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Papers by suzy elizabeth koury

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFMG, Dec 30, 2022

This article aims at, on the basis of argumentative texts written by Cançado Trindade, in individ... more This article aims at, on the basis of argumentative texts written by Cançado Trindade, in individual votes, consultive opinions and decisions as a judge in the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) and in the International Court of Justice (ICJ), reinforcing his contributions to include the expansion of the jus cogens in the debates and decisions taken by the Courts, and, afterwards, in the jurisprudence established by them.The question that guides the study is: how the author Cançado Trindade has helped to consolidate the new jus gentium in the 21st century? In order to reach this purpose, we intend to provide an overview of the traditional International Law in the 20th century, by tracing its evolution, followed by the exam of the enlarged adoption of the jus cogens by the Court IDH and the Court ICJ, ending with the analysis of the author's more relevant contributions to consolidate the new jus gentium in the 21st century. We used the empirical research in social sciences to study the adoption of the jus cogens by the Courts. The methodological resources applied were the documentary research in decisions, dissenting votes, separate votes and consultive opinions

Revista do Direito Público

O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacand... more O presente artigo discute a importância da governança corporativa de proteção de dados, destacando a função preventiva e educativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Argumenta-se, com base na análise da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que um atributo fundamental dessa Autoridade é o incentivo às boas práticas, ao instituto do compliance ou governança corporativa de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas, bem como a fiscalização sobre a conformidade dessas práticas com o dispositivo legal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, tendo como procedimentos o levantamento bibliográfico e a análise documental. Conclui-se pelo importante papel do accountability, princípio basilar da governança corporativa dos programas de proteção de dados nas empresas, devendo elas demonstrarem a conformidade e a efetividade desses programas, bem como serem estimuladas pela ANPD à adoção de padrões técnicos que facilite...

Revista da Faculdade de Direito UFPR, Aug 30, 2022

básica e exploratória teórica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com análise documenta... more básica e exploratória teórica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com análise documental e bibliográfica e abordagem qualitativa do tema. PALAVRAS-CHAVE Direitos sociais. Dumping social. Trabalho carcerário. Exploração de mão de obra carcerária.

Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Aug 29, 2022

RESUMO: O artigo analisa as divergências entre as decisões tomadas pelas autoridades de defesa da... more RESUMO: O artigo analisa as divergências entre as decisões tomadas pelas autoridades de defesa da concorrência no Brasil e na Europa, sobre a mesma conduta praticada pela Google. O caso, que ficou conhecido como "Google Shopping", investiga possíveis condutas anticompetitivas praticadas pela empresa em mercados de busca e comparação de preços. A análise dos casos e das diferentes decisões atingidas pelas autoridades permite extrair orientações sobre a política de defesa da concorrência em mercados digitais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método indutivo, a qual contempla a hipótese de que a decisão da Autoridade Europeia pode servir de embasamento para futuros julgamentos envolvendo condutas anticoncorrenciais por plataformas em posição dominante no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Google Shopping; direito da concorrência; controle de condutas; análise comparativa; União Europeia.

Revista Jurídica (FURB), Oct 12, 2021

Resumo: Este artigo aborda os impactos decorrentes da mineração sobre as populações tradicionais,... more Resumo: Este artigo aborda os impactos decorrentes da mineração sobre as populações tradicionais, especialmente a comunidade quilombola de Cachoeira Porteira, situada no município de Oriximiná, no oeste do Pará. Tal região tem sido objeto de interesses estatais e de grandes empresas, notadamente a partir da segunda metade da década de 1960, com a descoberta de riquíssimas reservas minerais, sobretudo de bauxita, explorada na região, há mais de quatro décadas, pela empresa Mineradora Rio do Norte. O presente estudo de caso, de cunho exploratório e qualitativo, baseado em revisão bibliográfica, conclui que, a pretexto da promoção de integração nacional e do desenvolvimento socioeconômico da localidade amazônica, buscou-se cegamente a garantia do lucro à custa do sacrifício desses povos, tratados como se invisíveis fossem por décadas, fazendo-se necessário, o reconhecimento e salvaguarda de seus direitos, em prol da diversidade e da democracia, como um parâmetro mais adequado à nova ordem constitucional.

Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law, May 2, 2021

A globalização provocou a padronização dos modos de viver, mas também gerou movimentos de resistê... more A globalização provocou a padronização dos modos de viver, mas também gerou movimentos de resistência, que podem ser consideradas como políticas contra-hegemônicas. As comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados, de modo que se defende que os princípios do etnodesenvolvimento devem ser seguidos por qualquer plano de desenvolvimento que as atinja. Por isso, o trabalho pretende responder se o etnodesenvolvimento é uma política eficaz contra a globalização hegemônica, capaz de garantir a preservação da cultura das comunidades tradicionais, por meio de uma pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: etnodesenvolvimento; comunidades tradicionais; política contrahegemônica.

Revista Semestral de Direito Econômico, 2022

Este artigo estuda o instituto do planejamento econômico com base nos ensinamentos do professor W... more Este artigo estuda o instituto do planejamento econômico com base nos ensinamentos do professor Washington Peluso Albino de Souza e à luz da Constituição Federal de 1988. Apesar de ser uma técnica que possibilita a intervenção do Estado no domínio econômico, observa-se o seu gradual abandono, o que é prejudicial ao desenvolvimento nacional, um dos objetivos fundamentais da República. Diante desse contexto, questiona-se: como o planejamento econômico pode contribuir para a efetivação do desenvolvimento nacional? Para responder à problemática proposta, são objetivos deste ensaio a análise conceitual do instituto, o estudo das políticas de planejamento nacionalistas (1930 a 1960), do período de crise democrática (1961 a 1964) e do regime autoritário (1964 a 1985). Conclui-se pela necessidade de condução do planejamento em bases democráticas, enquanto dever do Estado, a fim de que seja viabilizado o alcance do desenvolvimento nacional.

Redes, 2020

The present article aims to determine if the high unemployment rates in Brazil can be attributed ... more The present article aims to determine if the high unemployment rates in Brazil can be attributed to the excess of rights granted to workers by labor norms. The analysis departs from the entry into force of Law n. 13.467, in 11/11/2017, which altered various labor norms, under the justification that it would foster the creation of formal jobs and advance the economy. In order to reach this objective, after a brief analysis of the importance of work for national development and its constitutional protection, the article analyses official statistical data pertaining to periods before and after the legislative change. According to the data provided, it aims to answer if the labor law reform caused greater precariousness of labor and generated new formal jobs in Brazil. The methodology applied is bibliographical research concerning relevant books and journals as well as the analysis of databases and reports produced by government agencies such as the “Instituto Brasileiro de Geografia e ...

Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2020

O presente artigo propõe-se a discutir a existência de trabalho análogo à escravidão na cadeia pr... more O presente artigo propõe-se a discutir a existência de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva regional do açaí, para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os objetivos são apresentar o conceito de trabalho escravo; compreender como se organizam as relações e as condições de trabalho dos trabalhadores inseridos nessa cadeia de produção; analisar o caso dos trabalhadores resgatados em situação de trabalho análogo ao escravo na extração do açaí, na Ilha do Marajó, no Pará. Por fim, buscar-se-á discutir os avanços e os desafios no combate ao trabalho escravo na cadeia produtiva do açaí, na região Amazônica.

Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 2020

O presente estudo busca responder se a flexibilização do mercado provoca a precarização do trabal... more O presente estudo busca responder se a flexibilização do mercado provoca a precarização do trabalho, em especial quanto ao novo proletariado de serviço, também denominado de “cibertariado”. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo de pesquisa, por meio de revisão bibliográfica. A análise se inicia com a divisão social do trabalho, conforme avaliado por Marx (2013), e a sua nova configuração inserida com o mercado flexibilizado. Aborda-se o mercado analisando o Fordismo, a partir de Harvey (1989), como modelo de produção em larga escala, destacando-se os seus efeitos e características, assim como o surgimento do Toyotismo, como símbolo do sistema flexibilizado, que passa a caracterizar diversos segmentos econômicos, em especial por meio da terceirização. Foca-se, ainda, no novo proletariado de serviços, com base em Antunes (2014), que é utilizado para verificar o enquadramento dessa nova classe em um trabalho decente, em especial, quanto à remuneração e às justas condições. Ao final...

Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, 2019

Esta pesquisa pretende analisar se as comunidades tradicionais têm igualdade de acesso aos selos ... more Esta pesquisa pretende analisar se as comunidades tradicionais têm igualdade de acesso aos selos de Indicação Geográfica (IG), que consistem em sinais distintivos que vinculam um produto ou serviço ao seu território de origem, agregando-lhes valores como reputação, notoriedade, cultura e tradição. Os objetivos específicos são apresentar a teoria da igualdade de recursos de Dworkin, o papel da liberdade e ponderar se a Instrução Normativa n. 95 do INPI, que estabelece o procedimento para a obtenção do selo, garante igualdade de acesso às comunidades tradicionais, utilizando, para tanto, a pesquisa bibliográfica e a consulta de dados e da legislação.

