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Papers by Rodrigo Vieira Costa
Revista Direitos Culturais
The present paper aims to draw an outline contrasting the concepts of economy of culture and crea... more The present paper aims to draw an outline contrasting the concepts of economy of culture and creative economy, examining the theoretical debate on the current importance of the economic value of cultural goods to guide the Brazilian Cultural Public Administration and the national plan of cultural policies. Therefore, it is necessary that the Government sets guidelines for their actions through qualitative and quantitative analyses of the creative industries, without which it would continue at the stage of timely, uncoordinated and unmonitored operation. With no data, it remains impossible to assess the effectiveness of any incentives and stimuli to the creative economy and its inclusion. That includes tariff plans, programs, and funding; as it also inefficient to justify its relevance within today's cultural Brazilian Public Administration. These are the justifications for the existence of an Information System and unified indicators, which encourage municipalities, along with t...
Espaco Juridico Journal of Law Ejjl, 2009
Revista de Propriedade Intelectual - Direito Constitucional e Contemporâneo
RESUMO A Constituição brasileira de 1988 protege igualmente os bens culturais de natureza materia... more RESUMO A Constituição brasileira de 1988 protege igualmente os bens culturais de natureza material e imaterial que são portadores das referências aos grupos que constituem nossa sociedade. Nesse sentido, a legislação brasileira estabeleceu o registro do patrimônio cultural imaterial como instrumento legal de salvaguarda de bens culturais. Porém, no âmbito federal, o Poder Executivo Federal não previu o reconhecimento dos Mestres da Cultura ou Tesouros Humanos Vivos. Em sentido oposto, muitas leis dos Estados brasileiros reconheceram a importância desses transmissores de conhecimentos tradicionais tal qual em outros países do mundo. Assim, o presente artigo tem por objetivo analisar e descrever as leis dos estados brasileiros que disciplinam a salvaguarda dos tesouros vivos, com destaque para as normas cearenses, com intuito de fornecer subsídios a propostas legais existentes no plano nacional. Palavras-chave: Patrimônio cultural imaterial. Tesouros Vivos. Mestres da Cultura. RÉSUMÉ La Constitution brésilienne de 1988 protège également les biens culturels de nature matérielle et immatérielle qui sont porteurs des références aux groupes qui constituent notre société. En ce sens, la législation brésilienne a établi le registre du patrimoine culturel immatériel comme un instrument juridique de sauvegarde des biens culturels. Toutefois, au niveau fédéral, le Exécutif fédéral n'a pas prévu la reconnaissance des Maîtres de la Culture ou Trésors humains vivants. D'autre part, de nombreuses lois des États brésiliens ont reconnu l'importance de ces transmetteurs de connaissances traditionnelles comme autres pays du monde. Ainsi, cet article vise à analyser et décrire les lois des États brésiliens qui réglementent la protection des trésors vivants, mettant en évidence les normes du Ceará, afin de de fournir des suggestions aux propositions légales existantes au niveau national. Mots-Clés: Patrimoine culturel immatériel. Trésors humains vivants. Maîtres de la Culture. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, rompeu com o paradigma da reducionista tutela dos bens tangíveis do patrimônio histórico-artístico nacional, até então predominante nas Constituições republicanas anteriores, ao alçar o status de patrimônio cultural brasileiro a sua dimensão imaterial. Na franca tentativa de criar instrumentos de salvaguarda para a cultura imaterial o Poder Executivo Federal regulamentou o Registro, por
O presente artigo propõe-se a identificar e analisar alguns dos impactos havidos sobre a legislaç... more O presente artigo propõe-se a identificar e analisar alguns dos impactos havidos sobre a legislação federal do tombamento, com a promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.
RESUMO O presente artigo tem por objetivo proceder a uma análise sócio-jurídica da Lei Municipal ... more RESUMO O presente artigo tem por objetivo proceder a uma análise sócio-jurídica da Lei Municipal n. 7.503, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe acerca da colocação de obras de arte de artistas plásticos cearenses nas praças, nas edificações públicas e de uso público em geral de Fortaleza, através do levantamento dos argumentos prós e contras à aplicação da lei no atual estágio em que ela se encontra. Viu-se que ela contém vícios constitucionais de ordem formal e material, além de problemas atinentes ao seu funcionamento jurídico-administrativo, que impedem sua observância pela Administração Pública da capital cearense. Nesse sentido, conclui-se que há a necessidade de elaboração de projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, em atenção também às demandas dos artistas plásticos, para a revogação da Lei n.7.503/94 e sua substituição por outra da mesma natureza. PALAVRAS-CHAVES: Arte. Cultura. Obras de arte. Artista plástico. Espaço público. Habite-se. ABSTRACT The article aims to build a socio-legal analysis of Municipal Bill number 7.503, issued in January the 7th of 1994, which deals with the placement of works of art produced by artists originally born in Ceara in plazas and public places and buildings, through the gathering of arguments that are either in favor or against it the enforcement of this bill in its current situation. The bill carries formal and material constitutional flaws, not to mention other problems concerning its functioning in the legal-administrative arena, which prevent its enforcement by the Ceara Public Administration. Therefore, it is necessary for the Executive Power to design a new bill with complementary constitutional status, in order to substitute and revoke bill number 7.503/94, and thus meet the demands of plastic artists from Ceara.
