JUS COGENS REGIONAL: UMA ANÁLISE INTERAMERICANA DOS DIREITOS INDERROGÁVEIS (original) (raw)
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Direitos humanos fundamentais : 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 20 anos do reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as mudanças na aplicação do direito no Brasil : coletânea de artigos, 2019
Resumo: O artigo visa analisar a tese do marco temporal da ocupação como uma forma de parâmetro interpretativo restritivo ao direito à terra dos povos indígenas no Brasil apoiado em uma visão comparada entre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para isso, pretende-se analisar a jurisprudência de ambos os tribunais. Após esse estudo de casos, propor-se-á uma solução a partir de uma dupla e subsidiária metodologia: (I) o diálogo jurisdicional efetivo entre as cortes; ou (II) a responsabilização internacional direta do Estado brasileiro (controle de convencionalidade). Palavras-chave: Diálogo entre Cortes. Direito dos povos indígenas à terra. Supremo Tribunal Federal. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Abstract: This article aims to analyze the ‘timeframe theses’ as a restrictive interpretative standard to the right to land of Indigenous peoples in Brazil from a comparative view between the Brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights. In this regard, it seeks to examine the case law of both Courts. Following this case study, it will be suggested an adequate legal solution in the light of two subsidiary methodologies: (I) the effective Cross-Fertilization among courts; or (II) the direct responsibility of the Brazilian state (conventionality control). Keywords: Judicial dialogue. The right to the land of Indigenous people. Brazilian Supreme Court. Inter American Court of Human Rights.
A obrigação estatal de adimplir as obrigações assumidas internacionalmente, notadamente no que toca a proteção dos Direitos Humanos, suscita grandes debates no âmbito da ciência jurídica. O confronto entre teses subjetivistas e objetivistas adquiriu novos rumos com o desenvolvimento das normas de jus cogens, o que fomentou uma nova visão da problemática. Partindo das premissas postas, esse estudo pretende demonstrar que as referidas normas limitam à atuação dos Estados em virtude de sua inderrogabilidade, bem como constituem novos fundamentos da obrigatoriedade do Direito Internacional.
DIREITOS TERRITORIAIS NO BRASIL: ANÁLISE INTERDISCIPLINAR DE UMA CATEGORIA JURÍDICA AUTÔNOMA
Culturas Jurídicas, 2020
Resumo: O aumento de conflitos socioambientais envolvendo disputas territoriais demonstra a pertinência da análise dos direitos territoriais como categoria jurídica autônoma desde uma abordagem interdisciplinar de revisão bibliográfica. A fim de avançar no aprofundamento desta tese, primeiro diferenciamos o território da terra-propriedade, para em seguida, problematizar o conceito de território da multiterritorialidade. Segundo, analisamos os sujeitos desses direitos, os povos e comunidades tradicionais, com intenção de problematizar o essencialismo de algumas definições e abordando os conflitos envolvendo preservacionismo e socioambientalismo. Por fim, apresentamos os fundamentos constitucionais e o arcabouço legislativo que positivam esses direitos. A abordagem teórica dos direitos territoriais enquanto categoria jurídica autônoma mostra-se relevante para efetivar sua aplicabilidade para além da limitada visão individualizada e monetária da propriedade privada, em prol da efetivação do direito sociocultural à terra; enquanto espaço de vida e sociobiodiversidade. Nesse sentido, defendemos que os direitos territoriais, por sua natureza jurídica, assumem caráter público e relevante interesse social. Palavras-chave: Direitos territoriais; Multiterritorialidade; Povos e comunidades tradicionais; Natureza jurídica pública. TERRITORIAL RIGHTS IN BRAZIL: INTERDISCIPLINARY ANALYSIS OF AN AUTONOMOUS JURIDICAL CATEGORY Abstract: The increase in socio-environmental conflicts involving territorial disputes demonstrates the relevance of analyzing territorial rights as an autonomous juridical category from an interdisciplinary approach of bibliographic review. In order to advance in the deepening of this thesis, we first differentiate the territory from the land-property, and then, problematize the concept of multi-territorial territory. Second, we analyze the subjects of these rights, traditional peoples and communities, with the intention of problematizing the essentialism of some definitions and addressing conflicts involving preservationism and socio-environmentalism. Finally, we present the constitutional foundations and the legislative framework that posit these rights. The theoretical approach to territorial rights as an autonomous juridical category is relevant to make its applicability effective beyond the limited individualized and monetary view of private property, in favor of the realization of the socio-cultural right to land; as a space for life and socio-biodiversity. In this sense, we * Artigo submetido em 01/04/2020 e aprovado para publicação em 30/06/2020.
