Nathalia França | Universidade Presbiteriana Mackenzie (original) (raw)

Papers by Nathalia França

TRIBUNAIS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS E DECOLONIZAÇÃO, 2022

É comum encontrar na doutrina internacionalista o oferecimento da paternidade do direito interna... more É comum encontrar na doutrina internacionalista o oferecimento da paternidade do direito internacional a Hugo Grócio, jurista holandês, ao tratar de mercantilismo e comércio entre Estados nos mares. Entretanto, no século anterior, a Escola Ibérica da Paz fundava princípios nucleares de um direito internacional para além do interestatal, um de caráter humanista, que coloca o ser humano no centro da proteção jurídica internacional, a razão humana acima da vontade soberana, a igualdade dos povos antes de qualquer progresso. Eis a primeira visão anticolonial, análise essencial e pressuposta para qualquer estudo decolonial subsequente. Analisando as obras de Francisco de Vitória, Domingo de Soto, Diego de Covarrubias y Leyva, Melchor Cano, Alonso de Veracruz, Martín de Azpilcueta, Martín de Ledesma, Fernando Pérez, António de São Domingos e Francisco Suárez, o estudo, em método hipotético-dedutivo, pretende responder à questão: “A partir de uma visão humanista, a Escola Ibérica da Paz pode ser apontada como fundadora do direito internacional?”

Direito Internacional em Expansão, vol. XXVI, 2024

Perspectivas, possibilidades e desafios dos direitos humanos , 2024

TRIBUNAIS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS EM PERSPECTIVA EM PERSPECTIVA DECOLONIAL, 2024

O texto analisa o papel da jurisdição internacional para a proteção climática e ambiental como pe... more O texto analisa o papel da jurisdição internacional para a proteção climática e ambiental como perspectiva decolonial, utilizando o caso Lhaka Honbat vs. Argentina como estudo de caso. Destaca-se a conexão ainda crucial entre povos indígenas e meio ambiente, reconhecida pela Corte Interamericana como fundamental para a proteção ambiental, que ainda impede sua justiciabilidade autônoma. Pelo método hipotético dedutivo, pretende-se enfrentar o questionamento quanto à suficiência da justiça climática atual para a proteção do meio ambiente sob uma perspectiva decolonial. No entanto, o estudo conclui que, apesar da importância reconhecida da relação entre povos indígenas e meio ambiente, ainda há desafios para tornar a jurisdição internacional um instrumento eficaz no enfrentamento das ameaças ambientais à humanidade, sobretudo na justiciabilidade autônoma dos direitos ambientais a nível internacional.

TRIBUNAIS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS INTERNACIONAIS EM PERSPECTIVA EM PERSPECTIVA DECOLONIAL, 2024

Este artigo examina a possibilidade de se considerar jus cogens a nível regional de proteção dos ... more Este artigo examina a possibilidade de se considerar jus cogens a nível regional de proteção dos direitos, focalizando em sua posição na hierarquia normativa, desafios da universalidade e as complexidades contemporâneas. O jus cogens, enquanto norma imperativa, ocupa o topo da pirâmide do direito internacional, visando a proteção de direitos fundamentais e a manutenção da paz. No entanto, sua universalidade é desafiada pela diversidade cultural e tradições jurídicas, demandando abordagens sensíveis à multiplicidade de valores. Pelo método hipotético-dedutivo, pretende-se analisar se é possível falar em um jus cogens regional interamericano a partir da visão decolonial do direito internacional. Conclui-se pela possibilidade de se contar com o instrumento de jus cogens aos reconhecidos direitos do sistema interamericano de direitos humanos.

