Flávia Affonso | UFF - Universidade Federal Fluminense (original) (raw)

Books (Portuguese): Administrative Law by Flávia Affonso

Revista do Instituto do Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2013

Resumo: O presente trabalho buscará desenvolver, sob o enfo-que comparativo entre Brasil e Itália... more Resumo: O presente trabalho buscará desenvolver, sob o enfo-que comparativo entre Brasil e Itália, e tomando por base o paradoxo democrático, como os Tribunais Constitucionais vêm, por meio da hermenêutica constitucional, dando efetivi-dade às normas constitucionais, e que influência tem a sua es-trutura e composição nas escolhas, e dos reflexos no equilíbrio dos poderes, tendo-se, contudo, por referencial, a incapacidade do Direito, em sua pretensão de ciência, de sua separação com o ambiente social.

Revista do Instituto do Direito Brasileiro, ano 2 (2013), nº 13, 2013

Resumo: O artigo, aos cuidar dos limites dos poderes que se encontra investido o Tribunal para, q... more Resumo: O artigo, aos cuidar dos limites dos poderes que se encontra investido o Tribunal para, quando da análise do controle de constitucionalidade, rever os fatos e prognoses legislativos, abordará especificamente o conceito indeterminado de prognose, consistente no fato de o legislador propositadamente deixar ao espaço do administrador os cuidados de preenchê-la.

Resumo Em atenção à importância que deve ter o procedimento administrativo de incorpo-ração de te... more Resumo Em atenção à importância que deve ter o procedimento administrativo de incorpo-ração de tecnologia no âmbito do sistema público de saúde, o que não vem ocorrendo de fato, e diante do quadro de excessiva judicialização das ações de saúde, com o deslocamento da discussão da elaboração de políticas públicas do Executivo para o Judiciário, a quem falta co-nhecimento técnico sobre a matéria, buscou o artigo fortalecer e aprimorar as instâncias admi-nistrativas de decisão, ao apostar na efetiva observância dos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade, boa-fé, moralidade, participação, responsabilidade, transparência, publicidade, coordenação, eficácia, economia e celeridade, como forma mais adequada de se cuidar não só dos direitos subjetivos do administrado, mas de toda a coletividade. Palvaras-chave: direito à saúde; incorporação de tecnologia; procedimento administrativo. Abstract Technology is not being incorporated into the public health system to a sufficient degree, although it is of the utmost importance. Given the excessive judicial review of health-care claims, with the shift of public policy debates from the Executive to the Judiciary Branch, which lacks the necessary technical expertise on the subject, this article attempts to strengthen and improve administrative decision-making bodies based on compliance with the principles of due process of law, equality, impartiality, good faith, morality, participation, responsibility, transparency, publicness, coordination, effectiveness, economy and a speedy trial, as a more suitable form of protecting not only the rights of the beneficiaries of the public service but of the entire community. Keywords: right to health, incorporation of technology, administrative procedure. Sumário 1 Introdução. 2 O direito à saúde e o princípio da integralidade. 3 Dos princípios e deveres procedimentais necessários ao devido procedimento de incorporação de tecnologia. 4 Considerações finais.

Revista da Ajuris- Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, 2017

Partindo por premissa a classificação do direito à saúde como fundamental e humano, buscou o arti... more Partindo por premissa a classificação do direito à saúde como fundamental e humano, buscou o artigo desenvolver a ideia da necessidade de abertura do diálogo pelo Judiciário, como requisito de fundamentação da sentença, tanto entre os órgãos quanto social, quando houver a cumulação dos requisitos da lacuna legal e insuficiência do discurso jurídico, no caso de lides em que se discuta a incorporação de tecnologia no âmbito do sistema público de saúde. Por fim, o desenvolvimento do tema não fugiu da discussão, no âmbito
coletivo, de que o critério de distribuição da saúde passa umbilicalmente pela controvérsia de aplicação do melhor critério de justiça.

Compilação de leis nacionais acerca do processo e do procedimento administrativo em vigor nos paí... more Compilação de leis nacionais acerca do processo e do procedimento administrativo em vigor nos países latino-americanos de origem Ibérica e sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e, ainda que atualmente desvinculada da Convenção Americana, a Venezuela), com o objetivo de viablizar um estudo comparado regional, a partir das seguintes normas modelo: Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa, da Universidade Federal Fluminense (Niterói/Rio de Janeiro) e da Universidade Alemã de Cièncias da Administração Pública; e Código Modelo de Processos Administrativos (Judicial e Extrajudicial) para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Do Conselho Científico da presente compilação, participaram os professores e juízes Abel Fernandes Gomes, Adriana García (México), Augusto Guilherme Diefenthaeler, Cristiana Fortini, Daniel Wunder Hachem, Diana-Urania Galetta (Itália), Edilson Nobre Júnior, Eduardo Talamini, Ernesto Jinesta Lobo (Costa Rica), Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Jacques Ziller (França), Juan Antonio Robles Garzón (Espanha), Juliana Ferraz Coutinho (Portugal), Marcelo Pereira da Silva, Marcus Abraham, Milena Liani (Venezuela), Mônica Sifuentes, Odete Medauar, Pedro Aberastury (Argentina), Ruth Stella Correa Palacio (Colômbia), Simone Schreiber, e Victor Moreno Catena (Espanha).

