Legislação sobre Cavernas no Brasil – Sociedade Brasileira de Espeleologia (original) (raw)
Conheça a legislação brasileira pertinente às cavernas e ao carste.
| Constituição Federal | |
|---|---|
| Constituição Federal Art. 20 | São bens da União |
| Constituição Federal Art. 216 | Constituem patrimônio cultural brasileiro |
| Constituição Federal Art. 225 | Ambiente, ecossitema e patrimônio genético a serem preservados para gerações futuras |
| Constituições Estaduais | |
|---|---|
| Constituição do Estado da Bahia Art. 215 | São áreas de proteção permanente. |
| Constituição do Estado de Minas Gerais Art. 208 | Constituem patrimônio cultural mineiro. |
| Constituição do Estado de São Paulo Art. 197 | São áreas de proteção permanente. |
| Decretos | |
|---|---|
| Decreto Estadual Nº 32.487, de 04/11/1985 | Dispõe sobre a criação da APA Gruta dos Brejões/Vereda do Romão Gramacho (BA). |
| Decreto Estadual Nº 10.394 | de 11.06.2001, Institui o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul (MS). |
| Decreto Estadual Nº 11.235, de 10.10.2008 | Classifica cavernas como bens e areas de preservação permanente (BA). |
| Decreto Estadual Nº 12.897, de 22.12.2009 | Dispõe sobre a criação do Geopark Bodoquena-Pantanal (MS). |
| Decreto Estadual Nº 40.135 | de 08.06.1995, Cria o Parque Estadual de Intervales (SP). |
| Decreto Estadual Nº 44.935, de 03.11.2008 | Amplia o Parque Estadual do Sumidouro localizado nos Municípios de Lagoa Santa e Pedro Leopoldo (MG). |
| Decreto Estadual Nº 46.960, de 29.02.2016, | Cria o Monumento Natural Estadual Lapa Nova de Vazante, no Município de Vazante (MG). |
| Decreto Estadual Nº 47.041 | de 31.08.2016, Dispõe sobre os critérios para a compensação e a indenização dos impactos e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes no território do Estado (MG). |
| Decreto Estadual Nº 5.558, | de 18.02.2002, Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as àreas do Parque Estadual de Terra Ronca (GO). |
| Decreto Estadual Nº 6.538 | de 03.05.2006, Cria o Monumento Natural Gruta da Lancinha (PR). |
| Decreto Municipal Nº 25, de 19.07.2007 | Institui o Monumento Natural da Caverna do Jabuti (Curvelândia-MT). |
| Decreto Municipal Nº 40, de 18.11.2009 | Cria o Monumento Natural Jardim do Éden e dá outras providências (Pains-PR). |
| Decreto Nº 1.876 | de 25.04.1996, Altera o memorial descritivo da APA Carste de Lagoa Santa (MG). |
| Decreto nº 10.935/2022 | Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. Revoga o Decreto nº 99.556/1990. |
| Decreto Nº 83.548 | de 05.06.1979, Cria o Parque Nacional da Serra da Capivara (PI). |
| Decreto Nº 9.335 | de 27.09.2001, Institui a APA do Rio Vermelho (GO). |
| Decreto Nº 98.182 | de 26.09.1989, Dispõe sobre a criação da APA Cavernas do Peruaçu (MG). |
| Decreto Nº 99.881 | de 25.01.1990, Dispõe sobre a criação da APA Carste de Lagoa Santa (MG). |
| Decreto S/Nº | de 21.09.2000, Cria o Parque Nacional da Serra da Bodoquena (MS). |
| Decreto S/Nº | Decreto S/Nº de 21.09.2000, Cria o Parque Nacional da Serra da Bodoquena (MS). DECRETO S/N, DE 21/09/2000 – PARQUE NACIONAL SERRA DA BODOQUENA – MS Cria o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere Leia mais |
| Instruções Normativas | |
|---|---|
| Instrução de Serviço Semad (Mg) Nº 8 (Revisão 1) | de 05.10.2018, Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos efetiva ou potencialmente capazes de causar impactos sobre cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência em Minas Gerais. |
| Instrução Normativa Icmbio Nº 1 | de 24.01.2017, Estabelece procedimentos para definição de outras formas de compensação ao impacto negativo irreversível em cavidade natural subterrânea com grau de relevância alto. |
| Instrução Normativa Icmbio Nº 25 | de 12.04.2012, Disciplina os procedimentos de planos de ação nacionais para conservação de espécies ameaçadas de extinção ou do patrimônio espeleológico. |
| Instrução Normativa Icmbio Nº 3 | de 01.09.2014, Fixar normas para a utilização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBio. |
| Instrução Normativa Icmbio Nº 4 | de 20.09.2017, Acrescenta o art. 5-A e modifica o art. 6 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de janeiro de 2017. |
