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Books by Jorge Bheron Rocha

Temas de Direitos Humanos do IX CIDH Coimbra 2024, 2024

A Constituição de 1988 estabelece o compromisso de reduzir as desigualdades socioeconômicas no Br... more A Constituição de 1988 estabelece o compromisso de reduzir as desigualdades socioeconômicas no Brasil, mas o acesso gratuito e universal à educação superior não foi garantido, exigindo políticas de inclusão. As cotas em universidades públicas e políticas de financiamento em instituições privadas são ferramentas fundamentais para democratizar o acesso à educação, especialmente para grupos vulnerabilizados, como negros, indígenas e pessoas de baixa renda. No curso de Direito, para além da ampliação do conhecimento jurídico e empoderamento das coletividades vulnerabilizadas de ferramentas de saber e cultura, essas medidas são essenciais para diversificar as instituições que compõem o sistema de justiça, a partir da recomposição dos membros de suas carreiras, garantindo uma representatividade mais ampla. No contexto dos concursos públicos, ações afirmativas, como as cotas para pessoas trans na Defensoria Pública, promovem inclusão e diversidade. Exemplos incluem as iniciativas da Defensoria Pública de São Paulo e da União, que criaram cotas específicas para pessoas trans. Essas políticas afirmativas contribuem para corrigir exclusões históricas e fortalecer o princípio da igualdade. O Projeto de Lei 354/2024 visa expandir essa prática, garantindo vagas em concursos públicos federais para pessoas trans. Essas ações concretizam o compromisso com a democratização e diversidade no acesso à justiça, alinhando a Defensoria aos princípios constitucionais de equidade.

ESTUDOS DE DIREITO, DESENVOLVIMENTO E ACESSO À JUSTIÇA, Vol. II, 2024

Este artigo explora a remição da pena pelo trabalho de cuidado, uma prática reconhecida pela juri... more Este artigo explora a remição da pena pelo trabalho de cuidado, uma prática reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e consolidada pela Lei de Execução Penal. Argumenta-se que a atividade laboral extramuros, incluindo o trabalho doméstico e de cuidado, também chamado de trabalho reprodutivo, deve ser considerada para a remição, pois promove a ressocialização dos reeducandos. Além disso, são discutidas as implicações sociais e jurídicas dessa prática, especialmente sob a perspectiva de gênero, destacando iniciativas pioneiras como a da Defensoria Pública do Paraná, que reconhece o valor do trabalho de cuidado para a redução da pena e a reintegração social.

Notorium , 2024

E-book trata do novo crime de feminicídio trazido pela lei 14.994/2024, de 9 de outubro.

Notorium, 2024

BULLYING e CYBERBULLYING - Análise da criminalização trazida pela lei nº 14.811/2024

Coletânea reflexões sobre o reconhecimento de pessoas: caminhos para o aprimoramento do sistema de justiça criminal, 2022

Resumo: A essencialidade da preservação da cadeia de custódia da prova visa à garantia da integri... more Resumo: A essencialidade da preservação da cadeia de custódia da prova visa à garantia da integridade, rastreabilidade, autenticidade e confiabilidade do meio probatório, conferindo, ainda, a possibilidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O que se buscará
estudar e compreender é se o conhecimento integral das fontes da prova testemunhal assegura o exercício do contraditório sobre conteúdo probatório, sobre a forma com que foi produzida, e, ainda, sobre a rastreabilidade, autenticidade e confiabilidade da prova. Também são objeto da investigação os efeitos da invalidade da cadeia de custódia da prova testemunhal.

Palavras-chave: cadeia de custódia; prova testemunhal; validade.

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL, 2021

Resumo: Pretende-se investigar as dimensões do direito ao silêncio em face de episódios de constr... more Resumo: Pretende-se investigar as dimensões do direito ao silêncio em face de episódios de constrição ilegal aos direitos e garantias individuais da pessoa humana perpetrados e diante do autoritarismo em pleno Estado Democrático de Direito. Justifica-se a pesquisa em razão da necessidade da aplicação do filtro constitucional à busca da prova, em especial àquela vinculada ao depoimento pessoal de investigados e acusados. Este estudo tem por objetivo analisar o direito ao silêncio na perspectiva garantista do devido processo penal constitucional. Busca-se compreender a amplitude do direito ao silêncio em sintonia com o estudo de toda a base principiológica do devido processo penal constitucional. Reforça-se a hipótese de não recepção da medida da condução coercitiva pela ordem constitucional vigente e do silêncio como garantia constitucional pertencente ao acervo individual do investigado ou acusado.
Palavras-chave: Direito ao silêncio. Direito de defesa. Condução coercitiva. Devido processo penal constitucional.
Sumário: 1 Introdução – 2 A dimensão do direito ao silêncio no devido processo penal constitucional: o direito ao silêncio como expressão do direito à defesa – 3 O direito do acusado de não comparecimento a qualquer ato da persecução penal – 4 Os equívocos da condução coercitiva e a questão da presença pessoal do réu aos atos do processo – 5 Conclusão – Referências

