Consumer Rights Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

2025, JAMA network open

IMPORTANCE Despite major differences in their health care systems, medical crowdfunding is increasingly used to finance personal health care costs in Canada, the UK, and the US. However, little is known about the campaigns designed to... more

IMPORTANCE Despite major differences in their health care systems, medical crowdfunding is increasingly used to finance personal health care costs in Canada, the UK, and the US. However, little is known about the campaigns designed to raise monetary donations for medical expenses, the individuals who turn to crowdfunding, and their fundraising intent. OBJECTIVE To examine the demographic characteristics of medical crowdfunding beneficiaries, campaign characteristics, and their association with funding success in Canada, the UK, and the US. This cross-sectional study extracted and manually reviewed data from GoFundMe campaigns discoverable between February 2018 and March 2019. All available campaigns on each country domain's GoFundMe medical discovery webpage that benefitted a unique patient(s) were included from Canada, the UK, and the US. Data analysis was performed from March to December 2019. MAIN OUTCOMES AND MEASURES Log-transformed amount raised in US dollars.

2025

Een blik in de (nabije) toekomst. Op 1 januari 2016 krijgen de kleine vennootschappen er een nòg kleiner broertje bij! De Belgische familie zal de nieuwste spruit verwelkomen in artikel 15 van het wetboek vennootschappen. Op het... more

Een blik in de (nabije) toekomst. Op 1 januari 2016 krijgen de kleine vennootschappen er een nòg kleiner broertje bij! De Belgische familie zal de nieuwste spruit verwelkomen in artikel 15 van het wetboek vennootschappen. Op het geboortekaartje prijkt de naam: 'Microvennootschap'.

2025, Antropología y Derecho

Resumen: Se plantea un examen comparativo de dos problemáticas sanitarias que exhiben determinadas coincidencias: la prohibición de las drogas y las prevenciones de la pandemia. Se argumenta que ambas constituyen casos en que las... more

Resumen: Se plantea un examen comparativo de dos problemáticas sanitarias que exhiben determinadas coincidencias: la prohibición de las drogas y las prevenciones de la pandemia. Se argumenta que ambas constituyen casos en que las autoridades médicas y políticas, en base a supuestos conocimientos científicos, han sobredimensionado los peligros respectivos: la diagnosticada enfermedad de la adicción, el contagio de un virus patógeno imputado mortal. En consecuencia, las extremas medidas precautorias implementadas-la proscripción legal de la producción e intercambio de ciertas substancias psicoactivas, la circulación en la vía pública y el contacto personal-, se han revelado desproporcionadas y hasta contraproducentes, provocando numerosos malestares sociales y personales. Ambas problemáticas convergen en ser expresiones de una medicalización de la vida, del dictado de un estado de excepción, así como de una colonialidad del poder. En tanto han promovido la disminución de la responsabilidad ciudadana y la autonomía personal, resultan ser sobreprotectoras de la población. Palabras clave: drogas, pandemia, prevención, sobreprotección Health overprotections: drug prohibition and pandemic preventions Abstract: A comparative examination is made of two health issues that exhibit certain coincidences: drug prohibition and pandemic prevention. It is argued that both constitute cases in which medical and political authorities, based on supposed scientific knowledge, have overestimated the respective dangers: the diagnosed disease of addiction, the contagion of an imputed deadly pathogenic virus. Therefore, the extreme precautionary measures implemented-the legal prohibition of the production and exchange of certain psychoactive substances, the circulation on public roads and personal contact-, have proved disproportionate and even counterproductive, causing numerous social and personal malaises. Both problems converge in being expressions of a medicalization of life, of the dictates of a state of exception, as well as of a coloniality of power. Insofar as they have promoted the reduction of citizen responsibility and personal autonomy, they prove to be overprotective of the population.

2025

Quando empregada na indústria alimentícia, a nanotecnologia tem um grande potencial de desenvolver novos produtos com aromas e sabores diferenciados, mais nutritivos, duráveis e com menor utilização de agroquímicos. Para tanto, essa... more

Quando empregada na indústria alimentícia, a nanotecnologia tem um grande potencial de desenvolver novos produtos com aromas e sabores diferenciados, mais nutritivos, duráveis e com menor utilização de agroquímicos. Para tanto, essa tecnologia emergente utiliza as propriedades da matéria em nanoescala. Estudos científicos indicam que nesse nível, a toxidade das substâncias pode ser prejudicial à saúde de seres vivos e ao meio ambiente. Assim, este artigo tem como objetivo abordar a temática da responsabilidade civil do fornecedor de nanoalimentos no Brasil, visando esclarecer se há fundamento legal para responsabilizá-lo civilmente pelos danos advindos da utilização dessa nova tecnologia alimentar. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica. O primeiro passo consiste em uma breve contextualização dos aspectos técnicos dos nanoalimentos, seguida da análise dos entraves na composição dos elementos constitutivos da responsabilidade civil, bem como das alternativas ao sistema tradicional de reparação das vítimas. A conclusão do estudo indica que o dano decorrente do desconhecimento cientifico sobre os potenciais riscos de alguns nanomateriais, não perfaz o denominado defeito do produto, uma vez que não há uma falha na sua concepção, mas uma ausência de certeza científica sobre os riscos. Assim, não haveria possibilidade de responsabilizar o fornecedor, em decorrência da adoção implícita da teoria do risco do desenvolvimento. Palavras-chave: Nanotecnologias. Nanoalimentos. Responsabilidade civil. Novas tecnologias alimentares.

