Micaela Fernandes | UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University (original) (raw)

Papers by Micaela Fernandes

Revista IBERC, 2023

Este trabalho reflete sobre as contribuições do nexo causal para as ações de r... more Este trabalho reflete sobre as contribuições do nexo causal para as ações de reparação de danos decorrentes de ilícitos concorrenciais. O nexo causal é pressuposto necessário à responsabilização civil no direito brasileiro, e funciona como instrumento de apuração do dever de indenizar, bem como de quantificação da indenização devida à vítima. Foram apresentadas questões relacionadas ao adequado sopesamento das causas para apuração da responsabilidade do agente econômico infrator, tendo em vista especialmente as hipóteses de concorrência de causas, sejam elas concomitantes ou verificadas em diferentes momentos temporais. Com base em análise bibliográfica e método dedutivo de pesquisa, foram apontadas contribuições da doutrina da causalidade para melhor tratamento das situações em que a parte prejudicada repassa o dano sofrido adiante na cadeia de distribuição que integra, questão esta identificada com o tema do repasse dos prejuízos. Conclui-se pela importância do elemento causal tanto para as vítimas, para que possam obter o ressarcimento pelos danos sofridos, quanto para o agente econômico que se insere na cadeia de distribuição, que pode ser, a um só tempo, vítima e também causador de danos a terceiros, ao repassar os prejuízos sofridos.

Revista de Defesa da Concorrência, 2022

O artigo apresenta as três esferas de responsabilização previstas no ordenamento brasileiro – em ... more O artigo apresenta as três esferas de responsabilização previstas no ordenamento brasileiro – em
sede administrativa, criminal e civil – em resposta ao ato ilícito violador da livre concorrência.
Aponta que a três esferas de responsabilização são fundadas em diferentes pressupostos e oferecem
meios distintos e complementares de defesa da concorrência no ordenamento jurídico, integrando
um sistema complexo, porém unitário, com resposta punitiva (em sede administrativa e criminal) e
reparatória (por meio da responsabilidade civil).

Revista IBERC, 2021

O sistema de responsabilização civil passou por grandes transformações desde o seu surgimento. Ho... more O sistema de responsabilização civil passou por grandes transformações desde o seu surgimento. Hoje, principalmente com os avanços do que se denomina de revolução tecnológica, multiplicaram-se as hipóteses de [atividades de] risco a ensejar eventual dever de reparar. Nesse contexto, a Constituição de 1988 consagrou sistemática principiológica que propiciou ao instituto da responsabilidade civil uma mudança de paradigma, trazendo como seus fundamentos ético-jurídicos a solidariedade social e a justiça social, o que possibilitou um giro que transpôs o olhar do ordenamento para a vítima do dano. A mudança de perspectiva contribuiu, também, para o desenvolvimento de mecanismos de socialização do risco, entre eles, o seguro obrigatório de responsabilidade civil. Nesse cenário, o presente estudo tem por escopo central apresentar o DPVAT, espécie de seguro obrigatório de responsabilidade civil, para cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, que sofreu questionamento em face da edição da MP 904/2019. Apesar da perda da validade da MP sem sua aprovação pelo Congresso Nacional, busca-se aqui trazer elementos para futuro debate da matéria, que não restou pacificada pela simples não apreciação em sede legislativa.

Arquitetura do Planejamento Sucessório - Tomo II, 2020

Revista de Defesa da Concorrência, 2020

RESUMO O trabalho analisa os reflexos da pandemia de coronavírus na interpretação e aplicação da ... more RESUMO O trabalho analisa os reflexos da pandemia de coronavírus na interpretação e aplicação da legis-lação brasileira de defesa da concorrência e a possível necessidade de superação das categorias analíticas disponíveis para tratamento dos acordos de cooperação entre competidores. A reflexão se dá no contexto das alterações pontuais e temporárias promovidas por meio da Lei 14.010/2020 à Lei 12.529/2011, tanto com relação a condutas quanto estruturas. As considerações feitas partem da pre-missa de que o direito brasileiro não contempla isenções antitruste, devendo qualquer interpreta-ção, ainda que atenta e sensível às circunstâncias especiais decorrentes da pandemia, se equilibrar na ponderação entre urgência e prudência. Palavras-chave: Cooperação entre concorrentes; Isenção antitruste; Teoria da failing firm; Restrições concorrenciais; Regime jurídico emergencial e temporário. ABSTRACT The work analyzes the consequences of the coronavirus pandemic in the interpretation and application of the Brazilian antitrust legislation and the possible need to overcome the analytical categories available for the treatment of cooperation agreements between competitors. This reflection takes place in the context of the temporary changes promoted by the Law no. 14.010/2020 to the Law no. 12.529/2011, with relation to conducts and structures. The considerations made are based on the premise that Brazilian law does not include antitrust exemptions, and any interpretation, even if attentive and sensitive to the special circumstances resulting from the pandemic, should balance the

Revista Consultor Jurídico, 2020

No começo de outubro, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.006 [1], seguindo recomend... more No começo de outubro, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.006 [1], seguindo recomendação proposta pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) [2], e aumentou de 30% para até 35% a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do regime geral de previdência social até o dia 31 de dezembro deste ano [3].

Coronavírus: direitos dos cidadãos e acesso à justiça, 2020

Revista de Direito e as Novas Tecnologias - RT, 2020

Resumo: Este artigo trata dos desafios para interpretação do artigo 20 da Lei Geral de Proteção d... more Resumo: Este artigo trata dos desafios para interpretação do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que outorga aos titulares o direito à revisão das decisões que afetem seus interesses e sejam tomadas por agentes de tratamento, com base em tratamento unicamente automatizado de dados pessoais. Buscou-se, de um lado, contribuir para uma interpretação que confirme efetividade às normas de proteção à privacidade, a autodeterminação, e proteção contra discriminação dos titulares de dados, mas, de outro, que não impeça a inovação, o desenvolvimento de produtos e serviços suportados no uso de dados, inclusive por via da proteção ao segredo empresarial (industrial e comercial), considerando a atual preponderância de modelos de negócio que dependem cada vez mais do acesso e processamento massivo de dados.

