Unjustified Enrichment Research Papers - Academia.edu (original) (raw)

2025

Jelen tanulmány fő célja, hogy számba vegye a pilóta nélküli légijármű használatával kapcsolatos felelősségi alakzatokat. Ennek megfelelően vizsgáljuk a polgári jog körében a személyiségi jogok megsértésével kapcsolatos felelősségi és a... more

Jelen tanulmány fő célja, hogy számba vegye a pilóta nélküli légijármű használatával kapcsolatos felelősségi alakzatokat. Ennek megfelelően vizsgáljuk a polgári jog körében a személyiségi jogok megsértésével kapcsolatos felelősségi és a kárfelelősségi kérdéseket. Kitérünk emellett a büntetőjogi és a szabálysértési jogi felelősségre, valamint foglalkozunk a közigazgatási jogi (különös tekintettel az adatvédelmi jogi) felelősséggel. Kulcsszavak: pilóta nélküli légijármű, polgári jogi felelősség, deliktuális felelősség, kontraktuális felelősség, büntetőjogi felelősség, szabálysértési felelősség, közigazgatási jogi felelősség Liability connected to the operation of unmanned aircraft

2025, Lima: Gaceta Jurídica

El tercer párrafo del artículo 326 del Código Civil establece la forma en que se indemniza dicha situación en el caso de una unión de hecho propia. Para tal efecto, se reconocen dos supuestos en los cuales el juez puede conceder, a... more

2025, Lima: Gaceta Jurídica

En nuestro medio, no pocos son los temas relacionados con los derechos reales y el proceso civil que merecen atención debido a su trascendencia práctica. Precisamente, uno de ellos se encuentra referido a la denominada edificación sobre... more

2025, Lima: Instituto Pacífico

La familia es una de las instituciones más dinámicas del derecho y de la sociedad en general. No existe una noción jurídica de familia que, en el transcurrir de los años, hubiera permanecido inamovible. La positivización de normas... more

2025, American journal of comparative law

The paer deal on unjust enrichment

2025, The comparative legal history of the law of restitution

The paper deals on unjust enrichment

2025, European Review of Private Law

Based on the equitable principle that prevents a person from enriching themselves at the expense of others, the theory of unjust enrichment is only accepted in French law under certain conditions. The interest ofthe decision handed down... more

Based on the equitable principle that prevents a person from enriching themselves at the expense of others, the theory of unjust enrichment is only accepted in French law under certain conditions. The interest ofthe decision handed down by the first civil chamber of the Cour de cassation on 15 December 1998 is that it clarifies one of the more controversial of these conditions: the fault of the i i i * Published in Bull. CV l, Nr. 363 p250 633 Ies nÉmes buts. D'i,rutrc part, ils Jrrns lcs affaires ' difrrent. Le droit suisse sil celui qui s'est trompé Peu importe par ailleurs r:r:rlr]flt 1ui en termes pas ètre exercée lorsque de sa part ou e* déterminante: s'71 il ne peut pas agir en le drcit franqais dira qu'il signifier que l'appauwi 'l J..C ron accom-., .lre que celui qui .-'-:rli)tcge qu'à r,érifier que la-' i,rìtiJlS COmme en : ,,t. iLl il a agi.rans , ...: ,rLrcr.rne obli-, ,. ;.lr etlèctuc-:. ,'llc leside ,-.ì'..ìrte ne l'a pas-.','-.. .i le Tribunal au meme commandés ne peut en peu tirer cette conclusion , l.celles sur I'en-.1e l'rndu.7r Bien n'en est pas moins juste sr ls droits de la propriété; ,je ravaux réalisés (en parti Italian Case Note P-rolo Gelro '.rrrcclrimento senza causa o quasi contrattr", irt'ft'artato di diritto clvlle, Sacco (ed), Torino. 1996, ,.,. ierled by K. Berto in Rev. lnt. Dr. Comp., 1997, 998; P C,qrlo, "l rimedi restitutori in diritto com-:'.r-,rto". in Tatlato tli diritto comparato' Sacco (Ed), Torino, 1997'

2025

El derecho de enriquecimiento injustificado regulado en los § § 812 y siguientes del BGB tiene como objetivo revertir incrementos patrimoniales injustificados.

2025, The Influence of Italian Civil Law in Latin-America. 80th Anniversary of the Codice Civile of 1942

The Peruvian Civil Code of 1984 adapts the Italian model of regulation on unjustified enrichment. This essay analyses the itinerary followed by this institution in the four decades that the Peruvian Civil Code has been in force, and... more

The Peruvian Civil Code of 1984 adapts the Italian model of regulation on unjustified enrichment. This essay analyses the itinerary followed by this institution in the four decades that the Peruvian Civil Code has been in force, and explains the problems that unjustified enrichment and the law of restitution in general face in order to be developed in a context of legal imitation and lack of sophistication.