2025, A aplicação do código de defesa do consumidor nos cancelamentos de voo por força maior: o caso do aeroporto de Cascavel, PR

Resumo: O artigo tem como objetivo propor reflexões a respeito do direito do consumidor frente ao cancelamento de voos por força maior, tomando como exemplo o aeroporto de Cascavel, no Paraná. O artigo é dividido em dois eixos. O primeiro... more

Resumo: O artigo tem como objetivo propor reflexões a respeito do direito do consumidor frente ao cancelamento de voos por força maior, tomando como exemplo o aeroporto de Cascavel, no Paraná. O artigo é dividido em dois eixos. O primeiro eixo discute o direito do consumidor e apresenta uma breve história do transporte aéreo de passageiros no Brasil, para, então, identificar os desdobramentos ligados ao cancelamento de voos e sua relação com o direito do consumidor frente aos casos de força maior. O segundo eixo apresenta as especificidades do aeroporto de Cascavel, com o intuito de traçar uma relação entre os cancelamentos de voos e o direito do consumidor em casos de força maior, sobretudo no que tange às causas naturais, como fortes chuvas, ventos e neblina. O recorte temporal adotado é o primeiro semestre de 2023. A pesquisa se justifica pela necessidade de discutir a responsabilidade civil diante do cancelamento de voos em casos de força maior, promovendo um debate sobre o direito do consumidor e o transporte aéreo de passageiros no Oeste do Paraná. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica se debruça sobre trabalhos acadêmicos e livros de conteúdo jurídico doutrinário, enquanto a pesquisa documental é empregada na análise de legislações, matérias jornalísticas informativas, relatórios e documentos oficiais, como os da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A hipótese deste artigo é que, mesmo em casos de força maior, as companhias aéreas ainda são responsáveis por garantir e proteger os direitos do consumidor, conforme estabelecido pela legislação, baseando-se na responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas. O que se estabelece em termos de conclusão, onde se destaca que as companhias não são isentas de responsabilidades. Palavras-chave: Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. The application of the consumer protection code in flight cancellations due to force majeure: the case of Cascavel airport.

2025, Revista Cimexus

La investigación tiene como objetivo exponer la problemática que se vive dentro de los centros penitenciarios en México, que es el tema de la drogadicción y sus consecuencias en la no consolidación de la reinserción social. Esto debido a... more

La investigación tiene como objetivo exponer la problemática que se vive dentro
de los centros penitenciarios en México, que es el tema de la drogadicción
y sus consecuencias en la no consolidación de la reinserción social. Esto debido
a que se vulnera el derecho humano a la salud (física y psicológica). En dicha
investigación se contempla demostrar, que, mediante el juicio de amparo,
se pueda obligar a las autoridades penitenciarias a crear una política de drogas
que garantice el derecho a la salud y se brinde un tratamiento oportuno a las
personas privadas de su libertad, que sufren alguna adicción por el consumo
de drogas en los centros de reinserción social, con el objetivo de que se garantice:
I. salud; II. reinserción social; y, III. La no reincidencia delictiva.

2025, INTERNATIONAL ASIAN CONGRESS ON CONTEMPORARY SCIENCES-V

Hamıya məlumdur ki, Nizaminin sevgi fəlsəfəsini öyrənmək və onu tədqiq etmək üçün ədibin əsərlərini dərindən mütaliə etmək lazmdır. Çünki şairin bədii əsərləri onun yaradıcılığı, ictimai və fəlsəfi fikirləri haqqında fikir yürütmək üçün... more

Hamıya məlumdur ki, Nizaminin sevgi fəlsəfəsini öyrənmək və onu tədqiq etmək üçün ədibin
əsərlərini dərindən mütaliə etmək lazmdır. Çünki şairin bədii əsərləri onun yaradıcılığı,
ictimai və fəlsəfi fikirləri haqqında fikir yürütmək üçün əsas mənbə hesab edilir. Bildiyimiz
ki, antik dövrdə bir çox müəlliflər öz elmi və fəlsəfi əsərlərini nəzmlə qələmə almışlar.
Hesiodun “Zəhmətlər və günlər”, Ovidi Nazonun “Sevgi elmi”, Lukretsi Karın “Təbiət
haqqında” əsərləri və başqaları bu qəbildəndir. Fransada klassizmin görkəmli nümayəndəsi
olan Bualo da öz poetikasını şeirlə qələmə almışdır. Nizami yaradıcılığında da bu hal özünü
göstərmişdir. Biz “Sirlər xəzinəsi” əsəri ilə tanış olduqda dahi Nizaminin poetik qüdrətini
bütün çalarları ilə hiss edirik. Qeyd edək ki, Nizami öz dövrünün filosoflarından geri
qalmamış, poetik istedadının böyük gücünü ədəbi aləmdə nümayiş etdirmişdir. Şair həmçinin
fəlsəfi və elmi əsərlərin izahında şeir dilindən yalnız bir vasitə kimi istifadə etmişdir.
Nizaminin fəlsəfi görüşləri onun müasiri olduğu dövrün elmi zəmini əsasında yaranmış,
inkişaf edərək müəyyən sistem halını almışdır. Bu halı şairin yaradıcılığında irəli sürdüyü
məsələlərə verdiyi cavabdan da aydın görmək olar. Nizami Gəncəvi yaradıcılığında işlətdiyi
“böyük yaradan” ifadəsi altında allahı nəzərdə tutmuşdur