O presente estudo visa analisar o questionamento judicial dos atos normativos editados pelo Advogado-Geral da União, que tratam da participação de membros das carreiras de procurador federal e procurador do Banco central do Brasil no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. O foco da pesquisa foi buscar a disciplina jurídica da advocacia de estado no âmbito federal, em especial o regime dos chamados órgão vinculados. Foi fixado que não houve violação à reserva de Lei Complementar.
Cognitio Juris, 2023
ABSTRACT The present work will conceptualize and treat human rights, property rights and their evolution, as a fundamental right focused on the relevance of property registration as a way of guaranteeing legal certainty, focusing on lands traditionally occupied by Indians and the importance of regularization of these. To reach the objective of delimiting: the importance of regularization of indigenous lands and its difficulties, as well as denoting how it has been achieved through the analysis of numbers. The research methodology will be the hermeneutic method, with bibliographic research and qualitative analysis of data from the Indigenous Information System, from FUNAI, in the year 2022, in the State of Mato Grosso do Sul. KEYWORDS: Fundamental rights. Indigenous. Land conflicts. Legal Security. Property Registration.
DIREITOS INDÍGENAS PARA IMIGRANTES INDÍGENAS: O caso dos Warao no Brasil
Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas , 2021
Este artigo argumenta que a concepção de “índio” prevista na Constituição Federal brasileira deveria ser interpretada de maneira a se conceber que mesmo os indígenas que tenham imigrado para o Brasil – como os índios venezuelanos da etnia Warao –, devem ter assegurado em seu favor a maioria dos direitos que são reconhecidos no direito brasileiro aos índios. Nas primeiras partes do texto, são apresentadas características gerais do povo Warao; em seguida, é listado um conjunto de direitos subjetivos que o direito brasileiro reservaria especificamente aos índios, a saber, (a) o direito à proteção cultural e à atenção especial à saúde, (b) o direito a um ensino fundamental especial, (c) o direito à representação e defesa técnica especiais, (d) o direito à consulta prévia e (e) o direito coletivo à terra. Ao final, sustenta-se que, parecendo existir duas concepções concorrentes de “índios” na Constituição, dever-se-ia optar por aquela que os considera mais como um grupo vulnerável do que como um grupo civilizatório, podendo-se então concluir que os índios imigrantes, como os Warao, também deveriam ser considerados titulares daqueles direitos indígenas específicos – excetuado apenas o direito possessório sobre terras tradicionalmente ocupadas.
O REGIME JURÍDICO DA INDIGNIDADE NO DIREITO DAS SUCESSÕES
Este artigo examina o regime jurídico da exclusão da sucessão por indignidade. Para tanto, após uma breve análise histórica, o texto estuda o conceito, os fundamentos e a natureza jurídica da exclusão por indignidade. Em seguida, passa-se ao exame das causas de exclusão por indignidade taxativamente previstas no Código Civil de 2002. O artigo também analisa os efeitos da exclusão do indigno, os aspectos processuais da indignidade, as hipóteses de reabilitação ou de perdão do indigno e a validade dos atos praticados pelo herdeiro aparente. Os resultados alcançados demonstram que a exclusão por indignidade constitui um importante instituto jurídico do direito sucessório, que tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido.
A POLÍTICA INTERNACIONAL E AS REGRAS DE JUS COGENS. Revista IMES. Direito, v. 13, p. 29-36, 2007.
2007
O artigo trata do conceito de 'jus cogens' que vem sendo elaborado desde longa data e, ultimamente, merece o seu resgate, dada a importância crescente que tanto a melhor doutrina quanto a atividade das organizações internacionais intergovernamentais têm-lhe outorgado. O referido conceito consiste num conjunto de normas que pretendem dar resposta aos valores e interesses coletivos essenciais da comunidade internacional, exigindo regras qualificadas em virtude do seu grau de obrigatoriedade. Daí o papel decisivo dos valores propostos pelo 'jus cogens' na confecção de normas jurídicas aptas a regulamentar as mais diversas decisões de política internacional, seja impondo-lhes limites, seja, até mesmo, direcionando-as para determinados objetivos.