Dennis Verbicaro | UFPA - Federal University of Pará (original) (raw)

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Papers by Dennis Verbicaro

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2024

Os avanços da tecnologia da informação transformaram as relações em todos os âmbitos da vida soci... more Os avanços da tecnologia da informação transformaram as relações em todos os âmbitos da vida social. O Poder Judiciário, inserido nesse processo de mudanças, busca interligar os agentes e propiciar o acesso à ordem jurídica justa aos interessados. Por meio do Programa Justiça 4.0, os tribunais promovem iniciativas que usam a inteligência artificial e um de seus ramos, a inteligência computacional, e demais tecnologias na promoção da justiça. Ante o constante atrelamento à concreta opacidade da máquina, examina-se a vulnerabilidade dos usuários expostos a falhas algorítmicas. Este artigo propõe, assim, um estudo interdisciplinar, cujo foco é analisar a aplicação da inteligência artificial nos tribunais, apontando o reconhecimento da(s) vulnerabilidade(s), em atenção à vulnerabilidade algorítmica consumerista, tendo em vista investigar como a prevenção e a transparência podem contribuir para a redução de riscos.

REDES, 2024

o artigo analisa de que o modo de processo judicial baseado na adjudicação pela reforma estrutura... more o artigo analisa de que o modo de processo judicial baseado
na adjudicação pela reforma estrutural é a medida apropriada para o
controle da política pública de prevenção e tratamento ao
superendividamento. Para tanto, pretende-se responder à pergunta de
pesquisa: a política pública de prevenção e tratamento ao
superendividamento é compatível com o processo estrutural? Os
objetivos em torno da problemática serão: (i) caracterizar a promoção
da política pública de prevenção e tratamento ao superendividamento
como demanda estrutural e; (ii) relacionar medidas estruturantes para o
gerenciamento adequado do problema (case management), além dos
remédios individuais e coletivos. Serão utilizados os métodos dedutivo
e indutivo de pesquisa numa dinâmica exploratória e bibliográfica.
Conclui-se que as pretensões sobre o superendividamento não são
uniformes, pois a percepção sobre a disciplina do crédito e sua oferta
irresponsável no mercado atinge os consumidores e os fornecedores de
modo variado e uma decisão global pode não ser aplicável a todos os
sujeitos envolvidos. Portanto, defende-se que a decisão estrutural deve
ser o começo do controle da atuação das entidades envolvidas, para que
se identifique a origem do problema, a fim de conseguir a correção dos
movimentos que causam o estado de conflituosidade entre os sujeitos
da relação de consumo

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2024

: O Marco Civil da Internet, sancionado no Brasil em 2014, enfrenta desafios em sua efetivação. A... more : O Marco Civil da Internet, sancionado no Brasil em 2014, enfrenta desafios em sua efetivação. Alguns dos principais desafios incluem a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade dos usuários em relação ao uso de dados pessoais, a neutralidade da rede diante dos interesses das operadoras e provedores de acesso, bem como a criação de bolhas ideológicas através de algoritmos. Esta lei busca estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país, com foco na tutela dos direitos fundamentais. A participação popular na construção do Marco Civil é vista como um avanço significativo, porém, a atuação das grandes empresas do setor e seus interesses econômicos representam desafios para a efetivação da
implementação da legislação. No presente trabalho, serão analisados tais desafios na regulamentação de algoritmos sob o referido marco civil, partindo da análise sobre o estado regulamentador na primeira seção, seguido da averiguação sobre o capitalismo de vigilância e sua relação com os algoritmos na segunda seção. Na terceira seção, será feita a análise da relação entre o capitalismo de vigilância e os algoritmos e na quarta e última seção estudaremos o desafio regulatório sobre os algoritmos e sua relação com o Marco Civil da Internet, a partir do diálogo das fontes entre o CDC e o referido Marco Civil e da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Concluir-se-á pelo enorme desafio regulatório, uma vez que o referido marco civil pouco ajudou na proteção algorítmica do consumidor, permitindo o agravamento da sua vulnerabilidade digital

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2024

Antes centrada nas figuras do consumidor e do fornecedor na ação direta, a relação consumerista t... more Antes centrada nas figuras do consumidor e do fornecedor na ação direta, a relação consumerista teve seus agentes reconfigurados pela própria estrutura da economia de dados pessoais. Com a crescente inovação mercadológica, produtos e serviços estão interligados em um único bem por meio da inteligência artificial-são os chamados "serviços simbióticos". O consumidor tornou-se fonte de matéria-prima por ter seus dados pessoais tratados pelo próprio bem. O consentimento é relativizado, o que torna o legítimo interesse uma forte opção para garantir a coleta pelos fornecedores e o tratamento de dados pessoais. Este artigo examina o tratamento de dados pessoais pela inteligência artificial, analisando a(s) vulnerabilidade(s) e a multiformidade do conceito de privacidade, tomando por base a legislação e os projetos de lei sobre a temática. Palavras-chave: Serviços simbióticos-Inteligência artificial-Dados pessoais-Consumo-Vulnerabilidade Abstract: Previously centered on consumer and supplier figures in direct action, the consumerist relationship had its agents reconfigured by the very structure of the personal data economy. With the growing market innovation, products and services are interconnected into a single good through artificial intelligence-these are the so-called "symbiotic services". The consumer has become a source of raw material by having his personal data processed by the good itself. Consent is relativized, which makes legitimate interest a strong option to guarantee the collection by providers and the processing of personal data. This article examines the processing of personal data by artificial intelligence, analyzing the vulnerability(s) and the multiformity of the concept of privacy, based on legislation.

