Henrique de S . V . Lopes (original) (raw)

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Research paper thumbnail of CONSENTIMENTO, VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO E VALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELA DECORRENTE

O Supremo Tribunal Federal teria aparentemente alterado seu anterior entendimento de que qualquer... more O Supremo Tribunal Federal teria aparentemente alterado seu anterior entendimento de que qualquer constatação de um crime em estado de flagrância dentro do domicílio era capaz de validar uma busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Desde final de 2015 as buscas domiciliares são inválidas se não era possível divisar a ocorrência de um crime em estado de flagrância a partir do exterior do domicílio. No entanto, se o estado de flagrância for percebi-do apenas de dentro do domicílio e a entrada tenha se dado por consentimento do morador, é válida a prisão em flagrante dela decorrente? O direito fundamental da inviolabilidade domi-ciliar pode ser renunciado? Como deve ocorrer a renúncia à inviolabilidade do domicílio para que se entenda o consentimento como válido? Palavras-chave: BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE. CONSENTI-MENTO. RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. RENÚNCIA À INVIOLABILI-DADE DOMICILIAR. REQUISITOS. ABSTRACT The Brazilian Federal Supreme Court seems to have altered its previous holding that any crime in flagrante state found within a house was able to validate a search and seizure conducted in a house without a court order. Since the end of 2015 warrantless house search and seizure are invalid if the flagrante state of a crime was not perceivable from the outside of the house. However, if the flagrante state is perceived only within the house and the entrance occurred by resident's consent, is it valid the arrest made that arises from the consented en-trance? Can the fundamental right of house inviolability be waived? How should a waiver of the house inviolability occur in order to be valid? Keywords: WARRANTLESS SEARCH AND SEIZURE. LEGALITY. CONSENT. WAIVER OF FUNDAMENTAL RIGHTS. WAIVER OF THE HOUSE INVIOLABILITY. REQUIREMENTS. Introdução Este estudo de caso tenta responder se e como o consentimento pode ser utilizado para autorizar a realização de busca e apreensão em domicílio sem mandado judicial e, por conseguinte, validando a prisão em flagrante dela decorrente e se há razão na nova ratio decidendi aparentemente adotado pelo STF.

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Research paper thumbnail of A DIFERENÇA ENTRE TEXTO E NORMA NA SÚMULA VINCULANTE N° 14 OU QUANDO O INVESTIGADO PODE TER ACESSO À INVESTIGAÇÃO SIGILOSA

O objeto deste texto é analisar os acórdãos que fundamentaram a edição da súmula vinculante n° 14... more O objeto deste texto é analisar os acórdãos que fundamentaram a edição da súmula vinculante n° 14 para melhor compreender o seu texto. Com base nessa análise foi possível perceber que o acesso pelo investigado aos autos da investigação sigilosa é exceção, se limitando às hipóteses em que o investigado já está preso ou que, tendo sido indiciado, está na iminência de ser interrogado em sede policial. Também se tratou da diferenciação entre dado bruto e informação estratégica (ou inteligência), como forma de demonstrar que a mera documentação do dado bruto não gera elemento de prova. Logo, apenas com o final da análise do dado bruto e sua contextualização é que se teria elemento de prova documentado acessível ao investigado. Palavras-chave: SÚMULA VINCULANTE 14. ORIGEM. ACÓRDÃOS ANTERIORES. RATIO DECIDENDI. INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. INACESSIBILIDADE À DEFESA. EXCEÇÃO. INVESTIGADO PRESO. INVESTIGADO INDICIADO EM VIAS DE SER INTERROGADO. DADO BRUTO DOCUMENTADO. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. NEESSIDADE DE ANÁLISE. CONTEXTUALIZAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. ABSTRACT The purpose of the article is to analyze the judgments that provided the basis for the edition of binding decision n°. 14 to better understand its text. Based on this analysis, it was possible to perceive that the access by the investigated to the records of the investigation is an exception, limited to the hypotheses in which the investigated person is already in custody or that, having been formally declared by the investigative personnel to be the author of the crime, is on the verge of being interrogated by the investigative personnel. It also dealt with the differentiation between raw data and strategic information (or intelligence) as a way of demonstrating that the mere documentation of raw data does not generate evidence. Therefore, only with the end of the analysis of the raw data and its contextualization is it possible to have documented evidence accessible to the investigated.

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O objeto deste texto é analisar os acórdãos que fundamentaram a edição da súmula vinculante n° 14... more O objeto deste texto é analisar os acórdãos que fundamentaram a edição da súmula vinculante n° 14 para melhor compreender o seu texto. Com base nessa análise foi possível perceber que o acesso pelo investigado aos autos da investigação sigilosa é exceção, se limitando às hipóteses em que o investigado já está preso ou que, tendo sido indiciado, está na iminência de ser interrogado em sede policial. Também se tratou da diferenciação entre dado bruto e informação estratégica (ou inteligência), como forma de demonstrar que a mera documentação do dado bruto não gera elemento de prova. Logo, apenas com o final da análise do dado bruto e sua contextualização é que se teria elemento de prova documentado acessível ao investigado. Palavras-chave: SÚMULA VINCULANTE 14. ORIGEM. ACÓRDÃOS ANTERIORES. RATIO DECIDENDI. INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. INACESSIBILIDADE À DEFESA. EXCEÇÃO. INVESTIGADO PRESO. INVESTIGADO INDICIADO EM VIAS DE SER INTERROGADO. DADO BRUTO DOCUMENTADO. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. NEESSIDADE DE ANÁLISE. CONTEXTUALIZAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. ABSTRACT The purpose of the article is to analyze the judgments that provided the basis for the edition of binding decision n°. 14 to better understand its text. Based on this analysis, it was possible to perceive that the access by the investigated to the records of the investigation is an exception, limited to the hypotheses in which the investigated person is already in custody or that, having been formally declared by the investigative personnel to be the author of the crime, is on the verge of being interrogated by the investigative personnel. It also dealt with the differentiation between raw data and strategic information (or intelligence) as a way of demonstrating that the mere documentation of raw data does not generate evidence. Therefore, only with the end of the analysis of the raw data and its contextualization is it possible to have documented evidence accessible to the investigated.

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