2025

Este texto analiza la interrelación entre la condicion y situación de discapacidad y, de consumidores, destacando la hipervulnerabilidad que surge de la intersección de la discapacidad con las asimetrías inherentes a las relaciones de... more

Este texto analiza la interrelación entre la condicion y situación de discapacidad y, de consumidores, destacando la hipervulnerabilidad que surge de la intersección de la discapacidad con las asimetrías inherentes a las relaciones de consumo. Se enfatiza la necesidad de garantizar el acceso al consumo y a la justicia para este colectivo, señalando las barreras existentes y la importancia de los ajustes de procedimiento y la capacitación en el sistema judicial. Se examina el marco normativo argentino, incluyendo la Ley de Defensa del Consumidor y la Ley de Discapacidad, así como el rol de principios como el trato digno y equitativo, el beneficio de justicia gratuita y los daños punitivos como herramientas clave para la protección de los consumidores hipervulnerables y la remoción de obstáculos que limitan su pleno goce de derechos.

2025, IRA-International Journal of Management & Social Sciences (ISSN 2455-2267)

1986. This definition never includes any commercial activities or any re-sale or without fee transaction. We on daily basis face various MRP related issues, poor quality of products, adulteration, no bill issues and many more. Some of us... more

1986. This definition never includes any commercial activities or any re-sale or without fee transaction. We on daily basis face various MRP related issues, poor quality of products, adulteration, no bill issues and many more. Some of us raise a voice against these unfair practices but number of us always keep silence and take everything so easy. The reason behind this may be nobody has time or knowledge, when and where to proceed. The right of consumer protection only needs the awareness; awareness about the provisions, process, forums and a fair counselling. Though government has initiated number of awareness schemes which includes the advertisements on television, newspapers and in magazines, skits, workshops and various poster making competitions, still the consumer exploitation continues. In this research paper by using empirical and doctrinal technique of research the researcher wants to highlights the area where the law is lacking its enforcement to protect the interest of consumer. The researcher also draws an attention about the consumer rights, various grievance redressal agencies, who and how can file a complaint, the jurisdiction and the format of filing a complaint.

2025, Redes

A nanotecnologia como política pública recebeu incentivo ao seu desenvolvimento no Brasil desde o início da década de 2000. Uma das ações da política foi o lançamento da Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia (ibn), cuja principal... more

A nanotecnologia como política pública recebeu incentivo ao seu desenvolvimento no Brasil desde o início da década de 2000. Uma das ações da política foi o lançamento da Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia (ibn), cuja principal estratégia de implementação é o sisnano -rede de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento que estimula a interface entre universidades e empresas-. As redes políticas estabelecidas para avanço da área tiveram coordenação de interesses numa governança entre órgãos públicos e instituições de ensino e pesquisa. Já as iniciativas de regulação surgiram em duas frentes que são visíveis em audiência pública de junho de 2015. Uma das frentes é o nanoreg, ao qual o Brasil aderiu em 2014 e que busca harmonizar a regulação internacional. A outra é formada pelos projetos de lei que tramitam no Congresso Brasileiro. Assim, este trabalho mapeia as redes de cientistas, políticos e instituições envolvidos na política e nos processos de regulação. A Teoria da Rede de Atores é utilizada para identificar posições e relações dos atores nos processos. Além disso, as posições dos atores envolvidos no debate são avaliadas pela Teoria das Coalizões de Defesa. Como resultado, verificou-se que as relações entre os atores no lado favorável ao nanoreg são bastante coesas. No debate das questões, foi o conflito entre * Uma prévia deste artigo foi apresentada nas XI Jornadas Latinoamericanas dos Estudos Sociais da Ciência e da Tecnologia -esocite, em 26 de julho de 2016, na utfpr, Curitiba, PR.

2025

Nowadays, it is common to find a series of front and warning labels on daily consumer products that provide information about the properties, qualities, and risks of the product, aiming to promote consumer health. This information, which... more

Nowadays, it is common to find a series of front and warning labels on daily consumer products that provide information about the properties, qualities, and risks of the product, aiming to promote consumer health. This information, which is now accessible and easy to understand, is part of a series of regulatory measures developed on the premise that clear, suitable, and sufficient information about the goods or services offered in the market is a consumer right. In view of the above, this article analyzes the information regulation measures that have been implemented in two sectors under study to protect the general interest and to guide consumers in making informed decisions in the market.

2025, Revista Española de Drogodependencias

Introducción: Las definiciones sobre tratamiento para los consumos de drogas elaboradas por organismos internacionales e implementadas en la normativa de los países se caracterizaron, hasta la década de 2010, por una importante... more

Introducción: Las definiciones sobre tratamiento para los consumos de drogas elaboradas por organismos
internacionales e implementadas en la normativa de los países se caracterizaron, hasta
la década de 2010, por una importante inespecificidad. Esto habilitó una gran heterogeneidad de
instituciones y tratamientos en el campo de los consumos de drogas. Existen trabajos que analizan
las políticas sobre drogas y otros que abordan el accionar de instituciones preventivas y asistenciales,
pero el conocimiento de las vinculaciones entre los planos normativo y de tratamiento es
escaso. Objetivo: Analizar las significaciones de directivos/as de dos tipos polares de instituciones
(comunidades terapéuticas de fuerte impronta religiosa y centros comunitarios de prevención de los
consumos problemáticos de gestión estatal) que brindan asistencia para los consumos de drogas en
Argentina, acerca de los modos en que definen lo que es un tratamiento. Método: Estudio cualitativo
con análisis documental, entrevistas semi-estructuradas y observación participante. Resultados: En
ambos grupos de instituciones, el consumo de drogas no es considerado un problema en sí mismo,
sino la expresión de un emergente de una situación que lo trasciende. Conclusiones: Los abordajes
que implementan son inespecíficos y el trabajo a desarrollar no gira, prioritariamente, sobre el uso
de sustancias psicoactivas, sino sobre lo que explicaría su ocurrencia.