No passado, existia o mito de que a água era um recurso inesgotável. No século XXI, a preocupação... more No passado, existia o mito de que a água era um recurso inesgotável. No século XXI, a preocupação com a sua escassez já é uma realidade. Assim, é indispensável que se encontrem meios de maximizar a eficiência no abastecimento e no tratamento da água. Atualmente, pode-se dizer que um dos maiores problemas relacionados à gestão da água potável e ao saneamento básico diz respeito aos entraves e desafios referentes à sua universalização. Assim, a Organização das Nações Unidas (ONU), na Agenda de 2030, incluiu como um dos seus objetivos, a necessidade de assegurar a disponibilidade e a gestão de água potável e saneamento a todos. Essa agenda destacou, no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 6 o mencionado tema, que é o objeto do presente estudo.

Tensões de uma sociedade em crise, 2020, ISBN 978-65-5510-442-4, págs. 221-237, 2020

Revista Húmus

O artigo objetiva discutir a necessidade de cooperação do direito da concorrência na implantação ... more O artigo objetiva discutir a necessidade de cooperação do direito da concorrência na implantação da política nacional de proteção de dados pessoais no Brasil, de modo a garantir a defesa do consumidor e, de outro lado, a livre iniciativa e a livre concorrência entre as empresas. Observa-se que o contexto do Big Data, configurado pela atuação das grandes plataformas digitais, implica sérios desafios para a lógica concorrencial e a tutela dos dados pessoais. Nesse sentido, defende-se a necessidade de evolução do direito antitruste para que este possa contribuir para a proteção de dados no Brasil. A partir de uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada e referencial teórico advindo de pesquisa bibliográfica, o estudo conclui que é necessário inserir o direito da concorrência na aplicação da Política Nacional de Proteção de dados pessoais, para garantir a tutela dos dados pessoais em questões envolvendo dados pessoais de consumidores e a livre iniciativa. Não obstante, é imprescindí...

Ciências Sociais Aplicadas em Revista

O presente artigo abordará a correlação entre a ideia da autonomia da vontade desenvolvida pelo f... more O presente artigo abordará a correlação entre a ideia da autonomia da vontade desenvolvida pelo filósofo prussiano Immanuel Kant e a figura introduzida no art. 444, parágrafo único, da CLT, pela Lei 13.567/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), denominada, por parte dos doutrinadores, de trabalhador hipersuficiente. De acordo com Kant, uma pessoa só pode ser considerada autônoma quando age pelo dever em si e não é movida por suas paixões. Procura-se, a partir dessa perspectiva kantiana, analisar se o trabalhador com diploma de nível superior e que percebe salário igual ou superior a duas vezes o limite dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de fato, é dotado de autonomia para negociar em um patamar de igualdade com seu o empregador. Conclui-se que, ainda que detentor de diploma de nível superior e com padrão salarial diferenciado, o trabalhador hipersuficiente não tem sua autonomia de sua vontade assegurada. Sob o prisma kantiano, no contexto empregatício, o empregado não...

Brazilian Journal of Development, 2021

RESUMO A Constituição Federal de 1988 reconheceu a existência de uma ordem econômica livre ao lad... more RESUMO A Constituição Federal de 1988 reconheceu a existência de uma ordem econômica livre ao lado da preservação e da defesa do meio ambiente como ideário de sustentabilidade e de justiça socioambiental. Neste contexto, o presente artigo analisará a proteção aos

Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2021

Este trabalho analisa as políticas públicas de transferência de renda em tempos de crise, como é ... more Este trabalho analisa as políticas públicas de transferência de renda em tempos de crise, como é o caso da pandemia pela COVID-19, notadamente o Auxílio Emergencial. É uma pesquisa aplicada, de abordagem é qualitativa, baseada em fontes bibliográficas e documentais. Conclui que, mesmo em um cenário atípico de crise, a solução reside no resgate das políticas econômicas de intervenção do Estado na economia, nos moldes preconizados pela teoria de Keynes, em detrimento do ideal defendido pelos adeptos do laissez-faire. Essa atuação é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.