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Revista Direitos Culturais
The present paper aims to draw an outline contrasting the concepts of economy of culture and crea... more The present paper aims to draw an outline contrasting the concepts of economy of culture and creative economy, examining the theoretical debate on the current importance of the economic value of cultural goods to guide the Brazilian Cultural Public Administration and the national plan of cultural policies. Therefore, it is necessary that the Government sets guidelines for their actions through qualitative and quantitative analyses of the creative industries, without which it would continue at the stage of timely, uncoordinated and unmonitored operation. With no data, it remains impossible to assess the effectiveness of any incentives and stimuli to the creative economy and its inclusion. That includes tariff plans, programs, and funding; as it also inefficient to justify its relevance within today's cultural Brazilian Public Administration. These are the justifications for the existence of an Information System and unified indicators, which encourage municipalities, along with t...
Espaco Juridico Journal of Law Ejjl, 2009
Revista de Propriedade Intelectual - Direito Constitucional e Contemporâneo
RESUMO A Constituição brasileira de 1988 protege igualmente os bens culturais de natureza materia... more RESUMO A Constituição brasileira de 1988 protege igualmente os bens culturais de natureza material e imaterial que são portadores das referências aos grupos que constituem nossa sociedade. Nesse sentido, a legislação brasileira estabeleceu o registro do patrimônio cultural imaterial como instrumento legal de salvaguarda de bens culturais. Porém, no âmbito federal, o Poder Executivo Federal não previu o reconhecimento dos Mestres da Cultura ou Tesouros Humanos Vivos. Em sentido oposto, muitas leis dos Estados brasileiros reconheceram a importância desses transmissores de conhecimentos tradicionais tal qual em outros países do mundo. Assim, o presente artigo tem por objetivo analisar e descrever as leis dos estados brasileiros que disciplinam a salvaguarda dos tesouros vivos, com destaque para as normas cearenses, com intuito de fornecer subsídios a propostas legais existentes no plano nacional. Palavras-chave: Patrimônio cultural imaterial. Tesouros Vivos. Mestres da Cultura. RÉSUMÉ La Constitution brésilienne de 1988 protège également les biens culturels de nature matérielle et immatérielle qui sont porteurs des références aux groupes qui constituent notre société. En ce sens, la législation brésilienne a établi le registre du patrimoine culturel immatériel comme un instrument juridique de sauvegarde des biens culturels. Toutefois, au niveau fédéral, le Exécutif fédéral n'a pas prévu la reconnaissance des Maîtres de la Culture ou Trésors humains vivants. D'autre part, de nombreuses lois des États brésiliens ont reconnu l'importance de ces transmetteurs de connaissances traditionnelles comme autres pays du monde. Ainsi, cet article vise à analyser et décrire les lois des États brésiliens qui réglementent la protection des trésors vivants, mettant en évidence les normes du Ceará, afin de de fournir des suggestions aux propositions légales existantes au niveau national. Mots-Clés: Patrimoine culturel immatériel. Trésors humains vivants. Maîtres de la Culture. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 216, rompeu com o paradigma da reducionista tutela dos bens tangíveis do patrimônio histórico-artístico nacional, até então predominante nas Constituições republicanas anteriores, ao alçar o status de patrimônio cultural brasileiro a sua dimensão imaterial. Na franca tentativa de criar instrumentos de salvaguarda para a cultura imaterial o Poder Executivo Federal regulamentou o Registro, por
O presente artigo propõe-se a identificar e analisar alguns dos impactos havidos sobre a legislaç... more O presente artigo propõe-se a identificar e analisar alguns dos impactos havidos sobre a legislação federal do tombamento, com a promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.
RESUMO O presente artigo tem por objetivo proceder a uma análise sócio-jurídica da Lei Municipal ... more RESUMO O presente artigo tem por objetivo proceder a uma análise sócio-jurídica da Lei Municipal n. 7.503, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe acerca da colocação de obras de arte de artistas plásticos cearenses nas praças, nas edificações públicas e de uso público em geral de Fortaleza, através do levantamento dos argumentos prós e contras à aplicação da lei no atual estágio em que ela se encontra. Viu-se que ela contém vícios constitucionais de ordem formal e material, além de problemas atinentes ao seu funcionamento jurídico-administrativo, que impedem sua observância pela Administração Pública da capital cearense. Nesse sentido, conclui-se que há a necessidade de elaboração de projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, em atenção também às demandas dos artistas plásticos, para a revogação da Lei n.7.503/94 e sua substituição por outra da mesma natureza. PALAVRAS-CHAVES: Arte. Cultura. Obras de arte. Artista plástico. Espaço público. Habite-se. ABSTRACT The article aims to build a socio-legal analysis of Municipal Bill number 7.503, issued in January the 7th of 1994, which deals with the placement of works of art produced by artists originally born in Ceara in plazas and public places and buildings, through the gathering of arguments that are either in favor or against it the enforcement of this bill in its current situation. The bill carries formal and material constitutional flaws, not to mention other problems concerning its functioning in the legal-administrative arena, which prevent its enforcement by the Ceara Public Administration. Therefore, it is necessary for the Executive Power to design a new bill with complementary constitutional status, in order to substitute and revoke bill number 7.503/94, and thus meet the demands of plastic artists from Ceara.