Roberto Antônio Darós Malaquias | Universidade Federal do Espirito Santo (original) (raw)
Papers by Roberto Antônio Darós Malaquias
Revista Eletrônica da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, 2024
This article analyzes moral and sexual harassment against workers in the public and private secto... more This article analyzes moral and sexual harassment against workers in the public and private sectors and the consequences of violence in the workplace in Brazilian society. The practice of these typical behaviors effectively strengthens discrimination at work, maintains the degradation of labor relations and social exclusion. Moral harassment in the workplace is characterized by the exposure of workers to embarrassing and humiliating situations, occurring repeatedly and lasting throughout the aforementioned working period, being directly linked to the exercise of their respective functions. Sexual harassment is a typical criminal conduct provided for in the Penal Code, being prohibited by public labor policies, although this thematic discussion needs to be expanded in search of more efficient prevention and elimination of these aforementioned abusive practices.
Anais da X Jornada Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia, 2024
This research aims to analyze Brazilian constitutionalism in search of a methodological reconstru... more This research aims to analyze Brazilian constitutionalism in search of a methodological reconstruction emerging from a new constitutional hermeneutics to adapt belatedly to the demands arising from the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The new constitutional hermeneutics is based on an essential commitment to the parameter of equality among citizens, following a republican path of interpretation of the text of the Magna Carta in an open, broad, participatory sense of groups and other pluralist forces. The relationship that occurs and is based on between the legal system and society requires the mediation of the interpreter who expresses the meaning of the law, giving it voice and cognition. The dialectical method was used, with the proposal of discussion and rereading in search of the sedimentation of conceptual parameters. Constitutional hermeneutics is defined as the intellectual activity that studies the facts, the principles for the understanding of the institutes prescribed in the Constitution, with the purpose of exposing it to the understanding of society in general. It is the condensation of a scientific theory that aims to interpret the Magna Carta, using methods and procedures to be followed and developed by the interpreter, seeking to extract the legitimate meaning and scope of the constitutional norm. There is a hermeneutical circularity between the Constitution and the infra-constitutional norms, in view of their implementation within society.
Observatorio de la economía latinoamericana, Feb 27, 2024
Esta pesquisa tem por objetivo analisar o tema “constitucionalismo dirigente” que estabelece, por... more Esta pesquisa tem por objetivo analisar o tema “constitucionalismo dirigente” que estabelece, por intermédio de normas jurídicas com caráter vinculante, programas e metas a serem cumpridas no futuro. Dirigismo constitucional em sua ampla abrangência conceitual é uma teoria da constituição que não define sua plataforma adotada especificamente: o neoliberalismo; o Estado do bem-estar social; ou o social-comunismo. Trata-se de uma visão ampla de constituição que vai além da estruturação de Estado. É a edificação da sociedade, por meio da instituição de programas e finalidades a serem concretizadas. O constitucionalismo democrático tem sido edificado sob os alicerces da soberania popular e dos direitos humanos com uma inafastável natureza universal. Sua expansão para os países periféricos saindo da matriz europeia e norte-americana tem permitido uma ampliação, modificação e aperfeiçoamento ao longo dos demais eixos culturais mundiais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi gerada e nascida em um cenário político de redemocratização, trazendo consigo a história de todos os textos constitucionais anteriores. Entretanto, não emergiu de um movimento revolucionário, embora traga amplos preceitos emancipatórios e normas programáticas que visam garantir diversos direitos subjetivos aos cidadãos, criando uma vinculação direta com o legislador. As políticas econômicas implementadas não garantiram estabilidade ao texto constitucional com a concretização de direitos sociais. Em linha de conclusão, constata-se que é chegada a hora de repensar criticamente a teoria da constituição e o dirigismo constitucional brasileiro.
Contribuciones a las ciencias sociales, Feb 26, 2024
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a “tese da resposta correta”, contida na Teoria dos Prin... more Esta pesquisa tem como objetivo analisar a “tese da resposta correta”, contida na Teoria dos Princípios, de Ronald Dworkin, também conhecida como Teoria Liberal do Direito. Os direitos individuais são a fundamentação teórica para a elaboração de um novo conceito de direito, partindo das deficiências encontradas nos estudos sobre o positivismo jurídico, de Herbert Hart. A contribuição da pesquisa de Dworkin sobre como o direito absorve as demandas sociais, posiciona-se na centralização da atividade judicante do magistrado. A crítica central é a constatação de que os juízes não decidem somente com base em regras. O direito não seria um sistema exclusivamente formado por regras, mas composto de regras e princípios. Na conceituação de Dworkin, o magistrado é um jurista idealista que deve se guiar pelos parâmetros de um juiz especial, extremamente forte e potencialmente perfeito, que ele denominou de “juiz Hércules”. Esta terminologia metafórica se refere ao ato de criação no sistema jurídico, denominado “autopoiesis”, que é a autoprodução do direito. Utilizou-se o método indutivo, com abordagem híbrida e epistemologia cognitiva de observação direta do fenômeno analisado. A atividade interpretativa é a forma de legitimação do próprio procedimento jurídico, em que o juiz reconstrói a realidade na análise do caso concreto. A virtude da integridade na sentença judicial deve ser vista de modo diferente da mera coerência judicial. Trata-se da potencialização da sentença pela dedicação e competência do magistrado, sendo essa a definição de Dworkin para a única resposta correta, significando ter encontrado “a melhor decisão judicial”.
Revista Trabalho, Direito e Justiça, Feb 8, 2024
Beijing Law Review, Dec 31, 2022
This article analyzes the trajectory of Brazilian society in search of democracy, without the int... more This article analyzes the trajectory of Brazilian society in search of democracy, without the intention of an in-depth chronological cut. Only referenced in the time period beginning with the Proclamation of the Republic, going through two dictatorial periods until the emergence of the "New Republic" and the convening of the National Constituent Assembly, with the promulgation of the Brazilian Constitution, constituting an arduous trajectory of redemocratization until the arrival of the "Very New Republic". The end of the first republican period that came to power through the political-military movement of 1930, caused a political upheaval and the protagonists of that period had difficulty in maintaining the cohesion of the movement, in view of the oligarchic dissidences. After, came the "Second Republic", characterizing the "Vargas Age", with the triumph of the revolution, then, the turbulent period of the military coup of 1964, until the political opening conciliatory of Tancredo Neves.
Beijing law review, 2024
This article analyzes the multi-causal phenomenon of violence in the workplace in Brazilian socie... more This article analyzes the multi-causal phenomenon of violence in the workplace in Brazilian society, to be based on the spectrum of a conceptual study and the mapping of the elements of existing and emerging criminal types, in light of Convention No. 190/2019 of the International Labor Organization-ILO, referencing and exposing the consequences associated with the risks of physical and mental illness, absenteeism, increased turnover in jobs, decreased productivity and the damage caused to the organizational climate. Manifestations of violence in the workplace have always been part of the daily professional life of each category of working people. There is great difficulty in identifying, conceptualizing and individualizing harassers and victims. Anonymity is a common practice for the aforementioned assaulted people, in order to avoid personal exposure to other co-workers and their own family. It is necessary to outline a set of effective measures to produce positive effects in terms of prevention. In this conceptual study, the dialectical method was used to discuss and re-read the parameters contained in Convention No. 190/2019-ILO. This is a complex public health problem in which there is an exponential increase in various situations of violence in the workplace of companies and in the public service. These hidden criminal practices, transformed into routine facts, cause a deleterious impact on the dignity of the human person, directly influencing the quality of life of working people.
BRAZILIAN LEADING CONSTITUTIONALISM: THE BOUNDARY LINE BETWEEN PROGRAMATIC CONSTITUTIONAL NORMS OF A BINDING NATURE AND DEMOCRATIC UTOPIA, 2024
Esta pesquisa tem por objetivo analisar o tema “constitucionalismo dirigente” que estabelece, por... more Esta pesquisa tem por objetivo analisar o tema “constitucionalismo dirigente” que estabelece, por intermédio de normas jurídicas com caráter vinculante, programas e metas a serem cumpridas no futuro. Dirigismo constitucional em sua ampla abrangência conceitual é uma teoria da constituição que não define sua plataforma adotada especificamente: o neoliberalismo; o Estado do bem-estar social; ou o social-comunismo. Trata-se de uma visão ampla de constituição que vai além da estruturação de Estado. É a edificação da sociedade, por meio da instituição de programas e finalidades a serem concretizadas. O constitucionalismo democrático tem sido edificado sob os alicerces da soberania popular e dos direitos humanos com uma inafastável natureza universal. Sua expansão para os países periféricos saindo da matriz europeia e norte-americana tem permitido uma ampliação, modificação e aperfeiçoamento ao longo dos demais eixos culturais mundiais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi gerada e nascida em um cenário político de redemocratização, trazendo consigo a história de todos os textos constitucionais anteriores. Entretanto, não emergiu de um movimento revolucionário, embora traga amplos preceitos emancipatórios e normas programáticas que visam garantir diversos direitos subjetivos aos cidadãos, criando uma vinculação direta com o legislador. As políticas econômicas implementadas não garantiram estabilidade ao texto constitucional com a concretização de direitos sociais. Em linha de conclusão, constata-se que é chegada a hora de repensar criticamente a teoria da constituição e o dirigismo constitucional brasileiro.
THE CONCEPT OF “WELL-ORDERED SOCIETY” IN JOHN RAWLS’ THEORY OF JUSTICE AND ITS APPLICABILITY AS A FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE AND THE STRUCTURING OF SOCIAL DEFENSE, 2024
Esta pesquisa tem como objetivo a discussão de um tema de extrema relevância como fundamento para... more Esta pesquisa tem como objetivo a discussão de um tema de extrema relevância como fundamento para a democracia brasileira e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Trata da implementação de estudos específicos em um sistema comunitário democrático com o intuito de buscar novas diretrizes filosóficas para o complexo fenômeno criminológico que afeta a sociedade brasileira. Foi utilizado o método indutivo, por intermédio de um sistema híbrido de abordagem, usando a pesquisa qualitativa e quantitativa, fundamentada na matriz aristotélica do empirismo, embora não se esteja buscando a generalização dos resultados, observou-se sua dependência da experiência conquistada pelos trabalhadores-policiais que são os legítimos profissionais operadores deste referido sistema. Tornou-se essencial neste estudo a inserção e alocação de uma base principiológica diretiva de estruturação da conduta humana, tendo como função a ordenação das diversas esferas dos discursos democráticos, visando a manutenção da paz social constitucionalmente instituída, a fim de se identificar a essencialidade desse serviço público estruturante: a Segurança Pública e a Defesa Social, sob o enfoque de sua natureza humanitária. O preceito contido no Art. 6º da CF de 1988, trazido pela EC nº 90, de 15/09/2015, que determina diversos direitos sociais, inclusive à "segurança", deve ser entendido como autoaplicável. O conceito de "sociedade bem ordenada", emergente da Teoria da Justiça, de John Rawls, estando associado a uma concepção de justiça como equidade, contribui para o entendimento e a construção de diretrizes para a política de Segurança Pública e Defesa Social, buscando a redução e controle da criminalidade.