2025, Archivio di Diritto Civile

2025, The Journal of Ethics

This paper discusses how legitimate expectations should be treated during transitional processes. It examines whether the state may frustrate those expectations which, although legitimate at time T1, are no longer legitimate at time T2... more

This paper discusses how legitimate expectations should be treated during transitional processes. It examines whether the state may frustrate those expectations which, although legitimate at time T1, are no longer legitimate at time T2 due to changed circumstances. It also discusses the conditions under which those whose expectations may be frustrated during transitional processes should receive compensation. First, we argue that legitimate expectations reflect a legitimate interest in receiving the benefits of the basic structure of society. We then distinguish between legitimate expectations that are protected by rights and those that are not. We argue that while the former type of legitimate expectation may be justifiably frustrated when doing so is necessary to achieve a more just society, the range of cases in which it is permissible to frustrate the latter type of expectation is broader. Finally, we argue that when someone is committed to a particular life plan based on an expectation that was legitimate at T1 but is no longer legitimate at T2 because of changed circumstances, the value of personal autonomy gives rise to a meta-expectation that people will be given some time to adjust their life plans to new circumstances. We also argue that the frustration of expectations that are no longer legitimate during transitions may still require compensation after the change in circumstances, if the agent responsible for creating the expectation frustrates it and the expectation holder has done nothing wrong in relying on it.

2025, Punitive Damages: Previsão Legal e Aplicabilidade no Direito Português e Brasileiro

Os punitive damages são uma figura com origem no sistema jurídico da common law, especificamente, no direito inglês. É utilizada de modo a impor ao ofensor o pagamento de uma quantia, a par daquela a título de indenização, em favor da... more

Os punitive damages são uma figura com origem no sistema jurídico da common law, especificamente, no direito inglês. É utilizada de modo a impor ao ofensor o pagamento de uma quantia, a par daquela a título de indenização, em favor da vítima do seu ato ilícito, em decorrência da sua conduta, como meio de puni-lo. A primeira previsão do que hoje se refere aos puntive damages remonta ao Statue of Concester, de 1278, da Inglaterra. Contudo, somente na segunda metade do século XVIII, inicialmente na Inglaterra, que a figura adquiriu a forma hoje conhecida, aplicada em casos de comportamentos ofensivos e vexatórios e de grave abuso de autoridade por parte de funcionários públicos. Posteriormente, foi desenvolvida nos EUA, onde obteve campo maior de aplicação e de difusão

2025, Obrigações Solidárias e Processo

O livro trata da relação entre as obrigações solidárias e o Direito Processual Civil. O objetivo é aproximar o processo das obrigações solidárias, apontando premissas para que as normas processuais sejam adequadamente interpretadas. O... more

O livro trata da relação entre as obrigações solidárias e o Direito Processual Civil. O objetivo é aproximar o processo das obrigações solidárias, apontando premissas para que as normas processuais sejam adequadamente interpretadas. O repertório teórico do processualista não pode se restringir à ciência processual. O livro que se propõe a reaproximar o direito processual do direito material não pode se esquivar de realmente se debruçar sobre o direito material. O processualista, nessa perspectiva, não é um mero processualista; ele também se torna civilista, administrativista, consumerista, comercialista, tributarista etc., na exata medida do repertório teórico necessário para construir as soluções processuais que cada disciplina específica exige. Afinal, como se diz no adágio dos corredores acadêmicos, quem só de processo sabe, nem de processo sabe. Esse o gérmen deste livro, que se debruça sobre as obrigações solidárias para relacioná-las com o direito processual. O seu itinerário consiste em revisitar o instituto da solidariedade e, partindo daí, formular premissas para sua adequada processualização. Este livro é, portanto, de direito processual e de direito material. Não pesquisou apenas solidariedade. Não se pesquisou apenas processo. Há uma imbricação indissociável, que exige o tratamento conjunto da solidariedade e do processo civil.

