Gabriel Morettini E Castella | PUC-SP (original) (raw)

Papers by Gabriel Morettini E Castella

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2015

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2015

O compliance como novo instrumento de combate e prevenção à corrupção e à evasão fiscal no Brasil... more O compliance como novo instrumento de combate e prevenção à corrupção e à evasão fiscal no Brasil Compliance as a new instrument to fight and prevent corruption and fiscal evasion in Brazil

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2015

Referencia completa de este artículo: GABARDO, Emerson; CASTELLA Gabriel Morettini e. La nueva le... more Referencia completa de este artículo: GABARDO, Emerson; CASTELLA Gabriel Morettini e. La nueva ley anticorrupción brasileña: aspectos controvertidos y los mecanismos de responsabilización de las personas jurídicas. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo,

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A pesquisa que está sendo realizada tem como substrato a discussão sobre a aplicação da Lei de Im... more A pesquisa que está sendo realizada tem como substrato a discussão sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em referência aos 25 anos de sua criação. A princípio, é comum considerar a LIA como instrumento que objetiva combater a corrupção no âmbito da Administração Pública brasileira. Ao pesquisar os reflexos durante o período de vigência da LIA, constatou-se inúmeros desafios enfrentados na busca por maior efetividade na sua aplicação, inclusive com restrição a direitos fundamentais. Neste cenário também se observou desencadeamento deum movimento anticorrupção, consistente na concentração de esforços de organismos internacionais em busca de soluções transnacionais de combate a corrupção, em que se incorporou ao sistema normativa nacional, instrumentos de países estrangeiros. Neste contexto, procura-se investigar o cotejo da aplicação de referidos instrumentos dentro da conjuntura do sistema constitucional brasileiro. A problematização reside no álibi retórico de que n...

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O presente artigo aborda o novo ato de Improbidade Administrativa criado pela Lei Complementar 15... more O presente artigo aborda o novo ato de Improbidade Administrativa criado pela Lei Complementar 157/2016. De
início, buscou-se apresentar o cenário legislativo de combate a corrupção, ao almejar a eficiência e probidade no
âmbito da Administração Pública. Observou-se o desencadeamento em âmbito mundial do movimento anticorrupção, consistente na concentração de esforços de organismos internacionais em busca de soluções transnacionais
de combate à corrupção. Pontuou-se a introdução de novas normas e dispositivos, inclusive na Lei de Improbidade
Administrativa, em que se criou o denominado sistema
legal de defesa da moralidade. Passou-se a analisar o novo
dispositivo introduzido pela Lei Complementar 157/2016.
Constatou-se que as alterações perpetradas provocaram o
debate imediato por pensadores do Direito. As questões
versam sobre a natureza do art. 10-A e a omissão de seu
dispositivo em relação ao elemento subjetivo. Discute-se a constitucionalidade da referida norma e sobre o aspecto
sui generis das sanções a serem aplicadas. Assim, apesar
da escassez de fontes sobre o tema, objetivou-se aclarar
a intenção do legislador e nortear a futura aplicação dos
novos dispositivos, com o intuito final de instigar o mundo
jurídico ao debate desta norma que ainda aguarda para
entrar em vigor.