DIREITO INTERNACIONAL EM EXPANSÃO: DIREITO INTERNACIONAL E DECOLONIALISMO, PERSPECTIVAS A PARTIR DA AMÉRICA LATINA E CARIBE (V. 24), 2023

Nos últimos anos, reinvindicações histórico-culturais pela repatriação de relíquias nacionais res... more Nos últimos anos, reinvindicações histórico-culturais pela repatriação de relíquias nacionais ressurgiram, enquanto os antigos impérios colonizadores se veem obrigados a adentrar a discussão. No entanto, há um direito à repatriação por parte dos Estados afetados sob a visão decolonial? Para tanto, o presente estudo buscará compreender quais são as normas jurídicas internacionais aplicáveis à matéria, discutindo sua aplicação contextual e contribuições ao tema. Em seguida, adentrar-se-á no debate questionador da reprodução de relações desiguais no nível internacional, sobretudo na relação entre soberania estatal e a responsabilidade de proteger os bens culturais. Ademais, a discussão subsequente será justamente uma visão do decolonialismo, enquanto eixo hermenêutico do direito internacional, do chamado patrimônio cultural, que tem importância nacional, mas impacto internacional. Por fim, o ponto central do texto analisará a hipótese de que a repatriação pode ser entendida como um direito dos Estados ao patrimônio cultural de seus povos à luz da perspectiva colonial.

This volume is part of a series of seminars, interviews and publications that the editors have be... more This volume is part of a series of seminars, interviews and publications that the editors have been organizing in the endeavor of bringing a highly abstract and general theory of society – such as Niklas Luhmann’s social systems theory – closer to more detailed discussions concerning specific legal fields and problems, and linking empirical investigation to legal doctrines and theories. In this volume, we maintain the focus on systemic-theoretical approaches, but also invite a wider range of other contemporary socio-legal theories and methods. The reader is asked to find the contrasts and complementarities between these diverse viewpoints. The book is organized in four main parts: one presenting some theoretical and methodological discussions on how to couple sociological and legal theory with empirical research, under systemic approaches; the second one presents examples of empirical research adopting a socio-legal background to look to the legal, political and economic systems; a ...

Estudos da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ, 2023

A Constituição brasileira de 1988 é fruto de movimentos político-jurídicos do Pós-Guerra, sobretu... more A Constituição brasileira de 1988 é fruto de movimentos político-jurídicos do Pós-Guerra, sobretudo o neoconstitucionalismo, segundo o qual os textos constitucionais devem ter um rol de direitos fundamentais fixo, diferenciar princípios e regra, e reconhecer como objeto principal a proteção destas garantias, com interpretações conteudistas da aplicação do direito. Assim, a CF/88 faz escolhas morais e políticas, fugindo da neutralidade que representou a falha do direito nas atrocidades da 2ª Guerra Mundial, e determina, por exemplo, a livre-iniciativa da economia de mercado, ao mesmo tempo que garante justiça social e combate as desigualdades. Este texto pretende analisar tal previsão de aparente contradição, após um estudo da livre-iniciativa e das escolhas político-morais da Constituição.

Justice system and Brazilian democratic-constitutional crises: a systems theory approach, 2023

Authoritarianism never ceased to exist in the interior of democratic States, it just took a diffe... more Authoritarianism never ceased to exist in the interior of democratic States,
it just took a different form from the classic military tank on the streets, entering the justice system and the everyday functioning of the rule of law, little by little suspending rights and defrauding legal and electoral processes, serving the interests of others. This phenomenon is analyzed in Brazil by the names of measures of exception, liquid authoritarianism or even states of exception (Serrano 2016, Pires 2021).
When the behavior of institutes belonging to the legal system, according to Luhmann, is no longer guided primarily by the legal semantics of the textual models of the Constitution, of the law, to be guided primarily by other social models of conduct. This means that the analysis of what is licit because there is something illicit is replaced by the analysis of what is licit because it is rich, or even what is licit because it is profitable.
In the logical perspective of the imposition of a neoliberal policy that
imposes itself in the current Brazilian political scenario, political power is
necessarily subjugated to economic power, whose system led by financial capital calls for authoritarianism and state punitivism as an instrument to guarantee the great operations of the market and to contain the violence generated by the increase in social inequality that inexorably results from this excluding economic model.
Using the hypothetical-deductive method, this study intends to find out
whether it is possible to look at this relationship between economic, political and legal systems through the lens of Luhmann’s systems theory, especially regarding systemic corruption.

