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Papers by Guillermo Rojas

Revista da Defensoria Pública da União, Dec 16, 2022

Trata-se de uma análise sobre como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabal... more Trata-se de uma análise sobre como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabalhador rural que foi empregado, demonstrando a dificuldade de contagem do tempo rural laborado por conta da vinculação a um regime previdenciário próprio do meio urbano. A análise da problemática parte da constatação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um primeiro momento, mostrou-se favorável à inclusão do trabalhador rural no meio urbano, computando o período rural para todos os fins. Ocorre que, com o julgamento do Tema 609, também do STJ, escancara-se a faceta mais perversa do Poder Judiciário, no sentido de chancelar a política pública de exclusão ao impossibilitar a inclusão do trabalhador no novo regime de proteção social. Demonstrar as contradições das decisões judiciais e desvelar a crítica das instituições judiciais é o objetivo remoto deste estudo, sendo que o objetivo próximo é demonstrar como o caminho da proteção social previdenciária no Brasil se encontra cada vez mais distante.

Revista Juridica Luso Brasileira, 2021

Revista da Defensoria Pública da União, 2022

Trata-se de uma análise sobre como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabal... more Trata-se de uma análise sobre como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabalhador rural que foi empregado, demonstrando a dificuldade de contagem do tempo rural laborado por conta da vinculação a um regime previdenciário próprio do meio urbano. A análise da problemática parte da constatação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um primeiro momento, mostrou-se favorável à inclusão do trabalhador rural no meio urbano, computando o período rural para todos os fins. Ocorre que, com o julgamento do Tema 609, também do STJ, escancara-se a faceta mais perversa do Poder Judiciário, no sentido de chancelar a política pública de exclusão ao impossibilitar a inclusão do trabalhador no novo regime de proteção social. Demonstrar as contradições das decisões judiciais e desvelar a crítica das instituições judiciais é o objetivo remoto deste estudo, sendo que o objetivo próximo é demonstrar como o caminho da proteção social previdenciária no Brasil se encontra cada vez mais distante.

A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo penal suscita ... more A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo penal suscita várias dúvidas em relação a possibilidade de cobrança do serviço público prestado. A tese aqui desenvolvida revela que a previsão contida no atual código de processo penal não contempla de forma adequada a nova roupagem constitucional em que a Defensoria está erigida. Não faz sentido desenvolver atividades atípicas da instituição sem a possibilidade de previsão específica e cobrança pela justa retribuição do serviço público prestado. O constituinte reformador possibilitou a emancipação da instituição, cabendo a seus gestores a iniciativa e adequação legislativa à nova realidade vivida.

Revista da DPU, 2019

A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo p... more A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo penal suscita várias dúvidas em relação a possibilidade de cobrança do serviço público prestado. A tese aqui desenvolvida revela que a previsão contida no atual código de pro-cesso penal não contempla de forma adequada a nova roupagem constitucional em que a Defensoria está erigida. Não faz sentido desenvolver atividades atípicas da instituição sem a possibilidade de previsão específica e cobrança pela justa retribuição do serviço público prestado. O constituinte reformador possibilitou a emancipação da instituição, cabendo a seus gestores a iniciativa e adequação legislativa à nova realidade vivida

CONPEDI, 2019

Todos os direitos reservados e protegidos. Nenhuma parte deste anal poderá ser reproduzida ou tra... more Todos os direitos reservados e protegidos. Nenhuma parte deste anal poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados sem prévia autorização dos editores.