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS, 2024

O presente artigo é resultado da análise acerca da discriminação algorítmica decorrente do cresce... more O presente artigo é resultado da análise acerca da discriminação algorítmica decorrente do crescente uso do sistema
de Credit Score pelos serviços bancários, principalmente, relacionada à prática abusiva que ocorre a partir da oferta
de taxas de juros diferenciadas aos seus usuários de baixa renda, inclusive contando com o amparo jurídico
proveniente da Súmula 550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que convalida essa discriminação ilegítima.
Além disso, o estudo também aborda as vulnerabilidades algorítmicas e comportamentais do consumidor digital e
as causas de suas potencializações neste contexto. De modo derradeiro, preocupa-se em investigar as modificações
dessa problemática durante a pandemia do Covid-19, tendo em vista os impactos econômicos e sociais decorrentes
do isolamento social.
ABSTRACT
This article is the result of an analysis of the algorithmic discrimination resulting from the growing use of the
Credit Score system, mainly related to the abusive practice of banking services from the offer of differentiated
interest rates to its low-income users, including counting on the legal support from Precedent 550 of the Superior
Court of Justice (STJ), which validates this illegitimate discrimination. Lastly, it was concerned to investigate the
changes of this problem during the Covid-19 pandemic, in view of the economic and social impacts resulting from
social isolation.

Contemporary Reflections: Exploring Social Dynamics in the Current World, 2023

This article seeks to analyze the behavioral vulnerability of consumers in the face of consumer h... more This article seeks to analyze the behavioral vulnerability of consumers in the face of consumer harassment aimed at the female audience in the digital environment, from an interdisciplinary perspective, delving into the sociological and psychological effects of harassment, showing the technological mechanisms that companies are using to conquer this target audience. It will seek to insert women in the new category of hypervulnerable consumers due to their lower economic empowerment in the market, especially when the phenomenon of sexist price differentiation and abusive advertising is identified, presenting legal alternatives for the adequate correction of the practices of transindividual reach. The research followed the deductive method and was based on national and foreign bibliographic research.

Resumo: O artigo tem por objetivo estudar o fenômeno denominado (over)sharenting na internet no â... more Resumo: O artigo tem por objetivo estudar o fenômeno denominado (over)sharenting na internet no âmbito da proteção e da preservação dos direitos fundamentais, especialmente, das crianças. Entende-se que a exposição excessiva nas mídias sociais e nas plataformas de compartilhamento afeta o livre desenvolvimento da criança, agravando ainda mais a sua condição de hipervulnerabilidade. Busca-se demonstrar a inobservância do exercício do melhor interesse da criança ante o excesso, qualitativo e quantitativo, que causa o estado de danosidade. Assim, a primeira seção do trabalho examina a hipervulnerabilidade da criança e conceitua o (over)sharenting para, em seguida, analisar a proteção da criança à luz de seu melhor interesse, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, por meio do método hipotético-dedutivo, identifica-se a configuração do estado de danosidade resultante do (over)sharenting, propondo-se uma atuação preventiva e repressiva que atinja todos os agentes que compõem a relação entre família, sociedade, Estado e fornecedores.