2025, Revista Fórum de Direito Civil

No primeiro volume desta série, tivemos a oportunidade de delinear as principais características do chamado “disgorgement algorítmico” . O tema avançou e, mais do que nunca, se mostra fundamental o aprofundamento de alguns conceitos... more

No primeiro volume desta série, tivemos a oportunidade de delinear as principais características do chamado “disgorgement algorítmico” . O tema avançou e, mais do que nunca, se mostra fundamental o aprofundamento de alguns conceitos relevantes para a precisa contextualização do tema. Isso porque o ritmo da inovação tecnológica tem sido muito mais rápido do que a capacidade do Estado em prover soluções jurídicas adequadas às contingências geradas pela exploração de novas modelagens das atividades econômicas. Especialmente no contexto da internet, algoritmos de inteligência artificial têm produzido impactos jurídicos variados, criando uma necessidade urgente de regulamentação.

2025

civ. 16 juni 1896, DP 1897 I, 433 ('arrêt du remorquer') en Cour de Cassation, Cass. Ch. Reunites 13 februari 1930, D 1930 I, 57 ('arrêt Jand'heur'). 3 De bewaarder moet aantonen dat de schade veroorzaakt werd door een externe... more

civ. 16 juni 1896, DP 1897 I, 433 ('arrêt du remorquer') en Cour de Cassation, Cass. Ch. Reunites 13 februari 1930, D 1930 I, 57 ('arrêt Jand'heur'). 3 De bewaarder moet aantonen dat de schade veroorzaakt werd door een externe omstandigheid die onvoorzienbaar en onvermijdelijk was (une cause étrangère imprévisible et irrésistible). 4 Het heeft ook het recht in Luxemburg, Italië en Portugal beïnvloed. 5 We beperken ons in deze bijdrage tot de aansprakelijkheid voor roerende en onroerende zaken in het algemeen. We laten o.a. de aansprakelijkheid voor dieren, gevaarlijke stoffen, mijnbouwwerken et cetera buiten beschouwing. Deze aansprakelijkheden worden in Nederland en België in afzonderlijke artikelen (in het BW of daarbuiten) geregeld.

2025

Met de opkomst van de harmonisatiegedachte maakt de rechtsvergelijking op historische grondslag langzaam plaats voor een ander type rechtsvergelijking: rechtsvergelijking niet om beter te begrijpen hoe het recht van nu zo geworden is, 1... more

Met de opkomst van de harmonisatiegedachte maakt de rechtsvergelijking op historische grondslag langzaam plaats voor een ander type rechtsvergelijking: rechtsvergelijking niet om beter te begrijpen hoe het recht van nu zo geworden is, 1 maar om vast te stellen hoe het Europees privaatrecht van de toekomst zou moeten luiden. Zowel bij het vervaardigen van 'beginselen' van Europees privaatrecht (zoals de alom bekende Principles of European Contract Law 2 ) als bij het maken van Europese 'modelregels' speelt rechtsvergelijking immers een essentiële rol. Zo bevat het in december 2007 verschenen ontwerp-Gemeenschappelijk Referentiekader (GRK) voor een Europees privaatrecht 3 modelregels die grotendeels zijn gebaseerd op een vergelijkende analyse van het recht van de Europese lidstaten. Deze bijdrage is gewijd aan een onderdeel van dit Ontwerp-GRK. Opmerkelijk is immers dat het GRK niet beperkt is tot regels die het meest samenhangen met de regulering van de Europese interne markt (met name het contractenrecht), maar ook andere onderdelen van het verbintenissenrecht omvat. Zo bevat het ontwerp onder meer regels voor een Europees recht inzake ongerechtvaardigde verrijking. In het navolgende wordt niet zozeer de inhoud van deze modelregels besproken als wel de noodzaak en de functie van het vervaardigen van regels over dit thema. Die vraag is alleen al daarom gerechtvaardigd omdat het verrijkingsrecht traditioneel niet een gebied is waarop de Europese wetgever actief is geweest: het Europese acquis 4 bevat er amper regels over. Dat het Ontwerp-GRK die regels wél bevat, wekt dus verbazing. Maar er is nog een reden om dit thema te bespreken: het Ontwerp-GRK werpt ons terug op de dogmatische vraag naar de precieze plaats van ongerechtvaardigde verrijking in het verbintenissenrecht, niet enkel op Europees maar ook op nationaal niveau. Zodra die plaats is opgehelderd, zal blijken dat de benadering van het Ontwerp-GRK een dwaalleer is. De volgende paragraaf schetst de achtergrond van het Ontwerp-Gemeenschappelijk Referentiekader en de rol van ongerechtvaardigde verrijking daarbinnen. Vervolgens (paragraaf 3) 1

2025, Gazzetta Forense

Il complesso sistema di tutele del Regolamento generale sulla protezione dei dati personali, così come strutturato dal legislatore europeo, si inserisce in un più vasto orizzonte di responsabilizzazione dei soggetti utilizzatori e bene... more

Il complesso sistema di tutele del Regolamento generale sulla protezione dei dati personali, così come strutturato dal legislatore europeo, si inserisce in un più vasto orizzonte di responsabilizzazione dei soggetti utilizzatori e bene ciari del trattamento, rappresentando il punto di partenza verso una società algoritmica uniformemente ed e cacemente protetta, orientata ad un maggiore utilizzo dei nuovi strumenti tecnologici. Il complesso evolversi delle tecnologie vede nel GDPR la sua testata d'angolo, a garanzia e baluardo di quel diritto ad escludere gli altri dalla propria vita personale, in un rinnovato concetto di privacy, laddove la security awareness diventa un'imprescindibile tema di politica aziendale.