Revista Crítica do Direito, 2014

Revista Crítica do Direito, 2014

Introdução O conceito de ideologia é a questão central para entendermos a obra e as peculiaridade... more Introdução O conceito de ideologia é a questão central para entendermos a obra e as peculiaridades de Louis Althusser, filósofo francês, nascido na Argélia em 1918 e falecido em 1990 em decorrência de um ataque cardíaco. O autor pressupõe um corte epistemológico em relação aos escritos de Marx da Juventude, considerando ser este um pensamento de concepção positivista-historicista, retirando a noção da determinação econômica, uma vez que acredita ser a ideologia uma instancia indispensável em toda e qualquer sociedade. Dessa forma estabelece uma clara distinção entre a ideologia e a ciência. Nesse contexto temos uma dicotomia, de um lado representada pela apropriação imaginária da realidade, manifestada através da Ideologia e de outro o efetivo conhecimento da realidade através da ciência, propondo a partir dessa noção o anti-humanismo teórico. Ainda, analisando as obras de Marx e Engels, o autor discorda acerca da concepção dada à ideologia como "falsa consciência" que mascara as condições reais de existência e dominação de classe, defendendo para tanto o caráter do inconsciente na definição desse conceito. Nesses termos "a ideologia é pois para Marx, uma construção imaginária, um puro sonho, um vazio inútil, constituído pelos resíduos diurnos da única realidade plena e positiva, a da história concreta de indivíduos concretos, materiais, produzindo materialmente sua existencia" [1] Para Althusser, a Ideologia consiste em um sistema dotado de uma lógica e de rigor próprios de representação (imagens, mitos, idéias, conceitos etc.) que possuem existência e um papel histórico no seio de dada sociedade, sendo que, se adotada a tese anterior teríamos um desconhecimento do funcionamento mesmo da estrutura social. Em sua teoria geral, seria na ideologia que os homens representam o mundo para si mesmos, porém este nunca é tal como ele existe efetivamente, mas sim um mundo marcado pela intervenção humana. O que é nele representado é sua relação com as condições reais de existência, e não as condições reais de existência efetivamente. É esta relação que está no centro de toda representação ideológica. Os indivíduos pouco compreendem o quão material é a relação deles com o real. Devido a isso, Althusser critica a subestimação da materialidade e defende que as ideologias devem ser pensadas a partir de suas viabilizações reais: uma ideologia existe sempre em um aparelho e em sua prática ou práticas, existência esta sempre material. Os sujeitos humanos só existem materialmente, suas idéias são seus atos materiais inseridos em práticas materiais, reguladas por rituais materiais. Estes rituais, por sua vez, são definidos pelo aparelho ideológico de Estado (AIE) material de onde provém as idéias do dito sujeito. A condição do sujeito resulta de um processo ideológico que dificultaria os indivíduos concretos a reconhecerem a materialidade da relação deles com o real. O sujeito (por ser sujeito), se sente capaz de representar fielmente a realidade, mas a representa, de fato, ideologicamente. É a ideologia que constitui o sujeito, portanto, toda ideologia teria como função primordial constituir indivíduos em sujeitos, definição esta encontrada em vários textos althusserianos. A existência de sujeitos parece evidente, mas, esta evidência é um efeito da própria ideologia. Caberia à ciência superar esse efeito e por isso o discurso cientifico é um discurso sem sujeito. Assim, os homens viveriam sua ideologia como objeto de seu mundo, como seu próprio mundo, sem ter consciência de estar submisso a uma certa concepção de mundo. Sendo assim, a ideologia se distinguiria da ciência justamente porque sua função prático-social ser muito mais importante e relevante do que sua função teórica. Em relação a tal idéia há de se acrescentar ser a ideologia dada objetivamente, apesar dela nos constituir como sujeitos, são relações e práticas sociais, sendo ela um efeito estruturante nas formas dessas práticas sociais específicas. Para Sampedro [2] , existem três teses fundamentais acerca da obra Althusseriana, a saber: a ideologia obedece uma dinâmica inconsciente, a ideologia possui uma função matricial de coesão social-"animal ideológico"e, a ideologia possui materialidade-externada pelos Aparelhos Ideológicos do Estado. A partir dessas notas introdutórias analisaremos as determinantes do conceito de ideologia através dos apontamentos de Sampedro, Escobar e do próprio autor.

Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que cit... more Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. Coordenação, distribuição e informações: ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -ESDPU Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, nº 256 Edifício Touffic, 6º andar -CEP: 70.302-000, Brasília/DF Tel.: (61) 3105-7316 Homepage: www.dpu.gov.br/esdpu

A aposentadoria especial tem por escopo a garantia de redução do tempo necessário à inativação, c... more A aposentadoria especial tem por escopo a garantia de redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo um benefício previdenciário que se presta a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas ou potencialmente causadoras de males decorrentes do exercício profissional.

Books by Guillermo Rojas

CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO, 2019

Publicação organizada por Heloísa Helena Silva Pancotti e Ricardo Bispo Razaboni Junior em homena... more Publicação organizada por Heloísa Helena Silva Pancotti e Ricardo Bispo Razaboni Junior em homenagem ao Professor Doutor Ricardo Pinha Alonso. A obra conta com os seguintes artigos:
APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Prof. Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior
PREFÁCIO . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Renato Bernardi
SEÇÃO I - DEMOCRACIA E SEPARAÇÃO
DOS PODERES
CAPÍTULO I - O PROTAGONISMO DO PODER JUDICIAL
FRENTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Cátia Martins da Conceição MUNHOZ
CAPÍTULO II - AUTONOMIA DOS PODERES SOB OS
ASPECTOS DOS NOVOS PARADIGMAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Flávia Carrijo NUNES
CAPÍTULO III - PODER, SOBERANIA E DIREITO DO
ESTADO CONTEMPORÂNEO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Adelle ROJO
CAPÍTULO IV - A DEMOCRACIA, A INICIATIVA
POPULAR DOS PROJETOS DE LEI E O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE CRÍTICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Arai de Mendonça BRAZÃO
SEÇÃO II - PODER JUDICIÁRIO E
EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO V - O CASO DO SENADOR AÉCIO NEVES – O
ATIVISMO JUDICIÁRIO – AS MEDIDAS ALTERNATIVAS À
PRISÃO (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63
Rufino Eduardo Galindo CAMPOS
CAPÍTULO VI - OS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS DE DIREITO:
PONDERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E DERROTABILIDADE . . . . 75
Fábio Luís BINATI
PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95
Marco Aurélio de CASTRO
CAPÍTULO VIII - BULLYING E A JUSTIÇA
RESTAURATIVA: UMA PROPOSTA DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS E INCLUSÃO SOCIAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .109
Ricardo Bispo RAZABONI JUNIOR
SEÇÃO III - PODER PÚBLICO E COMBATE
AO CRIME
CAPÍTULO IX - A PROTEÇÃO DEFICIENTE DA SAÚDE
PÚBLICA NA IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS AO TRÁFICO DE DROGAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .123
Gustavo Henrique de Andrade CORDEIRO
CAPÍTULO X - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA
HUMANIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO
E O MÉTODO APAC. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .139
Luciano Macri Neto
CAPÍTULO XI - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
E O DEVER DE FICALIZAÇÃO NOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS PARA COMBATER A CORRUPÇÃO . . . . . . . . . . .159
Taís Faria SERAGUCI
CAPÍTULO XII - AUTORIDADE POLICIAL, O DELEGADO
DE POLÍCIA, EM SEU PODER DE REPRESENTAR NA
MODERNA SISTEMÁTICA INVESTIGATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171
Fábio Ruz BORGES
SEÇÃO IV - POLÍTICAS PÚBLICAS E
DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO XIII - INSTRUMENTOS EXTRAFISCAIS DE
PROMOÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGAS:
EFICÁCIA DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS E PRODUTOS FUMÍGENOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185
Nirlene Aparecida de OLIVEIRA
CAPÍTULO XIV - A GUERRA FISCAL E A
RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO FRENTE
AOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS
ILEGALMENTE CONCEDIDOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .205
Leonardo de Oliveira SIMÕES
CAPÍTULO XV - DANO TRIBUTÁRIO CAUSADO PELO
ESTADO E SUA RESPONSABILIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223
Marco Aurélio MARCHIORI
SEÇÃO IV - POLÍTICAS PÚBLICAS E
DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO XVI - O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA (BPC) COMO FORMA DE POLÍTICA PÚBLICA . . . . .245
Larissa Fatima Russo FRANÇOZO
CAPÍTLO XVII - DIREITO DO TRABALHO DA MULHER:
A NORMATIZAÇÃO JURÍDICA EM FACE DA PROTEÇÃO
IGUALITÁRIA NO TRANSCURSO DA RELAÇÃO LABORAL . . . . . . . .255
Rogério Nascimento RENZETTI FILHO
CAPÍTULO XVIII - A REDUÇÃO DE JORNADA PREVISTA
NO ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL 8.112/90 E A SUA AUTOAPLICABILIDADE
NAS ESFERAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS . . . . . .271
Gislaene Martins FERNANDES
CAPÍTULO XIX - IGUALDADE – FORMAL E/OU MATERIAL? . . . . . .281
Lais Chuffi RIZARDI
CAPÍTULO XX - AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
1.657.156 E A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO E/OU
EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: UMA
AMOSTRA DA PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE HUMANA . . . . . . . . 299
Larissa Cristina Lacerda Bejas MACHADO
Ricardo Pinha ALONSO
CAPÍTULO XXI - A EFICÁCIA DO MARCO CIVIL DA
INTERNET NA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE NO ESPAÇO VIRTUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .315
Luciana Pimentel dos SANTOS
CAPÍTULO XXI - INSTRUMENTOS DE COMBATE À
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NO MEIO AMBIENTE
DO TRABALHO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E
ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .327
Heloísa Helena Silva Pancotti
CAPÍTULO XXII - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
587.970/SP: ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL AOS ESTRANGEIROS À PARTIR DE
HABERMAS E FRASER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .341
Guillermo Rojas de Cerqueira CÉSAR
Elton SILVA