Papers by Flávia Affonso

O presente trabalho buscara desenvolver, sob o enfoque comparativo entre Brasil e Italia, e toman... more O presente trabalho buscara desenvolver, sob o enfoque comparativo entre Brasil e Italia, e tomando por base o paradoxo democratico, como os Tribunais Constitucionais vem, por meio da hermeneutica constitucional, dando efetividade as normas constitucionais, e que influencia tem a sua estrutura e composicao nas escolhas, e dos reflexos no equilibrio dos poderes, tendo-se, contudo, por referencial, a incapacidade do Direito, em sua pretensao de ciencia, de sua separacao com o ambiente social.

Revista da AGU, Jun 30, 2013

This paper aims to address what are the limits of the powers that the Court is invested for when ... more This paper aims to address what are the limits of the powers that the Court is invested for when analyzing the facts and prognoses, by constitutionality control, specifically the concept of indeterminate prognosis, when the legislature purposely leaves space to the administrator care to fill it, with special emphasis on health law and the law 12.401/2011, which amends Law no. 8.080/90, which together with Law no. 8.142/90, comes to be known as the Organic Law of Health

Social Science Research Network, 2017

Portuguese Abstract: A introducao a compilacao das leis nacionais de processo e procedimento admi... more Portuguese Abstract: A introducao a compilacao das leis nacionais de processo e procedimento administrativo de paises que estao submetidos a Corte Interamericana de Direitos Humanos e voltada principalmente para o publico brasileiro que, na America Latina, e um dos poucos que desconhece uma lei geral ou um codigo de processo (judicial) sobre as causas de direito administrativo. Nesse contexto, imperativo se faz esclarecer preliminarmente certas terminologias, que no Brasil nao sao compreendidas como nos demais paises da regiao, tais como “processo administrativo” e “procedimento administrativo”, “justica administrativa”, “jurisdicao administrativa” e “contencioso administrativo”, que do mesmo modo sao utilizadas no Codigo Modelo Euro-Americano de Jurisdicao Administrativa e no Codigo Modelo de Processos – Judicial e Extrajudicial – para a Ibero-America. Na presente introducao, tenta-se demonstrar que o levantamento de leis nacionais sobre o processo e o procedimento administrativo e uma importante ferramenta de pesquisa no estudo comparado do direito administrativo latino-americano, impulsionado pela influencia no continente da jurisdicao da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e que estimula o debate na regiao sobre relevantes temas como o da independencia e imparcialidade das autoridades e dos juizes, confianca legitima e seguranca juridica, controle judicial da discricionariedade, disciplinamento de efeitos da omissao administrativa, autoexecutoriedade administrativa, medidas cautelares, execucao de sentencas, meios consensuais de solucao de conflitos, dentre outros. English Abstract: The introduction to the compilation of national laws governing administrative dispute resolution procedures and proceedings of countries subject to the Inter-American Court of Human Rights is mainly addressed to readers in Brazil, which is one of the few Latin American country that lacks a general law or code of (judicial) proceedings for administrative law cases. It was therefore necessary to give a preliminary explanation of the terminology of the Model Euro-American Code of Administrative Justice and the Model Code of Judicial and Extrajudicial Administrative Proceedings for Ibero-America, which contain a number of terms that might otherwise be misinterpreted by Brazilians: e.g., “processo administrativo”, “procedimento administrativo”, “justica administrativa”, “jurisdicao administrativa”/“contencioso administrativo”. The introduction then demonstrates how the survey of national laws on administrative procedures and proceedings is an important research tool for a comparative study of Latin American administrative law. The survey, motivated by the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights throughout most of Latin America, stimulates debate in the region on related issues such as the independence and impartiality of administrative authorities and judges, legitimate expectations and legal certainty, judicial review of the exercise of discretionary margins, penalization of administrative omissions/negligence, the power of administrative authorities to enforce their own decisions, injunctive relief, enforcement of judgements, consensual dispute-resolution mechanisms, and so on.

Instituto Brasiliense de Direito Público eBooks, 2013

O presente trabalho tem por escopo, analisando a instrumentalidade do processo, enfatizar o carat... more O presente trabalho tem por escopo, analisando a instrumentalidade do processo, enfatizar o carater de transindividualidade do direito a saude, sem, contudo, se esquecer do seu enfoque de direito humano e subjetivo, ressaltando, inclusive, diante do conhecimento interdisciplinar que a materia exige, a necessidade de abertura do dialogo, para fins de se permitir uma maior aceitabilidade racional, e participacao dos diversos interessados no processo.Aproveita, tambem, para esbocar o panorama estabelecido pela nova reforma legislativa, no âmbito do Direito sanitario, que teve por finalidade a definicao tanto do conceito de integralidade, no Sistema Unico de Saude- SUS, como da coibicao da omissao na analise de tecnologia, pelo Executivo, com o estabelecimento de um processo administrativo, com prazos, publico, e aberto a manifestacao a qualquer interessado.