2025, University of New South Wales Law Journal, The

Two possible regulatory response that are available with the Australian Commonwealth, state and tertiary governments in addressing the conflict that exists between the requirements of the slaughter of animals generally mandated on one... more

Two possible regulatory response that are available with the Australian Commonwealth, state and tertiary governments in addressing the conflict that exists between the requirements of the slaughter of animals generally mandated on one hand and the Jewish ...

2025

Copyright and moral rights for the publications made accessible in the public portal are retained by the authors and/or other copyright owners and it is a condition of accessing publications that users recognise and abide by the legal... more

Copyright and moral rights for the publications made accessible in the public portal are retained by the authors and/or other copyright owners and it is a condition of accessing publications that users recognise and abide by the legal requirements associated with these rights. • Users may download and print one copy of any publication from the public portal for the purpose of private study or research. • You may not further distribute the material or use it for any profit-making activity or commercial gain • You may freely distribute the URL identifying the publication in the public portal Take down policy If you believe that this document breaches copyright please contact us providing details, and we will remove access to the work immediately and investigate your claim.

2025

Voorwoord Inleiding Hoofdstuk 1 Recente ontwikkelingen 1.1 Jurisprudentie 1.2 Toetreding nieuwe lidstaten 1.3 Europese wetgeving 1.4 Nieuwe vormen van arbeidsrelaties Hoofdstuk 2 Enkele categorieën werknemers 2.1 Definities 2.2 Sociale... more

Voorwoord Inleiding Hoofdstuk 1 Recente ontwikkelingen 1.1 Jurisprudentie 1.2 Toetreding nieuwe lidstaten 1.3 Europese wetgeving 1.4 Nieuwe vormen van arbeidsrelaties Hoofdstuk 2 Enkele categorieën werknemers 2.1 Definities 2.2 Sociale zekerheid 2.3 Loon-en arbeidsvoorwaarden 2.4 Arbeidsrecht Hoofdstuk 3 Welke problemen doen zich (nog steeds) voor? 3.1 Land van oorsprongbeginsel versus werklandbeginsel 3.2 Ontbreken definitie arbeidsverhouding en zelfstandige 3.3 Bepalingen van openbare orde 3.4 Onderaanneming en uitbesteding Hoofdstuk 4 Conclusie 4.1 Einde aan de verscheidenheid? 4.2 Tijd voor actie Deze brochure gaat niet in op deze vormen van misbruik waarbij het zoeken naar betaald werk van mensen wordt benut om sociale verplichtingen te omzeilen. Waarover we het hier hebben zijn de lacunes en tegenstrijdigheden die nog in de bestaande regelgeving bestaan. We beperken ons tot een feitelijke weergave van die (nog) niet afdoende geregelde aspecten van het vrije verkeer. Deze brochure is gebaseerd op tal van studies die de afgelopen jaren zijn verricht en is in deze vorm het resultaat van de samenwerking tussen ondergetekende en Karin van den Brand. Karin heeft zich in korte tijd ontpopt tot een goede medepenvoerder, waarvoor mijn dank.

2025

. É membro em diretório de grupo de pesquisa vinculado ao CNPq: "Novas tecnologias e o impacto nos Direitos Humanos".

2025

 My mentor and friend, Professor LF Van Huyssteen, whose knowledge, expertise, and example has guided me throughout my academic career.  To the Dean, Professor Sloth-Nielsen, and all my colleagues for their support and encouragement. ... more

 My mentor and friend, Professor LF Van Huyssteen, whose knowledge, expertise, and example has guided me throughout my academic career.  To the Dean, Professor Sloth-Nielsen, and all my colleagues for their support and encouragement.  My late mother and siblings for their sacrifices over the years.  My wonderful and loving children, Imraan, Ilhaam and Yasin, and their great partners for providing a state of tranquillity and serenity through what at times proved to be a rocky journey.  Finally and most importantly my beloved wife, Lamese, for everything. Mubarak Allie Sulaiman March 2013 xii 4.3.3 Unilateral discretionary power to settle the price or rental and the notion of certainty in constitutional, jurisprudential and policy perspective 218 4.3.3.1 xvi (h) The duty of good faith 306-307 (E) Observations 307-308 (F) Conclusion 309-311 5.2.3 England 311 5.2.3.1 Introduction 311 5.2.3.2 The Sale of Goods Act 1979 311 (A) Content of statutory provisions relating to reasonable price 311-313 (B) Factors considered in determining a reasonable price 313 (i) Introduction 313-314 (ii) Prior course of dealing, trade usage 314 (iii) Market price 315 (C) Unilateral discretionary power to determine price 315 5.2.3.3 Conclusion 316-317 5.2.4 powers), and how this impacts on the requirement that agreement must be reached on the price and rental in contracts of sale and lease respectively. 3 At issue, is whether South African law should recognise the granting of a discretionary power to one of the contracting parties to unilaterally determine the price, or the rental, as suggested in an obiter dictum of the Supreme Court of Appeal. 4 Currently, the law requires that the price and 1 Certainty is one of the general requirements for the validity of contracts in general. Van der Merwe, van