ACINNET Journal, 2021

Resumo O presente trabalho objetiva fazer uma análise comparativa de dois processos penais emble... more Resumo
O presente trabalho objetiva fazer uma análise comparativa de dois processos penais emblemáticos
de violência sexual e o tratamento dado às vitimas em tais processos, bem como a natureza
inquisitorial de ambos. Para tanto, apresenta-se o caso da Artemisia Gentileschi (Roma, 1612) e
Mariana Ferrer (Brasil, 2021). Através de comparações espaço-temporais desses procedimentos
criminais, busca-se com a presente investigação o contributo para a concretização de um processo
penal atento às perspectivas trazidas pelo movimento vitimológico humanizado, assegurando o
devido respeito às vítimas, em especial deste tipo de delito, evitando-se a vitimização secundária.
Palavras-chave: Artemisia Gentileschi, Mariana Ferrer, Dignidade da pessoa da vítima,
Humanização, Processo penal.
Abstract
The present paper aims to make a comparative analysis of two emblematic criminal cases of sexual
violence and the treatment given to the victims in such cases, as well as the inquisitorial nature of
both. To this end, the case of Artemisia Gentileschi (Rome, 1612) and Mariana Ferrer (Brazil, 2021)
is presented. Through space-time comparisons of these criminal procedures, the present
investigation seeks to contribute to the realization of a criminal process attentive to the perspectives
brought by the humanized victimology movement, ensuring due respect to the victims, especially of
this type of crime, avoiding secondary victimization.
Keywords: Artemisia Gentileschi, Mariana Ferrer, Dignity of the victim, Humanization, Criminal
Process

How to cite this article:
PAULA, Marcela Magalhães de, ROCHA Jorge Bheron. DE ARTEMISIA GENTILESCHI A
MARIANA FERRER: A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA DE MULHERES VIOLENTADAS E O
PROCESSO PENAL. ACINNET Journal, Varginha, MG, v. 7, p. 58 - 63, 2021. ISSN 2763-7395.

ANAIS DA INTERNACIONAL CONFERENCE U.EXPERIENCE, 2021

RESUMO: O presente trabalho objetiva fazer uma análise comparativa de dois processos penais emble... more RESUMO: O presente trabalho objetiva fazer uma análise comparativa de dois processos penais emblemáticos de violência sexual e o tratamento dado às vitimas em tais processos, bem como a natureza inquisitorial de ambos. Para tanto, apresenta-se o caso da Artemisia Gentileschi (Roma, 1612) e Mariana Ferrer (Brasil, 2021). Através de comparações espaço-temporais
desses procedimentos criminais, busca-se com a presente investigação o contributo para a concretização de um processo penal atento às perspectivas trazidas pelo movimento vitimológico humanizado, assegurando o devido respeito às vítimas, em especial deste tipo de
delito, evitando-se a vitimização secundária.

Como citar: ROCHA, Jorge Bheron; PAULA, MARCELA MAGALHAES DE. DE ARTEMISIA GENTILESCHI A MARIANA FERRER: A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA DE MULHERES VIOLENTADAS E O PROCESSO PENAL.. In: International conferences: congresso internacional do grupo Unis, congreso internacional de la red Acinnet e jornada interinstitucional strictu senso e Representações Sociais. Anais...Varginha(MG) Online, 2021. Disponível em: <https//www.even3.com.br/anais/vci2021/350701-DE-ARTEMISIA-GENTILESCHI-A-MARIANA-FERRER--A-VITIMIZACAO-SECUNDARIA--DE-MULHERES-VIOLENTADAS-E-O-PROCESSO-PENAL>. Acesso em: 05/09/2021