THE INTERNAL LEGITIMATION OF THE LEGAL SYSTEM IN THE DIMENSION OF THE VALIDITY OF LAW IN LIGHT OF THE THESIS OF THE CORRECT ANSWER OF RONALD DWORKIN'S THEORY OF PRINCIPLES, 2024
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a “tese da resposta correta”, contida na Teoria dos Prin... more Esta pesquisa tem como objetivo analisar a “tese da resposta correta”, contida na Teoria dos Princípios, de Ronald Dworkin, também conhecida como Teoria Liberal do Direito. Os direitos individuais são a fundamentação teórica para a elaboração de um novo conceito de direito, partindo das deficiências encontradas nos estudos sobre o positivismo jurídico, de Herbert Hart. A contribuição da pesquisa de Dworkin sobre como o direito absorve as demandas sociais, posiciona-se na centralização da atividade judicante do magistrado. A crítica central é a constatação de que os juízes não decidem somente com base em regras. O direito não seria um sistema exclusivamente formado por regras, mas composto de regras e princípios. Na conceituação de Dworkin, o magistrado é um jurista idealista que deve se guiar pelos parâmetros de um juiz especial, extremamente forte e potencialmente perfeito, que ele denominou de “juiz Hércules”. Esta terminologia metafórica se refere ao ato de criação no sistema jurídico, denominado “autopoiesis”, que é a autoprodução do direito. Utilizou-se o método indutivo, com abordagem híbrida e epistemologia cognitiva de observação direta do fenômeno analisado. A atividade interpretativa é a forma de legitimação do próprio procedimento jurídico, em que o juiz reconstrói a realidade na análise do caso concreto. A virtude da integridade na sentença judicial deve ser vista de modo diferente da mera coerência judicial. Trata-se da potencialização da sentença pela dedicação e competência do magistrado, sendo essa a definição de Dworkin para a única resposta correta, significando ter encontrado “a melhor decisão judicial”.
Violence in the Workplace in Brazilian Society: A Conceptual Study and Mapping of Existing and Emerging Criminal Types in Light of Convention No. 190/2019 of the Internacional Labor Organization, 2024
This article analyzes the multi-causal phenomenon of violence in the workplace in Brazilian socie... more This article analyzes the multi-causal phenomenon of violence in the workplace in Brazilian society, to be based on the spectrum of a conceptual study and the mapping of the elements of existing and emerging criminal types, in light of Convention No. 190/2019 of the International Labor Organization-ILO, referencing and exposing the consequences associated with the risks of physical and mental illness, absenteeism, increased turnover in jobs, decreased productivity and the damage caused to the organizational climate. Manifestations of violence in the workplace have always been part of the daily professional life of each category of working people. There is great difficulty in identifying, conceptualizing and individualizing harassers and victims. Anonymity is a common practice for the aforementioned assaulted people, in order to avoid personal exposure to other co-workers and their own family. It is necessary to outline a set of effective measures to produce positive effects in terms of prevention. In this conceptual study, the dialectical method was used to discuss and re-read the parameters contained in Convention No. 190/2019-ILO. This is a complex public health problem in which there is an exponential increase in various situations of violence in the workplace of companies and in the public service. These hidden criminal practices, transformed into routine facts, cause a deleterious impact on the dignity of the human person, directly influencing the quality of life of working people.
Constitucionalismo e Cidadania: a Trajetória de Redemocratização da Sociedade Brasileira, 2023
This article analyzes the trajectory of Brazilian society in search of democracy, without the int... more This article analyzes the trajectory of Brazilian society in search of democracy, without the intention of an in-depth chronological cut. Only referenced in the time period beginning with the Proclamation of the Republic, going through two dictatorial periods until the emergence of the "New Republic" and the convening of the National Constituent Assembly, with the promulgation of the Brazilian Constitution, constituting an arduous trajectory of redemocratization until the arrival of the "Very New Republic". The end of the first republican period that came to power through the political-military movement of 1930, caused a political upheaval and the protagonists of that period had difficulty in maintaining the cohesion of the movement, in view of the oligarchic dissidences. After, came the "Second Republic", characterizing the "Vargas Age", with the triumph of the revolution, then, the turbulent period of the military coup of 1964, until the political opening conciliatory of Tancredo Neves.
SUICIDE EPIDEMIC AMONG BRAZILIAN POLICEMEN: OUR "ANONYMOUS HEROES" ARE SICK ... Statistics show... more SUICIDE EPIDEMIC AMONG BRAZILIAN POLICEMEN: OUR "ANONYMOUS HEROES" ARE SICK ...
Statistics show that the suicide rate in the Brazilian Federal Police reached levels four times higher than those faced by the general population, with the other police corporations suffering from this same disease and following rates very close. According to a survey carried out by the National Federation of Federal Police (FENAPEF), during the last ten years, 31 police officers from the agency took their lives. But the source of the problem is even more profound and dramatic. Suicide is just a terrible and unacceptable symptom of the complete "improvisation" that occurs in the Brazilian Public Security structure.It is necessary to modernize the entire structure of Public Security, to value professionals from all police corporations, to give them psychological, social, medical, dental and legal support that they do not yet have, in addition to giving them fair and dignified salaries for the exercise a profession that requires highly dedicated people.
A POLICE FOR THE 21st CENTURY: THE SINGLE CAREER AND THE COMPLETE CYCLE OF POLICE ACTION The Braz... more A POLICE FOR THE 21st CENTURY: THE SINGLE CAREER AND THE COMPLETE CYCLE OF POLICE ACTION
The Brazilian Public Security system urgently needs to be restructured and modernized. The first step towards modernity is the institution of a single career with entry exclusively through the labor base in all police corporations, implementing the full cycle of police action. It is necessary that professionals in this area are valued, replacing the archaic model of police structure, in force, with a new efficient, competent and modern structure. The extinction of the failed police investigation (PI) and the adoption of the criminal investigation preliminar (CIP) will enable a greater resolution of violent crimes, with the use of new technologies and operational techniques for Brazilian police corporations. This proposal aims at efficiency, competence, speed, meritocracy in the management of police activity and immediate reduction and control of crime. É uma tarefa complexa demonstrar a vocês, prezados leitores, no reduzido espaço de um pequeno artigo jornalístico, a urgente necessidade de reestruturação e modernização da Segurança Pública, tendo em vista que demandaria explicações mais detalhadas, começando com a origem histórica de nosso sistema criminal e sua precária evolução até chegar aos dias atuais. Infelizmente, vemos hoje arrojadas disputas por concentração do poder administrativo, vaidades pessoais exageradas e dissimuladas que têm como suporte o corporativismo egocêntrico alimentado por específicas associações classistas que não se importam com os limites do bom senso humanitário e os interesses da sociedade brasileira. Contudo, sigamos em frente nesse exercício reflexivo, iniciando a explanação com um resumidíssimo retrospecto histórico.
PEC 412: CORPORATE EGOCENTRISM IN PUBLIC SECURITY ADVERSITY UNDER THE IMPACT OF THE CORONAVIRUS C... more PEC 412: CORPORATE EGOCENTRISM IN PUBLIC SECURITY ADVERSITY UNDER THE IMPACT OF THE CORONAVIRUS COVID-19 SANITARY CRISIS
PEC 412, Proposed Amendment to Constitution 412, of September 30, 2009, pleads for the amendment of paragraph 1 of article 144 of the 1988 Brasilian Federal Constitution. It intends to remove the body called the Federal Police from the chapter dealing with Public Security and subsequently carry out its restructuring and transformation through a complementary law. This change will make it possible for managers to prescribe rules for the functional and administrative autonomy of that police body, including the preparation of a budget proposal, defining guidelines for the aforementioned careers in police activity. But this official justification hides the true intention of the authors of this proposal. It is an egocentric and sectarian category of public servants - the federal police delegates - led by the respective class association, the National Association of Federal Policeman Delegates (ADPF), which seek greater concentration of power and exclusivity in administrative management. This proposal represents a terrible threat to the Brazilian Republican base, because it removes the Federal Police from the chapter dealing with Public Security to transform it into an independent police agency, without state control, making it easier for leaders to exaggerate their own salaries, as if they were judges instruction. The aforementioned proposal would erroneously protect managers (federal delegates), not allowing external control of police activity by the Public Ministry. In short, it is the prelude to an apocalyptic tragedy that must be avoided at all costs, under penalty of destruction of Brazilian democracy.
A busca do entendimento sobre o Princípio da Cooperação tem por objetivo demonstrar a importância... more A busca do entendimento sobre o Princípio da Cooperação tem por objetivo demonstrar a importância da participação das partes na formação do juízo. Ao se analisar o Direito Processual como fenômeno cultural produzido exclusivamente pelo ser humano, percebe-se que tal ciência tem como pressuposto a pacificação social. Os princípios definem a lógica e a racionalidade do sistema normtivo ao ponto de se afirmar que violar um princípio é mais grave do que transgredir uma norma qualquer. Assim, pode-se afirmar que os princípios assumem um papel de mandamento nuclear no sistema jurídico brasileiro, dirigidos aos aplicadores dss normas jurídicas para que possam aplicá-los e extrair deles os conteúdos normativos que trazem e informam o caminho a seguir, como complemento às regras jurídicas. O surgimento dessa nova temática que orienta para a principialização do sistema jurídico, traz uma nova roupagem aos conceitos e resgata o diálogo judicial na formação do juízo, tão necessário como essência na busca da efetividade processual. O diálogo judicial alicerçado no Princípio da Cooperação, irá fortalecer o contraditório, enfraquecendo o confronto, facilitando a aceitação e assimilação da decisão final pelas partes envolvidas na lide.
This research analyzes the subject arbitration, conciliation and mediation in the new Civil Proce... more This research analyzes the subject arbitration, conciliation and mediation in the new Civil Procedure Code, Law 13.105, March 16 2015, in the light of contemporary philosophy, delimiting the conceptual horizon on the ideological bases of that legislation. With the advent of the new CPC 2015, feed off the expectation of a qualite jump that must be achieved by judicial institutes by the implementation of differentiated guardianshilps that will be possible by the Alternative Dispute Resolution - ADR, such as the mediation institute, recently introduced by new legal instrument. The new CCP 2015 does himself known as the civil procedural law of modernity and innovation emerged from the discussions in the democratic environment of Brasilian society, imposing itself under the theme of celerity and jurisdictional effectiveness and enhancement of jurisprudence.
Área do Direito: Processual Resumo: A reconvenção no processo civil brasileiro sob o enfoque da s... more Área do Direito: Processual Resumo: A reconvenção no processo civil brasileiro sob o enfoque da simultaneidade entre a contestação e a reconvenção, estabelecendo limites, esclarecendo suas características e seu alcance na atividade processual como forma de defesa e resposta do réu. Analisa também o tipo de recurso proposto contra o indeferimento liminar da reconvenção à luz do princípio do duplo grau de jurisdição e das garantias processuais. A reconvenção se constitui como uma ação incidente que o réu pode mover contra o autor dentro do mesmo processo. Deve possuir conexão com a ação principal, atribuindo-se ao mesmo juiz o julgamento de ambas ações, dentro do mesmo rito processual. A reconvenção sedimenta a figura do processus simultaneus, pois se trata de duas ações opostas: a ação principal, também chamada de conventio e a reconventio que se caracteriza por uma pretensão do réu em contra-ataque ao autor, ou seja, uma reação deste contra quem lhe propôs a demanda. Palavras-chave: Reconvenção-Defesa Processual-Processus simultaneus-Conexão-Agravo de Instrumento-Duplo Grau de Jurisdição. Abstract: The counterclaim in Brazilian civil procedure under the concomitance between reply and counterclaim, establishing limits, clarifying the characteristics and its reach in the procedural activity as a way of accused defence and repley. Also analyzes the type of recourse proposed against the preliminary refusal in the light of a second tier of judicial authority and the procedural guarantees. The counterclaim constitutes itself as an incident action that the accused move against the offender in the same process. It must be connected with the main action and also be atributed to the same judge the both actions to judgement into the same procedure model. The counterclaim consolidates the figure processus simultaneus, because they are two opposite actions: the main action, also called conventio and the reconventio characterized by the pretense of the defendant in counterattack to the author, that is, a reaction of the defendant against whom offered him demand.