2025, Estudios Sobre Las Culturas Contemporáneas

El uso de cannabis es cada vez más frecuente en varios países. En el caso de México, las estrategias prohibicionistas para erradicar el uso de drogas, carecieron de utilidad y trajeron consigo un daño mayor que las sustancias por sí... more

El uso de cannabis es cada vez más frecuente en varios países. En el caso de México, las estrategias prohibicionistas para erradicar el uso de drogas, carecieron de utilidad y trajeron consigo un daño mayor que las sustancias por sí mismas. Al reconocerse la existencia de un mercado y el riesgo del aumento de la criminalidad, Uruguay fue el primer país en ofrecer diferentes vías de acceso lícito al cannabis. Este artículo tiene por objetivo analizar el proceso de normalización del uso de cannabis en Uruguay, y cuáles de las estrategias implementadas podrían resultar útiles en México. La investigación es de carácter documental, en la que se consultaron las páginas web e informes que dan seguimiento a los resultados de las estrategias de regulación del cannabis. Se encontró que existen alternativas para un avance gradual en la normalización del cannabis en México. Aunque es posible la normalización del cannabis en México, este proceso se complejiza al observar el contexto de nuestro país, es decir, los efectos sociales y culturales de la violencia derivada del conflicto entre los grupos criminales y el gobierno.

2025, Beitrag von Esperanto für Zivilisation

Seit Tausenden von Jahren fühlen sich viele Menschen auf der ganzen Welt unterdrückt und bedroht. Zu viele haben sich stoisch an vergebliche Proteste gewöhnt. Der Planet befindet sich im Stadium einer Vorstufe von Zivilisation. Leider... more

Seit Tausenden von Jahren fühlen sich viele Menschen auf der ganzen Welt unterdrückt und bedroht. Zu viele haben sich stoisch an vergebliche Proteste gewöhnt. Der Planet befindet sich im Stadium einer Vorstufe von Zivilisation. Leider weigern sich viele Menschen dies ehrlich und alarmierend als riskant wahrzunehmen. Sie empfinden sich selber als normalund ganz entsprechend schiene es für sie peinlich, nicht in einer Art von Zivilisation zu leben. Immerhin, es gibt eine Fülle von gut überlegten und hingebungsvoll verfolgten Ansätzen zur Etablierung eines rundum zivilisierten Lebens. Ein Ansatz ist seit 138 Jahren die Plansprache Esperanto. Sie soll in diesem Artikel als ein Beispiel für die typischen Schwierigkeiten solcher Ansätze näher betrachtet werden. Dazu gehört auch jene ehrliche Selbstkritik, die jeder Ansatz braucht, um auf die dynamische Gesellschaftsentwicklung eingehen zu können.

2025, Narcomenudeo. Controversias entre lo que se persigue y lo que se castiga en la CABA.

Introducción e Indice.

2025

This study examines the effectiveness of the Consumer Protection Act 2019 and its E-commerce Rules 2020 in enhancing product safety and ensuring speedy justice in the digital era. It evaluates how these provisions address the challenges... more

This study examines the effectiveness of the Consumer Protection Act 2019 and its E-commerce Rules 2020 in enhancing product safety and ensuring speedy justice in the digital era. It evaluates how these provisions address the challenges of online transactions focuses on product safety and dispute resolution mechanism. The Consumer Protection Act 2019 emphasizes consumer rights while the Consumer Protection (E-Commerce) Rules 2020 introduce transparency, grievance redressal and digital dispute resolution. The study finds that these measures have improved consumer protection by streamlining the complaint process, instead challenges like technological barriers persist. It concludes that further improvements in technology, infrastructure and digital literacy are needed to ensure comprehensive consumer protection ensuring speedy justice to consumers.

2025, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

O presente artigo analisa o tratamento dado pelo direito alemão às condições gerais de contratação, assunto bastante relevante para o sistema contratual existente na sociedade massificada. A utilização de contratos que são acompanhados de... more

O presente artigo analisa o tratamento dado pelo direito alemão às condições gerais de contratação, assunto bastante relevante para o sistema contratual existente na sociedade massificada. A utilização de contratos que são acompanhados de condições gerais de contratação é atualmente muito comum. O texto analisa a maneira como o Código Civil alemão permitiu a inclusão das condições gerais de contratação nos negócios jurídicos, bem como as situações em que o juiz está autorizado a fazer um controle do seu conteúdo. Também estuda o campo de atuação e a forma como devem ser interpretadas as condições gerais de contratação. Por fim, ressalta que o sistema alemão regula a matéria desde 1976, apresentando legislação muito mais estruturada que o ordenamento jurídico brasileiro, o que permite um controle mais geral e abstrato da temática, bem como garante maior segurança jurídica.