Título da Defensoria Púbica no Código de Processo Civil

conadep anadep, 2020

Instituição essencial à função jurisdicional do Estado com assento constitucional apenas em 1988,... more Instituição essencial à função jurisdicional do Estado com assento constitucional apenas em 1988, a Defensoria Pública é o órgão do Sistema de Justiça e Controle Social mais próximo da sociedade, graças a sua atuação
no atendimento ao público de forma direta e massiva.
O presente trabalho busca analisar a atuação da Defensoria Pública como expressão e instrumento do
regime democrático, com especial destaque para a modalidade proativa e preventiva junto aos demais órgãos e
poderes constituídos, notadamente (mas não apenas) os Poderes Executivo e Legislativo, de forma a colaborar na
discussão de elaboração de políticas públicas e de projetos normativos com o fito de fortalecer garantias ou evitar
violações a direitos dos cidadãos e à própria democracia.
O trabalho em tela estrutura-se nos seguintes pontos centrais: a evolução histórica da Defensoria Pública;
sua atuação extrajudicial de caráter político-preventivo; a atuação como Amicus Democratiae, seguindo-se as notas conclusivas.

ROCHA, Jorge Bheron. Comentário ao Enunciado n. 56. In ENUNCIADOS CJF CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: Juspodivm. 2019, 2019

Comentários aos Enunciados das Jornadas de Processo Civil do CJF: ENUNCIADO 15 – Aplicam-se às en... more Comentários aos Enunciados das Jornadas de Processo Civil do CJF:
ENUNCIADO 15 – Aplicam-se às entidades referidas no § 3º do art. 186 do CPC as regras sobre intimação pessoal das partes e suas testemunhas (art. 186, § 2º; art. 455, § 4º, IV; art. 513, § 2º, II e art. 876, § 1º, II, todos do CPC).
ENUNCIADO 56 – A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
ENUNCIADO 90 – Conta-se em dobro o prazo do art. 525 do CPC nos casos em que o devedor é assistido pela Defensoria Pública.

ROCHA, J. BHERON . Comentários ao enunciado 626. In: Ravi Peixoto. (Org.). Enunciados FPPC - organizados por assunto, anotados e comentados.. 1ed.Salvador: Juspodivm, 2018, v. 1, p. 179-181., 2018

Comentário ao Enunciado 626 FPPC: O requerimento previsto no § 2º do art. 186, formulado pela Def... more Comentário ao Enunciado 626 FPPC: O requerimento previsto no § 2º do art. 186, formulado pela Defensoria Pública ou pelas entidades mencionadas no § 3º do art. 186, constitui justa causa para os fins do § 2º do art. 223, quanto ao prazo em curso.

ROCHA, Jorge Bheron. O histórico do arcabouço normativo da Defensoria Pública: da assistência judiciária à assistência defensorial internacional. In: ANTUNES, Maria João; SANTOS, Claudia Cruz; AMARAL, Cláudio do Prado (Coords.). Os novos atores da justiça penal. Coimbra: Almedina, 2016, 2016

Surgimento, evolução e consolidação normativa da assistência judiciária e da Defensoria Pública n... more Surgimento, evolução e consolidação normativa da assistência judiciária e da Defensoria Pública no Brasil.

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às cara... more É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às caracte-rísticas gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e seus § § 1º, 2º e 3º, Lei da Lei 10.695 de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Analise de la sentencia del proceso Lula

Temas de Direitos Humanos do IX CIDH Coimbra 2024, 2024

ESTUDOS DE DIREITO, DESENVOLVIMENTO E ACESSO À JUSTIÇA, Vol. II, 2024

Notorium , 2024

E-book trata do novo crime de feminicídio trazido pela lei 14.994/2024, de 9 de outubro.

Notorium, 2024

BULLYING e CYBERBULLYING - Análise da criminalização trazida pela lei nº 14.811/2024

Coletânea reflexões sobre o reconhecimento de pessoas: caminhos para o aprimoramento do sistema de justiça criminal, 2022

Palavras-chave: cadeia de custódia; prova testemunhal; validade.

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL, 2021

ACINNET Journal, 2021

ANAIS DA INTERNACIONAL CONFERENCE U.EXPERIENCE, 2021

Título da Defensoria Púbica no Código de Processo Civil

conadep anadep, 2020

ROCHA, J. BHERON . Comentários ao enunciado 626. In: Ravi Peixoto. (Org.). Enunciados FPPC - organizados por assunto, anotados e comentados.. 1ed.Salvador: Juspodivm, 2018, v. 1, p. 179-181., 2018