Área do Direito: Penal; Filosofia Resumo: Esta pesquisa analisa o tema verdade como ferramenta de... more Área do Direito: Penal; Filosofia Resumo: Esta pesquisa analisa o tema verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal, examinando as linhas gerais de sua pragmática e tendo como critério analítico a concepção de averiguação, fixando como ponto de convergência a teoria da verdade e a teoria da investigação. Trata-se de discussão e análise crítica sobre a investigação partindo da concepção tradicional de conhecimento como crença verdadeira e justificada que a epistemologia deve se ocupar no contexto da justificação, utilizando-se alguns elementos fundamentais da análise pragmática da investigação. Toda investigação é um procedimento de averiguação e se caracteriza como uma forma especial de comportamento. O investigador tem o dever de se guiar por padrões éticos e morais. Investigar é procurar a verdade. Sem a noção de verdade e de acordo, não há investigação. Palavras-chave: Verdade-Investigação criminal-Conhecimento-Padrões de ação-Garantismo penal. Abstract: This study analyses the theme truth as a tool of criminal investigation in the light of criminal guaranteeism in examining the broad outlines of his pragmatic and having as a criterion to design analytical finding, fixing as a point of convergence the theory of the truth and the theory of the investigation. It is discussion and critical analysis of research starting from the traditional conception of knowledge as justified true belief and that epistemology should engage in the context of justification, using some basic elements of the pragmatics analysis of research. Every investigation is a procedure of inquiry and is characterized as a special kind of behavior. The investigator must be guided by ethical and moral standards. To investigate is look for the truth. Without the notion of truth and agreement, there is no investigation. Introdução-1.Quadro contextual-2.Pragmatismo e investigação-3.Verdade como adequação-4.Verdade como acordo-5.Verdade e investigação criminal-6.Investigação criminal e garantismo penal Esta pesquisa efetua uma abordagem crítica e interpretativa sobre a verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal, analisando as linhas gerais de sua pragmática e tendo como critério analítico a ideia de averiguação no contexto do sistema normativo brasileiro. Luigi Ferrajoli é o grande expoente idealizador dessa corrente filosófica denominada garantismo penal que surgiu no final do século XX, revolucionando a ciência jurídica, embora se perceba nitidamente suas profundas raízes penetrarem vigorosamente na ideologia iluminista do século XVIII. A mencionada escola se fundamenta na ideia tripartite que surgiu inovando a filosofia jurídica: modelo normativo, teoria crítica e filosofia política. Trata-se de um sistema de vínculos baseados no garantismo penal que tem como objetivo impor-se ao poder estatal para consolidar os direitos dos cidadãos, mediante uma abordagem técnica relativa aos níveis de efetividade das garantias individuais e processuais alicerçadas na dignidade da pessoa humana. Essa essência ética da cidadania encontra-se preceituada no diploma constitucional e deve ser expressada pelas práticas judiciais e pelo almejado amplo e irrestrito acesso à justiça. A teoria crítica se fundamenta na validade e na efetividade do direito, trazendo uma abordagem A verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal
Resumo: O princípio nemo tenetur se detegere tem evoluído e conquistado lugar de destaque no sist... more Resumo: O princípio nemo tenetur se detegere tem evoluído e conquistado lugar de destaque no sistema jurídico pátrio, passando a ser considerado garantia fundamental do cidadão, atuando como obstáculo ao arbítrio estatal na busca desenfreada da verdade processual para somar resultados positivos de combate ao crime, em detrimento do respeito à dignidade da pessoa humana. Trata-se de princípio com caráter garantista no sentido de resguardar a liberdade e a moral do acusado, protegendo-o contra os abusos e excessos da atividade estatal na persecução penal, resguardando-o de possíveis violências físicas e morais empregadas pelo agente estatal no sentido de fazê-lo cooperar com a investigação criminal e o processo penal. Não existe incompatibilidade entre o princípio nemo tenetur se detegere e a busca da verdade no processo penal. O referido princípio representa o respeito à dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Autoincriminação-Nemo tenetur se detegere-Direito ao silêncio-Ampla defesa-Estado Democrático de Direito Abstract: The principle nemo tenetur se detegere has evolved and gained a prominent place in the legal country system, will then be considered a fundamental citizen guarantee, acting as an obstacle to the state agent the frantic search of the truth procedure for adding positive results to combat crime, to the detriment respect for human dignity. It is guaranteed in principle with nature in order to safeguard the freedom and morality of the accused, protecting it against the abuses and excesses of state activity in criminal prosecution, to protect it from possible physical and moral violence employed by the state agent in the sense make it cooperate with the criminal investigation and prosecution. There is no incompatibility between the principle nemo tenetur se detegere and searching for the truth in criminal proceedings. This principle is a respect for human dignity.
Revista Eletrônica da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, 2024
This article analyzes moral and sexual harassment against workers in the public and private secto... more This article analyzes moral and sexual harassment against workers in the public and private sectors and the consequences of violence in the workplace in Brazilian society. The practice of these typical behaviors effectively strengthens discrimination at work, maintains the degradation of labor relations and social exclusion. Moral harassment in the workplace is characterized by the exposure of workers to embarrassing and humiliating situations, occurring repeatedly and lasting throughout the aforementioned working period, being directly linked to the exercise of their respective functions. Sexual harassment is a typical criminal conduct provided for in the Penal Code, being prohibited by public labor policies, although this thematic discussion needs to be expanded in search of more efficient prevention and elimination of these aforementioned abusive practices.
Anais da X Jornada Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia, 2024
This research aims to analyze Brazilian constitutionalism in search of a methodological reconstru... more This research aims to analyze Brazilian constitutionalism in search of a methodological reconstruction emerging from a new constitutional hermeneutics to adapt belatedly to the demands arising from the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The new constitutional hermeneutics is based on an essential commitment to the parameter of equality among citizens, following a republican path of interpretation of the text of the Magna Carta in an open, broad, participatory sense of groups and other pluralist forces. The relationship that occurs and is based on between the legal system and society requires the mediation of the interpreter who expresses the meaning of the law, giving it voice and cognition. The dialectical method was used, with the proposal of discussion and rereading in search of the sedimentation of conceptual parameters. Constitutional hermeneutics is defined as the intellectual activity that studies the facts, the principles for the understanding of the institutes prescribed in the Constitution, with the purpose of exposing it to the understanding of society in general. It is the condensation of a scientific theory that aims to interpret the Magna Carta, using methods and procedures to be followed and developed by the interpreter, seeking to extract the legitimate meaning and scope of the constitutional norm. There is a hermeneutical circularity between the Constitution and the infra-constitutional norms, in view of their implementation within society.
Observatorio de la economía latinoamericana, Feb 27, 2024
Esta pesquisa tem por objetivo analisar o tema “constitucionalismo dirigente” que estabelece, por... more Esta pesquisa tem por objetivo analisar o tema “constitucionalismo dirigente” que estabelece, por intermédio de normas jurídicas com caráter vinculante, programas e metas a serem cumpridas no futuro. Dirigismo constitucional em sua ampla abrangência conceitual é uma teoria da constituição que não define sua plataforma adotada especificamente: o neoliberalismo; o Estado do bem-estar social; ou o social-comunismo. Trata-se de uma visão ampla de constituição que vai além da estruturação de Estado. É a edificação da sociedade, por meio da instituição de programas e finalidades a serem concretizadas. O constitucionalismo democrático tem sido edificado sob os alicerces da soberania popular e dos direitos humanos com uma inafastável natureza universal. Sua expansão para os países periféricos saindo da matriz europeia e norte-americana tem permitido uma ampliação, modificação e aperfeiçoamento ao longo dos demais eixos culturais mundiais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi gerada e nascida em um cenário político de redemocratização, trazendo consigo a história de todos os textos constitucionais anteriores. Entretanto, não emergiu de um movimento revolucionário, embora traga amplos preceitos emancipatórios e normas programáticas que visam garantir diversos direitos subjetivos aos cidadãos, criando uma vinculação direta com o legislador. As políticas econômicas implementadas não garantiram estabilidade ao texto constitucional com a concretização de direitos sociais. Em linha de conclusão, constata-se que é chegada a hora de repensar criticamente a teoria da constituição e o dirigismo constitucional brasileiro.
Contribuciones a las ciencias sociales, Feb 26, 2024
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a “tese da resposta correta”, contida na Teoria dos Prin... more Esta pesquisa tem como objetivo analisar a “tese da resposta correta”, contida na Teoria dos Princípios, de Ronald Dworkin, também conhecida como Teoria Liberal do Direito. Os direitos individuais são a fundamentação teórica para a elaboração de um novo conceito de direito, partindo das deficiências encontradas nos estudos sobre o positivismo jurídico, de Herbert Hart. A contribuição da pesquisa de Dworkin sobre como o direito absorve as demandas sociais, posiciona-se na centralização da atividade judicante do magistrado. A crítica central é a constatação de que os juízes não decidem somente com base em regras. O direito não seria um sistema exclusivamente formado por regras, mas composto de regras e princípios. Na conceituação de Dworkin, o magistrado é um jurista idealista que deve se guiar pelos parâmetros de um juiz especial, extremamente forte e potencialmente perfeito, que ele denominou de “juiz Hércules”. Esta terminologia metafórica se refere ao ato de criação no sistema jurídico, denominado “autopoiesis”, que é a autoprodução do direito. Utilizou-se o método indutivo, com abordagem híbrida e epistemologia cognitiva de observação direta do fenômeno analisado. A atividade interpretativa é a forma de legitimação do próprio procedimento jurídico, em que o juiz reconstrói a realidade na análise do caso concreto. A virtude da integridade na sentença judicial deve ser vista de modo diferente da mera coerência judicial. Trata-se da potencialização da sentença pela dedicação e competência do magistrado, sendo essa a definição de Dworkin para a única resposta correta, significando ter encontrado “a melhor decisão judicial”.
Revista Trabalho, Direito e Justiça, Feb 8, 2024
Beijing Law Review, Dec 31, 2022
This article analyzes the trajectory of Brazilian society in search of democracy, without the int... more This article analyzes the trajectory of Brazilian society in search of democracy, without the intention of an in-depth chronological cut. Only referenced in the time period beginning with the Proclamation of the Republic, going through two dictatorial periods until the emergence of the "New Republic" and the convening of the National Constituent Assembly, with the promulgation of the Brazilian Constitution, constituting an arduous trajectory of redemocratization until the arrival of the "Very New Republic". The end of the first republican period that came to power through the political-military movement of 1930, caused a political upheaval and the protagonists of that period had difficulty in maintaining the cohesion of the movement, in view of the oligarchic dissidences. After, came the "Second Republic", characterizing the "Vargas Age", with the triumph of the revolution, then, the turbulent period of the military coup of 1964, until the political opening conciliatory of Tancredo Neves.