Revista Direito da Cidade, 2023

O presente estudo investiga o impacto dos danos ambientais causados pela mineração de sal gema na... more O presente estudo investiga o impacto dos danos ambientais causados pela mineração de sal gema na
cidade de Maceió, com foco no aprofundamento das desigualdades e segregação socioespacial
urbana. A atividade de mineração, apesar de contribuir para a acumulação de capital, desencadeou a
expulsão de comunidades locais, resultando em consequências significativas para o desenvolvimento
urbano. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, enquadrando-se como pesquisa básica,
exploratória e explicativa, empregando procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental em um
estudo de caso específico. A pergunta de pesquisa central é: "Qual é o impacto dos danos ambientais
causados pela mineração de sal gema no aprofundamento das desigualdades e segregação
socioespacial urbana em Maceió, considerando a expulsão das populações locais e as consequências
para o desenvolvimento urbano futuro?" O estudo tem como objetivo analisar as implicações dos
danos ambientais na exacerbada desigualdade socioespacial, avaliar o potencial impacto das ações de
recuperação das áreas afetadas pelo poder público e destacar a importância da socialização do
excedente do capital como uma abordagem fundamental para lidar com os desafios resultantes da
relação entre capitalismo, urbanização e desigualdade socioespacial nas cidades contemporâneas. Os
resultados deste estudo oferecem insights valiosos para a compreensão das dinâmicas urbanas em
cidades afetadas por atividades econômicas que causam danos ambientais significativos, contribuindo
para um debate mais informado sobre políticas urbanas e ambientais.
ABSTRACT
The present study investigates the impact of environmental damage caused by rock salt mining in the
city of Maceió, focusing on the deepening of inequalities and urban socio-spatial segregation. Mining
activity, despite contributing to capital accumulation, triggered the expulsion of local communities,
resulting in significant consequences for urban development. The research uses a qualitative approach,
framing itself as basic, exploratory and explanatory research, employing bibliographic and
documentary research procedures in a specific case study. The central research question is: "What is
the impact of environmental damage caused by rock salt mining on the deepening of inequalities and
urban socio-spatial segregation in Maceió, considering the expulsion of local populations and the
consequences for future urban development?" The study aims to analyze the implications of
environmental damage on exacerbated socio-spatial inequality, evaluate the potential impact of
recovery actions in areas affected by public authorities and highlight the importance of socializing
surplus capital as a fundamental approach to dealing with the resulting challenges. the relationship
between capitalism, urbanization and socio-spatial inequality in contemporary cities. The results of
this study offer valuable insights for understanding urban dynamics in cities affected by economic
activities that cause significant environmental damage, contributing to a more informed debate on
urban and environmental policies.

DIKÉ-REVISTA JURÍDICA, 2023

O consumismo, enquanto medida desenfreada de aquisição de bens e serviços no mundo contemporâneo,... more O consumismo, enquanto medida desenfreada de aquisição de bens e serviços no mundo contemporâneo, tem sido impulsionado por estratégias que superam práticas de comunicação tradicionais. A Internet, além de romper barreiras geográficas, trouxe à tona plataformas digitais que se apoderam de dados pessoais dos consumidores, por meio de algoritmos, com objetivos mercadológicos. Assim sendo, analisar-se-á se a Lei Federal n° 13.709/2018-Lei Geral de Proteção de Dados-especialmente, no que concerne à abordagem ao consentimento voluntário, poderá obter êxito no que tange à proteção da privacidade dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital. A pesquisa foi feita pelo método dedutivo, através de pesquisa exploratória qualitativa e de natureza teórico-bibliográfica. O presente estudo constatou que o consentimento voluntário previsto na Lei Geral de Proteção de Dados é ferramenta insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores nas plataformas virtuais.

REVISTA PENSAMENTO JURÍDICO, 2023

RESUMO: O presente artigo analisa os litígios oriundo de relação de consumo que envolve o forneci... more RESUMO: O presente artigo analisa os litígios oriundo de relação de consumo que envolve o fornecimento de produtos e serviços bancários, atinentes à contratação eletrônica fraudulenta de empréstimo em dinheiro. Assevera-se que o exame pericial realizado no sistema de biometria digital usado pela instituição financeira nas contratações com o consumidor é a prova mais apropriada para o completo esclarecimento da controvérsia dentro de um processo judicial. Porém, como a produção dessa espécie de prova requer a aplicação de procedimento caracterizado pela alta complexidade, não poderá ser efetivada no âmbito dos juizados especiais cíveis, haja vista as disposições dos artigos 98, I da Constituição Federal de 1988, 3º, caput e 35 da Lei nº 9.099/1995, que admitem apenas o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade neste órgão jurisdicional. Portanto, quando esse tipo de causa for proposto no juizado especial, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/1995 e o consumidor deverá ajuizar a referida ação na justiça comum, cujas unidades jurisdicionais são comumente designadas de varas cíveis e/ou empresariais. Postula-se que o meio mais seguro de proteger o consumidor nessas contratações é obrigar os bancos a pactuarem os empréstimos eletrônicos somente nas agências físicas, mediante
comparecimento presencial dos contratantes e eventuais testemunhas,
principalmente quando a parte contratante for idoso, analfabeto, doente grave e portador de deficiência, tendo em vista a elevada vulnerabilidade destes neste tipo de relação consumerista. É uma pesquisa qualitativa, baseada em revisão bibliográfica.