Revista da Defensoria Pública da União, Dec 16, 2022

Trata-se de uma análise sobre como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabal... more Trata-se de uma análise sobre como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabalhador rural que foi empregado, demonstrando a dificuldade de contagem do tempo rural laborado por conta da vinculação a um regime previdenciário próprio do meio urbano. A análise da problemática parte da constatação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um primeiro momento, mostrou-se favorável à inclusão do trabalhador rural no meio urbano, computando o período rural para todos os fins. Ocorre que, com o julgamento do Tema 609, também do STJ, escancara-se a faceta mais perversa do Poder Judiciário, no sentido de chancelar a política pública de exclusão ao impossibilitar a inclusão do trabalhador no novo regime de proteção social. Demonstrar as contradições das decisões judiciais e desvelar a crítica das instituições judiciais é o objetivo remoto deste estudo, sendo que o objetivo próximo é demonstrar como o caminho da proteção social previdenciária no Brasil se encontra cada vez mais distante.

Revista Juridica Luso Brasileira, 2021

Revista da Defensoria Pública da União, 2022

Trata-se de uma análise sobre como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabal... more Trata-se de uma análise sobre como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabalhador rural que foi empregado, demonstrando a dificuldade de contagem do tempo rural laborado por conta da vinculação a um regime previdenciário próprio do meio urbano. A análise da problemática parte da constatação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um primeiro momento, mostrou-se favorável à inclusão do trabalhador rural no meio urbano, computando o período rural para todos os fins. Ocorre que, com o julgamento do Tema 609, também do STJ, escancara-se a faceta mais perversa do Poder Judiciário, no sentido de chancelar a política pública de exclusão ao impossibilitar a inclusão do trabalhador no novo regime de proteção social. Demonstrar as contradições das decisões judiciais e desvelar a crítica das instituições judiciais é o objetivo remoto deste estudo, sendo que o objetivo próximo é demonstrar como o caminho da proteção social previdenciária no Brasil se encontra cada vez mais distante.