REVISTA DA AGU

O artigo, aos cuidar dos limites dos poderes que se encontra investido o Tribunal para, quando da... more O artigo, aos cuidar dos limites dos poderes que se encontra investido o Tribunal para, quando da análise do controle de constitucionalidade, rever os fatos e prognoses legislativos, abordará especificamente o conceito indeterminado de prognose, consistente no fato de o legislador propositadamente deixar ao espaço do administrador os cuidados de preenchê-la, dando especial ênfase ao direito sanitário e à Lei nº 12.401/2011, que veio alterar a Lei nº 8.080/90, que juntamente com a Lei nº 8.142/90, vem ser conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

RESUMO Afirma que pouca importância se tem dado ao procedimento administrativo de incorporacao de... more RESUMO Afirma que pouca importância se tem dado ao procedimento administrativo de incorporacao de tecnologia no âmbito do SUS, quanto a legitimidade em sua abertura, desenvolvimento e principios norteadores. Nesse contexto, expoe a fraqueza do estagio em que se encontra a jurisdicao administrativa no Brasil, o que muito explica a excessiva judicializacao e a falta de confianca nas decisoes da administracao publica. PALAVRAS-CHAVE Direito Administrativo; direito a saude; lacuna legal; jurisdicao administrativa; legislacao vigente; Conitec; Sistema Unico de Saude (SUS). ABSTRACT The author states that the administrative process of admitting medical technologies into the SUS list has not been given much importance as to its letigitimacy regarding its openness, development and guiding principles. In that scenario, she shows how fragile the present status of the Brazilian administrative adjudication really is, which accounts for both the excessive judicialization and the lack of trust in...

Partindo por premissa a classificacao do direito a saude como fundamental e humano, buscou o arti... more Partindo por premissa a classificacao do direito a saude como fundamental e humano, buscou o artigo desenvolver a ideia da necessidade de abertura do dialogo pelo Judiciario, como requisito de fundamentacao da sentenca, tanto entre os orgaos quanto social, quando houver a cumulacao dos requisitos da lacuna legal e insuficiencia do discurso juridico, no caso de lides em que se discuta a incorporacao de tecnologia no âmbito do sistema publico de saude. Por fim, o desenvolvimento do tema nao fugiu da discussao, no âmbito coletivo, de que o criterio de distribuicao da saude passa umbilicalmente pela controversia de aplicacao do melhor criterio de justica.

Portuguese Abstract: A presente obra almeja um reencontro entre o direito administrativo brasilei... more Portuguese Abstract: A presente obra almeja um reencontro entre o direito administrativo brasileiro e o portugues, nao apenas na construcao de um “procedimento” efetivo na esfera administrativa para solucao de conflitos pela propria Administracao (administrative adjudication), mas principalmente na revisitacao das estruturas de atuacoes administrativas que precedem a um litigio (administrative implementation) de modo a viabilizar as demais tecnicas (consensuais) de solucao de conflitos. Para tanto, os autores, doutorandos e colaboradores junto a Universidade Federal Fluminense e a Universidade do Porto, abordam os seguintes topicos: independencia e imparcialidade na Administracao Publica (Alexandre da Silva Arruda); adequacao do procedimento ambiental ao principio da transparencia consagrado no Acordo de Paris (Carmen Silvia Lima de Arruda); devido procedimento administrativo na incoporacao de tecnologia no Sistema Unico de Saude – SUS (Flavia Martins Affonso); cumprimento das decis...

Temas de Jurisdição Constitucional e Cidadania (Teorias da Justiça), 2013

Fundamentos de Teoria da Constituição e Praxis Jurisdicional, 2013

RESUMO: O presente trabalho tem por escopo, analisando a instrumentalidade do processo, enfatizar... more RESUMO: O presente trabalho tem por escopo, analisando a instrumentalidade do processo, enfatizar o caráter de transindividualidade do direito à saúde, sem, contudo, se esquecer do seu enfoque de direito humano e subjetivo, ressaltando, inclusive, diante do conhecimento interdisciplinar que a matéria exige, a necessidade de abertura do diálogo, para fins de se permitir uma maior aceitabilidade racional, e participação dos diversos interessados no processo. Aproveita, também, para esboçar o panorama estabelecido pela nova reforma legislativa, no âmbito do Direito sanitário, que teve por finalidade a definição tanto do conceito de integralidade, no Sistema Único de Saúde-SUS, como da coibição da omissão na análise de tecnologia, pelo Executivo, com o estabelecimento de um processo administrativo, com prazos, público, e aberto à manifestação a qualquer interessado.