Revista de Direito do Consumidor, 2023

O artigo se propõe a analisar de que forma o abandono digital, caracterizado pela ausência dos pa... more O artigo se propõe a analisar de que forma o abandono digital, caracterizado pela ausência dos pais na fiscalização ou supervisão da vida virtual dos filhos, contribui para a violação de direitos da personalidade da criança e do adolescente, diante do mercado de consumo que se expande incentivando o supérfluo. Em seguida, visa demonstrar quais os efeitos desse abandono digital nas relações familiares, que diante das práticas consumeristas manipuladoras, funcionalizam as escolhas do público infantojuvenil. Por fim, a pesquisa chama a atenção, para a necessidade de identificar instrumentos protetivos, baseados na coparticipação da família, do Estado, da sociedade civil e da escola, com o objetivo de contribuir para a formação alicerçada no consumo responsável e na educação digital, com vista a formar pessoas autônomas, críticas e conscientes, valorizando, portanto, a ideia fraterna de solidariedade, desbancando, assim, não só a indolência da sociedade, mas também a alienação, que retroalimenta a reificação das pessoas e das relações familiares. O método é dedutivo e a abordagem é pautada em pesquisa bibliográfica.

REVISTA VIDERE, 2023

O artigo tem como objetivo demonstrar a relação existente entre o assédio de consumo e a violênci... more O artigo tem como objetivo demonstrar a relação existente entre o assédio de consumo e a violência em seus aspectos estrutural e delinquencial. Nesse sentido, o texto apresenta o consumismo inerente ao contexto da hipermodernidade e sua repercussão na potencialização de desigualdades sociais, econômicas e no fenômeno da criminalidade. Em seus achados, pontua a importância de elaboração e concretização de políticas públicas que tenham o condão de reduzir ou findar os impactos perversos advindos da elevação do nível de consumismo, da violência e da exclusão social, numa perspectiva sustentável. Para construção do texto, utilizou-se o método dedutivo, através de pesquisa qualitativa e bibliográfica.

The article aims to demonstrate the relationship between consumer harassment and violence in its structural and delinquent aspects. In this sense, the text presents the consumerism inherent in the context of hypermodernity and its repercussion in the potentialization of social and economic inequalities and in the phenomenon of criminality. In its findings, it emphasizes the importance of elaborating and implementing public policies that have the power to reduce or end the perverse impacts arising from the increase in the level of consumerism, violence and social exclusion, in a sustainable perspective.

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2023

Busca-se demonstrar como as normas consumeristas conferem proteção em relação à vulnerabilidade d... more Busca-se demonstrar como as normas consumeristas conferem proteção em relação à vulnerabilidade dos consumidores com deficiência visual e auditiva no mercado digital. A relevância da presente investigação se afigura no sentido de promover a análise acerca da vulnerabilidade das pessoas com deficiência auditiva e visual no meio digital e seu impacto nas relações de consumo, tendo em vista que há poucos estudos no que tange à proteção dos consumidores com deficiência no meio virtual. Será utilizado o método dedutivo e o tipo da pesquisa exploratória, com a abordagem qualitativa, e as técnicas utilizadas serão a bibliográfica, realizada por meio da busca de artigos científicos sobre o tema em plataformas online de bancos de dados, e a documental, pela análise das principais normas referentes ao direito do consumidor e aos direitos das pessoas com deficiência.

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2023

O artigo visa analisar a cultura consumerista nas relações familiares a partir das transformações... more O artigo visa analisar a cultura consumerista nas relações familiares a partir das transformações ocasionadas pelo mercado, cujos efeitos perversos interferem, também, na relação dos filhos com os pais separados, ocasião em que estes encontram no consumo, um instrumento velado para fragilizar a convivência afetiva, potencializando o litígio por meio de condutas parentais abusivas, configurando, assim, uma prática exemplificativa de alienação parental. O método utilizado é o dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa de natureza teórico-bibliográfica. Em linhas conclusivas, a pesquisa chama a atenção para a importância de identificar condutas alienatórias com base em um sistema de justiça interdisciplinar que permita a troca dinâmica entre profissionais capacitados, tais como assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras, que possibilite identificar práticas mascaradas utilizadas pelo alienador, entre elas, o consumo como estratégia de influência negativa nas relações parentais.

REVISTA THESIS JURIS, 2022

A vulnerabilidade do consumidor digital é explorada pelas empresas ao imporem termos de uso e coo... more A vulnerabilidade do consumidor digital é explorada pelas empresas ao imporem termos de
uso e cookies em troca do fornecimento de informações essenciais em tempos de pandemia, como
notícias de saúde, política e economia. O artigo tem como objetivo geral a análise, por meio do método
hipotético-dedutivo e pesquisa teórico-bibliográfica, de natureza transdisciplinar, do impacto da
pandemia de Covid-19 no direito fundamental de proteção dos dados dos consumidores digitais no
Brasil, focando especialmente no consumo de informações de grandes portais de notícias e na tutela
desse direito pelo Estado brasileiro, de viés neoliberal, e como objetivo específico o estudo da
possibilidade de agravamento dos riscos quanto ao uso indiscriminado de suas informações sensíveis,
bem como pela insuficiente regulação estatal das plataformas eletrônicas, por meio do teste da hipótese
de que as plataformas de notícias se apropriam forçadamente dos dados pessoais dos consumidores,
ainda mais vulneráveis durante a pandemia de Covid-19. O artigo conclui pelo reconhecimento de uma
vulnerabilidade algorítmica do consumidor, bem como pela necessidade de um diálogo de fontes entre
a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 13.809/18 (Lei Geral de Proteção de Dados),
sobretudo no âmbito da criação de uma Política Nacional de Dados, através da qual o Estado
desempenharia uma importante função reguladora.