PRIVACIDADE, MERCADO E CIDADANIA: UMA CONEXÃO A PARTIR DA IA, 2022

No mundo todo, a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) ainda está nos estágios iniciais,... more No mundo todo, a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) ainda
está nos estágios iniciais, com uma exceção que já permeia o cotidiano de algumas classes sociais em países desenvolvidos: os veículos autônomos, que já contam com certo nível de estandardização legal.
Ainda sem enfrentamento direto da matéria, muitas legislações pelo
mundo se limitam a prever princípios, sobretudo determinações éticas, como a resolução do Parlamento Europeu sobre Civil Law Rules on Robotics de fevereiro de 2017, as European Union’s Ethics Guidelines for Trustworthy AI de abril de 2019, e a Recommendation on Artificial Intelligence do Conselho da Organização para a Coordenação o Desenvolvimento Econômico (OCDE) de maio de 2019.
O que vemos a partir de agora é a tentativa de desenvolver as
regulações e enfrentar os desafios ligados aos problemas reais e ao uso
concreto de IA, para além dos princípios gerais. Esse entusiasmo para
preencher o vazio legal no tema é perceptível nos Estados Unidos nos últimos anos, pois, desde 2018, projetos de lei e outras normativas vêm sendo editados em grande quantidade, sobretudo nos eixos de políticas públicas, responsabilidade algorítmica, reconhecimento facial e transparência.
Entretanto, um tema central da regulação jurídico-tecnológica toma
grande parte das discussões: o questionamento ético da utilização da IA e sua previsão normativa. Parte dos especialistas da área de tecnologia enxergam esse debate como um freio desnecessário e confinante de avanços, intitulando a prática de ethics washing, enquanto outra parte, normalmente ligada à Academia e aos parlamentos dos países, enxerga enorme importância em lidar com o tema a partir da filosofia moral, já que IA é um fenômeno que impacta frontalmente vários setores sociais, políticos e individuais, e vê ainda a diminuição dessa importância como causadora de um efeito responsivo nocivo, o ethics bashing.
O presente artigo discute a regulamentação estadunidense ao tema da
IA, abarcando instrumentos legislativos que tratam dos eixos principais ligados à área, sob a lente da discussão entre determinação principiológica, ética e regulação técnica. Para isso, inicia-se o estudo apresentando a legislação atual estadunidense para a Inteligência Artificial e seu estado da arte; parte-se para a análise dos conceitos de ethics washing e ethics bashing, bem como sua relação com o dilema da regulamentação tecnológica e jurídica da IA; e a pesquisa termina por demonstrar como tal debate é aplicável no contexto estadunidense e suas possíveis consequências.

ENSAIOS SOBRE FILOSOFIA DO DIREITO: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FRATERNIDADE, DEMOCRACIA E JUSTIÇA, 2023

A democracia brasileira está plasmada na Constituição Federal de 1988, seja em seu sentido formal... more A democracia brasileira está plasmada na Constituição Federal de 1988, seja em seu sentido formal, com literal alusão, e enquanto sufrágio como
meio de escolha dos representantes do povo, seja em seu sentido substancial, enquanto decisão dos rumos da vida pública por maioria, respeitando a existência e os direitos da temporária minoria, que, eventualmente, pode se tornar maioria. Tudo isso com limitações a um rol de direitos nela esculpidos como não passíveis de abolição ou redução.
Enquanto relevante roldana deste sistema de engrenagens do país, a
jurisdição tem função de cognição. Inicialmente, conhece fatos que lhe são levados pelo processo judicial. Depois, regressa cognitivamente ao sistema do direito para verificação da tipificação a ser dada ao fato. Durante esse processo cognitivo, depara-se com duas situações. Em primeiro lugar, a existência de previsão para o dado fático no ordenamento, hipótese em que o juiz aplica tal base legal ao caso concreto; em segundo lugar, quando não há
esta remissão expressa, devendo o juiz procurar comandos implícitos e principiológicos para além de interpretações analógicas. Jamais pode-se afastar da lógica democrática-social que permeia o texto constitucional, que, por si só, é um comando implícito.
É em cima desta fatia da organização política brasileira que recaem as
maiores questões de direito à saúde, afinal, como se verá, direitos sociais não são compreendidos como efetiváveis de plano, do contrário, necessitam de ação estatal positiva. A cidadania, cujo núcleo duro é a igualdade, é o maior instrumento de inclusão social na perspectiva jurídico-política. Pretende-se enfrentar este tema da judicialização da saúde, sobretudo via atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do método investigativo-dedutivo, que tem por objetivo encontrar qual é o melhor mecanismo, entre distributividade e adjudicação, para bem efetivar o direito à saúde no Brasil.
Dessa forma, inicia-se o presente estudo com um breve olhar sobre a previsão constitucional da democracia; à continuidade, extraem-se trechos relevantes do processo de positivação do direito à saúde no Brasil, sob uma perspectiva sistêmica; em terceiro lugar, adentra-se o papel do STF enquanto atuação simbólica no tema do direito sanitário; por fim, enfrenta-se o debate entre adjudicação e distributividade.

