Princípios Constitucionais Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

RESUMO: O presente trabalho versa sobre a justiça criminal negocial, no que tange o acordo de não persecução penal positivado pela Lei n° 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime". Aborda a introdução deste mecanismo processual no sistema jurídico brasileiro e a observância de princípios penais, processuais penais e constitucionais. Tem como escopo verificar o caráter temporal da norma do Art. 28-A do Código de Processo Penal, a sua incidência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e a aplicação temporal deste princípio. Além disso, apreciará o posicionamento ministerial e jurisprudencial acerca do acordo de não persecução penal e a incidência da sua retroatividade, com as consequentes repercussões jurídicas em virtude da não aplicação desta garantia constitucional. A temática ostenta expressiva relevância para o Direito Brasileiro, em especial para o âmbito criminal, pôr o Estado ambicionar um poder punitivo estatal mais célere e menos oneroso, para tanto, implementando institutos consensuais que relativizam princípios e direitos constitucionalmente amparados do cidadão. Assim, objetivando esclarecer a natureza intertemporal da norma positivada pela Lei Anticrime, como também, apreciar o princípio constitucional que a delineia, os precedentes judiciais e a sua incidência, o presente artigo utilizará o método analítico-sintético, advindo de uma abordagem diagnóstica, valendo-se do estudo sistêmico das doutrinas de direito penal, processual penal e constitucional, bem como das manifestações do Ministério Público e das jurisprudências dos tribunais, sendo assim, seguirá a linha de pesquisa da Universidade Católica Dom Bosco referente a interdisciplinaridade dos direitos humanos no contexto internacional, especificamente a subárea de direito penal. Compreendendo a natureza híbrida do dispositivo introduzido na legislação processual penal e analisando o direito intertemporal do Art. 28-A do Código de Processo Penal, reconhecer-se-á a retroatividade do instituto para salvaguardar, além dos direitos dos infratores, inclusive aqueles com condenação transitada em julgado, a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica estatal. Desse modo, perceber-se-á que cabe ao Poder Judiciário propiciar as condições materiais ao exercício da liberdade individual, intentando o reconhecimento de princípios e direitos, bem como a solidificação da jurisprudência, sem, no entanto, prejudicar seus dependentes com ônus que não lhes incumbe.