Beijing law review, 2024
This article analyzes the multi-causal phenomenon of violence in the workplace in Brazilian socie... more This article analyzes the multi-causal phenomenon of violence in the workplace in Brazilian society, to be based on the spectrum of a conceptual study and the mapping of the elements of existing and emerging criminal types, in light of Convention No. 190/2019 of the International Labor Organization-ILO, referencing and exposing the consequences associated with the risks of physical and mental illness, absenteeism, increased turnover in jobs, decreased productivity and the damage caused to the organizational climate. Manifestations of violence in the workplace have always been part of the daily professional life of each category of working people. There is great difficulty in identifying, conceptualizing and individualizing harassers and victims. Anonymity is a common practice for the aforementioned assaulted people, in order to avoid personal exposure to other co-workers and their own family. It is necessary to outline a set of effective measures to produce positive effects in terms of prevention. In this conceptual study, the dialectical method was used to discuss and re-read the parameters contained in Convention No. 190/2019-ILO. This is a complex public health problem in which there is an exponential increase in various situations of violence in the workplace of companies and in the public service. These hidden criminal practices, transformed into routine facts, cause a deleterious impact on the dignity of the human person, directly influencing the quality of life of working people.
BRAZILIAN LEADING CONSTITUTIONALISM: THE BOUNDARY LINE BETWEEN PROGRAMATIC CONSTITUTIONAL NORMS OF A BINDING NATURE AND DEMOCRATIC UTOPIA, 2024
Esta pesquisa tem por objetivo analisar o tema “constitucionalismo dirigente” que estabelece, por... more Esta pesquisa tem por objetivo analisar o tema “constitucionalismo dirigente” que estabelece, por intermédio de normas jurídicas com caráter vinculante, programas e metas a serem cumpridas no futuro. Dirigismo constitucional em sua ampla abrangência conceitual é uma teoria da constituição que não define sua plataforma adotada especificamente: o neoliberalismo; o Estado do bem-estar social; ou o social-comunismo. Trata-se de uma visão ampla de constituição que vai além da estruturação de Estado. É a edificação da sociedade, por meio da instituição de programas e finalidades a serem concretizadas. O constitucionalismo democrático tem sido edificado sob os alicerces da soberania popular e dos direitos humanos com uma inafastável natureza universal. Sua expansão para os países periféricos saindo da matriz europeia e norte-americana tem permitido uma ampliação, modificação e aperfeiçoamento ao longo dos demais eixos culturais mundiais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi gerada e nascida em um cenário político de redemocratização, trazendo consigo a história de todos os textos constitucionais anteriores. Entretanto, não emergiu de um movimento revolucionário, embora traga amplos preceitos emancipatórios e normas programáticas que visam garantir diversos direitos subjetivos aos cidadãos, criando uma vinculação direta com o legislador. As políticas econômicas implementadas não garantiram estabilidade ao texto constitucional com a concretização de direitos sociais. Em linha de conclusão, constata-se que é chegada a hora de repensar criticamente a teoria da constituição e o dirigismo constitucional brasileiro.
THE CONCEPT OF “WELL-ORDERED SOCIETY” IN JOHN RAWLS’ THEORY OF JUSTICE AND ITS APPLICABILITY AS A FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE AND THE STRUCTURING OF SOCIAL DEFENSE, 2024
Esta pesquisa tem como objetivo a discussão de um tema de extrema relevância como fundamento para... more Esta pesquisa tem como objetivo a discussão de um tema de extrema relevância como fundamento para a democracia brasileira e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Trata da implementação de estudos específicos em um sistema comunitário democrático com o intuito de buscar novas diretrizes filosóficas para o complexo fenômeno criminológico que afeta a sociedade brasileira. Foi utilizado o método indutivo, por intermédio de um sistema híbrido de abordagem, usando a pesquisa qualitativa e quantitativa, fundamentada na matriz aristotélica do empirismo, embora não se esteja buscando a generalização dos resultados, observou-se sua dependência da experiência conquistada pelos trabalhadores-policiais que são os legítimos profissionais operadores deste referido sistema. Tornou-se essencial neste estudo a inserção e alocação de uma base principiológica diretiva de estruturação da conduta humana, tendo como função a ordenação das diversas esferas dos discursos democráticos, visando a manutenção da paz social constitucionalmente instituída, a fim de se identificar a essencialidade desse serviço público estruturante: a Segurança Pública e a Defesa Social, sob o enfoque de sua natureza humanitária. O preceito contido no Art. 6º da CF de 1988, trazido pela EC nº 90, de 15/09/2015, que determina diversos direitos sociais, inclusive à "segurança", deve ser entendido como autoaplicável. O conceito de "sociedade bem ordenada", emergente da Teoria da Justiça, de John Rawls, estando associado a uma concepção de justiça como equidade, contribui para o entendimento e a construção de diretrizes para a política de Segurança Pública e Defesa Social, buscando a redução e controle da criminalidade.
THE INTERNAL LEGITIMATION OF THE LEGAL SYSTEM IN THE DIMENSION OF THE VALIDITY OF LAW IN LIGHT OF THE THESIS OF THE CORRECT ANSWER OF RONALD DWORKIN'S THEORY OF PRINCIPLES, 2024
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a “tese da resposta correta”, contida na Teoria dos Prin... more Esta pesquisa tem como objetivo analisar a “tese da resposta correta”, contida na Teoria dos Princípios, de Ronald Dworkin, também conhecida como Teoria Liberal do Direito. Os direitos individuais são a fundamentação teórica para a elaboração de um novo conceito de direito, partindo das deficiências encontradas nos estudos sobre o positivismo jurídico, de Herbert Hart. A contribuição da pesquisa de Dworkin sobre como o direito absorve as demandas sociais, posiciona-se na centralização da atividade judicante do magistrado. A crítica central é a constatação de que os juízes não decidem somente com base em regras. O direito não seria um sistema exclusivamente formado por regras, mas composto de regras e princípios. Na conceituação de Dworkin, o magistrado é um jurista idealista que deve se guiar pelos parâmetros de um juiz especial, extremamente forte e potencialmente perfeito, que ele denominou de “juiz Hércules”. Esta terminologia metafórica se refere ao ato de criação no sistema jurídico, denominado “autopoiesis”, que é a autoprodução do direito. Utilizou-se o método indutivo, com abordagem híbrida e epistemologia cognitiva de observação direta do fenômeno analisado. A atividade interpretativa é a forma de legitimação do próprio procedimento jurídico, em que o juiz reconstrói a realidade na análise do caso concreto. A virtude da integridade na sentença judicial deve ser vista de modo diferente da mera coerência judicial. Trata-se da potencialização da sentença pela dedicação e competência do magistrado, sendo essa a definição de Dworkin para a única resposta correta, significando ter encontrado “a melhor decisão judicial”.
Violence in the Workplace in Brazilian Society: A Conceptual Study and Mapping of Existing and Emerging Criminal Types in Light of Convention No. 190/2019 of the Internacional Labor Organization, 2024
This article analyzes the multi-causal phenomenon of violence in the workplace in Brazilian socie... more This article analyzes the multi-causal phenomenon of violence in the workplace in Brazilian society, to be based on the spectrum of a conceptual study and the mapping of the elements of existing and emerging criminal types, in light of Convention No. 190/2019 of the International Labor Organization-ILO, referencing and exposing the consequences associated with the risks of physical and mental illness, absenteeism, increased turnover in jobs, decreased productivity and the damage caused to the organizational climate. Manifestations of violence in the workplace have always been part of the daily professional life of each category of working people. There is great difficulty in identifying, conceptualizing and individualizing harassers and victims. Anonymity is a common practice for the aforementioned assaulted people, in order to avoid personal exposure to other co-workers and their own family. It is necessary to outline a set of effective measures to produce positive effects in terms of prevention. In this conceptual study, the dialectical method was used to discuss and re-read the parameters contained in Convention No. 190/2019-ILO. This is a complex public health problem in which there is an exponential increase in various situations of violence in the workplace of companies and in the public service. These hidden criminal practices, transformed into routine facts, cause a deleterious impact on the dignity of the human person, directly influencing the quality of life of working people.
Constitucionalismo e Cidadania: a Trajetória de Redemocratização da Sociedade Brasileira, 2023
This article analyzes the trajectory of Brazilian society in search of democracy, without the int... more This article analyzes the trajectory of Brazilian society in search of democracy, without the intention of an in-depth chronological cut. Only referenced in the time period beginning with the Proclamation of the Republic, going through two dictatorial periods until the emergence of the "New Republic" and the convening of the National Constituent Assembly, with the promulgation of the Brazilian Constitution, constituting an arduous trajectory of redemocratization until the arrival of the "Very New Republic". The end of the first republican period that came to power through the political-military movement of 1930, caused a political upheaval and the protagonists of that period had difficulty in maintaining the cohesion of the movement, in view of the oligarchic dissidences. After, came the "Second Republic", characterizing the "Vargas Age", with the triumph of the revolution, then, the turbulent period of the military coup of 1964, until the political opening conciliatory of Tancredo Neves.
SUICIDE EPIDEMIC AMONG BRAZILIAN POLICEMEN: OUR "ANONYMOUS HEROES" ARE SICK ... Statistics show... more SUICIDE EPIDEMIC AMONG BRAZILIAN POLICEMEN: OUR "ANONYMOUS HEROES" ARE SICK ...
Statistics show that the suicide rate in the Brazilian Federal Police reached levels four times higher than those faced by the general population, with the other police corporations suffering from this same disease and following rates very close. According to a survey carried out by the National Federation of Federal Police (FENAPEF), during the last ten years, 31 police officers from the agency took their lives. But the source of the problem is even more profound and dramatic. Suicide is just a terrible and unacceptable symptom of the complete "improvisation" that occurs in the Brazilian Public Security structure.It is necessary to modernize the entire structure of Public Security, to value professionals from all police corporations, to give them psychological, social, medical, dental and legal support that they do not yet have, in addition to giving them fair and dignified salaries for the exercise a profession that requires highly dedicated people.
A POLICE FOR THE 21st CENTURY: THE SINGLE CAREER AND THE COMPLETE CYCLE OF POLICE ACTION The Braz... more A POLICE FOR THE 21st CENTURY: THE SINGLE CAREER AND THE COMPLETE CYCLE OF POLICE ACTION
The Brazilian Public Security system urgently needs to be restructured and modernized. The first step towards modernity is the institution of a single career with entry exclusively through the labor base in all police corporations, implementing the full cycle of police action. It is necessary that professionals in this area are valued, replacing the archaic model of police structure, in force, with a new efficient, competent and modern structure. The extinction of the failed police investigation (PI) and the adoption of the criminal investigation preliminar (CIP) will enable a greater resolution of violent crimes, with the use of new technologies and operational techniques for Brazilian police corporations. This proposal aims at efficiency, competence, speed, meritocracy in the management of police activity and immediate reduction and control of crime. É uma tarefa complexa demonstrar a vocês, prezados leitores, no reduzido espaço de um pequeno artigo jornalístico, a urgente necessidade de reestruturação e modernização da Segurança Pública, tendo em vista que demandaria explicações mais detalhadas, começando com a origem histórica de nosso sistema criminal e sua precária evolução até chegar aos dias atuais. Infelizmente, vemos hoje arrojadas disputas por concentração do poder administrativo, vaidades pessoais exageradas e dissimuladas que têm como suporte o corporativismo egocêntrico alimentado por específicas associações classistas que não se importam com os limites do bom senso humanitário e os interesses da sociedade brasileira. Contudo, sigamos em frente nesse exercício reflexivo, iniciando a explanação com um resumidíssimo retrospecto histórico.