Analise de la sentencia del proceso Lula

A presente monografia se propõe a estudar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento d... more A presente monografia se propõe a estudar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento de Ação Civil Pública que tenha por objeto direitos transindividuais. Analisar-se- á as características desta legitimação, a existência ou não de restrição em conseqüência da atribuição precípua prescrita na Constituição, e a modalidade de atuação processual, se representação ou legitimação extraordinária. Como ponto de partida deste trabalho monográfico será fixado o surgimento da Defensoria Pública juntamente com o Estado Democrático de Direito e a garantia de Acesso à Justiça, estabelecendo um paralelo entre a Instituição Defensorial e o Ministério Público. Passar-se-á em revista a legislação pertinente à ação civil pública, bem assim se examinará a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional do Ministério Público, pontuando os argumentos e contra-arrazoando-os. A pesquisa bibliográfica procurou fundamentar-se em trabalhos jurídicos de reconhecido valor, recorrendo também a artigos em livros, revistas e disponíveis na internet. Na pesquisa documental, usou-se acórdãos de julgados dos tribunais superiores, relatórios de comissões legislativas e estudos estatísticos. Concluiu-se que, pelos fundamentos e objetivos sócio-políticos inscritos na Constituição Federal, bem como pelo perfil sociocultural e econômico da população, elementos indissociáveis da hermenêutica aplicada ao microssistema processual coletivo, a Defensoria Pública é legitimada ativa para ajuizamento de Ação Civil Pública tendo por objeto direitos individuais homogêneos, coletivos stricto sensu ou difusos, sempre que a natureza do direito lhe autorize a atuação em prol dos necessitados, sendo, entretanto, prescindível a comprovação individual de carência.

Revista da Advocef, 2024

texto analisa as instituições essenciais à justiça no Brasil, conforme delineadas pela Constituiç... more texto analisa as instituições essenciais à justiça no
Brasil, conforme delineadas pela Constituição Federal de
1988, que incluiu o Ministério Público, a Advocacia Pública
e a Defensoria Pública em um capítulo específico, destacando
sua autonomia e papel no sistema de justiça. A separação
topográfica dessas instituições em relação aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário evidencia sua relevância
e independência para a promoção da justiça e defesa dos
direitos fundamentais. A análise destaca que, embora
autônomas, essas instituições são interdependentes e atuam
de forma colaborativa, subsidiária ou adversarial em diversos
contextos, evitando lacunas na proteção de direitos.
Exemplos práticos, como interações entre o Ministério Público
e a Defensoria Pública, mostram como elas cumprem missões
constitucionais distintas e complementares. Além disso, o
texto sublinha a importância da cooperação entre as
instituições em questões de interesse convergente e em casos
em que uma instituição assume o papel de outra na ausência
de ação. Conclui-se que a autonomia e a interação dessas
entidades são fundamentais para o fortalecimento do Estado
Democrático de Direito, garantindo o acesso à justiça e a
proteção dos direitos e garantias dos cidadãos

Revista Ballot, Jul 31, 2015

A responsabilização penal da pessoa jurídica é tema candente no Direito moderno, e o presente art... more A responsabilização penal da pessoa jurídica é tema candente no Direito moderno, e o presente artigo analisa se as disposições do artigo 339 do Código Eleitoral brasileiro-referentes à imposição de pena de suspensão de atividade eleitoral ao Diretório de Partido Político na sentença que julgar ação penal nos crimes elencados no citado artigo-configuram ou não hipótese de responsabilização criminal de ente coletivo. Inicialmente busca-se realizar uma aproximação histórica da questão na legislação brasileira, e sua contextualização com os mandamentos constitucionais. Em seguida, faz-se um rápido exame dos argumentos favoráveis e contrários à capacidade de a pessoa jurídica delinquir. Ao fim, estuda-se a específica hipótese do dispositivo do Código Eleitoral sob o ponto de vista dogmático.

Direito e Justiça, May 4, 2022

Resumo: O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões pre... more Resumo: O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio de garantir a efetividade da diretriz constitucional dele emanada e evitar que ranços inquisitórios conduzam a um processo penal autoritário e repressivo. Utilizou-se o método fenomenológico-hermenêutico, que procura revolver o chão linguístico acerca do objeto aqui estudado, buscando explorar um debate jurídico, a fim de interpretá-lo e contextualizá-lo. Também, revisitou-se bibliografias para sustentar o argumento principal: A decretação de prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar sem requerimento do Ministério Público (parte acusadora/investigadora) ou mesmo sem representação da autoridade policial (parte investigadora) caracteriza resquício do sistema inquisitório, pois traz ínsita a ideia da aposta na "boa escolha" do magistrado, maior e melhor e melhor que as partes.