2025

This essay critically examines the legal framework governing road traffic accidents in Kenya, identifying enforcement gaps that violate constitutional rights, including access to justice, dignity, and consumer protection. Despite laws... more

This essay critically examines the legal framework governing road traffic accidents in Kenya, identifying enforcement gaps that violate constitutional rights, including access to justice, dignity, and consumer protection. Despite laws like the Traffic Act (1953), Insurance (Motor Vehicle Third Party Risks) Act (1945), and Data Protection Act (2019), victims face delays, inadequate compensation, and procedural challenges. Key issues include incomplete police reports, restricted access to insurer information, and legal barriers in data protection laws.Comparative insights from the UK, US, Australia, and South Africa inform proposed reforms, such as stricter police accountability, digitized reporting systems, direct access to insurer data, and a strict liability framework. These changes aim to simplify claims, reduce inefficiencies, and ensure fair compensation.Using principles of law and economics, the essay argues for reforms to modernize Kenya's road traffic laws, creating a fairer and more efficient system while safeguarding victims' constitutional rights.

2025, Política Criminal

En las audiencias iniciales del sistema de justicia penal de la Ciudad de México se decide la legalidad de las detenciones policiales. En el delito de posesión simple de drogas las decisiones de ilegalidad son mucho más frecuentes que en... more

En las audiencias iniciales del sistema de justicia penal de la Ciudad de México se decide la legalidad de las detenciones policiales. En el delito de posesión simple de drogas las decisiones de ilegalidad son mucho más frecuentes que en cualquier otro delito. Hipotetizo que la percepción acerca de la persona detenida, la importancia del delito para los problemas de inseguridad, y la preocupación por el funcionamiento del sistema de audiencias son factores que impactan en dicho resultado. Recurro a una estrategia metodológica mixta. Entrevistas a operadores jurídicos muestran que las personas detenidas por posesión simple de drogas son vistas más como “víctimas” que como “delincuentes”, y su judicialización como un problema para la carga de trabajo. A partir de una muestra de audiencias comparo la probabilidad de la ilegalidad de la detención en los delitos de posesión simple de drogas y narcomenudeo comercio, delitos con dinámicas similares de detención. La más alta probabilidad de decisiones de ilegalidad para el primer delito robustece los hallazgos cualitativos. Discuto los resultados en el contexto de los estudios sobre audiencias iniciales, y sobre factores extralegales en el funcionamiento del sistema de justicia.

2025, Journal of Retailing and Consumer Services

A critical examination of the Single European Market (SEM) project's neo-liberal foundations reveals a marginal role for the retail sector. Home shopping is the exception to the retail rule, seemingly conducive to the rapid construction... more

A critical examination of the Single European Market (SEM) project's neo-liberal foundations reveals a marginal role for the retail sector. Home shopping is the exception to the retail rule, seemingly conducive to the rapid construction of pan-European operations. A detailed analysis of European Union (EU) policy on distance selling and data protection, directly aimed at integrating home shopping into the SEM, reveals fundamental contradictions and tensions between the European Commission's rhetoric and the legislative outcomes. The SEM, as currently constituted, is unlikely to deliver adequate levels of consumer protection to facilitate large-scale cross-border shopping. Consequently, the widespread development of Euro-retailing will require far deeper levels of European integration.

2024, Revista da Faculdade Mineira de Direito

Federal do Rio Grande do Sul (1992) e doutorado em Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2006). , atuando principalmente nos seguintes temas: direito do consumidor, contratos e... more

Federal do Rio Grande do Sul (1992) e doutorado em Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2006). , atuando principalmente nos seguintes temas: direito do consumidor, contratos e responsabilidade civil. É Professor Titular na Faculdade de Direito da PUCRS, onde leciona nos cursos de graduação e pós-graduação estrito senso. Desenvolve o projeto "Fundamentalidade e efetividade da defesa do consumidor".

2024, Brick Publications, Vallabh Vidhyanagar, Anand, Gujarat

2024

The nature of safety regulation in the EU 4.3 General Safety Controls in the EU 4.4 The nature of safety regulation in the Republic of South Africa 4.5 General Safety Control in South Africa 4.6 Involvement of the NCC in Consumer Product... more

The nature of safety regulation in the EU 4.3 General Safety Controls in the EU 4.4 The nature of safety regulation in the Republic of South Africa 4.5 General Safety Control in South Africa 4.6 Involvement of the NCC in Consumer Product Recalls 4.7 CONCLUSION 5 CHAPTER 5: CONCLUSIONS AND RECOMMENDATIONS

2024

The nature of safety regulation in the EU 4.3 General Safety Controls in the EU 4.4 The nature of safety regulation in the Republic of South Africa 4.5 General Safety Control in South Africa 4.6 Involvement of the NCC in Consumer Product... more

The nature of safety regulation in the EU 4.3 General Safety Controls in the EU 4.4 The nature of safety regulation in the Republic of South Africa 4.5 General Safety Control in South Africa 4.6 Involvement of the NCC in Consumer Product Recalls 4.7 CONCLUSION 5 CHAPTER 5: CONCLUSIONS AND RECOMMENDATIONS

2024, Demokratie & Europa

Der Klimawandel verändert bereits jetzt unseren Alltag. Oft sind diese Veränderungen beinahe unmerklich. Es beginnt mit vermeintlich harmlosen Wetterkapriolen, die für die entsprechende Jahreszeit untypisch sind: Die Frühlingsblumen... more