2025

L'ingiustificato arricchimento nei confronti della Pubblica Amministrazione è un classico esempio della complessa convivenza tra le esigenze di tutela del privato ed i principi pubblicisti che regolano l'agere pubblico. Il contributo,... more

L'ingiustificato arricchimento nei confronti della Pubblica Amministrazione è un classico esempio della complessa convivenza tra le esigenze di tutela del privato ed i principi pubblicisti che regolano l'agere pubblico. Il contributo, dopo una ricostruzione dogmatica dell'azione de qua, prendendo spunto da una recente pronuncia della Suprema Corte di Cassazione, intende evidenziare il ruolo del principio di buon andamento nell'ambito degli arricchimenti imposti nei confronti della Pubblica Amministrazione.

2025, Verschuldung - individuelle und sozialstaatliche Verantwortung, Verbraucherrecht, Verbraucherpolitik

III. Beantwortung der konkret gestellten Fragen und Umgehungsproblematik...12 1. Beantwortung der konkreten Fragen.

2025

12 Erre kitûnõ példa lehet, az ún. hipermodern private purpose trust. Ld. pl.: Sándor: i. m. 331. skk. 13 Így pl.: a szerzõdés, cselekvõképességükben korlátozottak védelme, ajándék, hagyomány, harmadik személy javára szóló szerzõdés,... more

12 Erre kitûnõ példa lehet, az ún. hipermodern private purpose trust. Ld. pl.: Sándor: i. m. 331. skk. 13 Így pl.: a szerzõdés, cselekvõképességükben korlátozottak védelme, ajándék, hagyomány, harmadik személy javára szóló szerzõdés, fiducia, megbízás, képviselet, haszonélvezet, örökhaszonbérlet, tartás, hitbizomány, jogalap nélküli gazdagodás, jogi személyek. Erre vonatkozóan ld. pl.: Sándor: i. m. 200. skk., illetve The American Law Institute: Restatement of the Law Second Trusts American Law Institute Publishers St. Paul Minnesota 1959. (a továbbiakban: második trust jogi restatement) 23. skk.

2025, AJP

Welche Rechtsfolgen hat es, wenn der Schuldner «unter Vorbehalt der Rückforderung» leistet? In der Regel will sich der Schuldner damit lediglich gegen ein Anerkenntnis und den Verlust des Bereicherungsanspruchs infolge irrtumsfreier... more

Welche Rechtsfolgen hat es, wenn der Schuldner «unter Vorbehalt der Rückforderung» leistet? In der Regel will sich der Schuldner damit lediglich gegen ein Anerkenntnis und den Verlust des Bereicherungsanspruchs infolge irrtumsfreier Bezahlung einer Nichtschuld verwahren; ein solcher «einfacher» oder «schlichter» Vorbehalt ersetzt den Irrtumsnachweis im Sinne von Art. 63 Abs. 1 OR, ändert sonst aber nichts. Anders verhält es sich, wenn der Vorbehalt darauf abzielt, den Eintritt der Tilgungswirkung vom Nachweis oder von der rechtskräftigen Feststellung der Forderung abhängig zu machen, oder der Leistende sich einen vertraglichen Rückzahlungsanspruch für den Fall des Nichtbestehens der getilgten Forderung ausbedingen will. Ein solches Leistungsangebot ist keine gehörige Erfüllung; dafür sind die Voraussetzungen der Rückforderung der Leistung gegenüber Art. 63 OR erleichtert.

