Sustainable Public Procurement Research Papers (original) (raw)

RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar como as normas da Lei n.º 14.133/2021 podem ser aplicadas, em conjunto com a Lei de Inovação e o Decreto n.º 9.283/2018, para dar vida às encomendas tecnológicas, modalidade contratual necessária ao desenvolvimento nacional e à redução das desigualdades regionais, mas ainda pouco conhecida e aplicada na prática no Brasil. As encomendas tecnológicas são compras públicas direcionadas a demandas especiais em razão de desafios específicos, seja pela inviabilidade econômica, seja pela indisponibilidade/inexistência no mercado de produtos, serviços ou sistemas adequados para aquele fim, de interesse de órgãos e entidades da Administração Pública. Tendo o risco tecnológico como elemento essencial, são direcionadas para a busca de soluções de inovação mediante pesquisa e desenvolvimento (P&D), conforme previsão do art. 27 do Decreto n.º 9.283/18. Apesar da importância das encomendas tecnológicas e da necessidade de contrato administrativo para formalizá-las, a nova lei de licitações foi lacônica quanto ao tema. Discute-se, especialmente, se o diálogo competitivo, uma das grandes inovações da Lei n.º 14.133/2021, pode ser empregado para contratação de encomendas tecnológicas. Conclui-se que, embora seja tecnicamente possível, na maioria das vezes não será recomendável. Prognostica-se que, em regra, a contratação direta nos termos do art. 20 da Lei de Inovação tende a ser mais conveniente e vantajosa para a Administração Pública e para o próprio interesse público. A metodologia empregada é teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, com prevalência do método dedutivo.
Palavras-chave: Contrato administrativo; Licitação; Inovação tecnológica; Risco tecnológico; Encomenda tecnológica; Diálogo competitivo.
ABSTRACT: The purpose of this article is to scrutinize how the rules of Law No. 14,133/2021 can be applied altogether with the Innovation Law and the Decree No. 9,283/2018 to bring forth Pre-Commercial Procurements, a sort of contract essential to national development and to the reduction of regional inequalities, but yet unbeknownst to many and scarcely applied in Brazil. Pre-Commercial Procurements are public purchases aimed at special demands arising from specific challenges, whether due to economic unfeasibility or to unavailability/non-existence in the market of products, services or systems suitable for that purpose, of interest to Public Administration bodies and entities. With technological risk as an essential element, they are targeted at the search for innovative solutions through research and development (R&D), as stipulated in art. 27 of Decree No. 9,283/18. Despite the importance of Pre-Commercial Procurements and the need for an administrative contract to shape them, the new bidding law was laconic on the subject. It is discussed, in particular, whether competitive dialogue, one of the great innovations of Law No. 14,133/2021, can be used for Pre-Commercial Procurements. It is concluded that although it is technically possible, in most cases it will not be recommended. It is predicted that, as a rule, direct contracting pursuant to art. 20 of the Innovation Law tends to be more convenient and advantageous to the Public Administration and to the public interest itself. The methodology is theoretical, bibliographical, descriptive, exploratory and qualitative, with prevailing use of the deductive method.
Keywords: Administrative agreement; Bidding; Technologic innovation; Technological risk; Pre-commercial procurement; Competitive dialogue.