Der Klimawandel verändert bereits jetzt unseren Alltag. Oft sind diese Veränderungen beinahe unmerklich. Es beginnt mit vermeintlich harmlosen Wetterkapriolen, die für die entsprechende Jahreszeit untypisch sind: Die Frühlingsblumen sprießen schon im Januar; es regnet ungewöhnlich viel, mitten im Sommer. Weniger harmlos sind strukturelle Veränderungen, die sich ebenfalls bereits abzeichnen: Die Hitze in den Städten nimmt zu, Ernteausfälle werden vermeldet, neue Tier-und Pflanzenarten breiten sich aus. Am Comer See muss man sich nun Sorgen wegen möglicher Infizierungen mit dem Dengue-Fieber machen. Und am Ende des Spektrums sind wir mit "Extremwettereignissen" konfrontiert, die, wie im Ahrtal geschehen, apokalyptische Bilder produzieren, Menschenleben fordern und Existenzen vernichten. Dass mit diesen Entwicklungen auch unsere Demokratie unter Druck steht, dürfte wenig überraschend sein. Wenn sich so vieles ändert, wie könnte, wie sollte dann die Demokratie unverändert bleiben? Selbstverständlich erleben wir auch eine Transformation der Demokratie.

2024

De redactie en de uitgever van de LARCIER THEMA WETBOEKEN besteden de grootste zorg aan de publicatie van de teksten, maar zijn in geen geval gehouden tot een resultaatsverbintenis mochten bepaalde vergissingen aan hun waakzaamheid... more

De redactie en de uitgever van de LARCIER THEMA WETBOEKEN besteden de grootste zorg aan de publicatie van de teksten, maar zijn in geen geval gehouden tot een resultaatsverbintenis mochten bepaalde vergissingen aan hun waakzaamheid ontsnapt zijn. Alle rechten voorbehouden. Niets uit deze uitgave mag worden verveelvoudigd, opgeslagen in een geautomatiseerd gegevensbestand, of openbaar gemaakt, in enige vorm of op enige wijze, hetzij elektronisch, mechanisch, door fotokopieën, opnamen of enige andere manier, zonder voorafgaande schriftelijke toestemming van de uitgever. D2011/0031/291

2024

De redactie en de uitgever van de LARCIER THEMA WETBOEKEN besteden de grootste zorg aan de publicatie van de teksten, maar zijn in geen geval gehouden tot een resultaatsverbintenis mochten bepaalde vergissingen aan hun waakzaamheid... more

De redactie en de uitgever van de LARCIER THEMA WETBOEKEN besteden de grootste zorg aan de publicatie van de teksten, maar zijn in geen geval gehouden tot een resultaatsverbintenis mochten bepaalde vergissingen aan hun waakzaamheid ontsnapt zijn. Alle rechten voorbehouden. Niets uit deze uitgave mag worden verveelvoudigd, opgeslagen in een geautomatiseerd gegevensbestand, of openbaar gemaakt, in enige vorm of op enige wijze, hetzij elektronisch, mechanisch, door fotokopieën, opnamen of enige andere manier, zonder voorafgaande schriftelijke toestemming van de uitgever. D2011/0031/291

2024, Routledge Handbook of Private Law and Stustainability

The objective of this contribution is to present three regulatory approaches to ‘greening’ consumer sales law. Two doctrinal proposals are compared and contrasted, namely the position of the European Law Institute and the academic draft... more

The objective of this contribution is to present three regulatory approaches to ‘greening’ consumer sales law. Two doctrinal proposals are compared and contrasted, namely the position of the European Law Institute and the academic draft of the amendment of Directive 2019/771. They are presented against the EU Proposal for a Directive on common rules promoting the repair of goods. Legal scholarship opts for significant amendment of Directive 2019/771, aligning in numerous aspects. The EU proposal goes in the opposite direction, claiming that the regulatory area within which the intervention is needed is much broader, but the Directive 2019/771 does not require a comprehensive revision.

2024

Este ensayo buscará examinar, a través de la experiencia argentina y brasileña, la evolución jurídica y jurisprudencial del delito de tenencia de estupefacientes para uso personal en los respectivos países, especialmente en el período... more

Este ensayo buscará examinar, a través de la experiencia argentina y brasileña, la evolución jurídica y jurisprudencial del delito de tenencia de estupefacientes para uso personal en los respectivos países, especialmente en el período comprendido entre los años 1970 y en adelante, cuando comenzó la cruzada internacional contra drogas, hasta el día de hoy, marcada por una paulatina política de no criminalización.

2024

Taking into account the problem of the drug trade as a global phenomenon it has had as a result in several trenchant criminal penalties by the administrators of justice,there has been the need to analyze the latest precedent created by... more

Taking into account the problem of the drug trade as a global phenomenon it has had as a result in several trenchant criminal penalties by the administrators of justice,there has been the need to analyze the latest precedent created by the National Court of Justice in the Punishment of the accumulation of smuggling controlled substances subject and its impact on Ecuador. Therefore, this research seeks to establish clear parameters both doctrinal and practical about the real effects of extreme penalties of deprivation of liberty in relation to the control of micro trafficking and drug trafficking and propose a delimitation to them through the study of legal theory and jurisprudence.

2024, Tributos, Consumo e Direitos

Cartilha do Idec "Tributos, Consumo e Direitos", elaborado em coautoria com Grazielle David, em consultoria contratada sobre Reforma Tributária pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em 2021.

2024, The Market for Ideas

The phrase “invisible hand” famously coined by economist Adam Smith refers to the self-regulated nature of a free market. The notion suggests that individual pursuits of self-interest when left unchecked, will guide the market toward... more

The phrase “invisible hand” famously coined by economist Adam Smith refers to the self-regulated nature of a free market. The notion suggests that individual pursuits of self-interest when left unchecked, will guide the market toward efficiency and the collective good. However, history and modern economics have demonstrated that this "invisible hand" is not always adequate in fostering fair competition or preventing market abuses. When monopolies form, price fixing occurs, or firms seek only to exploit arbitrage opportunities, the market can fail to protect consumer rights, ensure price stability, or promote overall economic growth. This is where the "visible hand" of government enterprise and intervention becomes crucial.