Resumo: O presente artigo procura abordar a introdução dos programas de integridade no ordenament... more Resumo: O presente artigo procura abordar a introdução dos programas de integridade no ordenamento jurídico nacional e os seus efeitos. Neste contexto, constatou-se que ao atender a compromissos internacionais assumidos em convenções da ONU, OEA e, principalmente, da OCDE, o Brasil aprovou chamada lei anticorrupção empresarial (Lei n°12.846/2013). De forma inovadora, a norma internalizou no ordenamento jurídico pátrio um conjunto de medidas transnacionais de combate à corrupção na Administração Pública. Com a regulamentação do mencionado dispositivo, um novo instrumento adquiriu notoriedade, o compliance. Assim, buscou-se analisar os bens jurídicos tutelados pela Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, constatando-se similaridade entre as normas, as quais, inclusive, repetem atos previstos como lesivos. Entretanto, pontuou-se que apesar da similitude entre referidos instrumentos normativos, pouco se discutiu sobre a extensão dos novos benefícios para atenuação da pena introduzidos com a Lei 12.846/2013. Diante deste quadro, o artigo conclui reconhecendo a relevância dos mecanismos de dosimetria da pena atualmente aplicáveis segundo a Lei Anticorrupção também para a Lei de Improbidade Administrativa, sugerindo a necessidade de sua implantação de forma harmônica em todo o sistema punitivo de combate à corrupção. Palavras-chave: Compliance. Lei anticorrupção empresarial. Moralidade Administrativa. Dosimetria da pena. Sanção. Abstract: This article addresses the introduction of integrity programs in the national legal order and their effects. In this context, it was verified that Brazil has approved a so-called corporate anticorruption law (Law n° 12.846/2013), following the international commitments made in UN, OAS and, above, OECD conventions. Innovatively, the norm has internalized a set of transnational anti-corruption measures in the Public Administration in the country's legal order. With the regulation of said device, a new instrument has acquired notoriety, the compliance. Thus, we sought to analyze the legal rights protected by the Anti-Corruption Law and the Law of Administrative Improbity, finding similarity between the norms, which, even, repeat some acts intended as harmful conducts. However, it was pointed out that despite the similarity between said normative instruments, little was discussed about the extension of the new benefits for the mitigation of the penalty introduced with Law 12.846 / 2013. Regarding this scenario, the article concludes by acknowledging the relevance of the mechanisms of penalty dosimetry currently applicable under the Anti-Corruption Law also to the

As questões relativas à eficiência e à ética na Administração Pública, envolvendo temas como comb... more As questões relativas à eficiência e à ética na Administração Pública, envolvendo temas como combate à corrupção, gestão dos serviços públicos, relações público-privadas, falta de transparência e acesso à informação tornaram-se centrais no cenário jurídico brasileiro e estrangeiro, demandando a busca por instrumentos e soluções voltados ao aprimoramento do bom governo e da boa administração dos assuntos públicos. Essa é a temática desta obra -EFICIÊNCIA E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -composta por artigos apresentados por pesquisadores nacionais e estrangeiros (Argentina, Brasil, Colômbia, Estados Unidos e Peru), de onze instituições de ensino superior, no Seminário Internacional de mesmo título promovido pelos Programas de Pós-Graduação (stricto sensu) em Direito da PUCPR, UFPR e UniBrasil em agosto de 2015, com o financiamento do Programa de Apoio a Eventos no País (PAEP) da CAPES. Os trabalhos foram agrupados em cinco partes: Parte I -Gestão eficiente e ética na efetivação de serviços públicos relativos a direitos sociais; Parte II -Impactos da ineficiência e da corrupção no processo de desenvolvimento nacional; Parte III -Instrumentos de combate à corrupção na Administração Pública; Parte IV -Mecanismos de aprimoramento da gestão pública transparente, eficiente e democrática; Parte V -Resumos apresentados na sessão de comunicados científicos.

