Torts Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

A realização dos direitos reprodutivos pressupõe amparo e assistência, objetivando assegurar a saúde dos envolvidos. Desse modo, o acompanhamento médico integral é direito das partes envolvidas na realização de um projeto parental. Durante a gestação, a Medicina propicia a realização de exames para detectar anomalias fetais, os chamados diagnósticos pré-natais. Nos países onde o aborto é permitido, o diagnóstico de uma deficiência fetal incurável possibilita o exercício do direito ao aborto, por parte da genitora. Logo, um erro médico consistente na falha em detectar uma anomalia embrionária ou fetal ou na ausência de informação acerca de tal quadro pode ocasionar a perda de uma chance de exercício de uma escolha reprodutiva, mais especificamente a realização ou não de um aborto. É sobre a perda da chance do exercício do direito ao aborto que versam as ações de wrongful birth e wrongful live, cada vez mais comuns nos países onde o aborto é permitido. Indaga-se: o nascimento de uma pessoa deficiente, em razão da falta de um diagnóstico preciso de má formação e da consequente perda da chance do exercício do direito ao aborto, pode ensejar uma reparação civil? O objetivo do presente trabalho consiste justamente em analisar os pressupostos da responsabilidade civil nos casos de wrongful birth e wrongful life. Embora o aborto ainda seja proibido no Brasil, a pesquisa se faz necessária, porque recorrentemente os Tribunais de diversos países têm sido instados a se manifestarem sobre o tema. Logo, é importante que o Brasil participe desta discussão acadêmica, o qual merece debates por ser um tema novo e complexo. Para atingir tal objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, cujo material teórico consistiu em artigos doutrinários e em decisões judiciais. A pesquisa mostrou que os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se plenamente atingidos na wrongful birth action, sem que o mesmo ocorra na wrongful live action. PALAVRAS-CHAVE: violação à liberdade reprodutiva; nascimento indevido; vida indevida; responsabilidade civil. ABSTRACT: The realization of reproductive rights requires support and assistance, aiming to ensure the health of those who are involved. Thus, integral medical monitoring is a right of the involved people, who are carrying out a parental project. During pregnancy, the Medicine provides examinations to detect fetal abnormalities, called prenatal diagnosis. In countries where abortion is allowed, the diagnosis of an incurable fetal disability enables the right to abortion by the mother. Thus, a medical error in consistent failure to detect an anomaly embryonic or