- DOI: 10.52028/RBDPro.v21i112.200801C

Comentários a um acórdao, 2018

Analise de la sentencia del proceso Lula

Pretende-se investigar as dimensões do direito ao silêncio em face de episódios de constrição ile... more Pretende-se investigar as dimensões do direito ao silêncio em face de episódios de constrição ilegal aos direitos e garantias individuais da pessoa humana perpetrados e diante do autoritarismo em pleno Estado Democrático de Direito. Justifica-se a pesquisa em razão da necessidade da aplicação do filtro constitucional à busca da prova, em especial àquela vinculada ao depoimento pessoal de investigados e acusados. Este estudo tem por objetivo analisar o direito ao silêncio na perspectiva garantista do devido processo penal constitucional. Busca-se compreender a amplitude do direito ao silêncio em sintonia com o estudo de toda a base principiológica do devido processo penal constitucional. Reforça-se a hipótese de não-recepção da medida da condução coercitiva pela ordem constitucional vigente e do silêncio como garantia constitucional pertencente ao acervo individual do investigado ou acusado.

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2020

Trata-se do pedido de remoção por permuta previsto no art. 123 da Lei Complementar Federal nº 80/... more Trata-se do pedido de remoção por permuta previsto no art. 123 da Lei Complementar Federal nº 80/1994[1] e arts. 44 a 46 da Lei Complementar Estadual 06/1997[2], e na Resolução 81/2013 do E. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará[3], subscrito pelos defensores (a) e (b), titulares, respectivamente, da Defensorias X e Y.

Anais do(a) Anais do XV Encontro de Iniciação à Pesquisa/XV Encontro de Iniciação à Docência/XIII Encontro de Pesquisadores/II Mostra de Ciência, Arte e Cultura do Centro Universitário Christus - Unichristus, 2019

Recentemente, a Procuradoria-Geral da República ajuizou inúmeras ações diretas de inconstituciona... more Recentemente, a Procuradoria-Geral da República ajuizou inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade [1] contra normas constitucionais estaduais que fixam foro por prerrogativa de função para autoridades não previstas em similar norma na Constituição Federal, não obstante as reiteradas decisões da Corte Suprema sobre a matéria, no sentido de que "são constitucionais as normas de Constituição Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem outras hipóteses de prerrogativa de foro, desde que respeitadas as competências materiais, formais e processuais previstas expressamente na Constituição Federal" [2]. A PGR propõe o controle da constitucionalidade do artigo 125, §1º, da Constituição Federal-norma constitucional originária-, podendo se chegar a uma declaração de inconstitucionalidade dessa norma ou, pelo menos, uma espécie de interpretação conforme a Constituição sem redução de texto. A bem da verdade, a interpretação proposta, mais do que fixar um sentido extremamente restritivo, torna o dispositivo completamente inútil. O STF não vai apenas dizer o que a Constituição é, mas simplesmente apagar uma norma constitucional originária, tornando-a desprovida de conteúdo. Seria uma decisão inusitada. Diz-se inusitada porque o Plenário do STF decidiu que a aparente existência de contradição entre duas ou mais normas constitucionais originárias não se revela uma questão de inconstitucionalidade, mas de ilegitimidade desse(s) ponto(s) da Constituição envolvido(s) na

Análise da proposta súmula vinculante que veda constituições estaduais de definição de prerrogati... more Análise da proposta súmula vinculante que veda constituições estaduais de definição de prerrogativa de foro para autoridades estaduais.

Resumo: Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenç... more Resumo: Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu (MDE) na hipótese de o procurado se encontrar no território do qual é nacional ou onde é residente, em especial o tratamento dado pelo Estado Português a estes casos. A pesquisa reveste-se de importância em razão de o MDE ser um instrumento surgido na esteira do mandado de detenção do Tribunal Penal Internacional, contrapondo-se às desvantagens da extradição, buscando a simplificação e a celeridade em face das dificuldades práticas da persecução penal ante a livre movimentação no território europeu de pessoas. Utilizam-se como fontes de análise as Decisões

Comments on a notorious verdict, 2018

Revista da Defensoria Pública da União, 2018

No final de 2015, mais precisamente em 5 de novembro daquele ano, alguns defensores publicos, de ... more No final de 2015, mais precisamente em 5 de novembro daquele ano, alguns defensores publicos, de diversas partes do pais, imantados por um comum interesse pela literatura juridica especifica relacionada com a tematica do acesso a justica e da atuacao defensorial, tomaram a iniciativa de criar um grupo para comunicacoes instantâneas, via internet, por meio do aplicativo whatsapp, cujo proposito era o de reunir - num espaco virtual de debates e de intercâmbio de ideias - os colegas engajados na producao e publicacao de textos academicos relacionados as atividades e funcoes institucionais da Defensoria Publica. Esse grupo de whatsapp foi denominado de Escrevendo a Defensoria. O proposito do grupo tem sido, desde entao, o de fomentar a pesquisa juridica e a reflexao teorica sistematizada a respeito da instituicao defensorial em particular, e bem assim de questoes juridicas em geral analisadas sob uma perspectiva da atuacao funcional propria dos Defensores Publicos.