2025, Nanomedicine Journal

Objective(s): This paper describes synthesizing of magnetic nanocomposite with co-precipitation method. Materials and Methods: Magnetic ZnxFe3-xO4 nanoparticles with 0-14% zinc doping (x=0, 0.025, 0.05, 0.075, 0.1 and 0.125) were... more

Objective(s): This paper describes synthesizing of magnetic nanocomposite with co-precipitation method. Materials and Methods: Magnetic ZnxFe3-xO4 nanoparticles with 0-14% zinc doping (x=0, 0.025, 0.05, 0.075, 0.1 and 0.125) were successfully synthesized by co-precipitation method. The prepared zinc-doped Fe3O4 nanoparticles were characterized by X-ray diffraction (XRD), transmission electron microscopy (TEM), Fourier transform infrared spectroscopy (FTIR), vibrating sample magnetometer (VSM) and UV-Vis spectroscopy. Results: results obtained from X-ray diffraction pattern have revealed the formation of single phase nanoparticles with cubic inverse spinal structures which size varies from 11.13 to 12.81 nm. The prepared nanoparticles have also possessed superparamagnetic properties at room temperature and high level of saturation magnetization with the maximum level of 74.60 emu/g for x=0.075. Ms changing in pure magnetite nanoparticles after impurities addition were explained based...

2025

Mediante la Casación N° 6713-2019-Cusco, la Sala Civil Transitoria de la Corte Suprema ordenó a una universidad que indemnizara a uno de sus exestudiantes. ¿La razón? La universidad creó una falsa expectativa (un daño indemnizable) en el... more

Mediante la Casación N° 6713-2019-Cusco, la Sala Civil Transitoria de la Corte Suprema ordenó a una universidad que indemnizara a uno de sus exestudiantes. ¿La razón? La universidad creó una falsa expectativa (un daño indemnizable) en el demandante (egresado) al entregarle una constancia de tercio superior, cuando tal condición no respondía a su rendimiento académico real. La Suprema refirió que tal situación generó un impacto negativo en el desarrollo personal y profesional del alumno, pasible a ser indemnizable. Sobre el particular, el autor considera que no debe permitirse que la tutela resarcitoria, sobre todo en el campo de los daños morales, caiga en una instrumentalización que favorezcan antojos o caprichos particulares sin sustento ni relevancia, por el contrario, tiene que impulsarse la idea de que el amparo de la acción de responsabilidad civil depende de la inexorable demostración de que los intereses mermados son realmente nobles y fundamentales bajo la apreciación de la colectividad. Por ello, el autor expresa las razones por las cuales se encuentra en desacuerdo con dicha decisión.

2024, Environmental Policy and Law 54 (2024) 111–116

Negotiorum gestio is originally a civil law concept. When an intervenor acts on behalf of, and for the benefit of, the principal without the prior consent of the principal, the intervenor is entitled to reimbursement of expenses. The... more

Negotiorum gestio is originally a civil law concept. When an intervenor acts on behalf of, and for the benefit of, the principal without the prior consent of the principal, the intervenor is entitled to reimbursement of expenses. The concept of negotiorum gestio can provide a legal basis for it. Does the concept exist in international law? Although negotiorum gestio is rarely referred to in international law and its legal status is unclear, we can find it in some treaties like salvage conventions as well as some diplomatic practices like the reimbursement of expenses arising from the assistance to abate and prevent environmental damage to the Gulf after the Gulf War in the framework of the United Nations Compensation Commission. Moreover, the application of the concept of negotiorum gestio is indispensable for addressing planetary level crisis such as space debris and planetary defense. Even if international cooperation is difficult due to geopolitical situations, voluntary actions by a State acting in good faith to mitigate the crisis should be promoted. Negotiorum gestio can be the legal basis of such actions.

2024

Direito restituitório. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Erro invalidante e erro elemento do pagamento indevido. Prescrição. Interrupção e dies a quo

2024

A tanulmány tárgya a birtokkal és a birtokvédelemmel kapcsolatos szabályok bemutatása a Polgári Törvénykönyvről szóló 1959. évi IV. törvény és a Polgári Törvénykönyvről szóló 2013. évi V. törvény tükrében, valamint az állattartással és a... more

A tanulmány tárgya a birtokkal és a birtokvédelemmel kapcsolatos szabályok bemutatása a Polgári Törvénykönyvről szóló 1959. évi IV. törvény és a Polgári Törvénykönyvről szóló 2013. évi V. törvény tükrében, valamint az állattartással és a birtokvédelemmel kapcsolatos bírói gyakorlat és alkotmánybírósági határozatok ismertetése. A vonatkozó szabályozást elsősorban leíró jelleggel ismertetem. Ennek során vizsgálat tárgyává teszem a birtok fogalmát, fajtáit, megszerzési és elvesztési módjait, a birtokvédelem három eszközét-a jogos önhatalmat, a possessorius és petitórius birtokvédelmet-, továbbá a jogalap nélküli birtoklás szabályait is. Kulcsszavak: birtok, birtokvédelem, állattartás. Theme of the study is showing of possession and protection of possession regulations based on Act IV of 1959 of the civil code and Act V of 2013 of civil code. The study reviews the judicial practice and decisions of the Constitutional Court concerning animal keeping and protection of possession. I'm presenting the regulations with descriptive method. I'm sutdying the definition of possession, its classes, acquisition and the three means of protection of possession.