PEC 412: CORPORATE EGOCENTRISM IN PUBLIC SECURITY ADVERSITY UNDER THE IMPACT OF THE CORONAVIRUS C... more PEC 412: CORPORATE EGOCENTRISM IN PUBLIC SECURITY ADVERSITY UNDER THE IMPACT OF THE CORONAVIRUS COVID-19 SANITARY CRISIS
PEC 412, Proposed Amendment to Constitution 412, of September 30, 2009, pleads for the amendment of paragraph 1 of article 144 of the 1988 Brasilian Federal Constitution. It intends to remove the body called the Federal Police from the chapter dealing with Public Security and subsequently carry out its restructuring and transformation through a complementary law. This change will make it possible for managers to prescribe rules for the functional and administrative autonomy of that police body, including the preparation of a budget proposal, defining guidelines for the aforementioned careers in police activity. But this official justification hides the true intention of the authors of this proposal. It is an egocentric and sectarian category of public servants - the federal police delegates - led by the respective class association, the National Association of Federal Policeman Delegates (ADPF), which seek greater concentration of power and exclusivity in administrative management. This proposal represents a terrible threat to the Brazilian Republican base, because it removes the Federal Police from the chapter dealing with Public Security to transform it into an independent police agency, without state control, making it easier for leaders to exaggerate their own salaries, as if they were judges instruction. The aforementioned proposal would erroneously protect managers (federal delegates), not allowing external control of police activity by the Public Ministry. In short, it is the prelude to an apocalyptic tragedy that must be avoided at all costs, under penalty of destruction of Brazilian democracy.
A busca do entendimento sobre o Princípio da Cooperação tem por objetivo demonstrar a importância... more A busca do entendimento sobre o Princípio da Cooperação tem por objetivo demonstrar a importância da participação das partes na formação do juízo. Ao se analisar o Direito Processual como fenômeno cultural produzido exclusivamente pelo ser humano, percebe-se que tal ciência tem como pressuposto a pacificação social. Os princípios definem a lógica e a racionalidade do sistema normtivo ao ponto de se afirmar que violar um princípio é mais grave do que transgredir uma norma qualquer. Assim, pode-se afirmar que os princípios assumem um papel de mandamento nuclear no sistema jurídico brasileiro, dirigidos aos aplicadores dss normas jurídicas para que possam aplicá-los e extrair deles os conteúdos normativos que trazem e informam o caminho a seguir, como complemento às regras jurídicas. O surgimento dessa nova temática que orienta para a principialização do sistema jurídico, traz uma nova roupagem aos conceitos e resgata o diálogo judicial na formação do juízo, tão necessário como essência na busca da efetividade processual. O diálogo judicial alicerçado no Princípio da Cooperação, irá fortalecer o contraditório, enfraquecendo o confronto, facilitando a aceitação e assimilação da decisão final pelas partes envolvidas na lide.
This research analyzes the subject arbitration, conciliation and mediation in the new Civil Proce... more This research analyzes the subject arbitration, conciliation and mediation in the new Civil Procedure Code, Law 13.105, March 16 2015, in the light of contemporary philosophy, delimiting the conceptual horizon on the ideological bases of that legislation. With the advent of the new CPC 2015, feed off the expectation of a qualite jump that must be achieved by judicial institutes by the implementation of differentiated guardianshilps that will be possible by the Alternative Dispute Resolution - ADR, such as the mediation institute, recently introduced by new legal instrument. The new CCP 2015 does himself known as the civil procedural law of modernity and innovation emerged from the discussions in the democratic environment of Brasilian society, imposing itself under the theme of celerity and jurisdictional effectiveness and enhancement of jurisprudence.
Área do Direito: Processual Resumo: A reconvenção no processo civil brasileiro sob o enfoque da s... more Área do Direito: Processual Resumo: A reconvenção no processo civil brasileiro sob o enfoque da simultaneidade entre a contestação e a reconvenção, estabelecendo limites, esclarecendo suas características e seu alcance na atividade processual como forma de defesa e resposta do réu. Analisa também o tipo de recurso proposto contra o indeferimento liminar da reconvenção à luz do princípio do duplo grau de jurisdição e das garantias processuais. A reconvenção se constitui como uma ação incidente que o réu pode mover contra o autor dentro do mesmo processo. Deve possuir conexão com a ação principal, atribuindo-se ao mesmo juiz o julgamento de ambas ações, dentro do mesmo rito processual. A reconvenção sedimenta a figura do processus simultaneus, pois se trata de duas ações opostas: a ação principal, também chamada de conventio e a reconventio que se caracteriza por uma pretensão do réu em contra-ataque ao autor, ou seja, uma reação deste contra quem lhe propôs a demanda. Palavras-chave: Reconvenção-Defesa Processual-Processus simultaneus-Conexão-Agravo de Instrumento-Duplo Grau de Jurisdição. Abstract: The counterclaim in Brazilian civil procedure under the concomitance between reply and counterclaim, establishing limits, clarifying the characteristics and its reach in the procedural activity as a way of accused defence and repley. Also analyzes the type of recourse proposed against the preliminary refusal in the light of a second tier of judicial authority and the procedural guarantees. The counterclaim constitutes itself as an incident action that the accused move against the offender in the same process. It must be connected with the main action and also be atributed to the same judge the both actions to judgement into the same procedure model. The counterclaim consolidates the figure processus simultaneus, because they are two opposite actions: the main action, also called conventio and the reconventio characterized by the pretense of the defendant in counterattack to the author, that is, a reaction of the defendant against whom offered him demand.
Área do Direito: Penal; Filosofia Resumo: Esta pesquisa analisa o tema verdade como ferramenta de... more Área do Direito: Penal; Filosofia Resumo: Esta pesquisa analisa o tema verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal, examinando as linhas gerais de sua pragmática e tendo como critério analítico a concepção de averiguação, fixando como ponto de convergência a teoria da verdade e a teoria da investigação. Trata-se de discussão e análise crítica sobre a investigação partindo da concepção tradicional de conhecimento como crença verdadeira e justificada que a epistemologia deve se ocupar no contexto da justificação, utilizando-se alguns elementos fundamentais da análise pragmática da investigação. Toda investigação é um procedimento de averiguação e se caracteriza como uma forma especial de comportamento. O investigador tem o dever de se guiar por padrões éticos e morais. Investigar é procurar a verdade. Sem a noção de verdade e de acordo, não há investigação. Palavras-chave: Verdade-Investigação criminal-Conhecimento-Padrões de ação-Garantismo penal. Abstract: This study analyses the theme truth as a tool of criminal investigation in the light of criminal guaranteeism in examining the broad outlines of his pragmatic and having as a criterion to design analytical finding, fixing as a point of convergence the theory of the truth and the theory of the investigation. It is discussion and critical analysis of research starting from the traditional conception of knowledge as justified true belief and that epistemology should engage in the context of justification, using some basic elements of the pragmatics analysis of research. Every investigation is a procedure of inquiry and is characterized as a special kind of behavior. The investigator must be guided by ethical and moral standards. To investigate is look for the truth. Without the notion of truth and agreement, there is no investigation. Introdução-1.Quadro contextual-2.Pragmatismo e investigação-3.Verdade como adequação-4.Verdade como acordo-5.Verdade e investigação criminal-6.Investigação criminal e garantismo penal Esta pesquisa efetua uma abordagem crítica e interpretativa sobre a verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal, analisando as linhas gerais de sua pragmática e tendo como critério analítico a ideia de averiguação no contexto do sistema normativo brasileiro. Luigi Ferrajoli é o grande expoente idealizador dessa corrente filosófica denominada garantismo penal que surgiu no final do século XX, revolucionando a ciência jurídica, embora se perceba nitidamente suas profundas raízes penetrarem vigorosamente na ideologia iluminista do século XVIII. A mencionada escola se fundamenta na ideia tripartite que surgiu inovando a filosofia jurídica: modelo normativo, teoria crítica e filosofia política. Trata-se de um sistema de vínculos baseados no garantismo penal que tem como objetivo impor-se ao poder estatal para consolidar os direitos dos cidadãos, mediante uma abordagem técnica relativa aos níveis de efetividade das garantias individuais e processuais alicerçadas na dignidade da pessoa humana. Essa essência ética da cidadania encontra-se preceituada no diploma constitucional e deve ser expressada pelas práticas judiciais e pelo almejado amplo e irrestrito acesso à justiça. A teoria crítica se fundamenta na validade e na efetividade do direito, trazendo uma abordagem A verdade como ferramenta de investigação criminal à luz do garantismo penal
Resumo: O princípio nemo tenetur se detegere tem evoluído e conquistado lugar de destaque no sist... more Resumo: O princípio nemo tenetur se detegere tem evoluído e conquistado lugar de destaque no sistema jurídico pátrio, passando a ser considerado garantia fundamental do cidadão, atuando como obstáculo ao arbítrio estatal na busca desenfreada da verdade processual para somar resultados positivos de combate ao crime, em detrimento do respeito à dignidade da pessoa humana. Trata-se de princípio com caráter garantista no sentido de resguardar a liberdade e a moral do acusado, protegendo-o contra os abusos e excessos da atividade estatal na persecução penal, resguardando-o de possíveis violências físicas e morais empregadas pelo agente estatal no sentido de fazê-lo cooperar com a investigação criminal e o processo penal. Não existe incompatibilidade entre o princípio nemo tenetur se detegere e a busca da verdade no processo penal. O referido princípio representa o respeito à dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Autoincriminação-Nemo tenetur se detegere-Direito ao silêncio-Ampla defesa-Estado Democrático de Direito Abstract: The principle nemo tenetur se detegere has evolved and gained a prominent place in the legal country system, will then be considered a fundamental citizen guarantee, acting as an obstacle to the state agent the frantic search of the truth procedure for adding positive results to combat crime, to the detriment respect for human dignity. It is guaranteed in principle with nature in order to safeguard the freedom and morality of the accused, protecting it against the abuses and excesses of state activity in criminal prosecution, to protect it from possible physical and moral violence employed by the state agent in the sense make it cooperate with the criminal investigation and prosecution. There is no incompatibility between the principle nemo tenetur se detegere and searching for the truth in criminal proceedings. This principle is a respect for human dignity.
DEMOCRACIA NO BRASIL: em busca da efetivação dos direitos e garantias fundamentais, 2024
The present work aims to approach jurimetry as an instrument for transforming the judicial system... more The present work aims to approach jurimetry as an instrument for transforming the judicial system and its effects on Brazilian democracy. The importance of statistical studies to measure the problems faced by the Judiciary stands out, especially in a scenario with a large volume of cases. Jurimetrics seeks to analyze data, identify patterns and anticipate results, contributing to more effective and efficient decisions. The history and evolution of jurimetrics are covered from the emergence of the expression in 1949 to its application today. In Brazil, it had relevance in 1973 when the Italian jurist Mario Losano promoted a series of lectures in the State of São Paulo, at the invitation of the then rector of the University of São Paulo, Professor Miguel Reale. Therefore, the characteristics of jurimetrics are addressed, as well as the construction of theoretical models, the analysis of judicial behavior and the use of empirical data to predict results. The use of jurimetrics by public bodies, such as the National Council of Justice, is highlighted as a way of identifying problems and implementing public policies to improve judicial services. Finally, the importance of predictive analysis, the use of new technologies and the continuous improvement of the judicial system is highlighted, as a way of strengthening democracy and the effectiveness of justice.