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2023

: O presente artigo trata da responsabilidade civil por danos ao consumidor e ao meio ambiente, a... more : O presente artigo trata da responsabilidade civil por danos ao consumidor e ao meio ambiente, avaliando um possível realinhamento teórico do direito privado na aplicação da reparação civil. Apresenta-se inicialmente a responsabilidade civil consumerista e ambiental, examinando-se a obsolescência programada de produtos como modelo que desafia o paradigma clássico reparatório do direito de danos. Em seguida, analisam-se os conceitos de vulnerabilidade e de justiça distributiva. Por fim, verifica-se se esses conceitos podem ser decisivos para a atribuição de responsabilidade civil por obsolescência programada. Conclui-se que a responsabilidade civil por danos ao consumidor e ao meio ambiente pode valer-se da vulnerabilidade e da justiça distributiva para promover uma verdadeira mudança na lógica jusprivatista.

REVISTA UNICURITIBA, 2022

RESUMO Objetivo: revelar o valor do tempo na vida de um indivíduo e demonstrar que, quando desper... more RESUMO
Objetivo: revelar o valor do tempo na vida de um indivíduo e demonstrar que, quando
desperdiçado por falha atribuível aos fornecedores de bens e serviços, emerge
uma nova categoria de dano, autônoma e indenizável, com respaldo na teoria do
desvio produtivo do consumidor.
Metodologia: a pesquisa é exploratória e de abordagem qualitativa, tendo o
levantamento bibliográfico e documental como procedimentos adotados. Examinase alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema que evidenciam a
dissonância existente entre as turmas da Corte sobre o conceito e aplicação desta
categoria de dano.
Resultados: uma das principais conclusões apresentadas é que, embora robusta a
doutrina que conceitua o dano temporal, ainda há bastante divergência sobre a sua
definição e a sua aplicação pelo Judiciário, o que exige a sua permanente defesa nas
situações jurídicas subjetivas em que há a perda do tempo vital do
consumidor.
Contribuições: o surgimento de uma nova categoria de dano, além daquelas já
expressamente previstas: o dano temporal, o qual está relacionado à teoria
do desvio produtivo do consumidor e possui autonomia em relação ao dano
moral stricto sensu.
Palavras-Chave: Dano temporal. Autonomia. Superior Tribunal de Justiça.

Revista REDES, 2022

Em um mundo globalizado capitalista, tem-se um maior distanciamento do indivíduo de suas responsa... more Em um mundo globalizado capitalista, tem-se um maior
distanciamento do indivíduo de suas responsabilidades cívicas mais
importantes. A cidadania é exercida quase que exclusivamente pelo
escrutínio popular, em verdadeiro cenário de valorização das liberdades
negativas e descompromisso da participação no processo decisório e
defesa dos interesses coletivos mais caros. O presente trabalho propõe que o resgate do empoderamento cívico dos idosos forjado em associações representativas é instrumento importantíssimo de potencialização de sua defesa, enquanto consumidores, inclusive possuindo legitimidade para a propositura de ações coletivas para inibir e cessar eventuais práticas de assédio de consumo. O método a ser utilizado é o dedutivo e a pesquisa será feita em bibliografia e jurisprudência nacionais.

In a globalized capitalist world, there is a greater detachment from the individual from their most important civic responsibilities. Citizenship is exercised almost exclusively by popular scrutiny, in a true scenario of valuing negative freedoms and compromising participation indecision-making and defending the most expensive collective interests. The present work proposes that the rescue of the civic empowerment of
the elderly wrought in representative associations is a very important
instrument of empowering their defense, while consumers, including
having legitimacy to bring collective actions to inhibit and cease any
practices of harassment of consumption. Th e method to be used is the
deductive and the research will be done in national bibliography and
jurisprudence.