Entornos, 2018

COMENTARIOS A UNA SENTENCIA ANUNCIADA: el proceso Lula es quizá el documento jurídico más importa... more COMENTARIOS A UNA SENTENCIA ANUNCIADA: el proceso Lula es quizá el documento jurídico más importante publicado en Brasil en décadas. La presente recopilación de artículos nació de un movimiento espontáneo e importante de abogados brasileños que examinaron cuidadosamente la sentencia pronunciada en el contexto del proceso que se tramitó en la 13ª Sala Federal de Curitiba, en el caso que los medios dieron a conocer como el del “tríplex de Guarujá”.

A o se fazer uma leitura perfunctória de reportagens jornalísticas e comentários em redes sociais... more A o se fazer uma leitura perfunctória de reportagens jornalísticas e comentários em redes sociais, percebe-se uma crescente demonização da figura do defensor criminal 1 . Talvez se deva ao fato de as pessoas não conseguirem distinguir os fatos que serão apurados no processo da atuação defensiva do patrono, o que, obviamente, é um erro. Não se trata dos casos em que os advogados praticam crimes no exercício da profissão, o que de resto, infelizmente, pode acontecer com qualquer dos sujeitos envolvidos no processo (juiz, promotor, peritos, testemunhas etc.), praticar delitos tão graves quanto os do próprio réu 2 . O que se pretende neste texto é demonstrar que o defensor é essencial à relação processual, principalmente a que envolve o exercício do jus puniendi pelo Estado, pois nesta seara a tarefa de lutar, a partir do uso de todos os mecanismos que a legislação oferece, contra 1 O uso da palavra defensor ao invés de advogado é proposital, pois há a intenção de colocar neste contexto tanto o advogado privado, quanto o defensor público que atua na área criminal. 2 Tome-se como exemplo a Ação Penal nº 825 em curso no STJ. os abusos decorrentes do arbítrio estatal (Judiciário, Ministério Público, Polícia, Receita Federal etc.) é árdua e, muitas vezes, inglória. Porém, para que essa finalidade seja alcançada e devidamente compreendida, é necessário que haja sedimentação da compreensão da importância do processo penal como garantia da promoção do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CRFB). Todo aluno da graduação jurídica aprende -ou pelo menos deveria aprender -em sua primeira aula de Processo Penal que esse ramo não pode ser analisado com base nas diretrizes traçadas pelas demais matérias do ordenamento. Essa compreensão é primordial, pois o Direito Penal possui uma especificidade que nenhum outro ramo possui: a forte limitação, por uma quantidade de tempo significante (até 30 anos -art. 75, CPB) de direitos básicos como a liberdade e a vida. 3 Dessa 3 Ao contrário do que muitos pensam, a pena de morte é possível no Brasil. Contudo, para que isso ocorra, é ne-compreensão, decorrem princípios que estruturam todo o Direito Penal, como legalidade, lesividade, humanidade, individualização da pena e, um dos mais relevantes, o da intervenção mínima. A soma de todos esses princípios com o devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição Federal) permite chegar ao raciocínio de que o processo penal foi construído como mecanismo de proteção do réu contra os possíveis abusos que o Estado pode praticar 4 . Por isso, o processo penal, cessário que o Brasil esteja em guerra declarada, conforme art. 84, XIX da Constituição Federal. A morte é prevista como pena principal no Código Penal Militar (art. 55, a), e pode ser aplicada a crimes de guerra como traição (art. 355) e espionagem (art. 366). 4 "O Processo Penal tem a natureza política de contrapoder frente ao Estado, e a tipicidade das formas é uma garantia para as partes, a ser observada." ROCHA, Jorge Bheron. A Importância de Moro e da Lava-jato para a Democracia e para as Garantias do Processo Penal no Brasil. In

