre Propiedad Intelectual prohíbe el uso no exceptuado de obras protegidas sin la autorización expresa de los titulares de los derechos de autor. El fotocopiado o reproducción por cualquier otro medio o procedimiento, de la... more

2025, RDC

Smarts banks and predictive practices-Hyperpotentiality of financial institutions vs. hypervulnerability of consumers: cashback and chargeback and two sides of the same coin in the diversified performance of the banking sector

2025, Tecnologia e Solução Adequada do Conflito: Um Estudo de Limites e Possibilidades à Luz do Acesso à Justiça com Abordagem Empírica de Dados do consumidor.gov.br

Este livro propõe-se a responder à seguinte questão: quais são os limites e as possibilidades para a utilização da tecnologia nos mecanismos consensuais de resolução de conflitos, no âmbito tanto pré-processual quanto no processual? Utiliza uma abordagem empírica quantitativa, baseada na coleta de dados abertos da plataforma consumidor.gov, para investigar o perfil dos usuários, as empresas cadastradas, os motivos de registro e o percentual de acordos. A análise utiliza a tipologia de litigantes proposta por Marc Galanter e a teoria do “acesso à ordem jurídica justa” de Kazuo Watanabe. Os resultados mostram que as ferramentas digitais têm potencial para melhorar o acesso à justiça e promover soluções mais rápidas e eficientes. No entanto, a obra destaca que essas tecnologias também podem acentuar desigualdades entre litigantes habituais e eventuais. A análise empírica revelou que os usuários das plataformas digitais são majoritariamente consumidores individuais, enquanto as empresas cadastradas variam de pequenas a grandes corporações. Os motivos de registro mais comuns incluem problemas com produtos e serviços, atrasos na entrega e questões de cobrança, refletindo a diversidade e a complexidade das disputas tratadas. O livro aborda ainda os limites éticos e os dilemas do uso de tecnologia no ambiente jurídico, discutindo questões como a acessibilidade digital, a personalização da dinâmica de resolução de conflitos e os possíveis vieses introduzidos por sistemas automatizados. O estudo conclui que, embora a tecnologia possa facilitar o acesso à justiça e a resolução de conflitos, é essencial uma abordagem equilibrada para evitar a ampliação das vantagens dos litigantes habituais e garantir que os métodos consensuais sejam verdadeiramente adequados e justos. O livro recomenda a implementação de medidas para garantir a equidade no uso de tecnologias de resolução de conflitos, como a provisão de suporte técnico para usuários menos experientes e a revisão periódica dos algoritmos para mitigar vieses. São discutidos os limites éticos e as implicações da adoção de soluções digitais no tratamento de conflitos.

2025

El derecho de enriquecimiento injustificado regulado en los § § 812 y siguientes del BGB tiene como objetivo revertir incrementos patrimoniales injustificados.

2025, Revista Jurídica Cesumar

As Tecnologias de Informação e Comunicação, como os sistemas de reconhecimento facial, estão cada vez mais presentes no cenário urbano brasileiro. As empresas fornecedoras dessas tecnologias se encontram nos países centrais, ocasionando... more

2025

Rekod dan undang-undang membentuk pertalian yang penting di dalam pelbagai aspek terutamanya seperti pembuktian, pengurusan dan pengendalian rekod, ketidak patuhan dan Iain-Iain. Undang-undang dan peraturan-peraturan ini memberikan implikasi terhadap pelbagai urusan dan transaksi yang melibatkan rekod sebagai sebahagian daripada proses tersebut. Walaupun hanya sebilangan kecil undang-undang tersebut adalah berkaitan tetapi ia masih memberi implikasi langsung dan tidak langsung kepada pengurusan rekod.

2025, Archivio di diritto civile

Recensione a libro di Scotto di Carlo in tema di trasferimento della proprietà

2025

Sesuai Pasal 3 UU No. 8 Tahun 1999: Meningkatkan kesadaran, kemampuan, dan kemandirian konsumen Mengangkat harkat dan martabat konsumen pemberdayaan konsumen Menciptakan sistem perlindungan konsumen yang mengandung kepastian hukum dan keterbukaan informasi Menumbuhkan kesadaran pelaku usaha tentang pentingnya perlindungan konsumen Meningkatkan kualitas barang dan/atau jasa .

2025

This article presents a critical analysis of airline Conditions of Carriage (CoC) and their binding effect on both carriers and passengers, with particular reference to the Nigerian Supreme Court's controversial decision in Promise Mekwunye v Emirates Airlines (2019) LPELR 46553 (SC). The ruling, which nullified exclusionary clauses in cases of fundamental breach, has created significant uncertainty regarding the enforceability of standard aviation contracts in Nigeria. This paper argues that CoC constitute valid contractual terms that govern air carriage relationships and that the Mekwunye decision represents a judicial overreach that undermines contractual certainty in the Nigerian aviation sector.