REVISTA JURÍDICA DA FA7, 2022

Resumo: O presente artigo tem como objetivo traçar, sob a perspectiva da eficácia horizontal dos ... more Resumo: O presente artigo tem como objetivo traçar, sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, uma análise crítica do atual posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à limitação por danos materiais decorrentes de desvio de bagagens em viagens aéreas internacionais. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal não atende ao parâmetro da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com especial atenção à isonomia, reparação integral e defesa do consumidor. Palavras-chave: Limitação de danos materiais. Desvio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Supremo Tribunal Federal. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Limitation on material indemnity for baggage deviation in international air transport in the light of the horizontal effectiveness of fundamental rights

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2024

REDES, 2024

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2024

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRGS, 2024

Contemporary Reflections: Exploring Social Dynamics in the Current World, 2023

Revista Direito da Cidade, 2023

DIKÉ-REVISTA JURÍDICA, 2023

REVISTA PENSAMENTO JURÍDICO, 2023

Revista de Direito do Consumidor, 2023

REVISTA VIDERE, 2023

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2023

REVISTA THESIS JURIS, 2022

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 2023

REVISTA UNICURITIBA, 2022

Revista REDES, 2022

REVISTA JURÍDICA DA FA7, 2022

REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2023

O livro apresenta o impacto da inteligência artificial nas relações de consumo com foco em três a... more O livro apresenta o impacto da inteligência artificial nas relações de consumo com foco em três aspectos centrais: discriminação, determinismo e soluções online de conflitos. Parte-se da premissa de que as predições algorítmicas são incisivas e determinantes na construção da individualidade do consumidor, mormente para diminuir o valor intrínseco dos sujeitos, minando sua confiança e reduzindo sua capacidade de tomar decisões livres, voluntárias e adequadas às suas legítimas expectativas, padronizando-os. O medo do consumidor de assumir a responsabilidade por suas escolhas leva à subserviência e à insegurança frente o avanço de algoritmos perigosos, abrindo espaço para a discriminação, o aumento da conflituosidade, como também contribui para o agravamento de sua vulnerabilidade.
Partindo da imersão tecnológica e consequente vigilância preditiva do consumidor, a obra avança na teoria da proteção de dados pessoais para além do direito à privacidade. Explora a temática da discriminação algorítmica sob a perspectiva de gênero, raça, localização geográfica e outros vieses. Inova no debate acerca do determinismo algorítmico, como consequência da perda individualidade do consumidor em razão do uso acrítico e predatório da inteligência artificial nas relações eletrônicas de consumo no atual contexto do capitalismo de plataforma.
Discute-se a necessidade de um modelo ético na gestão algorítmica dos dados pessoais, a partir de experiências bem-sucedidas no Brasil e no exterior por meio marcos normativos para IA (CDC e LGPD), utilização de ferramentas regulatórias de transparência e accountability, como também sugere que a própria concorrência pode despenhar um papel autorregulatório importante nesse contexto.
Defende-se, também, a participação do Estado na concepção e execução permanente (ao lado da sociedade civil e dos agentes econômicos) de uma Política Nacional efetiva para a Tutela de Dados Pessoais no Brasil, implementando compromissos éticos, diretrizes para atuação das plataformas eletrônicas, tais como mecanismos de monitoramento periódico, modelos de compliance que valorizem a transparência na coleta e tratamento dos dados, o controle de vieses discriminatórios e deterministas, assim como também a correção preventiva de falhas de segurança, com a consequente assunção voluntária de responsabilidades, sem prejuízo da aplicação rigorosa das sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação
Por fim, a obra conecta a noção de consumo identitário com a ideia de responsabilidade social corporativa no âmbito das plataformas eletrônicas, explorando as virtudes do compliance, da retratação humanizada e do investimento em modelos eficientes para a solução online de conflitos.
O livro é fruto de um estudo transdisciplinar, envolvendo o Direito do Consumidor, o Direito Digital, o Direito Processual Civil, a Economia Comportamental e a Filosofia, com muitas referências empíricas e de direito comparado para a melhor compreensão de temas densos e atuais no debate sobre o papel dos algoritmos na vida do consumidor.

EDITORA FOCO, 2024

Trata-se de mais uma obra coletiva levada a efeito pelo @gpconsumoecidadania e abraçada por profe... more Trata-se de mais uma obra coletiva levada a efeito pelo @gpconsumoecidadania e abraçada por professores de todo país, que dela participaram com suas mais recentes pesquisas. O livro analisa a interação do consumidor com as novas tecnologias, relação essa assimétrica e marcada pelo agravamento de sua vulnerabilidade, exigindo respostas rápidas e modelos regulatórios eficazes, seja na rediscussão dos limites éticos necessários nessa convivência muitas vezes forçada e determinista da inteligência artificial, seja no aspecto do controle e responsabilidade das plataformas eletrônicas na economia de dados pessoais em crescente expansão. Propõe-se, também, ressignificar o papel do Estado como agente regulatório responsável e respeitado pelas Big Techs, assim como sugere um novo empoderamento do consumidor a partir de um modelo identitário que melhor qualifique suas escolhas no mercado de consumo