ESTUDOS DE HISTÓRIA DO PROCESSO, 2009
O tema a ser abordado neste trabalho faz um pequeno resgate à memória do Direito Processual Penal... more O tema a ser abordado neste trabalho faz um pequeno resgate à memória do Direito Processual Penal, com enfoque específico para a origem da prova e sua importância na formação do processo, evidenciando o altíssimo valor de sua função social para a comunidade moderna. Estudar a história do processo é também uma forma de buscar novas maneiras para solucionar os graves e antigo problemas sociais que se mostram persistentes em campear a desgraça humana através da incompetência generalizada no comodismo coletivo, muito embora seja necessário renovar as esperanças na construção de uma sociedade mais fraterna com o início do século XXI, a fim de solucionar tais problemas, principalmente a violência, em todas as suas subsunções de tipo, desafiando os legisladores (representantes do povo), autoridades judiciárias e administradores públicos a criarem uma efetiva solução para a harmonização da sociedade. Quando a proposta é falar sobre a história da prova no Direito Processual Penal, imediatamente se adquire a responsabilidade de analisar muito mais do que apenas fatos históricos. Cumpre discutir os aspectos culturais, históricos, ideológicos, filosóficos, políticos e econômicos que no decorrer dos anos influenciou o processo penal e direcionou o seu caminho.
TEMAS ATUAIS DE DIREITO: Estudos em Homenagem aos 80 Anos do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, 2011
O tema a ser abordado neste trabalho denominado "relativização" da coisa julgada e coisa julgada... more O tema a ser abordado neste trabalho denominado "relativização" da coisa julgada e coisa julgada "inconstitucional" à luz das teorias filosóficas de Habermas e Dworkin, está estreitamente ligado ao princípio da segurança dos atos jurisdicionais, inclusive alcançando a área da Filosofia do Direito, sendo este assunto um dos mais estudados e discutidos no presente momento, buscando-se a solução que melhor se adapte nesta lacuna jurídica. A coisa julgada é um instituto jurídico advindo da sentença que tem como qualidades a imutabilidade e a indiscutibilidade quando não mais se submete a recurso ordinário ou extraordinário, conforme preceito contido no Art. 467 do CPC, sendo que seus efeitos surgem antes mesmo do instante em que não mais sejam suscetíveis de recursos, ocorrendo assim o trânsito em julgado, transformando o mencionado ato em indiscutível e imutável. É imprescindível também lembrar que a própria Constituição Federal de 1988, fundamentou no preceito contido no Art. 5º, inciso XXXVI, a proteção à coisa julgada contra ato do legislador ordinário que, intencionalmente ou não, queira atacar o mencionado instituto jurídico. O princípio da segurança jurídica concedeu à sentença transitada em julgado e que não caiba mais recursos, a característica da indiscutibilidade e imutabilidade. Entretanto, o sistema jurídico brasileiro previu a desconstituição deste poderoso instituto jurídico através da ação rescisória, conforme se observa no preceito contido no Art. 485 do CPC, tendo em vista que poderão ocorrer inúmeras falhas na prestação jurisdicional. o que certamente gerariam terríveis injustiças. Caso não houvesse uma forma de desconstituir tal sentença revestida pelo manto da indiscutibilidade e imutabilidade da coisa julgada, seria um tormento para a sociedade se manter calada diante da possibilidade de um afrontoso e aberrante erro judiciário. Eis, portanto, a justificativa para a novíssima tese da flexibilização ou "relativização" da coisa julgada diante do princípio da constitucionalidade dos atos do Poder Público, posto que, nem mesmo a coisa julgada pode estar acima e além dos parâmetros basilares da Carta Magna, principalmente ao tratar do tema da inconstitucionalidade, porque senão transformar-se-ia em instituto hierarquicamente superior à própria Constituição.
DIREITOS HUMANOS SOCIAIS E METAINDIVIDUAIS: Reconhecimento e Efetividade., 2023
Esta pesquisa tem como objetivo discutir um dos mais sensíveis e aviltantes temas nas relações tr... more Esta pesquisa tem como objetivo discutir um dos mais sensíveis e aviltantes temas nas relações trabalhistas que são o assédio moral e sexual contra as pessoas trabalhadoras nos setores público e privado e os reflexos da violência em ambiente laboral na sociedade brasileira. A prática dessas condutas típicas fortalece a discriminação no trabalho, a manutenção da deterioração das relações laborais e a consequente exclusão social. O assédio moral no ambiente de trabalho fica plenamente caracterizado quando se observa a exposição das pessoas trabalhadoras a diversos tipos de situações constrangedoras e humilhantes, ocorrendo repetidas vezes que se prolonga durante o mencionado período de trabalho, estando diretamente vinculada ao exercício das respectivas funções laborais, seja em empresas privadas ou também no ambiente de trabalho do serviço público. As relações hierárquicas autoritárias geram condutas negativas em que predominam os relacionamentos desumanos e antiéticos submetidos a um lapso temporal relativamente longo, sendo exercidas por um ou mais chefes (assediadores) e direcionadas a uma ou mais pessoas trabalhadoras subordinadas. O assédio sexual é uma conduta típica criminosa prevista no Código Penal, sendo coibida pelas políticas públicas trabalhistas, embora necessitem de ampliação dessa discussão temática em busca da prevenção mais eficiente e eliminação dessas mencionadas práticas abusivas do ambiente laboral.
GESTÃO ESTRATÉGICA DA SEGURANÇA PÚBLICA: LEGITIMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA NA REDUÇÃO E CONTROLE DA CRIMINALIDADE, 2023
Esta pesquisa tem por objetivo tratar sobre os elevados índices de criminalidade e o trabalho vol... more Esta pesquisa tem por objetivo tratar sobre os elevados índices de criminalidade e o trabalho voluntário e altruísta desenvolvido pelo Conselho Municipal de Segurança Urbana de Vitória – COMSU/ES, influenciando nos resultados positivos da gestão estratégica da Segurança Pública. O mencionado Conselho tem estruturado fortes laços de legitimidade entre a sociedade capixaba e os gestores públicos na luta diária contra a criminalidade, por intermédio da audiência junto à comunidade e transmissão dessas necessidades diárias à Presidência do COMSU/ES. Este intercâmbio fomenta o debate das prioridades, pontuando as melhores diretrizes e cobrando resultados dos gestores públicos. O gerenciamento estratégico na condução da política de Segurança Pública demonstra profissionalismo e direciona a administração pública exercida pelo Poder Executivo na busca por resultados melhores na apuração dos fatos criminosos para a solução de todos os casos concretos que se apresentem na atividade institucional de combate à criminalidade. Nesse sentido, o COMSU/ES atua requisitando a execução das atividades policiais de repressão e patrulhamento em áreas conflituosas nas comunidades, além de proporcionar palestras preventivas e educativas aos munícipes e as atividades comerciais que demandam constante vigilância para a efetiva redução e controle da criminalidade, a serem desenvolvidas em cada uma das áreas regionais da cidade de Vitória, Capital do Espírito Santo.
Guarda Civil Municipal e sua Importante Missão na Segurança Pública Brasileira para a Efetiva Proteção dos Cidadãos e Estruturação da Defesa Social, 2022
Esta pesquisa tem por objetivo tratar sobre a mudança de rumo da clássica gestão da área de segur... more Esta pesquisa tem por objetivo tratar sobre a mudança de rumo da clássica gestão da área de segurança pública para a municipalização da atividade policial por intermédio da legitimação, reconhecimento e valorização do trabalho da Guarda Civil Municipal – GCM, como emergente instituição a ser definitivamente reconhecida como corporação policial através da PEC 275/2016, em tramitação no Congresso Nacional, para se somar ao elenco de órgãos policiais contidos no Capítulo III, Da Segurança Pública, Título V, Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Neste artigo, será tratado apenas sobre as atribuições constitucionais das GCMs que tem sua previsão constitucional preceituada no § 8º do Art. 144 da Constituição Federal de 1988, além das diretrizes preceituadas na Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, inclusive sobre a evolução legislativa contida no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, que emergiu por intermédio da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, sem abordar detalhes aprofundados sobre as demais tradicionais corporações policiais. Torna-se necessário observar que o fenômeno criminológico deve ser estudado no contexto da realidade social a ser saneada, sendo que um ponto incontroverso é a ideia do debate em bases transdisciplinares, superada a pontuação que os índices criminais serão debelados apenas com missões e estratégias policiais. Trata-se de um complexo problema político que somente o pacto formado e consolidado pelos diversos segmentos sociais poderá solucioná-lo. É necessário adotar um novo modelo de operacionalização por intermédio da implementação da “carreira única de Oficial de Polícia” com entrada exclusiva pela base laboral para todas as corporações policiais brasileiras, implantando-se o “ciclo completo da atividade policial”. Esse novo modelo de segurança pública pode ser implementando com as emergentes Guardas Civis Municipais que, por exigência legal, devem ser estruturadas em carreira única, conforme preceituado no Art. 9º da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014.
FUNDAMENTAL LESSONS OF PUBLIC SECURITY, 2021
This research aims to demonstrate the urgent need for restructuring and modernization of Brazilia... more This research aims to demonstrate the urgent need for restructuring and modernization of Brazilian Public Security and the political obstacles imposed by the current administrative managers of this mentioned state activity, generating an “internal war” between Special Agents and Delegates, resulting in inefficiency, slowness, low resolution crimes committed, violation of fundamental rights and poor provision of this essential public service for the effective protection of society. It has been extremely difficult to sensitize parliamentarians to overcome egocentric class political pressures so that they have the courage to initiate structural changes by adopting a new model of Public Security, given the trilogy of scientific identification of the original and cyclical cause of crime in this outdated system: the failed model of criminal investigation, the archaic structures of police corporations and the low rate of solving crimes, generating impunity. It is necessary to use as an example the format adopted by dozens of democratic countries in the world to control crime and maintain public order, definitively extinguishing the current “incomplete cycle of police action”, adopting a new model of operationalization through the implementation of the “single career of police officer” with entry from the labor base, implementing the “complete cycle of police activity” in all Brazilian police corporations. It is necessary to exercise citizenship and value the professionals of all police corporations, giving them psychological, social, medical, dental, legal support, an adequate and functional career plan, in addition to attributing fair and decent wages to them for the exercise of a profession that requires extremely skilled people. In line of conclusion, the sumaries of the proposed amendments to the Brasilian Federal Constitution of 1988 and the Code of Criminal Procedure of 1941 are presented, signaling a new directive for the restructuring and modernization of police bodies, making the criminal prosecution adapt to this new reality to ensure the efficiency of criminal policy.
KEYWORDS: Public Security - Restructuring – Modernizing – Political Obstacles - Police Corporations - Criminal Investigation – Criminological Phenomenon – New CCP – Constitutional Reform.
Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar a urgente necessidade de reestruturação e modernização da Segurança Pública brasileira e os obstáculos políticos impostos pelos atuais gestores administrativos dessa mencionada atividade estatal, gerando uma “guerra interna” entre os cargos policiais, resultando em ineficiência, morosidade, baixa resolutividade dos crimes praticados, violação dos direitos fundamentais e uma péssima prestação deste serviço público essencial para efetiva proteção da sociedade. Tem sido extremamente difícil sensibilizar os parlamentares a superarem as pressões políticas classistas egocêntricas para que tenham a coragem de iniciar as mudanças estruturais adotando um novo modelo de Segurança Pública, tendo em vista a trilogia de identificação científica da causa originária e cíclica da criminalidade nesse ultrapassado sistema: o falido modelo de investigação criminal, as estruturas arcaicas das corporações policiais e o baixo índice de resolutividade dos crimes gerando a impunidade. Torna-se necessário utilizar como exemplo o formato adotado por dezenas de países democráticos no mundo para o controle da criminalidade e a manutenção da ordem pública, extinguindo-se definitivamente o atual “ciclo incompleto da ação policial”, adotando-se um novo modelo de operacionalização por intermédio da implementação da “carreira única de oficial de polícia” com entrada pela base laboral, implantando-se o “ciclo completo da atividade policial” em todas as corporações policiais brasileiras. É preciso exercer a cidadania e valorizar os profissionais de todas as corporações policiais, dando-lhes apoio psicológico, social, médico, odontológico, jurídico, plano de carreira adequado e funcional, além de atribuir-lhes salários justos e dignos para o exercício de uma profissão que requer pessoas extremamente vocacionadas. Em linha de conclusão, apresenta-se as minutas de proposta de emenda à CF de 1988 e ao novo CPP de 1941, sinalizando para uma nova diretriz de reestruturação e modernização dos órgãos policiais, fazendo com que a persecução penal se adapte a essa nova realidade para garantir a eficiência da política criminal.
PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública – Reestruturação – Modernização – Obstáculos Políticos - Corporações Policiais – Investigação Criminal – Fenômeno Criminológico – Novo CPP – Reforma Constitucional.
STRATEGIC MANAGEMENT OF CRIMINAL INVESTIGATION: AN EFFICIENT POLICE AND DEFENDER OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND DEMOCRACY, 2020
CAPÍTULO 1 GESTÃO ESTRATÉGICA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA POLÍCIA EFICIENTE E DEFENSORA DA DIGN... more CAPÍTULO 1
GESTÃO ESTRATÉGICA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA POLÍCIA EFICIENTE E DEFENSORA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA DEMOCRACIA
STRATEGIC MANAGEMENT OF CRIMINAL INVESTIGATION: AN EFFICIENT POLICE AND DEFENDER OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND DEMOCRACY
Roberto Antônio Darós Malaquias
This research aims to analyze the current Brazilian Public Security system and detect structural, logistical and operational failures. The main objective is to propose new guidelines on the strategic management of criminal investigation, in order to obtain better efficiency rates for the provision of a quality public service, which is the protection and defense of citizens and the effectiveness of criminal prosecution. The practice of crime provokes the reaction of the State in order to curb criminal conduct, preventing and reducing crime rates. Criminal investigation is the phenomenon of penal reaction of state reaction against crime, carrying out criminal prosecution. The strategic management in conducting the criminal investigation demonstrates professionalism and directs the public administration exercised by the police bodies in order to obtain positive results in the search for authorship and linking the materiality of the criminal fact. The analysis of the criminological phenomenon requires maturity and caution in the face of contemporary reality, which presents excessively negative criminal statistics with terrible social repercussions. In strategic management, the conduct of criminal investigation must be guided by the parameters of constitutional guarantees that underlie the Democratic Rule of Law. In addition, it must also respect and value the principle of human dignity. The strategic and managerial treatment that is carried out through a transdisciplinary approach, following the criteria that identify it as a true investigative enterprise is modern and efficient planning for Public Security. The concept of strategy is directly related to a futuristic perspective, in which the police agency needs to have a modern and progressive vision, based on the interdisciplinarity of police activity. The technical provision for reducing the misunderstandings and disastrous failures that have always occurred in confronting and controlling crime, will be transformed into efficient and humanized action by police bodies to provide a quality public service: the defense and protection of Brazilian citizens.
KEYWORDS: Strategic Management – Criminal Investigation – Dignity of the Human Person – Public Security - Social Defense - Pandemic Covid19 - Restructuring - Police Bodies.
CAPÍTULO 2
AMBIENTE DE TRABALHO E ASSÉDIO MORAL: LINHAS GERAIS E ANÁLISE NA POLÍCIA FEDERAL
WORK ENVIRONMENT AND MORAL HARASSMENT: GENERAL OUTLINE AND ANALYSIS IN THE BRAZILIAN FEDERAL POLICE
Flávio Werneck Meneguelli
CAPÍTULO 3
A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE INDICADORES DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
THE NEED TO BUILD FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS EFFECTIVENESS INDICATORS IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS
Anderson Pablo Pereira Fernandes
CAPÍTULO 4
ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS E SUAS PECULIARIDADES NA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E A RELAÇÃO DESGASTANTE COM OS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA
HUMAN RIGHTS ACTIVISTS AND THEIR PECULIARITIES IN PROTECTING VICTIMS OF CRIME AND THE DEGREASING RELATIONSHIP WITH PUBLIC SECURITY OPERATORS
Thales de Araujo Moreira
CAPÍTULO 5
INDICIAMENTO CRIMINAL: UM ATO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE E NEFASTO
CRIMINAL INDICATION: A LEGALLY ACT IRRELEVATIVE AND NEFAST
Luciano Soncini Andreoti
CAPÍTULO 6
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA SEGURANÇA PÚBLICA: O PARADIGMA NA PERSECUÇÃO PENAL E A EVOLUÇÃO DO SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO
CONFLICT MEDIATION IN PUBLIC SECURITY: THE PARADIGM IN CRIMINAL PERSECUTION AND THE EVOLUTION OF THE BRAZILIAN CRIMINAL SYSTEM
Erika de Oliveira Cavalcanti
CAPÍTULO 7
UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS (SOFTWARE) DOTADOS DE ALGORITMOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO COMBATE AOS CRIMES ECONÔMICOS DE CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL E DE PORTUGAL
USE OF SOFTWARE APPLICATIONS WITH ARTIFICIAL INTELLIGENCE ALGORITHMS IN THE FIGHT AGAINST ECONOMIC CORRUPTION CRIMES IN THE PUBLIC ADMINISTRATION OF BRAZIL AND PORTUGAL
Lécio Silva Machado
PUBLIC SECURITY IN THE ADVERSITY OF THE PANDEMIC COVID-19 AND THE SEARCH OF THE PARADIGM OF RESTRUCTURING FOR POLICE CORPORATIONS IN THE NEW CRIMINAL SYSTEM OF THE 21ST CENTURY, 2020
CAPÍTULO 1 SEGURANÇA PÚBLICA NA ADVERSIDADE DA PANDEMIA COVID-19 E A BUSCA DO PARADIGMA DE REESTR... more CAPÍTULO 1
SEGURANÇA PÚBLICA NA ADVERSIDADE DA PANDEMIA COVID-19 E A BUSCA DO PARADIGMA DE REESTRUTURAÇÃO DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS NO NOVO SISTEMA CRIMINAL DO SÉCULO XXI
PUBLIC SECURITY IN THE ADVERSITY OF THE PANDEMIC COVID-19 AND THE SEARCH OF THE PARADIGM OF RESTRUCTURING FOR POLICE CORPORATIONS IN THE NEW CRIMINAL SYSTEM OF THE 21ST CENTURY
Roberto Antônio Darós Malaquias
ABSTRACT
The various social segments that make up Brazilian society urgently need to come together through a new reformist pact in the structuring of Public Security and Social Defense. The formation of this political will agreement has demanded a public discussion of the aforementioned theme that causes excessive anguish, fear and dissatisfaction, contrary to the harmonious coexistence of the population: the criminality. The current police system is outdated and inefficient, dating back to Brazilian colonial times. The adversity of the Covid-19 Pandemic brought suffering to the Brazilian people, but also the evidence of the flaws and deficiencies in several essential areas: health, education, public security and civil defense. The verification of the precariousness of the facilities and logistical structures of police corporations subjected to deficient management in the current outdated model of police activity, results in the inefficiency in providing this “essential public service” which is Public Security for the effective protection of the citizen. As a result of this fact, police bodies are unable to fulfill the very important constitutional attribution of crime prevention and control. However, according to scientific studies, it is can see the emergence of the paradigm for the necessary changes in the Brazilian Public Security system that is emerging from academic research that seeks answers on “Police Science”. These surveys aim to seek efficiency and competence in the performance of Brazilian police corporations. These are proposals that are emerging based on professional experience and on the institutional and historical trajectory of the Public Security agencies, aiming at improving the techniques of criminal investigation, stipulating the restructuring of police careers and the adoption of a modern model of administrative and logistical management, as is observed in the police agencies of the developed and democratic countries of the world.
KEYWORDS: Public Security - Social Defense - Pandemic Covid-19 - Restructuring - Police Corporations - Criminal Investigation – Ostensive Policing - Criminological Phenomenon.
CAPÍTULO 2
A OUTRA FACE DA SEGURANÇA PÚBLICA: TRABALHO DE RISCO, ASSÉDIO MORAL, ADOECIMENTO MENTAL E SUICÍDIO DE POLICIAIS
THE OTHER FACE OF PUBLIC SECURITY: RISK WORK, MORAL HARASSMENT, MENTAL DISEASE AND SUICIDE OF POLICEMEN
Gegliola Campos da Silva
CAPÍTULO 3
DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA: A INFLUÊNCIA DA RELIGIÃO NOS RESULTADOS POSITIVOS DA PREVENÇÃO AO CRIME E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
HUMAN RIGHTS AND PUBLIC SECURITY: THE INFLUENCE OF RELIGION ON THE POSITIVE RESULTS OF CRIME PREVENTION AND THE RESSOCIALIZATION OF THE CONDEMNED PENITENTIARY SYSTEM
Patrícia Halian Nunes Rodrigues
CAPÍTULO 4
COLABORAÇÃO PREMIADA (DELAÇÃO PREMIADA): CONFLITO ENTRE ÉTICA E JUSTIÇA NA REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO
AWARDED COLLABORATION (AWARDED DELATION): CONFLICT BETWEEN ETHICS AND JUSTICE IN THE REPRESSION OF ORGANIZED CRIME
Leandro Miranda Ernesto
CAPÍTULO 5
ARMAMENTO PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA É UMA EFICIENTE POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FIREARMS FOR THE BRAZILIAN SOCIETY IS AN EFFICIENT PUBLIC SECURITY POLICY?