Abstract: This article deals with the challenges for the interpretation of article 20 of the General Data Protection Law, which grants data subjects the right to review decisions made by processing agents based on the solely automated processing of personal data that affect their interests. On one hand, we tried to contribute to an interpretation that confirms the effectiveness of privacy protection, self-determination, and protection against discrimination against data subjects, but on the other hand, with an interpretation that does not prevent innovation, development of products and services supported in the use of data, including through the protection of business (industrial and commercial) secrets, considering the current preponderance of business models that increasingly depend on massive data access and processing.

Sumário: Introdução-1.Interpretação do artigo 20 em visão consistente com os princípios da LGPD-2.Alcance do direito à revisão-3.Conteúdo do direito à revisão: entre a fórmula algorítmica e a sua racionalidade-4.A observância dos segredos comercial e industrial. A sempre necessária ponderação entre interesses-5.Balanceamento do respeito à privacidade e autodeterminação e os incentivos ao desenvolvimento tecnológico. Distinção entre discriminação e discriminação ilícita ou abusiva-6.Fatores regulatórios, técnicos, e a atuação de outros órgãos de fiscalização em soma às atribuições da ANPD-Considerações finais-Referências bibliográficas

Revista Capital Aberto, 2020

Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2020

Resumo: Este trabalho objetiva apresentar reflexões sobre os precedentes em arbitragem, em discus... more Resumo: Este trabalho objetiva apresentar reflexões sobre os precedentes em arbitragem, em discussão que se intensificou após o advento do CPC de 2015, o qual tem na uniformização da jurisprudência um dos seus objetivos principais. Na primeira parte, apontam-se as mudanças trazidas pelo CPC de 2015 com intuito de aumentar a segurança jurídica dos jurisdicionados, entre as quais o fortalecimento dos precedentes judiciais. Na segunda, suscita-se a dúvida sobre a aplicabilidade do instituto dos precedentes ao processo arbitral, com indicação inicialmente de resposta meramente estrutural. Na terceira seção, é oferecida outra resposta à mesma questão, à luz da metodologia civil-constitucional, escola que preconiza a interpretação do ordenamento como unitário, a despeito da complexidade das normas jurídicas, e centralizada na Constituição Federal. Na quarta e última seção, assumida a necessidade de aplicação dos precedentes no processo arbitral com relação às garantias fundamentais do processo previstas no texto constitucional, apontam-se os momentos de teste da compatibilidade do laudo arbitral com a ordem interna. O trabalho conclui que ainda que reconhecida e prestigiada a autonomia das partes (quando possível a escolha da via arbitral para solução de seus conflitos), tal autonomia não pode ser interpretada como espaço imune à incidência das garantias fundamentais constantes da Constituição. O procedimento arbitral não é um microssistema independente do ordenamento, e o fato de não haver revisão de mérito da sentença arbitral não corresponde a licença para os árbitros decidirem como lhes aprouver. Ainda que o processo arbitral, por sua própria razão de ser e função, oriente-se por princípios diferentes, há alguns que são comuns ao processo estatal. Palavras-chave: Precedente judicial-Precedente arbitral-Direitos e garantias fundamentais

Migalhas Patrimoniais, 2020

A força maior e o caso fortuito são institutos que se inserem no universo dos contratos, estes in... more A força maior e o caso fortuito são institutos que se inserem no universo dos contratos, estes instrumentos de criação e circulação de riquezas patrimoniais mais frequentes e com maior variedade de tipos em qualquer economia orientada pelo princípio da livre iniciativa, como a brasileira. Eles se inserem tecnicamente na disciplina de direito das obrigações, e indicam um caminho possível para lidar com certas situações de descumprimento contratual, aquelas relacionadas a eventos necessários e que geram efeitos inevitáveis, que as partes contratantes não possam impedir.

Migalhas , 2020

Breves notas sobre o PL 1.179/20: o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídi... more Breves notas sobre o PL 1.179/20: o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) em virtude da pandemia de coronavírus MICAEL A BARROS BARCELOS FERNANDES E DANIELLE FERNANDES BOUÇAS QUARTA-FEIRA, 15/4/2020          0 As dramáticas consequências da pandemia do coronavírus (a covid-19) já se fazem sentir na sociedade brasileira, e, a exemplo do que tem ocorrido em outros países, os órgãos públicos estão atuando em diversas frentes, em medidas de contenção de danos. No que se refere às relações jurídicas de direito privado, o Senado aprovou em 3/4/20, o texto substitutivo ao PL 1.179/20 1 apresentado pela relatora, senadora Simone Tebet, com Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente  E-MAIL  WHATSAPP

Atualidades em direito societário e mercado de capitais , 2019

Revista dos Tribunais, 2019

Este artigo propõe-se a tratar do princípio da função social do contrato, principalmente tendo em... more Este artigo propõe-se a tratar do princípio da função social do contrato, principalmente tendo em vista as alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, de forma a contribuir para a compreensão e aplicação do instituto, inclusive através da comparação com outros que lhe são costumeiramente aproximados pela doutrina, vale dizer, a causa contratual e a perspectiva da análise econômica do direito. Pelo desenvolvimento do trabalho conclui-se pela utilização do princípio da função social como instrumento que reforça o exercício da autonomia privada, promovendo a eficácia dos atos de autonomia sempre que estejam compatíveis com valores socialmente relevantes positivados no ordenamento jurídico brasileiro.