TENSÕES DE UMA SOCIEDADE EM CRISE, 2020

Esta obra consolida um olhar transdisciplinar, com reflexões jurídicas, políticas, filosóficas, s... more Esta obra consolida um olhar transdisciplinar, com reflexões jurídicas, políticas, filosóficas, sociológicas e econômicas, sobre as tensões de uma sociedade em crise, a partir de uma rede acadêmica firmada entre Grupos de Pesquisa e Instituições de Ensino Superior de referência no Brasil, Espanha e Portugal, como decorrência de diálogos e reflexões construídas no desenvolvimento de Projeto de Pesquisa financiado pelo CNPq (Edital MCTIC/CNPq Nº 28/2018).
Momentos sombrios como o que estamos vivendo são ocasiões urgentes para pensar os abismos do nosso tempo. Também são momentos de inflexão e insurgência. E há uma clara relação entre o pensar e o agir. Ao pensar e interpretar o mundo, essa tarefa ajuda-nos a transformá-lo, pois “a ação transformadora não pode passar ao largo de uma teoria”, não bastando, “dizia Marx, que o pensamento busque a realização, é preciso que a realidade busque o pensamento”.
Nesse sentido, períodos de crises extremas são momentos de inflexão impostergável, de reavaliação dos problemas mais profundos de nossas sociedades e de mudanças no status quo, o que nos leva a refletir sobre a importância do valor democrático, de políticas sociais, fiscais e econômicas necessárias para romper com o sistema que reiteradamente legaliza privilégios e legitima desigualdades, com ampliação da iniquidade e fratura social.
Considerado o caráter extraordinário do tempo presente, nossas intransferíveis responsabilidades acadêmicas de pensar sobre nossas misérias e desajustes, bem como a importância do debate público de ideias para a construção coletiva de chaves interpretativas sobre a realidade, a obra apresenta riquíssimas discussões em torno de temas centrais da nossa agenda democrática e republicana em tempos de crise pandêmica, com contribuições profícuas e análises críticas sobre a crise sanitária, democrática, ambiental, fiscal, trabalhista e consumerista (capítulo 1); bem como sobre as vulnerabilidades, desigualdades de gênero e economia do cuidado que foram agravadas diante da crise pandêmica (capítulo 2); e por fim, a coletânea apresenta reflexões filosóficas sobre a emergência de um estado de exceção e seus desdobramentos democráticos a partir do intenso debate em torno das ideias e recentes publicações do filósofo italiano Giorgio Agamben (capítulo 3).
A obra mobilizou intensamente os grupos de pesquisa (CNPq) “Filosofia Prática: investigações em Política, Ética e Direito”, vinculado à Faculdade de Filosofia e ao Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal do Pará; e “Consumo e cidadania”, vinculado à Faculdade de Direito e ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará. Vários de seus pesquisadores produziram ensaios sobre o momento pandêmico, alguns deles publicados, ao longo dos meses de 2020, no site da Rede Brasileira de Mulheres Filósofas, no Boletim da Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia (ANPOF) e no espaço de ensaios da Revista Direito, Estado e Sociedade (PUC – Rio).
A obra é resultado de um trabalho coletivo e de fôlego, produzido a partir de distintas áreas do conhecimento, perspectivas teóricas, analíticas e metodológicas. Apesar do pluralismo de abordagens e de ideias, alguns pontos em comum precisam ser destacados. Os textos produzidos acenam à urgência do amparo humanitário, da solidariedade internacional, à necessidade de assistência universal à saúde, com o fortalecimento da arquitetura de saúde pública, à implementação de uma agenda igualitária, à defesa das universidades públicas, dos investimentos em pesquisa e confiança na ciência, e à construção de uma rede de proteção social que conduza à realização de promessas não cumpridas e estabeleça condições de resgate dos valores democráticos, da emancipação e liberdade, permitindo às pessoas exercerem suas potencialidades legítimas.
Um ponto importante de reflexão apresentado na obra é que a pandemia tem demonstrado que a globalização, com seus desdobramentos na intensificação do intercâmbio cultural, na integração dos mercados em escala planetária, com seu intenso fluxo de mercadorias, informação e capital humano, parece biologicamente insustentável na ausência de uma infraestrutura social de saúde pública, o que passa pela implementação de políticas sociais e pela construção de um projeto político, econômico e social que ressignifique o individualismo como valor central da contemporaneidade, o que deve dar espaço ao imperioso e central debate sobre políticas de proteção social que, dentre outras defesas, promova a saúde como um bem público, considerando a importância do corpo social para a realização da saúde, dentre outros direitos sociais, como um projeto coletivo.
A construção desse projeto coletivo de humanidade caminha ao lado da realização dos valores democráticos e, consequentemente, do protagonismo de uma classe trabalhadora politicamente articulada para a viabilidade de um modelo econômico capaz de distribuir de forma mais justa a renda, a riqueza e o poder e pela promoção de mais bem-estar material à maioria pobre da população com a redução das profundas disparidades de renda e riqueza, com a expansão de programas sociais conduzidos por um sistema tributário progressivo e com realocação dos gastos públicos. Compreendemos que é por intermédio da democracia que a liberdade ganha asas para evitar que as sociedades se atirem no abismo da ignorância e na ruína da miséria humana, da barbárie, do autoritarismo, do fatalismo e do obscurantismo.
Finalizamos afirmando que há sempre a esperança na possibilidade de um novo começo à humanidade. Afinal, (re) começar é a suprema capacidade do homem.