Roberto Uchôa de Oliveira Santos
CAPÍTULO 6
A TUTELA DA PERSONALIDADE NO MUNDO VIRTUAL SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO E DO DIREITO PORTUGUÊS
THE PROTECTION OF PERSONALITY IN THE VIRTUAL WORLD UNDER THE VIEW OF BRAZILIAN LAW AND PORTUGUESE LAW
Carlos Magno Moulin Lima
CAPÍTULO 7
DIREITO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: PRÓLOGO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DA VIABILIDADE DE DECISÕES ASSISTIDAS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS
LAW AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE: PROLOGUE FOR THE IDENTIFICATION OF ASSUMPTIONS OF THE FEASIBILITY OF DECISIONS ASSISTED IN CRIMINAL INVESTIGATIONS
Sandro Lúcio Dezan
CAPÍTULO 8
ARTIFICIALIDADE DA JUSTIÇA EM ARISTÓTELES: A BUSCA POR DIRETRIZES FILOSÓFICAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
ARTIFICIALITY OF JUSTICE IN ARISTOTLE: THE SEARCH FOR PHILOSOPHICAL GUIDELINES FOR PUBLIC SECURITY
Yury Macedo
Segurança Pública, 2019
This study presents a theme Public Security: the new reformist pact of Brazilian society in the s... more This study presents a theme Public Security: the new reformist pact of Brazilian society in the structuring of social defense, under a different perspective of rational analysis of the rates of cyclical and expansive violence resulting from the current outdated model. Its purpose is to present the guideline of a new public security policy that provides the structuring of police corporations to act in the control of crime in an efficient and expeditious way in search of the consolidation of social defense. To that end, it calls on the legitimate representatives of civil society, along with congressmen, legal operators, non-governmental organizations, the news media, as well as, corporate trade unions and the general population - the legitimate holder of democratic power - to unite in the definition of a consensus proposal that is discussed, analyzed and presented to the Brazilian society as the new social reform pact of public security. In the last decade, there has been a very high rate of homicides, which number sixty thousand violent deaths a year, comparable only to warring nations. The daily violence faced in the streets and public squares creates anguish and despair for citizens who feel totally insecure with this daily human tragedy that threatens all, indistinctly. The guideline presented on criminal investigation with a scientific approach to the theory of truth and strategic management, demonstrates the technical capacity and the ideological and structural failures of the various agencies that act and collaborate with the execution of police activity in public security. The principle of objective imputation and the need to guarantee individual rights in the collection and production of proof must be added to the efficiency and speed of criminal investigation as a quality public service. The critical analysis of the legislative propositions for structuring public security and the new model presented by this research are based on the complete police cycle, the single career entering the labor base, guided by the principle of meritocracy and the exercise of the activity of police legitimized by the community, through the modification and reform of the constitutional precept and criminal procedure, in addition to the enactment of organic laws for each police corporation that make up the Brazilian public security system.
Keywords: Public Security. Private Security. Social Defense. Criminality. Social Pact. Reform. Criminal Investigation.
Esta pesquisa aborda o tema Segurança Pública: o novo pacto reformista da sociedade brasileira na estruturação da defesa social, sob uma ótica diferenciada de análise racional dos índices de violência cíclica e expansiva decorrentes do vigente modelo ultrapassado, tendo por objetivo apresentar a diretriz de uma nova política de segurança pública que proporcione a estruturação das corporações policiais para atuarem no controle da criminalidade de maneira eficiente e célere em busca da consolidação da defesa social. Para isso, conclamam-se os legítimos representantes da sociedade civil, juntamente com os congressistas, os operadores do Direito, as organizações não governamentais, a mídia jornalística, as representações sindicais corporativas e a população em geral - legítima detentora do poder democrático - a unirem-se na definição de uma proposta de consenso que seja discutida, analisada e apresentada à sociedade brasileira como o novo pacto social reformista da segurança pública. Na última década, têm-se observado elevadíssimo índice de homicídios que somam sessenta mil mortes violentas por ano, somente comparáveis às nações em guerra. A violência diária enfrentada nas vias públicas gera angústia e desespero aos cidadãos que se sentem totalmente inseguros com essa tragédia humana cotidiana que ameaça à todos, indistintamente. A diretriz apresentada sobre a gestão estratégica da investigação criminal, com enfoque científico sobre a teoria da verdade, demonstra a capacidade técnica e as falhas ideológicas e estruturais dos diversos órgãos que atuam e colaboram com a execução da atividade de polícia na segurança pública. O princípio da imputação objetiva e a necessidade de garantia dos direitos individuais na coleta e produção da prova, devem se somar a eficiência e a celeridade da investigação criminal como serviço público de qualidade. A análise crítica das proposições legislativas para estruturação da segurança pública e o novo modelo apresentado por esta pesquisa, baseiam-se no ciclo completo de polícia, na carreira única ingressando pela base laboral, guiando-se pelo princípio da meritocracia e o exercício da atividade de polícia legitimado pela comunidade, por intermédio da modificação e reforma do preceito constitucional e processual penal, além da promulgação de leis orgânicas para cada corporação policial que compõem o sistema da segurança pública brasileira.
Palavras-Chave: Segurança Pública. Segurança Privada. Defesa Social. Criminalidade. Pacto Social. Reforma. Investigação Criminal.
Esta pesquisa aborda o tema Segurança Pública: o novo pacto reformista da sociedade brasileira na... more Esta pesquisa aborda o tema Segurança Pública: o novo pacto reformista da sociedade brasileira na estruturação da defesa social, sob uma ótica diferenciada de análise racional dos índices de violência cíclica e expansiva decorrentes do vigente modelo ultrapassado, tendo por objetivo apresentar a diretriz de uma nova política de segurança pública que proporcione a estruturação das corporações policiais para atuarem no controle da criminalidade de maneira eficiente e célere em busca da consolidação da defesa social. Para isso, conclamam-se os legítimos representantes da sociedade civil, juntamente com os congressistas, os operadores do Direito, as organizações não governamentais, a mídia jornalística, as representações sindicais corporativas e a população em geral - legítima detentora do poder democrático - a unirem-se na definição de uma proposta de consenso que seja discutida, analisada e apresentada à sociedade brasileira como o novo pacto social reformista da segurança pública. Na última década, têm-se observado elevadíssimo índice de homicídios que somam sessenta mil mortes violentas por ano, somente comparáveis às nações em guerra. A violência diária enfrentada nas vias públicas gera angústia e desespero aos cidadãos que se sentem totalmente inseguros com essa tragédia humana cotidiana que ameaça à todos, indistintamente. A diretriz apresentada sobre a gestão estratégica da investigação criminal, com enfoque científico sobre a teoria da verdade, demonstra a capacidade técnica e as falhas ideológicas e estruturais dos diversos órgãos que atuam e colaboram com a execução da atividade de polícia na segurança pública. O princípio da imputação objetiva e a necessidade de garantia dos direitos individuais na coleta e produção da prova, devem se somar a eficiência e a celeridade da investigação criminal como serviço público de qualidade. A análise crítica das proposições legislativas para estruturação da segurança pública e o novo modelo apresentado por esta pesquisa, baseiam-se no ciclo completo de polícia, na carreira única ingressando pela base laboral, guiando-se pelo princípio da meritocracia e o exercício da atividade de polícia legitimado pela comunidade, por intermédio da modificação e reforma do preceito constitucional e processual penal, além da promulgação de leis orgânicas para cada corporação policial que compõem o sistema da segurança pública brasileira.
This study presents a theme that is attractive to legal authorities, even to those who are most r... more This study presents a theme that is attractive to legal authorities, even to those who are most resistant to the use of new technologies. The Zetetic Theory enables the rational inquiry and encourages the analysis based on the following starting question: Is there a new type of crime or a modern “modus operandi” to commit old crimes in contemporary society? The answer to this question that underlies and fills this gap is called the cybercrime. Thus, if a norm imposed was disobeyed, whatever the subsumption type may be, whether it is in a traditional society or in a cybernetic society, a conflict of interest can only be resolved through the criminal investigation and judicial proceedings. This is when the state will be required to apply “ius puniendi”, imposing judicial protection in order to restore the subjective law broken or determining the appropriate punishment. The analysis of evidence in criminal procedure law has a high degree of importance, especially when dealing with this issue from the standpoint of crime in the area of Information and Communication Technology – ICT. This area in particular shows the real weaknesses of law, taking into account that the collection and admission of evidence in cybercrime has been implemented in a poor, negligent or incomplete way, which is always a great mystery to law practitioners and a wide field for defending the cyber criminal. This is the focal point of this research and a field for new questions: How should the police officer carry out an investigation so as to arrive at virtual crime authorship? Which is the best way to collect evidence and preserve its integrity in cybercrime? Is the police authority prepared to take the necessary steps in the event of this type of crime? Are judges and members of the Public Prosecution Service able to handle the poor legislation on the subject in order to have the necessary effectiveness to face this new trend of virtual crime? What is the new profile and evidence in the legal parameters that will convince judges to formulate their value judgments? Given this new reality, communities around the world began to develop their actions in the so-called cybernetic space or cyberspace. Inevitably, however, every type of person has migrated to this environment, including cyber criminals. New types of offense aiming at computer science and new technologies have begun to be outlined to consolidate the profile of the offenders, known as cybernetic criminals or cybercriminals. The “hacker” and the “cracker” have invaded databases and committed financial crimes and vandalism in public and private archives. Virtual “pedophiles” horrify civil society committing crimes against morality and promoting their criminal activity through stupid digital photos and movies with explicit sex scenes that expose children and young people. Meanwhile, the scared and confused world society watches the capers of modern criminals who find refuge in the speed and efficiency of technology and the swiftness of digital paths, especially in areas where the average citizen, the police and the judicial authorities do not have enough knowledge to notice the very moment of the virtual offense, and thus prevent its consummation or arrest the offender after the criminal act is committed. The physical presence and space are no longer essential to perform legal acts or facts. At this stage of computerized social life, the cyber criminal is further ahead in the constant struggle of good versus evil. It is necessary to plan and enforce public policies of domain and information security — including as a factor of social inclusion and economic progress — in compliance with the parameters of the Budapest Convention Against Cybercrime, which urges international cooperation in combating cyber crime.
Keywords: Cybernetic Crime. Evidence. Criminal Investigation. Budapest Convention.
The social role of a legal process is a very important issue to society, but it is little discuss... more The social role of a legal process is a very important issue to society, but it is little discussed concerning practical results inserted in the population’s daily lives. This is where authorities of constituted powers have treated indifferently the disappointing verification that the result of procedural activity has been insufficient towards the social effect goal. This suppresses the reason of being of this instrument, that is, its unique social relevance concerning pacification of the community. This study presents a theme that encourages the reader to “dive” into a discussion addressing the understanding of the actual role of legal processes in the Democratic State of Law in light of the Theory of Principles by Ronald Dworkin and the Discourse Theory by Jürgen Habermas. The study does not aim at comparing these theories or analyzing specific procedural institutions, but demonstrating the contributions achieved and their potentials through the reading of these two philosophical currents, focusing on the procedural effectiveness. It makes a parallel analysis of individuals’ rights to access justice, searching for harmony in the community they live and perform their activities. Ronald Dworkin presents the Theory of Principles, which approaches several central aspects of problems in constant analyses by specialists in contemporary law. These include the elaboration of the concept of law, its application processes and validity, basing its thesis on a juridical system known as “common law”. Jürgen Habermas presents the Discourse Theory, which aims at clarifying which conditions are necessary for a democratic legitimation of the law. His theory has normative pretensions. It tries to transcend the negative aspect of modernity to implement a democratic project in the extent of law, that is, its critics to Luhmann, Dworkin and Alexy’s theories, including the role of law, of the public sphere and of the political system, are reconstructed in the milestone of Discursive Theory. It is concluded that we need to search for a new profile of speed trial in procedural law in order to respond to social needs without messy, precipitate procedures or summary trials, respecting constitutional warranties and presenting the two philosophical currents analyzed in this study.
Keywords: Theory of Principles. Dworkin. Discourse Theory. Habermas. Speed. Effectiveness. Title.