Em meio à divulgação de vultuosos acordos de leniência recentemente celebrados no âmbito da Opera... more Em meio à divulgação de vultuosos acordos de leniência recentemente celebrados no âmbito da Operação Lava Jato, uma proposta sugerida pelo Ministério Público Federal merece especial atenção: o acréscimo do art.17A na Lei nº 8.429/92 para permitir que o órgão firme acordo de leniência, à luz de previsão do acordo de colaboração que já existe no âmbito penal. O tratado de leniência emerge visando objetividade na busca da eficiência administrativa ante à burocracia. O administrador, antes retido em um sistema punitivo rígido, passou a transacionar as sanções como se um agente privado fosse. A possibilidade de celebração de acordo com o poder público possibilitou maior eficácia em reduzido espaço de tempo e menores custos nas investigações sobre atos de corrupção e fraude ao erário. Assim, na década de 80, os Estados Unidos e países europeus passaram a criar dispositivos a fim de permitir a negociação e a punição com base em processos administrativos devidamente instruídos, preterindo o método tradicional em que se escolhia por não negociar, gerando impunidade ante a ausência de provas em processos acusatórios. Constatase que os resultados positivos dos acordos de leniência devemse principalmente às implicações criminais que o beneficiário pessoa física do acordo poderá deixar de sofrer, sendo este um ponto crucial para a eficiência da medida sugerida pelo MPF. Ao contrário do que ocorre na Lei Antitruste, a Lei 12.846/2013 não permite a extinção/suspensão da punibilidade do beneficiário, comprometendo a eficácia do instituto da leniência, eis que o acordo envolverá o risco de submeter à investigação criminal os integrantes da empresa. Dessa forma, possivelmente, a leniência somente seria utilizada por pessoas jurídicas nos casos em que o quadro de gestores seja alterado ou em que a conduta ilícita seja isolada. Destarte, é recomendável a previsão de outro sistema de colaboração para obtenção de provas, por exemplo, a delação premiada no âmbito criminal. Caso fosse previsto procedimento similar, é precípuo que princípios básicos da delação fossem observados, tal qual a escalada da investigação e persecução hierárquica, em que se procura celebrar acordo com o "peixe menor" para que este entregue o "big fish", e também o princípio da corroboração, que exige provas robustas acerca do que é delatado. Os acordos de leniência no âmbito da improbidade administrativa também deveriam respeitar uma lógica principiológica conforme se observa nos ordenamentos norte americano (Leniency Program), francês (Programe de Clémence) e alemão (Bonusregelung), não obstante versarem sobre questões antitruste: a) que a pessoa que requer a leniência seja a primeira a buscar o acordo; b) que cesse os atos ilícitos antes de Mais Lidas Mais Comentadas

O presente artigo aborda a complexidade que envolve o fenômeno da corrupção. A princípio, existe... more O presente artigo aborda a complexidade que envolve o fenômeno da corrupção. A princípio,
existe notável acordo em considerá-la como um evento que resulta de fatores econômicos, sociais,
institucionais, políticos e históricos, afetando o desenvolvimento de qualquer país do mundo. Diante deste
cenário, desencadeou-se em âmbito mundial um movimento anticorrupção consistente na concentração
de esforços de organismos internacionais em busca de soluções transnacionais de combate à corrupção.
Neste contexto, atendendo a compromissos internacionais assumidos em convenções da ONU, OEA e,
principalmente, da OCDE, o Brasil, em agosto de 2013, aprovou o Projeto de Lei 6.826/2010, criando a
chamada Lei Anticorrupção empresarial (Lei nº 12.846/2013). De forma inovadora, a norma em análise
internalizou no ordenamento jurídico pátrio um conjunto de medidas transnacionais de combate à corrupção,
preventivas e repressivas, modificando a postura do legislador, reconhecendo a existência de outros
mecanismos mais adequados para atingir seus fins, como a estipulação de sanções civis e administrativas
às pessoas jurídicas. Com a regulamentação do mencionado dispositivo, um novo instrumento adquiriu
notoriedade, o compliance. O instituto desponta como mecanismo de fomento à participação do setor
privado no gerenciamento de riscos e fraudes que circundam a Administração Pública. Isto posto, diante
da referida problematização, buscou-se através do método dialético, com base na doutrina, lei e artigos,
ainda que sucintamente, abordar a regulamentação dos programas de compliance de acordo com a nova
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e seu decreto especificador.
Palavras-chave: Empresa. Compliance. Lei anticorrupção empresarial. Moralidade Administrativa. Interven-
ção estatal.

A pesquisa desenvolvida foi realizada tendo como substrato a grande movimentação social e doutrin... more A pesquisa desenvolvida foi realizada tendo como substrato a grande movimentação social e doutrinária no sentido de que se fomente um espaço democrático mais consistente nas relações entre Estado e sociedade, inspirando a participação ativa dos cidadãos, baseada principalmente na transparência. Desse modo, através do método dialético, com base na doutrina, lei e artigos, analisa-se a Lei de Acesso à informação, como instrumento para a efetivação da Democracia, visando a qualificação das vontades geradas no seio da sociedade civil e das associações entre as pessoas. Isto posto, demonstra-se que o avanço do Brasil no aperfeiçoamento da gestão pública não se restringe a mera criação de leis, mas sim, na real aplicabilidade das normas. Sendo assim, evidencia-se que a efetividade da LAI se fortalece com a presença de instrumentos de participação cidadã, como o Decreto 8423/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social, assim permitindo a discussão de políticas públicas a serem implementadas, bem como a fiscalização de sua executoriedade. O que se pretende, desta forma, é criar estruturas que incentivem a participação da sociedade civil, por meio do mencionado Decreto, obtendo as informações pertinentes, com a guarida fornecida pela Lei de Acesso à informação. Logo, quer parecer que estes são instrumentos essenciais ao desenvolvimento Democrático nacional, propiciando a qualificação das manifestações pela informação (transparência do Estado), bem como a manifestação organizada dos setores diretamente interessados em certas medidas, inclusive guarnecendo as minorias e facilitando o controle e fiscalização da atuação estatal.