| Instrução Normativa MMA Nº 2/2017 | de 30.08.2017, Define a metodologia para classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas, conforme previsto no art.5º do Decreto 99.556/1990. |
| Leis | |
|---|---|
| Lei Estadual Nº 10.431 | , de 20.12.2006, classifica cavernas como de bens e espaços de preservação permanente (BA). |
| Lei Estadual Nº 10.879 | de 07.07.1989, Cria o Parque Estadual de Terra Ronca (GO). |
| Lei Estadual Nº 11.726 | de 30.12.1994, classifica o patrimônio espeleológico como patrimônio cultural mineiro (MG). |
| Lei Estadual Nº 12.810/2008 | Institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga – incluindo o Parque Estadual Caverna do Diabo (SP). |
| Lei Estadual Nº 18.043 | de 23.01.2009, Modifica o Decreto nº 20.597, de 4 de junho de 1980, que define área de proteção especial, situada nos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos (MG). |
| Lei Estadual Nº 18.348 | de 25.08.2009, Define como Unidade de Proteção Integral, na categoria Monumento Natural Estadual, a área denominada Gruta Rei do Mato, no Município de Sete Lagoas (MG). |
| Lei Estadual Nº 7.369 | de 20.12.2000, Cria o Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul e dá outras providências (MT). |
| Lei Municipal Nº 1.019 | de 03.10.2006, Cria o Parque Natural Municipal Dona Ziza em Pains MG. |
| Lei Nº 3.924 | de 26.07.1961, Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. |
| Lei Nº 9.605 | de 12.12.1998, Dispõe sobre sansões penais a danos ao meio ambiente. |
| Lei Nº 9.985 | de 18.07.2000, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. |
| Portarias | |
|---|---|
| Portaria Dnpm Nº 542 | de 18.12.2014, Estabelece os procedimentos para autorização e comunicação prévias para extração de fósseis. |
| Portaria Ibama Nº 14 | de 23.02.2001, Delibera sobre a interdição da Gruta dos Ecos (GO). |
| Portaria Ibama Nº 15 | de 23.02.2001, Regulamenta o uso turístico das Cavernas da Chapada Diamantina (BA). |
| Portaria Ibama Nº 28 | de 12.03.1989, Inclui espécies de cavernas do Vale do Ribeira na lista de ameaçadas de extinção. |
| Portaria Ibama Nº 34 | de 18.04.2006, Constitui o Grupo de Trabalho CavLegis. |
| Portaria Ibama Nº 57 | de 05.06.1997, Institui o Centro Nacional de Estudo Proteção Manejo de Cavernas – CECAV. |
| Portaria Ibama Nº 887 | de 15.07.1990, Delibera sobre o patrimônio espeleológico nacional e delimita a área de influência das cavidades naturais. |
| Portaria Icmbio Nº 148 | de 30.03.2015, Institui o Grupo Assessor Técnico do PAN Cavernas do São Francisco. |
| Portaria Icmbio Nº 62 | de 23.12.2015, Estabelece normas e procedimentos para condução de visitantes no Parque Nacional Cavernas do Peruaçu. |
| Portaria Icmbio Nº 78 | de 03.09.2009, Institui o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas – CECAV. |
| Portaria Ief-Mg Nº 120 | de 13.11.2017, Estabelece normas e diretrizes para o uso público nas unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual de Florestas e dá outras providências. |
| Portaria Imasul Nº 257 | de 20.12.2012, Autoriza a visitação turística na Gruta do Lago Azul. |
| Portaria Inema-Ba Nº 13.203 | de 27.12.2016, Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Toca dos Ossos, em Ourolândia-BA. |
| Portaria Interministerial Nº 30 | de 24.03.2015, Estabelece procedimentos para orgãos envolvidos em processo de licenciamento de competência do IBAMA. |
| Portaria Iphan Nº 375 | de 19.09.2018, Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências. |
| Portaria Mma Nº 358, | de 30.09.2009, Institui o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico. |
| Portaria Mma Nº 81 | de 26.02.2002, Institui um Grupo de Trabalho para rever Portarias CONAMA referente ao patrimônio Espeleológico. |
| Portaria Sec-Mt Nº 19 | de 25.03.2014, Tombamento do Monumento Natural Caverna do Jabut. |
| Projetos de Lei | |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo 1.138/2008 | Determina a sustação do Decreto n.º 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar. |