2025, Georgia Journal of International and Comparative Law

2025

Thr Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024 ('Act 2024') and consumer law enforcement.

2025

Although the e-commerce boom of the past few years has produced plenty of satisfied e-shoppers and successful Web-based companies, many consumers and businesses are left wondering where they can go to resolve their online disputes. The legal system (such as the court system and classical arbitration) cannot effectively respond to the challenges posed by conducting electronic commerce and this paper is proposed to analyse the types of disputes that can arise from those e-commerce operations. The aim of this approach is represented by our attempt to explain why conflict resolution cannot be reasonably accomplished using traditional legal system and consequently the measures that have been taken by the international bodies to facilitate consumers' right to a fair and effective trial services.

2025, European integration studies

2025, Revista InterScientia

O objetivo desse estudo foi realizar uma revisão bibliográfica relacionada à responsabilidade civil do cirurgião-dentista, a importância deste conhecimento e a incidência da prática profissional, a fim de prevenir futuros processos jurídicos. Os temas mencionados no estudo foram agrupados em cinco temas: Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Responsabilidade do Cirurgião Dentista e o Código do Consumidor. Como conclusão foi observado um aumento significativo do número de processos judiciais em desfavor dos cirurgiões-dentistas, entende-se que o prontuário deve ser uma rotina em todas as áreas da odontologia para servir de auxilio na defesa do cirurgião-dentista diante de possíveis processos, bem como o relacionamento profissional como o paciente deve ser o mais transparente possível.

2025, Acordo em Ações Coletivas: Reflexo da Formalização de Acordos Versando Sobre Direito Individual Homogêneo nas Demandas Individuais

Este livro apresenta ao leitor uma reflexão acerca da possibilidade de realização de acordos em ações coletivas e quais seriam os impactos nas demandas individuais.A composição em ação coletiva historicamente era tema controvertido e que encontrava resistência em vista do objeto do litígio e a sua suposta indisponibilidade, seja em discussões de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, bem como em decorrência do fato de que os legitimados ativos para o ajuizamento das ações coletivas não são os titulares do direito em juízo.Essa discussão doutrinária se refletia também em severas limitações para a realização de composição nas ações coletivas, mas o que se verificou, na prática, foi que grandes demandas coletivas, com ampla repercussão social, foram encerradas pela via do acordo, sendo que não havia uma regulamentação própria para que seja realizado. Também não se encontrava estudo detalhado acerca dos impactos que os eventuais acordos coletivos poderiam ter nas demandas individuais que versem sobre o mesmo objeto.

2025, IRA-International Journal of Management & Social Sciences (ISSN 2455-2267)

1986. This definition never includes any commercial activities or any re-sale or without fee transaction. We on daily basis face various MRP related issues, poor quality of products, adulteration, no bill issues and many more. Some of us raise a voice against these unfair practices but number of us always keep silence and take everything so easy. The reason behind this may be nobody has time or knowledge, when and where to proceed. The right of consumer protection only needs the awareness; awareness about the provisions, process, forums and a fair counselling. Though government has initiated number of awareness schemes which includes the advertisements on television, newspapers and in magazines, skits, workshops and various poster making competitions, still the consumer exploitation continues. In this research paper by using empirical and doctrinal technique of research the researcher wants to highlights the area where the law is lacking its enforcement to protect the interest of consumer. The researcher also draws an attention about the consumer rights, various grievance redressal agencies, who and how can file a complaint, the jurisdiction and the format of filing a complaint.

2025, DPCE Online

Edible insects between market globalization and interculturality -The introduction through Regulation (EU) n. 2283/2015 of edible insects in the framework of European nutrition marks a crucial step of the so-called food rights. The topic stimulates the reflections of the comparative lawyer not only to rethink consumer choices and rights, but even before to reevaluate the traditional legal content of the word food. The essay in-depths the need to promote the cultural and economic development of European society in line with those principles that represent a meeting point between the different legal paths of food law and consumer law.

2025

Theintroduction through Regulation (EU) n. 2283/2015 of edible insects in the framework of European nutrition marks a crucial step of the so-called food rights. The topic stimulates the reflections of the comparative lawyer not only to rethink consumer choices and rights, but even before to reevaluate the traditional legal content of the word food. The essay in-depths the need to promote the cultural and economic development of European society in line with those principles that represent a meeting point between the different legal paths of food law and consumer law. Keywords: Food Law; Interculturalism; Environmental Sustainability; Consumer Law.