Author o f th t book "Aspectos da Exceção no Direito Internacional" (Contracorrente, 2021). Lawyer .

O Contraterrorismo não é comumente tratado enquanto definição jurídica, mas como o conjunto de pr... more O Contraterrorismo não é comumente tratado enquanto definição jurídica, mas como o conjunto de práticas que os Estados historicamente adotaram para combater preventiva ou repressivamente o Terrorismo. Esse é um assunto desafiador e complexo dentro de uma jurisdição, na comparação entre múltiplas jurisdições e no âmbito internacional, abrangendo uma vasta gama de leis, medidas e regulamentos nacionais muitas vezes centrados no Direito Penal. Todavia, várias formas de regulamentação administrativa estão relacionadas, além de questões periódicas, como finanças e imigração.
Em muitos Estados, as agências de inteligência recebem poderes extraordinários para investigar o Terrorismo, e esses poderes podem envolver limitações ou violações dos Direitos Humanos. Os países também diferem à medida que a legislação restringe ou habilita o poder do Executivo, como os EUA, que permite que o Executivo atue sem autorização legislativa explícita. O papel importante da inteligência no Contraterrorismo traz consigo problemas relacionados ao respeito pelos Direitos Humanos, incluindo direitos de privacidade, liberdade de expressão, de associação e de reunião, direito à vida e à dignidade humana.
Há cinco presunções mais comuns acerca do Contraterrorismo, segundo Edwin Bakker no curso Terrorism and Counterterrorism: Comparing Theory and Practice (Terrorismo e Contraterrorismo: Comparando Teoria e Prática) da Universidade de Leiden, Holanda, quais sejam: (i) qualquer um pode reconhecer um terrorista; (ii) a Desradicalização é possível; (iii) decapitação de organizações terroristas funciona; (iv) o Terrorismo não pode ser derrotado; (v) o Terrorismo é melhor manejado com uma abordagem holística. Nesta pesquisa, pretendemos enfrentar cada uma destas presunções comuns e, a partir do método hipotético-dedutivo, responder à pergunta: as presunções são verdadeiras?

Parte-se da ideia de que a exceção contemporânea tem características diversas dos estados de exce... more Parte-se da ideia de que a exceção contemporânea tem características diversas dos estados de exceção do séc. XX, já que liquefaz a fronteira entre autoritarismo e estado de direito, vive incrustada dentro de regimes declaradamente democráticos e na atuação estatal externa pautada pelo Direito Internacional. Esta última instaura um regime de exceção ao se tornar violações reiteradas e patológicas à normativa internacional, notadamente no tema do uso da força. Grandes potências econômico-
bélicas se utilizam de seu poder para insistentemente realizar ataques armados, bombardeios e operações militares em território estrangeiro, sem autorização dos órgãos competentes e fora dos limites impostos pelo Direito Internacional. Esse cenário piora quando nos deparamos com novas tecnologias de guerra que permitem que ataques desse tipo sejam realizados ao apertar de um botão, a continentes de distância, com
destruição em massa, sem deixar traços, e, por vezes em Sistemas de Armas Autônomas que substituem a decisão soberana humana por uma decisão artificial igualmente perpetradora da Exceção. Pretendemos enfrentar este novo desafio à ordem jurídica internacional, já tão infestada por frequentes medidas de exceção.