| Projeto de Lei 1562/2015 E 74/2017 | Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos (incluindo cavernas). |
| Projeto de Lei 2.047/2007 | Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico e dá outras providências. |
| Projeto de Lei 2.832/2003 | Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico e dá outras providências |
| Projeto de Lei 4.630/2009 | Altera a Lei nº 9.985, de 2000, no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional (APA). |
| Projeto de Lei 5.071/1990 | Lei das Cavernas – Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os Arts. 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências. |
| Projeto de Lei 7.182/2014 | Altera a Lei nº 9.985, de 2000, no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional (APA). |
| Projeto de Lei 855/2011 | Altera a Lei nº 9.985, de 2000, no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional (APA). |
| Projeto de Lei (Sp) 291/2016 | Institui o Programa de Proteção e Conservação do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo |
| Substitutivo Ao Projeto de Lei 36/1996 | Dispõe sobre uso das cavidades naturais. |
| Resoluções | |
|---|---|
| Resolução Conama Nº 009 | de 24.01.1986, Institui comissão especial para tratar de assuntos relativos à preservação do patrimônio espeleológico. |
| Resolução Conama Nº 237 | de 19.12.1997, Regula o licenciamento ambiental. |
| Resolução Conama Nº 347 | de 10.09.2004, Dispões sobre a proteção do patrimônio espeleológico. |
| Resolução Semad/Ief/Igam-Mg Nº 2420 | de 21.10.2016, Institui Grupo Interdisciplinar de Espeleologia – GRUPE. |
| Resolução Sma-Sp Nº 07 | de 28.01.2014, Designa os representantes do Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo, criado pela Resolução SMA 87 de 2013. |
| Resolução Sma-Sp Nº 87 | de 16.09.2013, Dispõe sobre a criação do Conselho do Patrimônio Espeleológico do Estado de São Paulo. |
| Revogadas | |
|---|---|
| Decreto Nº 6.640/2008 | de 07.11.2008, Dá nova redação ao Decreto 99.556/1990. |
| Decreto Nº 99.556/1990 | de 01.10.1990, Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no Território Nacional, e dá outras providências. |
| Instrução de Serviço Semad (Mg) Nº 8 (Texto Substituido Pela Revisão 1) | de 05.07.2017, Dispõe sobre os procedimentos para a instrução dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos efetiva ou potencialmente capazes de causar impactos sobre cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência em Minas Gerais. |
| Resolução Sma-Sp Nº 23, de 30.03.2010, Dispõe Sobre A Criação do Conselho do Patrimônio Espeleológico Em Unidades de Conservação do Estado de São Paulo. | (REVOGAÇÃO) |
| (Revogação) | DECRETO ESTADUAL Nº 30.936, de 20.02.1990, Institui a Area de Proteção Especial Lapa Nova de Vazante MG |
| (Revogação) | (Revogação) RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 06.08.1987, Aprova o Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico . RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º 005, de 06 de agosto de 1987 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA 347 DE 10/09/2004) Publicada no D.O.U. de 22/10/87, na Seção I, Pág., 17.499 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso da atribuição que lhe confere Leia mais |
| (Revogação). | PORTARIA 89, de 13.08.2001, Dispõe sobre a prática de mergulho em cavernas. |
| (Revogação) | (Revogação) INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 100, de 05.06.2006, Dispõe sobre a pratica de mergulho em cavernas. |
| (Revogação) | (Revogação) INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SEMAD (MG) Nº 3, de 26.12.2014, Estabelece procedimentos administrativos em processos de licenciamento ambiental envolvendo cavernas em Minas Gerais . |
| (Revogação) | (Revogação) DECRETO ESTADUAL Nº 30.936, de 20.02.1990, Institui a Area de Proteção Especial Lapa Nova de Vazante MG |
| (Revogação). | (Revogação). PORTARIA 89, de 13.08.2001, Dispõe sobre a prática de mergulho em cavernas. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 5 DE JUNHO DE 2006 (Publicada no D.O.U., nº 107, 06 de julho de 2006, seção 1, páginas 64-65) O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE Leia mais |