2024, Repositorio Institucional Pirhua - UDEP

La investigación se divide en cuatro secciones donde se realizan la descripción del uso contemporánea de sustancias en el contexto de ceremonias religiosas, los tratados internacionales sobre el control de drogas y su aplicación en el... more

La investigación se divide en cuatro secciones donde se realizan la descripción del uso contemporánea de sustancias en el contexto de ceremonias religiosas, los tratados internacionales sobre el control de drogas y su aplicación en el derecho peruano, además de un análisis sobre la legislación peruana en lo referido a control de drogas, así como su legislación relevante en materia de comunidades nativas y libertad religiosa. Todo esto con la finalidad de analizar y llegar a una conclusión respecto a la legalidad del uso de dichas sustancias controladas, y las deficiencias en dicha regulación.

2024, Potchefstroom Electronic Law Journal/Potchefstroomse Elektroniese Regsblad

See s 85(2)(c) Consumer Protection Act 68 of 2008. 18 The basic values and principles governing administration include: the promotion of high standards of professional ethics; the efficient, economic and effective use of resources; that... more

See s 85(2)(c) Consumer Protection Act 68 of 2008. 18 The basic values and principles governing administration include: the promotion of high standards of professional ethics; the efficient, economic and effective use of resources; that services must be promoted impartially, fairly, equitably and without bias; and that public administration must be accountable.

2024, International Journal of Advanced Research in Management and Social Sciences

The purpose of the study was to determine how children's peer group influence family purchase decisions in Kenya to make recommendations. A descriptive survey research design was used and Nairobi County purposefully chosen to... more

The purpose of the study was to determine how children's peer group influence family purchase decisions in Kenya to make recommendations. A descriptive survey research design was used and Nairobi County purposefully chosen to represent Kenya. The study used a mixed sampling design and adopted Roscoe's rule of thumb for determining sample sizes. Primary data was collected from two hundred (200) respondents selected at random from four (4) county districts of Nairobi. As a way of pre-selection, only one (1) parent/guardian of children aged 8 – 12 years, from each household was surveyed. A pilot test was carried out on 10 households to obtain some assessment of the question's validity and the likely reliability. This was tested using Cronbach's Coefficient Alpha with a threshold of 0.7. For data collection, primary data was collected using a semi-structured questionnaire. The questionnaire was administered through a personal interview and responses analyzed using SPSS. ...

2024

Vrij Gesteld In "Vrij Gesteld" geeft een lid van de redactie of een gastauteur zijn eigen mening, kritiek of commentaar op een fiscaal item dat hem of haar is opgevallen. Er is ook ruimte voor reactie hierop. 108. Geolokalisatie en... more

Vrij Gesteld In "Vrij Gesteld" geeft een lid van de redactie of een gastauteur zijn eigen mening, kritiek of commentaar op een fiscaal item dat hem of haar is opgevallen. Er is ook ruimte voor reactie hierop. 108. Geolokalisatie en privacy brought to you by CORE View metadata, citation and similar papers at core.ac.uk

2024

Rechtspraak administratie voor de invordering van belastingen op inkomsten verworven tijdens het huwelijk. Zij vorderde derhalve de ten onrechte ingehouden belasting van de fiscale administratie terug. De administratie meende dat deze... more

Rechtspraak administratie voor de invordering van belastingen op inkomsten verworven tijdens het huwelijk. Zij vorderde derhalve de ten onrechte ingehouden belasting van de fiscale administratie terug. De administratie meende dat deze vordering laattijdig was aangezien de 5-jarige termijn van de Wet Rijkscomptabiliteit van toepassing op vorderingen lastens de staat, verstreken was. Volgens de ex-echtgenote was deze termijn evenwel op haar niet van toepassing. Zij verwees hierbij naar de parlementaire voorbereiding van de Wet Rijkscomptabiliteit waarin werd vermeld dat de Wet Rijkscomptabiliteit niet van toepassing is op de procedures tot terugbetaling van belastingen. Het hof van beroep stelde de ex-echtgenote in het gelijk en paste op de vordering van de ex-echtgenote de gemeenrechtelijke termijn van tien jaar van artikel 2262bis BW toe. Het Hof van Cassatie stelt evenwel in algemene bewoordingen dat de 5-jarige verjaringstermijn van artikel 100, 1° Wet Rijkscomptabiliteit geldt voor alle schuldvorderingen die voor de staat geen vaste uitgaven uitmaken, tenzij het gaat om vorderingen die door een afwijkende wetsbepaling aan een andere, bijzondere verjaringstermijn zijn onderworpen. Volgens het Hof sluit dit artikel de toepassing uit van de gemeenrechterlijke verjaringstermijnen, waaronder deze van artikel 2262bis § 1 BW. Het Hof stelt vervolgens dat de terugbetaling van een in strijd met artikel 394 WIB1992 geïnd bedrag, voor de Belgische staat geen vaste uitgave uitmaakt waardoor wel degelijk de 5-jarige verjaringstermijn van artikel 100, 1° Wet Rijkscomptabiliteit van toepassing is.