Medidas Provisórias Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

A presente monografia, inspirada pela Sugestão nº 18 de 2017 proposta no programa Ecidadania do Senado brasileiro, que propõe um referendo pela restauração da Monarquia Parlamentarista no Brasil, analisa se a restauração da Monarquia Parlamentarista no Brasil teria como resultado uma limitação do poder do mandatário máximo do Estado. Para tanto, conceitua-se o que é o poder pela ciência política, expõem-se conceitos básicos de formas de Estado e de governo e sistemas e regimes de governo e, então, parte-se para uma análise da Constituição Imperial de 1824. Nesse sentido, analisa-se especificamente o que concerne aos poderes do chefe de Estado e de Governo por ela designados e os poderes exercidos de facto pelo Imperador. Em seguida, parte-se para uma análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente no que concerne aos poderes do chefe de Estado e de Governo por ela designados e dos poderes exercidos de facto pelo Presidente da República. Por fim, comparam-se as estruturas políticas do Segundo Reinado e da Sexta República Brasileira. A opção metodológica escolhida para o trabalho foi, numa abordagem indutiva e utilizando técnicas de estudos bibliográficos, dar enfoque, quanto ao Segundo Reinado, aos atos realizados por meio do Poder Moderador e à estabilidade política conferida ao regime do Segundo Reinado, por tal poder e, quanto à Sexta República Brasileira, dar enfoque aos atos realizados por meio do Poder Executivo e à instabilidade política e institucional do regime da Sexta República Brasileira. O resultado obtido foi o de que o período monárquico foi um dos períodos mais politicamente estáveis deste país, enquanto que o período da Sexta República foi mais um dos períodos politicamente instáveis deste país. Além disso, comparando a teoria, o disposto nas constituições, o que foi exercido de facto e as estruturas políticas dos dois sistemas, concluiu-se que o regime monárquico é o que mais limitaria o poder do chefe de Estado e de Governo, tendo em vista a separação entre tais cargos, existindo uma espécie de contrapeso entre o monarca, chefe de Estado e detentor da auctoritas, e o Presidente do Governo, eleito pelo povo e detentor do potestas, o que não existe no regime presidencialista.