2024, McGill Law Journal

While French Civil law does not hesitate to recog- nize the moral personality of partnerships, Quebec law is ambiguous, which has led some authors to espouse the unsatisfactory theory that the partnership is a “restrained” moral person.... more

2024

L'indagine si propone di offrire un contributo allo studio della 'vendita in danno' nella prospettiva della realizzazione coattiva del rapporto obbligatorio. Muovendo dall’ipotesi di vendita in danno regolata dall’art. 2466 cod. civ., e... more

L'indagine si propone di offrire un contributo allo studio della 'vendita in danno' nella prospettiva della realizzazione coattiva del rapporto obbligatorio.
Muovendo dall’ipotesi di vendita in danno regolata dall’art. 2466 cod. civ., e allo scopo di approfondire le relazioni con il rimedio disciplinato per l'inadempimento all’obbligo di pagare il prezzo nella compravendita di cose mobili (art. 1515 cod. civ.), la ricerca intende verificare se i tratti di specialità della tutela stragiudiziale del credito nel contesto societario segnino una divergenza rispetto alla dinamica del rapporto obbligatorio o se, invece, essi delineino una ’specie’ in cui la tutela del credito si arricchisce di elementi che confermano la logica unitaria dell’istituto, piuttosto che segnarne una ragione eversiva.
A un generale inquadramento delle ipotesi codicistiche della c.d. vendita per autorità del creditore, anche nel loro sviluppo storico, segue un approfondimento delle teorie che si sono sviluppate intorno alla natura giuridica della vendita in danno. Viene indagata, poi, la compatibilità tra la funzione esecutivo-satisfattiva del rimedio con l’efficacia tradizionalmente riconosciuta all’autonomia privata.
La ricerca si sofferma, infine, sul confronto analitico tra la vendita in danno di cose mobili e la vendita in danno della quota del socio moroso, al fine di evidenziare, per un verso, le assimilazioni tra le fattispecie e, per altro verso, le ragioni e le misure delle peculiarità che caratterizzano il rimedio nel contesto societario.

2024, Pretoria Student Law Review

This article serves as a focused discourse on the endurance of the Roman quasi-contract of negotiorum gestio in South African law, so as to establish whether or not this particular rule has been abrogated by disuse and whether, in view of... more

This article serves as a focused discourse on the endurance of the Roman quasi-contract of negotiorum gestio in South African law, so as to establish whether or not this particular rule has been abrogated by disuse and whether, in view of the African transformative notion of ubuntu, it is upheld by the Constitution. I will firstly provide a brief definition and practical operation of the quasi-contract. Secondly, I will discuss whether negotiorum gestio has been abrogated by disuse, with a brief analysis of the doctrine of abrogation. And lastly, I will discuss the constitutional validity of negotiorum gestio, in light of the African transformative notion of ubuntu, including antithetical views on the validity of the quasi-contract.

2024, Direito UNIFACS – Debate Virtual

Resumo: O objetivo do presente estudo é propor um debate sobre a possibilidade de haver, no ordenamento jurídico brasileiro, uma terceira via nas funções da responsabilidade civil para uma técnica efetiva de restituição de ganhos ilícitos... more

Resumo: O objetivo do presente estudo é propor um debate sobre a possibilidade de haver, no ordenamento jurídico brasileiro, uma terceira via nas funções da responsabilidade civil para uma técnica efetiva de restituição de ganhos ilícitos obtidos em fatos jurídicos específicos. Isto é, para além da compensação de danos da vítima e da punição do agente, pode-se pensar em um remédio voltado à restituição dos ganhos obtidos pelo réu, independentemente da aferição do prejuízo do autor da demanda? Primeiramente, foram abordados os mecanismos de restituição existentes na Common Law, quais sejam, disgorgement of profits e restitutionary damages. Em seguida, foram analisados dispositivos restitutórios já em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, percebeu-se que há espaço, no sistema jurídico pátrio para uma adequação do instituto do enriquecimento sem causa, convertendo-se em efetiva pretensão para o resgate do lucro ilícito, bem como uma alteração da fisionomia sistemática da Responsabilidade Civil mirando o escopo preventivo-punitivo, especificamente para casos em que há necessidade de uma alteração in pejus no patrimônio do responsável pelo ilícito e não somente um retorno deste ao status quo.