A hiperconectividade do consumidor levou-o à hiperconfiança que, associada ao pouco controle gove... more A hiperconectividade do consumidor levou-o à hiperconfiança que, associada ao pouco controle governamental e a insistente tentativa de exclusão de responsabilidade das plataformas, criaram as condições ideais para o surgimento de uma nova espécie de vulnerabilidade no consumidor: a vulnerabilidade situacional, fruto das promessas não cumpridas no processo de mudança do consumo analógico, agora transformado em consumo digital. Nesse livro, definitivamente, não passarão desapercebidos os efeitos colaterais dessa transição abrupta no modelo de consumo da atualidade.
O livro também expressa o aprofundamento de uma grande rede acadêmica entre Instituições de Ensino Superior de referência do Brasil e da Espanha. As dinâmicas transformações causadas pela imersão digital do consumidor exigiram o enfrentamento de outros temas igualmente relevantes, de modo que dividimos o livro em três grandes capítulos: 1) Inteligência artificial e economia digital; 2) Redes sociais e assédio de consumo e 3) Empoderamento virtual do consumidor, mediação online e novas ferramentas para a solução de conflitos de consumo.

O livro foi desenvolvido a partir de uma confluência multidisciplinar entre a Ciência Política, o... more O livro foi desenvolvido a partir de uma confluência multidisciplinar entre a Ciência Política, o Direito do Consumidor e o Direito Processual, propondo-se a apresentar os diferentes espaços políticos de atuação qualificada do consumidor a partir da afirmação da ideia de solidariedade, enquanto novo paradigma epistemológico e social da realidade pós-moderna. Serão definidas novas metas e compromissos para o Estado, Direito e sociedade, com especial ênfase nas relações de consumo no Brasil contemporâneo, a partir de alguns diagnósticos de experiências malsucedidas e expectativas frustradas, derivadas do individualismo jurídico e da indolência social. Serão abordadas as vantagens de uma democracia deliberativa, a partir do cotejo dos modelos participativo e representativo no processo de formação cívica da sociedade brasileira, assim como serão apresentadas as virtudes do uma nova perspectiva plural do Direito, em que haverá o fortalecimento dos interesses metaindividuais e a abertura de novos espaços para o exercício da liberdade positiva no processo político-jurídico de deliberação sobre a melhor forma de garantir a tutela normativa da sociedade de consumo. O livro também ilustra o funcionamento de uma nova estrutura de poder compartilhado entre a autoridade estatal e a sociedade civil, reposicionando a liberdade decisória da coletividade de consumidores em relação aos detentores dos meios de produção, seja através da difusão de novos deveres éticos aos fornecedores de produtos e serviços, seja através da menor influência sofrida pela indústria cultural, assim como pelo manejo permanente e qualificado da proteção jurídico-processual por parte dos consumidores. A autonomia cívica dessa nova categoria política se expressa pela participação popular nas Políticas Nacional e Estaduais das Relações de Consumo, nas Convenções Coletivas de consumo, mas também através da legitimidade extraordinária conferida às Associações Representativas de Defesa do Consumidor na atuação processual coletiva. A assimilação de novos institutos jurídicos, a expansão do direito de ação e dos provimentos jurisdicionais, sobretudo no âmbito transindividual, bem como o amadurecimento de uma cultura processual verdadeiramente instrumentalista acabaram por influir no surgimento de novos canais, não apenas de acesso à justiça, mas também de saída do labirinto judicial, revelando-se importante via de expressão da participação cidadã. Todavia, se questiona acerca da incapacidade do sistema judicial de apresentar respostas rápidas e satisfatórias aos jurisdicionados, como, por exemplo, no reconhecimento das pretensões indenizatórias por dano moral coletivo nas ações civis públicas, desconhecimento e aviltamento de indenizações pelos danos existencial e temporal, redução aleatória das astreintes nas ações executivas lato sensu das obrigações específicas de fazer e não fazer, incerteza jurídica acerca da prescrição nas ações coletivas, subutilização das ações preventivas mandamentais e declaratórias de nulidade de cláusula contratual, ou mesmo pelo aparente desinteresse nas execuções fluídas (Fluid Recoveries) da tutela individual homogênea, etc. Por derradeiro, o livro enfrenta alguns aspectos relacionados à gradual assimilação no Brasil de meios alternativos à resolução de conflitos com projeção coletiva no direito consumerista, tais como o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a mediação, a conciliação, a arbitragem e a transação, a partir de referências atuais do direito estrangeiro acerca de suas virtudes e vicissitudes, numa espécie de projeção de modelos ideais, em contraponto com uma realidade jurídica de perfil belicoso e excessivamente dependente da judicialização dos conflitos intersubjetivos.