Kevin Santos | Fama Faculdade de Macapa (original) (raw)
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Papers by Kevin Santos
PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Macapá, investidos de poderes outorgados pe... more PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Macapá, investidos de poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e legitimados pela vontade popular, afirmando o propósito de promover o progresso econômico e cultural, estabelecer as bases de uma democracia participativa e igualitária, proteger e estimular a prática da cidadania, sob o fundamento dos ideais de liberdade e justiça social, em consonância com a construção do estado de direito e de uma cidade solidária e humana, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.
PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Macapá, investidos de poderes outorgados pe... more PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Macapá, investidos de poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e legitimados pela vontade popular, afirmando o propósito de promover o progresso econômico e cultural, estabelecer as bases de uma democracia participativa e igualitária, proteger e estimular a prática da cidadania, sob o fundamento dos ideais de liberdade e justiça social, em consonância com a construção do estado de direito e de uma cidade solidária e humana, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.