Reforma Do Judiciário Research Papers (original) (raw)

O presente artigo estuda os limites de mediação aplicada na resolução de conflitos de interesses envolvendo Direitos Humanos. Tal assertiva é fundamentada pelo amplo espectro de direitos sociais e políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, levando a indagações sobre a possibilidade de restrições a esses direitos no ato casuístico e processual de negociações de bens jurídicos, com status quo de Direito Maior, como a Liberdade, Segurança, Saúde, Educação, Trabalho, Propriedade, Lazer, entre outros. Neste diapasão surgem os atores envolvidos diretamente interessados no direito, na condição de sujeitos titulares de direitos e deveres, bem como a exigência de seus representantes na condução das tratativas, como corolário garantístico constitucional de proteção dos Direitos Humanos. Desta feita, caberá a rede complexa cientificista discorrer sobre a natureza jurídica, suas definições, seus requisitos e limites. Desde o ato originário e natural do surgimento do direito, de sua ruptura no momento do conflito, suas consequências e limites no ato da proposta mediada, até a homologada tratativa. Do mesmo modo a análise contextual fática, social, cultural e econômica de ambos os países demonstram viés distintos de concepções e aplicabilidade do instituto. A metodologia aplicada dedutiva-indutiva, com métodos comparativos e uso de instrumentos de revisão de literatura, legislações, coleta em fontes de dados oficiais e observação local dos sistemas. As reflexões dogmáticas e empíricas são relevantes para determinar a linha tênue da garantia e flexibilização dos direitos na Mediação, principalmente, pela linha tênue da renunciabilidade de determinados direitos, trazendo à tona a necessidade de novos modelos procedimentais para resolução de conflitos que envolvam Direitos Fundamentais do Homem. Palavra-Chave: Direitos Humanos; Mediação; Conflitos de interesses; Constituição Federal.