2024, Revista IBERC

Aos acadêmicos de direito ensinamos que o propósito de uma indenização é fazer como que se o ilícito jamais houvesse ocorrido. Essa declaração, todavia, é fonte de perplexidade, servindo apenas como cortina de fumaça para simular as... more

Aos acadêmicos de direito ensinamos que o propósito de uma indenização é fazer como que se o ilícito jamais houvesse ocorrido. Essa declaração, todavia, é fonte de perplexidade, servindo apenas como cortina de fumaça para simular as difíceis questões de políticas públicas que juízes são obrigados a confrontar. O dinheiro é incapaz de desfazer perdas graves e parece mesmo uma piada cruel dizer que uma condenação pecuniária possa restituir a integridade de uma pessoa seriamente lesada. Pior ainda, se o dinheiro fosse capaz de tornar uma pessoa lesada saudável, parece então que prejudicar alguém e depois pagar é tão bom quanto não prejudicar. O grave problema da responsabilidade civil brasileira consiste na miopia de preservar o paradigma puramente compensatório, em detrimento de um modelo plural e aberto que possa albergar a civilizada convivência de remédios reparatórios, restituitórios e punitivos, cada qual dentro de seus pressupostos objetivos. O esquema monolítico de reparação de danos é exclusivamente focado na fictícia restituição da vítima ao estado anterior à lesão, quando na verdade, o direito pode ir além de simplesmente resgatar o passado pela "camisa de força" compensatória, transcendendo a epiderme do dano, para alcançar o ilícito em si, seja para preveni-lo, remover os ganhos indevidamente dele derivados ou, em situações excepcionais, punir comportamentos exemplarmente negativos.

2024

A responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo/ Nelson Rosenvald -Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 560 p. Bibliografia. ISBN 978-85-442-3028-2. 1. Direito Civil. 2. Indenização Restitutória. 3. disgorgement. 1. Rosenvald, Nelson. li.... more

A responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo/ Nelson Rosenvald -Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 560 p. Bibliografia. ISBN 978-85-442-3028-2. 1. Direito Civil. 2. Indenização Restitutória. 3. disgorgement. 1. Rosenvald, Nelson. li. Título. CDD 342.1 Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

2024

See FRENCH CIV. CODE art. 6: "Individuals cannot by their conventions derogate from the force of laws made for the preservation of public order and good morals." Swiss CODE OF OBLIGATIONS art. 19: "Within the limits of the law, the... more

See FRENCH CIV. CODE art. 6: "Individuals cannot by their conventions derogate from the force of laws made for the preservation of public order and good morals." Swiss CODE OF OBLIGATIONS art. 19: "Within the limits of the law, the parties may determine the terms of their contract as they please. Contract terms at variance with provisions of law are permissible unless they are inconsistent with a mandatory provision, contra bonos mores or in violation of the public order or the right of personality." Swiss Civ. CODE art. 27: "No one can renounce his freedom or restrict himself in its use in a degree offensive to law or morality." ITALIAN CIV. CODE art. 31: "Notwithstanding the provisions of the preceding articles, in no case can the laws and acts of a foreign state, the rules and acts of any institution or entity, or private provisions and agreements be effective within the territory of the State, when they are contrary to public policy or morals." MEXICAN CIV. CODE (for the Federal District and Territories) art. 6: "The will of private persons cannot exempt from the observance of the law, nor alter it nor modify it. Private rights which do not directly affect the public interest may be waived only when the waiver does not impair rights of third parties." See also AUSTRIAN CIV. CODE art. 937; GREEK CIV. CODE art. 3; CHILEAN CIV. CODE art. 12; ARGENTINE CIV.

2024

Նախաքննության ընթացքում այլ հանցանքի հատկանիշներ հայտնաբերելու դեպքում, արդյո՞ք քննիչը պետք է անմիջապես կազմի քրեական վարույթ նախաձեռնելու մասին որոշում, թե՞ պետք է կազմի հանցագործության մասին պատշաճ հաղորդում:

2024, Gaceta Civil & Procesal Civil

Recientemente se modificaron diversas disposiciones del derecho de los contratos y la prueba de las obligaciones del Código Civil francés. El autor refiere que una de las principales innovaciones de esta reforma ha sido el reconocimiento... more

Recientemente se modificaron diversas disposiciones del derecho de los contratos y la prueba de las obligaciones del Código Civil francés. El autor refiere que una de las principales innovaciones de esta reforma ha sido el reconocimiento de la caducidad como causal de ineficacia del
contrato. Asimismo, señala que, en nuestro medio, se ha construido la categoría de la ineficacia que abarca los supuestos de ausencia de legitimidad para contratar, la falta de realización de la condición
suspensiva y la verificación de la condición resolutoria. Por ello, refiere que la ineficacia no tiene una fuente única, sino polivalente, lo que, en nuestra opinión, priva a esta categoría de su autonomía. En ese sentido, sostiene que habría que repensar la ineficacia y delimitarla concretamente a los supuestos de ausencia de legitimación, lo que permitiría que gane autonomía y funcionamiento.