CONJUR, 2019

No domingo foram divulgadas notícias pelo site The Intercept dando conta de mensagens secretas tr... more No domingo foram divulgadas notícias pelo site The Intercept dando conta de mensagens secretas trocadas entre membros do Ministério Público Federal componentes da operação Lava Jato. Entre estes, o antigo magistrado federal da 13ª Vara Criminal de Curitiba, Sergio Fernando Moro. As reportagens têm os seguintes títulos: "Deltan Dallagnol duvidava das provas contra Lula e de propina da Petrobras horas antes da denúncia do triplex; Procuradores da Lava Jato tramaram em segredo para impedir entrevista de Lula antes das eleições por medo de que ajudasse a 'eleger o Haddad'; Moro sugeriu trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão, mostram conversas privadas ao longo de dois anos; e Como e por que o Intercept está publicando chats privados sobre a Lava Jato e Sergio Moro"(aqui). Diversos aspectos chamam atenção, ante a gravidade do que foi revelado até o momento. O conteúdo das mensagens trocadas por Moro e integrantes do Ministério Público Federal na Lava Jato, reveladas pelo The Intercept parece ser verídico, a se tirar pela leitura das notas apresentadas pelo atual ministro da Justiça e pelos integrantes da força tarefa do MPF do Paraná. O teor das notas confirmam a veracidade das transcrições, uma vez que não foram desmentidas, ou falseadas, ao contrário, apenas normalizadas. Na sua recente nota pública, diz o ministro da Justiça, que nas revelações do The Intercept "não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela operação Lava Jato". Com esta declaração, parece reconhecer a veracidade dos diálogos, mas imprime aos mesmos um verniz de normalidade, ou seja, para o Ministro, é normal que juízes e membros do Ministério Público combinem em segredo, longe da participação dialética da defesa, as estratégias de produção de prova (arrolamento de testemunha), de prolação de decisões (levantamento de sigilo). Conversas vazadas pelo Intercept, segundo 10 medidas, absolvem Lula

Revista Advocef, 2024

O texto analisa as instituições essenciais à justiça no Brasil, conforme delineadas pela Constitu... more O texto analisa as instituições essenciais à justiça no
Brasil, conforme delineadas pela Constituição Federal de
1988, que incluiu o Ministério Público, a Advocacia Pública
e a Defensoria Pública em um capítulo específico, destacando
sua autonomia e papel no sistema de justiça. A separação
topográfica dessas instituições em relação aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário evidencia sua relevância
e independência para a promoção da justiça e defesa dos
direitos fundamentais. A análise destaca que, embora
autônomas, essas instituições são interdependentes e atuam
de forma colaborativa, subsidiária ou adversarial em diversos
contextos, evitando lacunas na proteção de direitos.
Exemplos práticos, como interações entre o Ministério Público
e a Defensoria Pública, mostram como elas cumprem missões
constitucionais distintas e complementares. Além disso, o
texto sublinha a importância da cooperação entre as
instituições em questões de interesse convergente e em casos
em que uma instituição assume o papel de outra na ausência
de ação. Conclui-se que a autonomia e a interação dessas
entidades são fundamentais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, garantindo o acesso à justiça e a
proteção dos direitos e garantias dos cidadãos

IBCCRIM, 2024

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tomou uma decisão relevante ao aprovar o enun... more Recentemente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tomou uma decisão relevante ao aprovar o enunciado 71 de sua Súmula, reconhecendo a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis em favor de pessoas encarceradas e em situação de vulnerabilidade processual. Neste artigo, explorar-se-á a importância de tal verbete, a partir dos precedentes cearenses que guiaram à edição do referido enunciado, sem, contudo, esgotar a temática. O tema é de grande relevância ao Direito Processual Penal, porquanto conectado ao axioma garantista e direitos fundamentais conectados ao devido processo legal e ao direito.

PARECER Nº 03/2022, SOBRE Proposta de súmula em matéria criminal, emitido pela COMISSÃO DE REGIME... more PARECER Nº 03/2022, SOBRE Proposta de súmula em matéria criminal, emitido pela COMISSÃO DE REGIMENTO, LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no
Processo (CPA) 8505159-14.2022.8.06.0000 - Súmula 71 - Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis

Revista da DPDF, 2023

Resumo: O presente texto pretende analisar as distinções e similaridades entre os regimes jurídic... more Resumo: O presente texto pretende analisar as distinções e similaridades entre os regimes jurídicos da assistência jurídica privada (advocacia) e da pública (Defensoria Pública) no quadro atual, que inclui o contexto legal, as decisões mais recentes dos tribunais superiores e a doutrina, sobre o tema. Procura-se apontar que advocacia e defensoria não se confundem, contudo, seus regimes jurídicos interagem em alguns pontos. O estudo foi realizado através de revisão bibliográfica e análise da jurisprudência.