A presente obra foi aprovada pelo Conselho Editorial Científico da Juruá Editora adotando-se o si... more A presente obra foi aprovada pelo Conselho Editorial Científico da Juruá Editora adotando-se o sistema blínd view (avaliação às cegas). A avaliação inominada garante a isenção e imparcialidade do corpo de pareceristas e a autonomia do Conselho Editorial, consoante as exigências das agências e instituições de avaliação, atestando a excelência do material que ora publicamos e apresentamos à sociedade.

Os direitos das pessoas LGBTI, compreendidos como ramo de direitos humanos, encontram entraves de... more Os direitos das pessoas LGBTI, compreendidos como ramo de direitos humanos, encontram entraves de aplicação nos Estados e seus aparatos, fazendo surgir violações graves a tais direitos nos mais diversos âmbitos. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Comissão e a Corte são protagonistas na interpretação da Convenção Americana e da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, para comandar medidas de reparação e mudanças paradigmáticas nos ordenamentos jurídicos domésticos do Estados-partes. Um eixo impulsionador da criação de um standard interamericano de proteção aos direitos das pessoas LGBTI é a Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersex, que foi encabeçada por Flávia Piovesan entre 2018 e 2021, período em que atividades relevantes às discussões do tema tomaram lugar. Com base do método hipotético-dedutivo, investiga-se a hipótese de que o standard interamericano de proteção aos direitos LGBTI hoje existente é fruto da Relatoria temática do SIDH.

A due diligence é um padrão plástico, varia de acordo com o nível de risco da situação e os atuai... more A due diligence é um padrão plástico, varia de acordo com o nível de risco da situação e os atuais recursos técnicos, financeiros e humanos do Estado. No entanto, os Estados são responsáveis por prevenir, mitigar ou mesmo deter um dano grave, como uma pandemia viral, independentemente de sua (falta) infraestrutura de saúde. Para a pandemia COVID-19, investigaremos a possível aplicação de quatro deveres de devida diligência: i) o princípio de não causar danos; ii) o dever de proteger os direitos à saúde e à vida; iii) as obrigações do Regulamento Sanitário Internacional; e iv) a responsabilidade de proteger as vítimas de desastres. O que os Estados devem fazer legalmente para impedir ou mitigar os efeitos da pandemia, bem como para evitar que ela volte no futuro? Os Estados falharam até agora em prevenir ou interromper a propagação da doença, uma vez que souberam de seus riscos? No Brasil, a negação do Governo Federal encorajou a propagação da pandemia e colocou milhões de pessoas em risco. O Estado rejeitou o conselho de funcionários da saúde, demitiu muitos ministros da Saúde, brigou com governadores que tentaram implementar medidas sanitárias, colocou os grupos vulneráveis em maior risco, disse que a vacina não seria obrigatória, e negou 53 e-mails de proposta para comprá-los.

Brazilian Journal of Development, 2020

A presente pesquisa tem como objetivo estudar, nos aspectos teórico e prático, a finalidade resso... more A presente pesquisa tem como objetivo estudar, nos aspectos teórico e prático, a finalidade ressocializadora da pena, prevista no direito penal brasileiro. Para isso, verificar-se-ão as condições e os problemas mais frequentes no sistema carcerário brasileiro, mantendo como paradigma a Constituição Federal e o princípio da dignidade da pessoa humana. O tema proposto tem como fundamento a análise de conceitos doutrinários para verificar os aspectos jurídico-sociais que acabam por legitimar a estigmatização do ser humano condenado no âmbito da justiça criminal e em particular nos espaços penitenciários. Está presente, também, a imprescindível análise da utilização das penas privativas de liberdade e das restritivas direito em busca de uma melhor compreensão da finalidade reeducativa das penas de prisão, bem como um estudo aprofundado do termo ressocialização e sua aplicação nos dias de hoje. A pretensão do atual trabalho é compreender a teoria desde seu surgimento até o direito positivado nos dias de hoje, apontar a situação atual e expor a obrigação do Estado frente ao indivíduo quando da finalidade da aplicação das penas, objetivando conquistar o respeito às normas e, principalmente, ao ser humano que sofreu privação de seu bem jurídico dos mais preciosos: a liberdade.