A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo penal suscita ... more A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo penal suscita várias dúvidas em relação a possibilidade de cobrança do serviço público prestado. A tese aqui desenvolvida revela que a previsão contida no atual código de processo penal não contempla de forma adequada a nova roupagem constitucional em que a Defensoria está erigida. Não faz sentido desenvolver atividades atípicas da instituição sem a possibilidade de previsão específica e cobrança pela justa retribuição do serviço público prestado. O constituinte reformador possibilitou a emancipação da instituição, cabendo a seus gestores a iniciativa e adequação legislativa à nova realidade vivida.

Revista da DPU, 2019

A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo p... more A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo penal suscita várias dúvidas em relação a possibilidade de cobrança do serviço público prestado. A tese aqui desenvolvida revela que a previsão contida no atual código de pro-cesso penal não contempla de forma adequada a nova roupagem constitucional em que a Defensoria está erigida. Não faz sentido desenvolver atividades atípicas da instituição sem a possibilidade de previsão específica e cobrança pela justa retribuição do serviço público prestado. O constituinte reformador possibilitou a emancipação da instituição, cabendo a seus gestores a iniciativa e adequação legislativa à nova realidade vivida

CONPEDI, 2019

Todos os direitos reservados e protegidos. Nenhuma parte deste anal poderá ser reproduzida ou tra... more Todos os direitos reservados e protegidos. Nenhuma parte deste anal poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados sem prévia autorização dos editores.

Revista Crítica do Direito, 2014

Revista Crítica do Direito, 2014

Introdução O conceito de ideologia é a questão central para entendermos a obra e as peculiaridade... more Introdução O conceito de ideologia é a questão central para entendermos a obra e as peculiaridades de Louis Althusser, filósofo francês, nascido na Argélia em 1918 e falecido em 1990 em decorrência de um ataque cardíaco. O autor pressupõe um corte epistemológico em relação aos escritos de Marx da Juventude, considerando ser este um pensamento de concepção positivista-historicista, retirando a noção da determinação econômica, uma vez que acredita ser a ideologia uma instancia indispensável em toda e qualquer sociedade. Dessa forma estabelece uma clara distinção entre a ideologia e a ciência. Nesse contexto temos uma dicotomia, de um lado representada pela apropriação imaginária da realidade, manifestada através da Ideologia e de outro o efetivo conhecimento da realidade através da ciência, propondo a partir dessa noção o anti-humanismo teórico. Ainda, analisando as obras de Marx e Engels, o autor discorda acerca da concepção dada à ideologia como "falsa consciência" que mascara as condições reais de existência e dominação de classe, defendendo para tanto o caráter do inconsciente na definição desse conceito. Nesses termos "a ideologia é pois para Marx, uma construção imaginária, um puro sonho, um vazio inútil, constituído pelos resíduos diurnos da única realidade plena e positiva, a da história concreta de indivíduos concretos, materiais, produzindo materialmente sua existencia" [1] Para Althusser, a Ideologia consiste em um sistema dotado de uma lógica e de rigor próprios de representação (imagens, mitos, idéias, conceitos etc.) que possuem existência e um papel histórico no seio de dada sociedade, sendo que, se adotada a tese anterior teríamos um desconhecimento do funcionamento mesmo da estrutura social. Em sua teoria geral, seria na ideologia que os homens representam o mundo para si mesmos, porém este nunca é tal como ele existe efetivamente, mas sim um mundo marcado pela intervenção humana. O que é nele representado é sua relação com as condições reais de existência, e não as condições reais de existência efetivamente. É esta relação que está no centro de toda representação ideológica. Os indivíduos pouco compreendem o quão material é a relação deles com o real. Devido a isso, Althusser critica a subestimação da materialidade e defende que as ideologias devem ser pensadas a partir de suas viabilizações reais: uma ideologia existe sempre em um aparelho e em sua prática ou práticas, existência esta sempre material. Os sujeitos humanos só existem materialmente, suas idéias são seus atos materiais inseridos em práticas materiais, reguladas por rituais materiais. Estes rituais, por sua vez, são definidos pelo aparelho ideológico de Estado (AIE) material de onde provém as idéias do dito sujeito. A condição do sujeito resulta de um processo ideológico que dificultaria os indivíduos concretos a reconhecerem a materialidade da relação deles com o real. O sujeito (por ser sujeito), se sente capaz de representar fielmente a realidade, mas a representa, de fato, ideologicamente. É a ideologia que constitui o sujeito, portanto, toda ideologia teria como função primordial constituir indivíduos em sujeitos, definição esta encontrada em vários textos althusserianos. A existência de sujeitos parece evidente, mas, esta evidência é um efeito da própria ideologia. Caberia à ciência superar esse efeito e por isso o discurso cientifico é um discurso sem sujeito. Assim, os homens viveriam sua ideologia como objeto de seu mundo, como seu próprio mundo, sem ter consciência de estar submisso a uma certa concepção de mundo. Sendo assim, a ideologia se distinguiria da ciência justamente porque sua função prático-social ser muito mais importante e relevante do que sua função teórica. Em relação a tal idéia há de se acrescentar ser a ideologia dada objetivamente, apesar dela nos constituir como sujeitos, são relações e práticas sociais, sendo ela um efeito estruturante nas formas dessas práticas sociais específicas. Para Sampedro [2] , existem três teses fundamentais acerca da obra Althusseriana, a saber: a ideologia obedece uma dinâmica inconsciente, a ideologia possui uma função matricial de coesão social-"animal ideológico"e, a ideologia possui materialidade-externada pelos Aparelhos Ideológicos do Estado. A partir dessas notas introdutórias analisaremos as determinantes do conceito de ideologia através dos apontamentos de Sampedro, Escobar e do próprio autor.

Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que cit... more Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. Coordenação, distribuição e informações: ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -ESDPU Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, nº 256 Edifício Touffic, 6º andar -CEP: 70.302-000, Brasília/DF Tel.: (61) 3105-7316 Homepage: www.dpu.gov.br/esdpu

A aposentadoria especial tem por escopo a garantia de redução do tempo necessário à inativação, c... more A aposentadoria especial tem por escopo a garantia de redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo um benefício previdenciário que se presta a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas ou potencialmente causadoras de males decorrentes do exercício profissional.

CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO, 2019

Publicação organizada por Heloísa Helena Silva Pancotti e Ricardo Bispo Razaboni Junior em homena... more Publicação organizada por Heloísa Helena Silva Pancotti e Ricardo Bispo Razaboni Junior em homenagem ao Professor Doutor Ricardo Pinha Alonso. A obra conta com os seguintes artigos:
APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Prof. Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior
PREFÁCIO . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Renato Bernardi
SEÇÃO I - DEMOCRACIA E SEPARAÇÃO
DOS PODERES
CAPÍTULO I - O PROTAGONISMO DO PODER JUDICIAL
FRENTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Cátia Martins da Conceição MUNHOZ
CAPÍTULO II - AUTONOMIA DOS PODERES SOB OS
ASPECTOS DOS NOVOS PARADIGMAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Flávia Carrijo NUNES
CAPÍTULO III - PODER, SOBERANIA E DIREITO DO
ESTADO CONTEMPORÂNEO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Adelle ROJO
CAPÍTULO IV - A DEMOCRACIA, A INICIATIVA
POPULAR DOS PROJETOS DE LEI E O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE CRÍTICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Arai de Mendonça BRAZÃO
SEÇÃO II - PODER JUDICIÁRIO E
EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO V - O CASO DO SENADOR AÉCIO NEVES – O
ATIVISMO JUDICIÁRIO – AS MEDIDAS ALTERNATIVAS À
PRISÃO (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63
Rufino Eduardo Galindo CAMPOS
CAPÍTULO VI - OS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS DE DIREITO:
PONDERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E DERROTABILIDADE . . . . 75
Fábio Luís BINATI
PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95
Marco Aurélio de CASTRO
CAPÍTULO VIII - BULLYING E A JUSTIÇA
RESTAURATIVA: UMA PROPOSTA DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS E INCLUSÃO SOCIAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .109
Ricardo Bispo RAZABONI JUNIOR
SEÇÃO III - PODER PÚBLICO E COMBATE
AO CRIME
CAPÍTULO IX - A PROTEÇÃO DEFICIENTE DA SAÚDE
PÚBLICA NA IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS AO TRÁFICO DE DROGAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .123
Gustavo Henrique de Andrade CORDEIRO
CAPÍTULO X - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA
HUMANIZAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO
E O MÉTODO APAC. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .139
Luciano Macri Neto
CAPÍTULO XI - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
E O DEVER DE FICALIZAÇÃO NOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS PARA COMBATER A CORRUPÇÃO . . . . . . . . . . .159
Taís Faria SERAGUCI
CAPÍTULO XII - AUTORIDADE POLICIAL, O DELEGADO
DE POLÍCIA, EM SEU PODER DE REPRESENTAR NA
MODERNA SISTEMÁTICA INVESTIGATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171
Fábio Ruz BORGES
SEÇÃO IV - POLÍTICAS PÚBLICAS E
DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO XIII - INSTRUMENTOS EXTRAFISCAIS DE
PROMOÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGAS:
EFICÁCIA DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS E PRODUTOS FUMÍGENOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185
Nirlene Aparecida de OLIVEIRA
CAPÍTULO XIV - A GUERRA FISCAL E A
RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO FRENTE
AOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS
ILEGALMENTE CONCEDIDOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .205
Leonardo de Oliveira SIMÕES
CAPÍTULO XV - DANO TRIBUTÁRIO CAUSADO PELO
ESTADO E SUA RESPONSABILIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223
Marco Aurélio MARCHIORI
SEÇÃO IV - POLÍTICAS PÚBLICAS E
DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO XVI - O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA (BPC) COMO FORMA DE POLÍTICA PÚBLICA . . . . .245
Larissa Fatima Russo FRANÇOZO
CAPÍTLO XVII - DIREITO DO TRABALHO DA MULHER:
A NORMATIZAÇÃO JURÍDICA EM FACE DA PROTEÇÃO
IGUALITÁRIA NO TRANSCURSO DA RELAÇÃO LABORAL . . . . . . . .255
Rogério Nascimento RENZETTI FILHO
CAPÍTULO XVIII - A REDUÇÃO DE JORNADA PREVISTA
NO ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL 8.112/90 E A SUA AUTOAPLICABILIDADE
NAS ESFERAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS . . . . . .271
Gislaene Martins FERNANDES
CAPÍTULO XIX - IGUALDADE – FORMAL E/OU MATERIAL? . . . . . .281
Lais Chuffi RIZARDI
CAPÍTULO XX - AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
1.657.156 E A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO E/OU
EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: UMA
AMOSTRA DA PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE HUMANA . . . . . . . . 299
Larissa Cristina Lacerda Bejas MACHADO
Ricardo Pinha ALONSO
CAPÍTULO XXI - A EFICÁCIA DO MARCO CIVIL DA
INTERNET NA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE NO ESPAÇO VIRTUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .315
Luciana Pimentel dos SANTOS
CAPÍTULO XXI - INSTRUMENTOS DE COMBATE À
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NO MEIO AMBIENTE
DO TRABALHO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E
ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .327
Heloísa Helena Silva Pancotti
CAPÍTULO XXII - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
587.970/SP: ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL AOS ESTRANGEIROS À PARTIR DE
HABERMAS E FRASER. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .341
Guillermo Rojas de Cerqueira CÉSAR
Elton SILVA