2024

The primary purpose of the Corvinus Law Papers (CLP) is to publish the results of research projects performed by those connected to the Department of Business Law as research reports, working papers, essays and academic papers. The CLP... more

The primary purpose of the Corvinus Law Papers (CLP) is to publish the results of research projects performed by those connected to the Department of Business Law as research reports, working papers, essays and academic papers. The CLP also publishes supplementary texts to be used for practical and theoretical training of students.

2024

A maganjogot oktato fiatalok immaron 11. a Maganjogot Oktatok Egyesulete pedig 8. rendes, eves konferenciajanak 2017. evben a Budapesti Corvinus Egyetem Penzugyi, Szamviteli es Gazdasagi Jogi Intezet Gazdasagi Jogi Tanszeke adott otthont... more

A maganjogot oktato fiatalok immaron 11. a Maganjogot Oktatok Egyesulete pedig 8. rendes, eves konferenciajanak 2017. evben a Budapesti Corvinus Egyetem Penzugyi, Szamviteli es Gazdasagi Jogi Intezet Gazdasagi Jogi Tanszeke adott otthont 2017. majus 26-an. A 11 szekcioban elhangzott osszesen 42 előadas a megujult magyar maganjog (2017-ben az uj Polgari Torvenykonyv immaron tobb mint haromeves multra tekintett vissza, elfogadasra kerult az uj Polgari Perrendtartas es az uj nemzetkozi maganjogi torveny) a polgari jog, a polgari eljarasjog es a nemzetkozi maganjog elmeleti es gyakorlati kerdeseivel foglalkozott. Feltettuk magunknak a kerdest, amely a konferencia cimet is adta: be van fejezve a nagy mű? Hatra dőlhetunk-e maganjogot oktatokent, a maganjog tudomanyos művelőjekent az uj torvenyek elfogadasat kovetően? A konferencia resztvevői, a maganjogot oktatok, kutatok tudjak a legjobban, hogy az uj torvenyek elfogadasaval eppen csak az első bizonytalan lepes tortent az uj maganjog kia...

2024

A jelen munka a logisztikai szektorban hasznalt szerződestipusok kozul a fuvarozasi szerződes alapvető jellegzetessegeit – elsősorban oktatasi celu megkozelitesben – ismerteti.

2024, In: Csehi Zoltán (főszerk.); Tőkey Balázs; Bodzási Balázs (szerk.): A 2013. évi V. törvény a Polgári Törvénykönyvről kommentárja. Budapest, Magyar Közlöny Lap- és Könyvkiadó, 2021. 25-80.

2024, Tópicos relevantes de responsabilidad civil. Elementos y nociones fundamentales (Director Renzo Munita). Rubicón Editores, Santiago

2024, Universidad Privada del Norte eBooks

2024

O objetivo do presente estudo e propor um debate sobre a possibilidade de haver, no ordenamento juridico brasileiro, uma terceira via nas funcoes da responsabilidade civil para uma tecnica efetiva de restituicao de ganhos ilicitos obtidos... more

O objetivo do presente estudo e propor um debate sobre a possibilidade de haver, no ordenamento juridico brasileiro, uma terceira via nas funcoes da responsabilidade civil para uma tecnica efetiva de restituicao de ganhos ilicitos obtidos em fatos juridicos especificos. Isto e, para alem da compensacao de danos da vitima e da punicao do agente, pode-se pensar em um remedio voltado a restituicao dos ganhos obtidos pelo reu, independentemente da afericao do prejuizo do autor da demanda? Primeiramente, foram abordados os mecanismos de restituicao existentes na Common Law, quais sejam, disgorgement of profits e restitutionary damages. Em seguida, foram analisados dispositivos restitutorios ja em vigor no ordenamento juridico brasileiro. Ao final, percebeu-se que ha espaco, no sistema juridico patrio para uma adequacao do instituto do enriquecimento sem causa, convertendo-se em efetiva pretensao para o resgate do lucro ilicito, bem como uma alteracao da fisionomia sistematica da Responsa...

2024, Anuario De Filosofia Del Derecho