CONJUR, 2023

O objeto do presente artigo busca demonstrar que a tese 158do STF não é empecilho para que o STJ ... more O objeto do presente artigo busca demonstrar que a tese 158do STF não é empecilho para que o STJ possa cancelar a súmula 231.

Revista Síntese de Direito Penal e Processo Penal, 2021

RESUMO: Trata-se de artigo que visa a analisar as alterações e inclusões havidas no Código Penal ... more RESUMO: Trata-se de artigo que visa a analisar as alterações e inclusões havidas no Código Penal a partir da edição da lei nº 14.155/2021. Busca-se verificar o impacto das alterações na descrição típica dos delitos, a exasperação de algumas molduras penais e frações de majorantes, bem como da inclusão de tipos qualificados que intentam combater a cibercriminalidade.
PALAVRAS-CHAVE: Invasão Dispositivo Informático. Furto mediante Fraude Eletrônica. Estelionato Eletrônico.

Rocha, Jorge Bheron. Alterações no Código Penal decorrentes da Lei n. 14.155/2021. Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal. Síntese: Porto Alegre, v. 22, n. 130, p. 9-20, out./nov. 2021.

Revista Síntese de Direito Penal e Processo Penal, 2021

Revista DPU, 2017

RESUMO A colaboração premiada é meio de obtenção de prova em que o colaborador efetiva e voluntar... more RESUMO A colaboração premiada é meio de obtenção de prova em que o colaborador efetiva e voluntariamente contribui com a investigação/processo criminal, condicionada à obtenção de resultado. 1 A colaboração pode ser: pré-processual, anterior à ação penal, na fase da investigação; processual, quando iniciado o processo e antes da sentença definitiva; e pós-processual, após o trânsito em julgado. A Lei nº 12.850/2013, 2 consonante com o Código de Processo Penal 3 e com as normas convencionais, 4 determina que em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração é obrigatória a assistência por defensor. 5 Assim, se o eventual colaborador procurar a Polícia ou Ministério Público antes do processo ou após seu término, deverá ser instruído a constituir advogado, e, em caso de inércia, ou de não possuir condições de contratação, deverá a Defensoria Pública ser comunicada de imediato para assisti-lo juridicamente, em analogia ao artigo 289-A, §4º e 306, §1º, do CPP. Se a proposta de colaboração surge no curso do processo, e em percebendo o juiz a deficiência da defesa técnica, deve declarar o acusado indefeso e 1 Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colabora-do efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração adve-nha um ou mais dos seguintes resultados: I-a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II-a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III-a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organiza-ção criminosa; IV-a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V-a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. 2 Art. 4º (…) § 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor. 3 Decreto-lei 3689/41: Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. 4 Convenção Americana de Direitos Humanos (1969): Artigo 8º-Garantias judiciais (…) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente com-provada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...)d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Artigo14 (…) 3. Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as seguintes garantias: (...) d) De estar presente no julgamento e de defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha; de ser informado, caso não tenha defensor, do direito que lhe assiste de tê-lo e, sempre que o interesse da justiça assim exija, de ter um defensor designado ex-offício gratuitamente, se não tiver meios para remunerá-lo; 5 Também na transação penal é obrigatória a presença de defensor do agente (art. 76, §3º, Lei 9.099/95).

Revista DPU, 2017

RESUMO A EC nº 80/2014 constitucionalizou novas missões da Defensoria Pública (DP), alargando seu... more RESUMO A EC nº 80/2014 constitucionalizou novas missões da Defensoria Pública (DP), alargando seu âmbito de atuação, passando ser, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, 22 em consonância com o previsto na legislação infraconstitucional. 23 A atuação da Instituição está sempre tipicamente ligada à presença de alguma vulnerabilidade (econômica, jurídica, circunstancial ou organizacional), com o escopo de realizar o necessário equilíbrio nas relações político-jurídicas em que o indivíduo (ou grupo) vulnerável está submetido, em razão de esta vulnerabilidade lhe obstacularizar ou dificultar o acesso à Justiça ou com a finalidade de reduzir ou dissipar a própria vulnerabilidade

ConJur, 2020

A Defensoria Pública -assim como as demais Instituições Essenciais à Justiça, o Parlamento e o Po... more A Defensoria Pública -assim como as demais Instituições Essenciais à Justiça, o Parlamento e o Poder Executivo -é protagonista de fundamental importância para o regime republicano e o Estado Democrático de Direito, e este é um aspecto pouco referido no trato do assunto no que diz respeito ao exercício do controle de convencionalidade das leis.1