Em meio às propostas e medidas de prevenção e combate a condutas lesivas ao patrimônio público, o... more Em meio às propostas e medidas de prevenção e combate a condutas lesivas ao patrimônio público, o Governo Federal publicou o tão aguardado Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção.

El presente artículo trata sobre la más reciente norma de combate de la corrupción en Brasil, la ... more El presente artículo trata sobre la más reciente norma de
combate de la corrupción en Brasil, la Ley 12.846, de 2013
– que pasó a ser llamada de “Ley Anticorrupción Empresarial”.
De forma novedosa, la norma bajo examen trajo para
el ordenamiento jurídico patrio un conjunto de medidas
preventivas y represivas de combate de la corrupción, ante
las personas jurídicas. El artículo busca describir sus principales
puntos de interés, como también analizar los problemas
inherentes a la falta de regulación del procedimiento administrativo,
a la ausencia de criterios para la aplicación de las
sanciones, como también de las circunstancias atenuantes y
la naturaleza de la responsabilidad objetiva. Ante dicha problemática,
el texto tiene como objetivo elaborar un estudio
sobre la cuestión de la descentralización de la conducción
de los procedimientos administrativos. Por fin, se debate la
regulación de los programas de compliance.

A corrupção é um fenômeno complexo, passível de análise a partir de múltiplas perspectivas, indep... more A corrupção é um fenômeno complexo, passível de análise a partir de múltiplas perspectivas, independentemente, do fato de existir um conceito jurídico unívoco acerca do que efetivamente consiste a corrupção. É cediço que ela é percebida como ato portador de grande nocividade.Admite-se, inclusive, a corrupção como um fenômeno capaz de influenciar até mesmo o desenvolvimento econômico-social de todo um país

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A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2015

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 2015

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As questões relativas à eficiência e à ética na Administração Pública, envolvendo temas como comb... more As questões relativas à eficiência e à ética na Administração Pública, envolvendo temas como combate à corrupção, gestão dos serviços públicos, relações público-privadas, falta de transparência e acesso à informação tornaram-se centrais no cenário jurídico brasileiro e estrangeiro, demandando a busca por instrumentos e soluções voltados ao aprimoramento do bom governo e da boa administração dos assuntos públicos. Essa é a temática desta obra – EFICIÊNCIA E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – composta por artigos apresentados por pesquisadores nacionais e estrangeiros (Argentina, Brasil, Colômbia, Estados Unidos e Peru), de onze instituições de ensino superior, no Seminário Internacional de mesmo título promovido pelos Programas de Pós-Graduação (stricto sensu) em Direito da PUCPR, UFPR e UniBrasil em agosto de 2015, com o financiamento do Programa de Apoio a Eventos no País (PAEP) da CAPES. Os trabalhos foram agrupados em cinco partes: Parte I – Gestão eficiente e ética na efetivação de serviços públicos relativos a direitos sociais; Parte II – Impactos da ineficiência e da corrupção no processo de desenvolvimento nacional; Parte III – Instrumentos de combate à corrupção na Administração Pública; Parte IV – Mecanismos de aprimoramento da gestão pública transparente, eficiente e democrática; Parte V – Resumos apresentados na sessão de comunicados científicos.

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE COMO INSTRUMENTO DE APRI-MORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚB... more PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE COMO INSTRUMENTO DE APRI-MORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A IMPLEMENTAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA