Revista Estudos Institucionais - REI | Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) (original) (raw)
Dossiês by Revista Estudos Institucionais - REI
Revista Estudos Institucionais, 2021
Este ensaio é parte do projeto de um dossiê sobre os 130 anos da Faculdade Nacional de Direito da... more Este ensaio é parte do projeto de um dossiê sobre os 130 anos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo como referência contar como importantes eventos que marcam parte da celebração dos 130 da Nacional de Direito, buscando a perspectiva de uma docente e um discente, dentro da temática de direito e democracia, após trinta e dois anos da primeira eleição direta no Brasil, mas em um período de ameaça à democracia, envolta em dificuldades do encontradas em meio de uma Pandemia mundial e uma polarização da sociedade em torno de temas políticos e sociais.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Este artigo tem como objeto a relação Direito e democracia, considerados o constitucionalismo e a... more Este artigo tem como objeto a relação Direito e democracia, considerados o constitucionalismo e a atuação do Judiciário, bem como a importância do ensino jurídico para a solução de conflitos que venham a surgir. Na primeira parte, é apresentado o conceito de democracia. Na segunda, discorre-se sobre a relação com o Direito à luz da ideia de constitucionalismo e da jurisdição constitucional. Na terceira, é examinado o papel do ensino jurídico, e, particularmente, da Faculdade Nacional de Direito, na formação de profissionais e cidadãos comprometidos com os valores preconizados pela Lei Maior.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O presente artigo tem por finalidade expor a inflexão direta da força normativa dos princípios e ... more O presente artigo tem por finalidade expor a inflexão direta da força normativa dos princípios e regras constitucionais ao direito sancionatório do Estado. Com essa finalidade, de início, explicitaremos a centralidade da Constituição Federal de 1988 no ordenamento jurídico brasileiro, para onde convergem todas as soluções normativas, independente do grau hierárquico e da instância aplicadora. Depois, argumentaremos que, qualitativamente, não há diferença na natureza jurídica do direito sancionatório, quando aplicado pela Justiça criminal ou pela Administração Pública. Tampouco há diferenças, do ponto de vista da inflexão direta dos valores constitucionais, entre as sanções de natureza criminal e de natureza administrativa: todas devem obediência aos princípios constitucionais do direito sancionador. Por fim, exemplificaremos a aplicabilidade dos princípios constitucionais na delimitação do conceito de improbidade administrativa, concluindo pela necessidade de aferição da tipicidade, lesividade, antijuridicidade e culpabilidade para a configuração da ocorrência do ato ímprobo.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O artigo intenta moldar um quadro representativo, conquanto sintético, da Faculdade de Direito da... more O artigo intenta moldar um quadro representativo, conquanto sintético, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Empreende-se, para tal, uma visita pela história, passando por episódios marcantes e desafios. Apresentam-se duas contribuições que tiveram ensejo na Faculdade a partir do engenho de San Tiago Dantas. Faz-se uma consideração sobre o mandamento constitucional da gratuidade do ensino público. Assenta-se, a partir da ambiência acadêmica descrita por Hermes Lima, a abertura recente da Faculdade para a Ética Animal. Afirma-se que a Faculdade Nacional de Direito reúne os predicados que a qualificam como alma mater studiorum.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Esse ensaio discute a judicialização da saúde a partir de seus mitos e da necessidade de que refl... more Esse ensaio discute a judicialização da saúde a partir de seus mitos e da necessidade de que reflexões sobre direito, economia e saúde sejam feitas com base em dados empíricos confiáveis. A literatura crítica é problematizada com a apresentação de dez mitos: (1) o mito da judicialização excessiva do direito à saúde; (2) o mito da centralidade da judicialização para a gestão de saúde; (3) o mito da piora decorrente da judicialização da saúde; (4) o mito da violação da separação de poderes; (5) o mito da capacidade institucional superior do Poder Executivo; (6) O mito da deferência como mandamento obrigatório; (7) o mito da violação ao federalismo; (8) o mito da falta de preocupação dos juízes com os custos; (9) o mito da irrelevância da discussão sobre os custos; (10) o mito da judicialização da saúde como panaceia universal. Os juízes devem proteger o direito à saúde, levando em consideração as consequências práticas das decisões, em sede individual e coletiva. O Poder Judiciário deve se reafirmar o guardião da Constituição, com uma atuação na judicialização da saúde baseada em evidências.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Planos e seguros de saúde seguem princípios similares aos dos seguros gerais. Asseguram serviços ... more Planos e seguros de saúde seguem princípios similares aos dos seguros gerais. Asseguram serviços de assistência à saúde ou reparação (parcial ou total) dos gastos dos tratamentos, mediante o pagamento de um “prêmio”, ou contraprestação pecuniária ou ainda simplesmente mensalidade, ao operador do plano. Estão cobertos eventos futuros e incertos, que podem acarretar perdas patrimoniais à pessoa ou família segurada. Em saúde, esses eventos futuros e incertos são tipicamente o adoecimento. O financiamento dos planos baseia-se no princípio do mutualismo, em que todos contribuem com seus prêmios para um fundo comum do qual se retiram os recursos para custear os tratamentos daqueles segurados que têm o infortúnio de adoecerem.
À operadora cabe organizar o mútuo, equacionar o financiamento, fixar os prêmios com base em cálculos atuariais, realizar as cobranças, organizar a rede prestadora dos serviços de assistência à saúde e fazer os pagamentos devidos. Nota-se que os recursos das operadoras se originam dos pagamentos dos contratantes de planos e seguros de saúde. Seus recursos não têm outra origem. Mesmo as eventuais rendas financeiras resultam do acúmulo de resultados de exercícios anteriores que tiveram origem nas mensalidades.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Na década de 1970, o desenvolvimento do setor de saúde suplementar brasileiro se deu paralelament... more Na década de 1970, o desenvolvimento do setor de saúde suplementar brasileiro se deu paralelamente ao desenvolvimento do mercado de trabalho formal, sobretudo através das grandes empresas. Apenas a partir da segunda metade dos anos 1980, verificou- se expansão dos planos de saúde em direção aos vínculos individuais.
Após décadas sem regulação desse setor se deu a aprovação da Lei no 9.656, em junho de 1998, que dispôs sobre as regras para o funcionamento dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Em 2000 foi criada, pela Lei no 9.961, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a finalidade de regulamentar o setor, que havia se expandido desordenadamente.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Este trabalho busca compreender a natureza jurídica da responsabilidade civil do médico como agen... more Este trabalho busca compreender a natureza jurídica da responsabilidade civil do médico como agente de tratamento de dados, quando no exercício da telemedicina no âmbito privado, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. O debate acerca de limites e de normatização adequada da telemedicina na saúde suplementar também serão explorados na presente pesquisa. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, com análise dos materiais de forma teórica e qualitativa, sendo exploratória e, tendo sido empregada a abordagem dedutiva. Ao final, em que pese a atividade médica, em regra, ser considerada atividade meio e, por isso, demandando conduta culposa para sua responsabilização, quando sob o enfoque do tratamento de dados a responsabilidade civil deve ser aferida sob o prisma da responsabilidade civil objetiva.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Este artigo propõe uma análise empírica dos processos de dispensa de licitação, no cenário da pan... more Este artigo propõe uma análise empírica dos processos de dispensa de licitação, no cenário da pandemia causada pela COVID-19, nos vinte e seis estados da federação e no Distrito Federal. O objetivo é identificar se gestores públicos cumprem os requisitos legais previstos para a realização das compras diretas, de forma a possibilitar o controle dos atos administrativos por parte da população e, sobretudo, pelos órgãos de controle. O artigo também sugerirá que a fragilidade das justificativas para dispensa de licitação pode estar por trás de tensão constante entre gestores públicos e controladores no país.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto consti... more Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto constitucional, do entendimento consagrado pela doutrina nacional e internacional e da jurisprudência constitucional, com ênfase naquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar, como hipóteses, se esta possui compatibilidade com a constituição; se há aparente conflito com outras normas constituionais, e, se havendo, como esta pode ser solucionada, visando-se, por fim, analisar se há constitucionalidade na adoção da requisição administrativa sobre bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas privadas que prestam assistência à saúde. Adicionalmente, elencar-se-ão as relações do instituto da requisição administrativa com os regimes do sistema constitucional de crises, a saber intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, a fim de demonstrar a distinção entre estes e a requisição administrativa, bem como sua relação com os institutos da declaração de emergência e do reconhecimento de calamidade pública e a produção de seus efeitos sobre a própria requisição administrativa. Apresentar-se-á, ainda, o sistema brasileiro de saúde, à luz de suas disposições constitucionais, pincelando-se a legislação infraconstitucional que as regulamentam quando necessária à compreensão do tema abordado. Por fim, a partir dos conceitos já sedimentados apresentados anteriormente, enfrentar-se-á propriamente a constitucionalidade da requisição administrativa sobre bens e serviços privados de saúde.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O artigo examina, pontualmente, alguns desafios surgidos para o Direito Internacional Sanitário n... more O artigo examina, pontualmente, alguns desafios surgidos para o Direito Internacional Sanitário no contexto da pandemia de COVID-19. A partir da construção histórica de uma Governança Sanitária Global, o Direito Internacional transformou a Organização Mundial da Saúde (OMS) no ponto central de coordenação de estratégias de combate a pandemias. A organização, com status de agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) é encarregada da difícil tarefa de atender aos anseios da sociedade internacional por uma resolução do problema. A tensão social e institucional resultou em um choque de visões acerca do poder normativo da OMS e de sua atuação durante a crise. Nesse contexto, o trabalho esclarece as espécies normativas produzidas pela OMS e demonstra o caráter não vinculante das recomendações temporárias, além de explicitar questões relativas à denúncia dos acordos constitutivos da organização e a seu financiamento, dentro de um quadro de ruptura com a regulação global sobre a matéria sanitária.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O presente artigo busca explorar tema de grande complexidade nas relações de consumo envolvendo a... more O presente artigo busca explorar tema de grande complexidade nas relações de consumo envolvendo a questão de saúde suplementar. Em especial, a denominada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) da Agência Nacional de Saúde (ANS) e os seus efeitos para a resolução de litígios do consumo e contribuição para a redução da assimetria da informação do órgão regulador perante as empresas reguladas. Trata-se de uma pesquisa exploratória, de maneira retrospectiva, que busca responder a seguinte questão-problema: qual o papel da NIP? A hipótese defendida neste trabalho passa pela afirmação de que a Notificação de Intermediação Preliminar é um modelo de sucesso a título de solução extrajudicial do conflito, além de ser um relevante mecanismo de insumo regulatório por possuir incentivos ímpares para as questões conflituosas postas a sua análise, dentro de seu escopo de abrangência. O objetivo do presente trabalho almeja refletir modelos inspiradores de soluções de conflitos no cenário brasileiro. Sua metodologia perpassa pela análise de dados da ANS, de processos judiciais, além de pesquisa bibliográfica afeta à temática. O resultado da presente pesquisa convida o leitor a não somente desejar um aprofundamento das questões inerentes à NIP na ANS, mas também a reflexões amplas e necessárias no panorama atual de uma intensa judicialização de questões consumeristas em temas diversos.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Este artigo tem por objetivo analisar a influência dos grupos de interesse nos processos decisóri... more Este artigo tem por objetivo analisar a influência dos grupos de interesse nos processos decisórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Grupos de interesse podem ser definidos como reuniões de pessoas que atuam, de forma coordenada, para influenciar uma decisão governamental. Neste artigo, analisa-se dois meios específicos pelos quais grupos de interesse agem para influenciar a tomada de decisão das agências reguladoras: as consultas e audiências públicas. As agências reguladoras estão obrigadas, por força de lei, a realizarem consultas públicas antes de editarem atos normativos e podem, facultativamente, realizar consultas e audiências públicas previamente a qualquer tomada de decisão. Neste artigo, propõe-se a identificar quem são os grupos de interesse que mais participam das consultas públicas da ANS, bem como examinar a influência desta participação no conteúdo final da decisão tomada pela agência. Para responder a essas questões, foram utilizados dados das consultas e audiências públicas realizadas pela agência entre 2001 e 2019, extraídos da base de dados do projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio. Ao término do artigo, será possível identificar se e em que medida a atuação dos grupos de interesse na ANS está alinhada com a literatura empírica nacional e estrangeira.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O presente artigo discute a implementação do maior sistema de acesso à saúde formulado nos Estado... more O presente artigo discute a implementação do maior sistema de acesso à saúde formulado nos Estados Unidos nos últimos cinquenta anos: o Obamacare. Tem por propósito identificar os principais aspectos regulatórios do programa, assim como reproduzir os resultados decorrentes com base em estudos que foram elaborados na sequência da sua implementação. Em particular, o artigo foca em dois objetivos regulatórios: a redução de custos por meio do aumento de escala, fomentado por conta da inclusão de novos segurados no sistema, acompanhado de maior garantia de permanência por meio de subsídios governamentais e a mitigação dos problemas de assimetria de informação, sobretudo por conta da inclusão obrigatória de consumidores com doenças pré-existentes e a fixação de cobertura mínima. Ainda, serão demonstradas modificações que vem ocorrendo neste sistema após a eleição de Donald Trump e o seu impacto no sistema de saúde norte-americano, relacionando-as especificamente com as condições de acesso e sustentabilidade a longo prazo.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
O presente trabalho realiza uma análise sobre a plataforma de crowdsourcing GetNinjas. Baseado em... more O presente trabalho realiza uma análise sobre a plataforma de crowdsourcing GetNinjas. Baseado em pesquisa empírica, por meio de questionário semi-estruturado apresentado a vinte e quatro trabalhadores inscritos na plataforma, que se voluntariaram a responder às perguntas on-line em formulário eletrônico disponibilizado, o artigo conclui que o objeto de pesquisa pode ser definido como uma plataforma de crowdsourcing mista e genérica que atua tanto em nível global (on-line) quanto em nível local (off-line). O estudo, além de apontar problemas relacionados com a concorrência entre trabalhadores, em uma espécie de leilão negativo, e com a avaliação unilateral publicizada dos prestadores de serviços por parte dos clientes, sem a existência de um contraditório antes da qualificação, argumenta que a cobrança de “moedas virtuais” realizada pela empresa para os profissionais acessarem as propostas de trabalho não é lícita, tendo em vista o princípio da não-mercantilização do trabalho, a Convenção nº 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a aplicação analógica da Lei nº 6.019/1974.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
A era da indústria 4.0 e o trabalho por “parceria” proposto pelas plataformas digitais ascende no... more A era da indústria 4.0 e o trabalho por “parceria” proposto pelas plataformas digitais ascende no mercado de trabalho como uma nova tendência de produtividade e organização do trabalho, que repete, por sua vez, em novas vertentes, os impasses do Direito Laboral. O presente artigo tem como intuito principal examinar os impactos da economia digital na sociedade contemporânea e sua inovação nas relações de trabalho a partir dos novos arranjos oriundos dos avanços tecnológicos, tomando como exemplo sintomático o padrão da plataforma Uber. Inicia discutindo o cenário da economia digital e suas transformações nos modos de organizar a atividade empresarial, averiguando se tais mudanças se inserem no conceito de disrupção. Adiante, investiga a relação de trabalho promovida a partir da plataforma Uber, analisando como ela se insere nesse novo contexto de economia digital, e o estado de proteção jurídica dos trabalhadores “parceiros”. Com intuito de averiguar a condição formal-jurídica de liberdade dos motoristas parceiros e a plataforma Uber, analisará o perfil dos motoristas, e as condições de trabalho a eles submetidos a partir de resultados colhidos pós aplicação de questionários, afim de aferir o nível da condição econômica de hipossuficiência. Examina ainda as principais decisões judiciais que analisaram a relação jurídica da Uber e os motoristas, para, ao final, possuir elementos para concluir da desnecessidade ou necessidade dessa nova relação laboral estar protegida pelo Direito do Trabalho.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Na última quadra do capitalismo, já transformado pelo viés da acumulação flexível e da reestrutur... more Na última quadra do capitalismo, já transformado pelo viés da acumulação flexível e da reestruturação produtiva pós-fordista, a perspectiva neoliberal associada ao desenvolvimento tecnológico que se coloca a seu serviço tem dado espaço para novas conformações e dinâmicas empresariais que impactam as relações laborais. Neste cenário de constantes mudanças e aprimoramento das tecnologias, surgem os aplicativos de entrega, tais como Rappi, Glovo, Uber Eats e iFood. Com o advento destas novas tecnologias, emerge um desafio para o direito do trabalho que reside não apenas na supressão de direitos ou flexibilização das condições laborais, mas na negação da existência da própria relação de trabalho, já que as plataformas se apresentam como sujeitos empresariais responsáveis somente pela intermediação entre os usuários do aplicativo e os entregadores cadastrados, sem supostamente estabelecer vínculo de emprego com estes. À luz dessa nova realidade, o desafio desse artigo é repensar as categorias do sujeito do direito do trabalho e da relação de emprego, com base na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno, a fim de apresentar uma contribuição à resistência do campo juslaboral ao fenômeno da uberização.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
As intensas alterações na regulação do trabalho impactam negativamente sobre o grupo específico d... more As intensas alterações na regulação do trabalho impactam negativamente sobre o grupo específico das pessoas com deficiência. Em que pese subsista um aparato normativo de promoção e garantia de direitos, houve grande afetação quanto às garantias dessas pessoas no âmbito do direito do trabalho e do direito previdenciário. O objetivo do artigo é analisar a sistemática normativa que trata dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito trabalhista, apontando, igualmente, a concepção de direito ao trabalho como potencialidade emancipatória e campo de luta por reconhecimento. Apontando-se as crises, serão analisadas as alterações promovidas pelas recentes reformas no âmbito dos direitos da pessoa com deficiência. Como chave interpretativa que explica o porquê desta crise a despeito da existência de um substantivo regramento legal que permite a efetiva e material concepção de direitos à pessoa com deficiência, usa-se como ferramenta analítica a noção filosófica do reconhecimento a partir das contribuições de Axel Honneth.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
A partir do marco teórico das tradições democráticas e, numa abordagem neoinstitucionalista, este... more A partir do marco teórico das tradições democráticas e, numa abordagem neoinstitucionalista, este artigo tem por objetivo destacar os sentidos da reconfiguração do Direito do Trabalho presentes nas disputas sobre a terceirização no Brasil. Para tanto, procede a uma pesquisa sobre o tema nas principais arenas, legislativa e judicial, por meio da análise da produção das normas em suas relações com as instituições e os agentes sociais. Como resultado, aponta para a ilegitimidade das mudanças institucionais pautadas na racionalidade econômica do mercado, em detrimento daquelas conformadas em arenas democráticas e estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
El objetivo de este artículo es reconstruir el proceso de expansión y consolidación de la terceri... more El objetivo de este artículo es reconstruir el proceso de expansión y consolidación de la tercerización en Chile, en tanto operador analítico de las transformaciones del trabajo de las últimas décadas. El artículo pone en evidencia los resortes institucionales específicos que han sustentado este proceso, analizando la refundación neoliberal de la ley del trabajo operada en el contexto represivo de la dictadura (1973-1990), como la ley 20.123 de 2006 que regula la tercerización y reproduce la lógica reformista desde 1990. Además de la reconstrucción analítica de este proceso, el artículo describe la evolución de las formas concretas de la tercerización hasta la situación contemporánea.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Este ensaio é parte do projeto de um dossiê sobre os 130 anos da Faculdade Nacional de Direito da... more Este ensaio é parte do projeto de um dossiê sobre os 130 anos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo como referência contar como importantes eventos que marcam parte da celebração dos 130 da Nacional de Direito, buscando a perspectiva de uma docente e um discente, dentro da temática de direito e democracia, após trinta e dois anos da primeira eleição direta no Brasil, mas em um período de ameaça à democracia, envolta em dificuldades do encontradas em meio de uma Pandemia mundial e uma polarização da sociedade em torno de temas políticos e sociais.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Este artigo tem como objeto a relação Direito e democracia, considerados o constitucionalismo e a... more Este artigo tem como objeto a relação Direito e democracia, considerados o constitucionalismo e a atuação do Judiciário, bem como a importância do ensino jurídico para a solução de conflitos que venham a surgir. Na primeira parte, é apresentado o conceito de democracia. Na segunda, discorre-se sobre a relação com o Direito à luz da ideia de constitucionalismo e da jurisdição constitucional. Na terceira, é examinado o papel do ensino jurídico, e, particularmente, da Faculdade Nacional de Direito, na formação de profissionais e cidadãos comprometidos com os valores preconizados pela Lei Maior.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O presente artigo tem por finalidade expor a inflexão direta da força normativa dos princípios e ... more O presente artigo tem por finalidade expor a inflexão direta da força normativa dos princípios e regras constitucionais ao direito sancionatório do Estado. Com essa finalidade, de início, explicitaremos a centralidade da Constituição Federal de 1988 no ordenamento jurídico brasileiro, para onde convergem todas as soluções normativas, independente do grau hierárquico e da instância aplicadora. Depois, argumentaremos que, qualitativamente, não há diferença na natureza jurídica do direito sancionatório, quando aplicado pela Justiça criminal ou pela Administração Pública. Tampouco há diferenças, do ponto de vista da inflexão direta dos valores constitucionais, entre as sanções de natureza criminal e de natureza administrativa: todas devem obediência aos princípios constitucionais do direito sancionador. Por fim, exemplificaremos a aplicabilidade dos princípios constitucionais na delimitação do conceito de improbidade administrativa, concluindo pela necessidade de aferição da tipicidade, lesividade, antijuridicidade e culpabilidade para a configuração da ocorrência do ato ímprobo.
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O artigo intenta moldar um quadro representativo, conquanto sintético, da Faculdade de Direito da... more O artigo intenta moldar um quadro representativo, conquanto sintético, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Empreende-se, para tal, uma visita pela história, passando por episódios marcantes e desafios. Apresentam-se duas contribuições que tiveram ensejo na Faculdade a partir do engenho de San Tiago Dantas. Faz-se uma consideração sobre o mandamento constitucional da gratuidade do ensino público. Assenta-se, a partir da ambiência acadêmica descrita por Hermes Lima, a abertura recente da Faculdade para a Ética Animal. Afirma-se que a Faculdade Nacional de Direito reúne os predicados que a qualificam como alma mater studiorum.
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Esse ensaio discute a judicialização da saúde a partir de seus mitos e da necessidade de que refl... more Esse ensaio discute a judicialização da saúde a partir de seus mitos e da necessidade de que reflexões sobre direito, economia e saúde sejam feitas com base em dados empíricos confiáveis. A literatura crítica é problematizada com a apresentação de dez mitos: (1) o mito da judicialização excessiva do direito à saúde; (2) o mito da centralidade da judicialização para a gestão de saúde; (3) o mito da piora decorrente da judicialização da saúde; (4) o mito da violação da separação de poderes; (5) o mito da capacidade institucional superior do Poder Executivo; (6) O mito da deferência como mandamento obrigatório; (7) o mito da violação ao federalismo; (8) o mito da falta de preocupação dos juízes com os custos; (9) o mito da irrelevância da discussão sobre os custos; (10) o mito da judicialização da saúde como panaceia universal. Os juízes devem proteger o direito à saúde, levando em consideração as consequências práticas das decisões, em sede individual e coletiva. O Poder Judiciário deve se reafirmar o guardião da Constituição, com uma atuação na judicialização da saúde baseada em evidências.
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Planos e seguros de saúde seguem princípios similares aos dos seguros gerais. Asseguram serviços ... more Planos e seguros de saúde seguem princípios similares aos dos seguros gerais. Asseguram serviços de assistência à saúde ou reparação (parcial ou total) dos gastos dos tratamentos, mediante o pagamento de um “prêmio”, ou contraprestação pecuniária ou ainda simplesmente mensalidade, ao operador do plano. Estão cobertos eventos futuros e incertos, que podem acarretar perdas patrimoniais à pessoa ou família segurada. Em saúde, esses eventos futuros e incertos são tipicamente o adoecimento. O financiamento dos planos baseia-se no princípio do mutualismo, em que todos contribuem com seus prêmios para um fundo comum do qual se retiram os recursos para custear os tratamentos daqueles segurados que têm o infortúnio de adoecerem.
À operadora cabe organizar o mútuo, equacionar o financiamento, fixar os prêmios com base em cálculos atuariais, realizar as cobranças, organizar a rede prestadora dos serviços de assistência à saúde e fazer os pagamentos devidos. Nota-se que os recursos das operadoras se originam dos pagamentos dos contratantes de planos e seguros de saúde. Seus recursos não têm outra origem. Mesmo as eventuais rendas financeiras resultam do acúmulo de resultados de exercícios anteriores que tiveram origem nas mensalidades.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Na década de 1970, o desenvolvimento do setor de saúde suplementar brasileiro se deu paralelament... more Na década de 1970, o desenvolvimento do setor de saúde suplementar brasileiro se deu paralelamente ao desenvolvimento do mercado de trabalho formal, sobretudo através das grandes empresas. Apenas a partir da segunda metade dos anos 1980, verificou- se expansão dos planos de saúde em direção aos vínculos individuais.
Após décadas sem regulação desse setor se deu a aprovação da Lei no 9.656, em junho de 1998, que dispôs sobre as regras para o funcionamento dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Em 2000 foi criada, pela Lei no 9.961, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a finalidade de regulamentar o setor, que havia se expandido desordenadamente.
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Este trabalho busca compreender a natureza jurídica da responsabilidade civil do médico como agen... more Este trabalho busca compreender a natureza jurídica da responsabilidade civil do médico como agente de tratamento de dados, quando no exercício da telemedicina no âmbito privado, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. O debate acerca de limites e de normatização adequada da telemedicina na saúde suplementar também serão explorados na presente pesquisa. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, com análise dos materiais de forma teórica e qualitativa, sendo exploratória e, tendo sido empregada a abordagem dedutiva. Ao final, em que pese a atividade médica, em regra, ser considerada atividade meio e, por isso, demandando conduta culposa para sua responsabilização, quando sob o enfoque do tratamento de dados a responsabilidade civil deve ser aferida sob o prisma da responsabilidade civil objetiva.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Este artigo propõe uma análise empírica dos processos de dispensa de licitação, no cenário da pan... more Este artigo propõe uma análise empírica dos processos de dispensa de licitação, no cenário da pandemia causada pela COVID-19, nos vinte e seis estados da federação e no Distrito Federal. O objetivo é identificar se gestores públicos cumprem os requisitos legais previstos para a realização das compras diretas, de forma a possibilitar o controle dos atos administrativos por parte da população e, sobretudo, pelos órgãos de controle. O artigo também sugerirá que a fragilidade das justificativas para dispensa de licitação pode estar por trás de tensão constante entre gestores públicos e controladores no país.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto consti... more Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto constitucional, do entendimento consagrado pela doutrina nacional e internacional e da jurisprudência constitucional, com ênfase naquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar, como hipóteses, se esta possui compatibilidade com a constituição; se há aparente conflito com outras normas constituionais, e, se havendo, como esta pode ser solucionada, visando-se, por fim, analisar se há constitucionalidade na adoção da requisição administrativa sobre bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas privadas que prestam assistência à saúde. Adicionalmente, elencar-se-ão as relações do instituto da requisição administrativa com os regimes do sistema constitucional de crises, a saber intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, a fim de demonstrar a distinção entre estes e a requisição administrativa, bem como sua relação com os institutos da declaração de emergência e do reconhecimento de calamidade pública e a produção de seus efeitos sobre a própria requisição administrativa. Apresentar-se-á, ainda, o sistema brasileiro de saúde, à luz de suas disposições constitucionais, pincelando-se a legislação infraconstitucional que as regulamentam quando necessária à compreensão do tema abordado. Por fim, a partir dos conceitos já sedimentados apresentados anteriormente, enfrentar-se-á propriamente a constitucionalidade da requisição administrativa sobre bens e serviços privados de saúde.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O artigo examina, pontualmente, alguns desafios surgidos para o Direito Internacional Sanitário n... more O artigo examina, pontualmente, alguns desafios surgidos para o Direito Internacional Sanitário no contexto da pandemia de COVID-19. A partir da construção histórica de uma Governança Sanitária Global, o Direito Internacional transformou a Organização Mundial da Saúde (OMS) no ponto central de coordenação de estratégias de combate a pandemias. A organização, com status de agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) é encarregada da difícil tarefa de atender aos anseios da sociedade internacional por uma resolução do problema. A tensão social e institucional resultou em um choque de visões acerca do poder normativo da OMS e de sua atuação durante a crise. Nesse contexto, o trabalho esclarece as espécies normativas produzidas pela OMS e demonstra o caráter não vinculante das recomendações temporárias, além de explicitar questões relativas à denúncia dos acordos constitutivos da organização e a seu financiamento, dentro de um quadro de ruptura com a regulação global sobre a matéria sanitária.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O presente artigo busca explorar tema de grande complexidade nas relações de consumo envolvendo a... more O presente artigo busca explorar tema de grande complexidade nas relações de consumo envolvendo a questão de saúde suplementar. Em especial, a denominada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) da Agência Nacional de Saúde (ANS) e os seus efeitos para a resolução de litígios do consumo e contribuição para a redução da assimetria da informação do órgão regulador perante as empresas reguladas. Trata-se de uma pesquisa exploratória, de maneira retrospectiva, que busca responder a seguinte questão-problema: qual o papel da NIP? A hipótese defendida neste trabalho passa pela afirmação de que a Notificação de Intermediação Preliminar é um modelo de sucesso a título de solução extrajudicial do conflito, além de ser um relevante mecanismo de insumo regulatório por possuir incentivos ímpares para as questões conflituosas postas a sua análise, dentro de seu escopo de abrangência. O objetivo do presente trabalho almeja refletir modelos inspiradores de soluções de conflitos no cenário brasileiro. Sua metodologia perpassa pela análise de dados da ANS, de processos judiciais, além de pesquisa bibliográfica afeta à temática. O resultado da presente pesquisa convida o leitor a não somente desejar um aprofundamento das questões inerentes à NIP na ANS, mas também a reflexões amplas e necessárias no panorama atual de uma intensa judicialização de questões consumeristas em temas diversos.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Este artigo tem por objetivo analisar a influência dos grupos de interesse nos processos decisóri... more Este artigo tem por objetivo analisar a influência dos grupos de interesse nos processos decisórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Grupos de interesse podem ser definidos como reuniões de pessoas que atuam, de forma coordenada, para influenciar uma decisão governamental. Neste artigo, analisa-se dois meios específicos pelos quais grupos de interesse agem para influenciar a tomada de decisão das agências reguladoras: as consultas e audiências públicas. As agências reguladoras estão obrigadas, por força de lei, a realizarem consultas públicas antes de editarem atos normativos e podem, facultativamente, realizar consultas e audiências públicas previamente a qualquer tomada de decisão. Neste artigo, propõe-se a identificar quem são os grupos de interesse que mais participam das consultas públicas da ANS, bem como examinar a influência desta participação no conteúdo final da decisão tomada pela agência. Para responder a essas questões, foram utilizados dados das consultas e audiências públicas realizadas pela agência entre 2001 e 2019, extraídos da base de dados do projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio. Ao término do artigo, será possível identificar se e em que medida a atuação dos grupos de interesse na ANS está alinhada com a literatura empírica nacional e estrangeira.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O presente artigo discute a implementação do maior sistema de acesso à saúde formulado nos Estado... more O presente artigo discute a implementação do maior sistema de acesso à saúde formulado nos Estados Unidos nos últimos cinquenta anos: o Obamacare. Tem por propósito identificar os principais aspectos regulatórios do programa, assim como reproduzir os resultados decorrentes com base em estudos que foram elaborados na sequência da sua implementação. Em particular, o artigo foca em dois objetivos regulatórios: a redução de custos por meio do aumento de escala, fomentado por conta da inclusão de novos segurados no sistema, acompanhado de maior garantia de permanência por meio de subsídios governamentais e a mitigação dos problemas de assimetria de informação, sobretudo por conta da inclusão obrigatória de consumidores com doenças pré-existentes e a fixação de cobertura mínima. Ainda, serão demonstradas modificações que vem ocorrendo neste sistema após a eleição de Donald Trump e o seu impacto no sistema de saúde norte-americano, relacionando-as especificamente com as condições de acesso e sustentabilidade a longo prazo.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
O presente trabalho realiza uma análise sobre a plataforma de crowdsourcing GetNinjas. Baseado em... more O presente trabalho realiza uma análise sobre a plataforma de crowdsourcing GetNinjas. Baseado em pesquisa empírica, por meio de questionário semi-estruturado apresentado a vinte e quatro trabalhadores inscritos na plataforma, que se voluntariaram a responder às perguntas on-line em formulário eletrônico disponibilizado, o artigo conclui que o objeto de pesquisa pode ser definido como uma plataforma de crowdsourcing mista e genérica que atua tanto em nível global (on-line) quanto em nível local (off-line). O estudo, além de apontar problemas relacionados com a concorrência entre trabalhadores, em uma espécie de leilão negativo, e com a avaliação unilateral publicizada dos prestadores de serviços por parte dos clientes, sem a existência de um contraditório antes da qualificação, argumenta que a cobrança de “moedas virtuais” realizada pela empresa para os profissionais acessarem as propostas de trabalho não é lícita, tendo em vista o princípio da não-mercantilização do trabalho, a Convenção nº 181 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a aplicação analógica da Lei nº 6.019/1974.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
A era da indústria 4.0 e o trabalho por “parceria” proposto pelas plataformas digitais ascende no... more A era da indústria 4.0 e o trabalho por “parceria” proposto pelas plataformas digitais ascende no mercado de trabalho como uma nova tendência de produtividade e organização do trabalho, que repete, por sua vez, em novas vertentes, os impasses do Direito Laboral. O presente artigo tem como intuito principal examinar os impactos da economia digital na sociedade contemporânea e sua inovação nas relações de trabalho a partir dos novos arranjos oriundos dos avanços tecnológicos, tomando como exemplo sintomático o padrão da plataforma Uber. Inicia discutindo o cenário da economia digital e suas transformações nos modos de organizar a atividade empresarial, averiguando se tais mudanças se inserem no conceito de disrupção. Adiante, investiga a relação de trabalho promovida a partir da plataforma Uber, analisando como ela se insere nesse novo contexto de economia digital, e o estado de proteção jurídica dos trabalhadores “parceiros”. Com intuito de averiguar a condição formal-jurídica de liberdade dos motoristas parceiros e a plataforma Uber, analisará o perfil dos motoristas, e as condições de trabalho a eles submetidos a partir de resultados colhidos pós aplicação de questionários, afim de aferir o nível da condição econômica de hipossuficiência. Examina ainda as principais decisões judiciais que analisaram a relação jurídica da Uber e os motoristas, para, ao final, possuir elementos para concluir da desnecessidade ou necessidade dessa nova relação laboral estar protegida pelo Direito do Trabalho.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Na última quadra do capitalismo, já transformado pelo viés da acumulação flexível e da reestrutur... more Na última quadra do capitalismo, já transformado pelo viés da acumulação flexível e da reestruturação produtiva pós-fordista, a perspectiva neoliberal associada ao desenvolvimento tecnológico que se coloca a seu serviço tem dado espaço para novas conformações e dinâmicas empresariais que impactam as relações laborais. Neste cenário de constantes mudanças e aprimoramento das tecnologias, surgem os aplicativos de entrega, tais como Rappi, Glovo, Uber Eats e iFood. Com o advento destas novas tecnologias, emerge um desafio para o direito do trabalho que reside não apenas na supressão de direitos ou flexibilização das condições laborais, mas na negação da existência da própria relação de trabalho, já que as plataformas se apresentam como sujeitos empresariais responsáveis somente pela intermediação entre os usuários do aplicativo e os entregadores cadastrados, sem supostamente estabelecer vínculo de emprego com estes. À luz dessa nova realidade, o desafio desse artigo é repensar as categorias do sujeito do direito do trabalho e da relação de emprego, com base na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno, a fim de apresentar uma contribuição à resistência do campo juslaboral ao fenômeno da uberização.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
As intensas alterações na regulação do trabalho impactam negativamente sobre o grupo específico d... more As intensas alterações na regulação do trabalho impactam negativamente sobre o grupo específico das pessoas com deficiência. Em que pese subsista um aparato normativo de promoção e garantia de direitos, houve grande afetação quanto às garantias dessas pessoas no âmbito do direito do trabalho e do direito previdenciário. O objetivo do artigo é analisar a sistemática normativa que trata dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito trabalhista, apontando, igualmente, a concepção de direito ao trabalho como potencialidade emancipatória e campo de luta por reconhecimento. Apontando-se as crises, serão analisadas as alterações promovidas pelas recentes reformas no âmbito dos direitos da pessoa com deficiência. Como chave interpretativa que explica o porquê desta crise a despeito da existência de um substantivo regramento legal que permite a efetiva e material concepção de direitos à pessoa com deficiência, usa-se como ferramenta analítica a noção filosófica do reconhecimento a partir das contribuições de Axel Honneth.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
A partir do marco teórico das tradições democráticas e, numa abordagem neoinstitucionalista, este... more A partir do marco teórico das tradições democráticas e, numa abordagem neoinstitucionalista, este artigo tem por objetivo destacar os sentidos da reconfiguração do Direito do Trabalho presentes nas disputas sobre a terceirização no Brasil. Para tanto, procede a uma pesquisa sobre o tema nas principais arenas, legislativa e judicial, por meio da análise da produção das normas em suas relações com as instituições e os agentes sociais. Como resultado, aponta para a ilegitimidade das mudanças institucionais pautadas na racionalidade econômica do mercado, em detrimento daquelas conformadas em arenas democráticas e estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
El objetivo de este artículo es reconstruir el proceso de expansión y consolidación de la terceri... more El objetivo de este artículo es reconstruir el proceso de expansión y consolidación de la tercerización en Chile, en tanto operador analítico de las transformaciones del trabajo de las últimas décadas. El artículo pone en evidencia los resortes institucionales específicos que han sustentado este proceso, analizando la refundación neoliberal de la ley del trabajo operada en el contexto represivo de la dictadura (1973-1990), como la ley 20.123 de 2006 que regula la tercerización y reproduce la lógica reformista desde 1990. Además de la reconstrucción analítica de este proceso, el artículo describe la evolución de las formas concretas de la tercerización hasta la situación contemporánea.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O presente artigo discute como instituições públicas e privadas podem produzir a confiança na moe... more O presente artigo discute como instituições públicas e privadas podem produzir a confiança na moeda. A partir da sistematização de teorias econômicas, sociológicas e jurídicas sobre o fenômeno monetário, descobriu-se que a confiança na moeda pode ser produzida de ao menos três formas. Todas elas dependem essencialmente dos pressupostos epistemológicos assumidos para se explicar o conceito de moeda. Os conceitos de moeda e a forma como as instituições produzem a confiança no objeto monetário foram agrupados em três categorias distintas chamadas de: 1) a teoria da moeda mercadoria; 2) a teoria estatal da moeda e 3) a teoria institucional da moeda.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O artigo analisa o processo jurídico e político mobilizado em busca do poder discricionário sobre... more O artigo analisa o processo jurídico e político mobilizado em busca do poder discricionário sobre os gastos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde. Trata-se de uma disputa travada no STF expressa na ADI 2999 (Estado do Rio de Janeiro X Conselho Nacional de Saúde) e na ADI 3088 (PSDB X Estado do Rio de Janeiro). A análise das ADI foi feita com base em um enfoque qualitativo, por meio da análise da retórica. Além disso, seguimos quatro passos metodológicos de análise de processos judiciais: 1) a análise dos antecedentes do processo; 2) a análise da sustentação jurídica; 3) o acompanhamento da construção da decisão; e, 4) a avaliação da efetividade da decisão. O estudo evidenciou que a principal questão presente nas ADI foi um conflito federativo no qual o Estado do Rio de Janeiro buscou assumir a proeminência sobre a decisão dos gastos em saúde. Conclui-se que a atuação do STF permite abordar o fenômeno da judicialização não apenas mediante os efeitos das decisões presentes nas sentenças, mas também pela disputa de argumentos presentes nas ações e pela mobilização do Legislativo e do Executivo.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
A anonimização de dados é tema de peculiar relevância na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ... more A anonimização de dados é tema de peculiar relevância na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018), uma vez que afasta a incidência normativa e deixa de acarretar todas as consequências legalmente previstas para a tutela de situações que envolvam dados pessoais. O que se problematiza neste breve estudo, contudo, é exatamente a nebulosidade quanto aos processos de anonimização existentes e à insegurança jurídica causada por sua incompleta e pouco clara compreensão. A hipótese de pesquisa parte da “entropia” como filtro adequado à delimitação de processos de anonimização, reversíveis ou não, e para viabilizar a aplicabilidade dos institutos de proteção contidos na lei de regência do tema aos referidos processos. A pesquisa utilizará o método de abordagem dedutivo, partindo de um conceito amplo de dados pessoais para um conceito mais específico de dados anonimizados para, então, ponderar os impactos da reversão e a adequação da hipótese de pesquisa para a solução da insegurança jurídica problematizada. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O presente artigo parte do conceito freudiano de ilusão como erro derivado de desejos humanos que... more O presente artigo parte do conceito freudiano de ilusão como erro derivado de desejos humanos que prevalecem sobre a realidade para analisar a construção de dogmas que, embora não demonstráveis, têm por objetivo caracterizar o Direito como uma verdadeira ciência, a exemplo da certeza, da uniformidade e da racionalidade. Com base em pesquisa documental e doutrinária, notadamente na obra de Jerome Frank, através do método hipotético-indutivo, traçam-se relações entre os pensamentos jurídico e psicanalítico a fim de evidenciar que o edifício jurídico pós-iluminista fundou-se em bases frágeis, promessas que, uma vez descumpridas, geraram frustrações nos operadores do Direito e nos cidadãos em geral, resultando em hostilidade. Tal hostilidade é descrita em função da noção freudiana de mal-estar na cultura. Nessa trilha, identificam-se as reações da esfera jurídico-política ao desencontro entre as promessas do Direito e suas efetivas realizações, transferindo-se o enfoque para a prática judiciária brasileira sob a égide da Constituição de 1988, em especial no Supremo Tribunal Federal. Argumenta-se que, no lugar de assumir e expor as restrições da arte do Direito, a Corte Suprema arrogou-se em competências ilimitadas formal e materialmente, tendo subjacente uma compreensão de que a prática jurídica é capaz de sanear a política nacional, proporcionar felicidade aos indivíduos e fazer avançar a História. O descompasso em face das efetivas possibilidades do Direito é compreendido, assim, como nova fonte de ilusões, frustrações e mal-estar no Direito.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
A evolução da figura do amicus curiae permitiu que este se constituísse como canal de comunicação... more A evolução da figura do amicus curiae permitiu que este se constituísse como canal de comunicação e atuação efetiva, instrumento contemporâneo de democratização da jurisdição constitucional através da pluralização do debate e da participação democrática, do conhecimento e qualificação das decisões, especialmente nos casos de transcendência do objeto do processo. Outrossim, a Corte Interamericana tem ocupado uma posição importante em termos de fortalecimento do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o instituto aqui analisado cumpre um papel significativo no sentido de proporcionar aos magistrados elementos fáticos, científicos e jurídicos atualizados que contribuem para o debate, interpretação e aplicação dos direitos humanos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a figura do amicus curiae no procedimento judicial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo como ponto de partida o caso “Comunidades Indígenas Miembros de la Asociación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina”. Na estruturação e organização do texto, a metodologia utilizada será a hipotético-dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica sobre o instituto do amicus curiae. Primeiramente será tratada sua origem e evolução como meio de diálogo com a sociedade civil, seguido de um estudo acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o amicus na Corte Interamericana de Direitos Humanos, finalizando com a análise de sentença do citado Tribunal na qual resta clara a importância da participação do amicus curiae no âmbito da Corte Interamericana.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
O artigo propõe uma reflexão sobre o arcabouço jurídico-institucional de regulação sobre a propri... more O artigo propõe uma reflexão sobre o arcabouço jurídico-institucional de regulação sobre a propriedade industrial no Brasil durante a Primeira República (1889-1930). Após um breve balanço das principais características dos sistemas de patentes e marcas durante o período imperial, analisamos o modelo vigente durante as três primeiras décadas da República, atentando para os seus aspectos institucionais, os conceitos jurídicos que o sustentavam, bem como as funções econômicas por ele cumpridas. Identificamos nesta primeira fase um claro apartamento jurídico e administrativo entre patentes e marcas, o estabelecimento de um regime de livre concessão e a inexistência de uma instituição oficial especializada e exclusiva para o tratamento dos assuntos referentes à propriedade industrial. Os anos 1920 marcariam uma inflexão nessa trajetória, inaugurando-se um regime de novo tipo, pautado na unificação administrativa e na adoção do exame prévio. Notamos ainda que a nova estrutura institucional já nasce com evidentes limitações, mostrando-se desde cedo incapaz de atender à crescente demanda dos setores produtivos por seus serviços. A reforma dos anos 1920 não teria alcançado os objetivos vislumbrados e novas intervenções seriam efetuadas ao irromper da Era da Vargas.
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Revista Estudos Institucionais, 2021
Diante do avanço das novas tecnologias e o contexto biopolítico contemporâneo de controle social,... more Diante do avanço das novas tecnologias e o contexto biopolítico contemporâneo de controle social, o artigo se propõe a tecer algumas reflexões sobre eventuais ameaças à direitos humanos e da personalidade, uma vez que o processamento de informações pode fomentar ainda mais o biopoder e o biomercado. Embora cite alguns casos concretos envolvendo a problemática, a pesquisa possui viés teórico e propõe um entrelaçamento entre as teorias de Giorgio Agamben e Fritjof Capra, sobre a necessidade de um pensamento sistêmico para proteger os vulneráveis em um contexto biopolítico de controle social. Ao final, busca-se apontar caminhos para possíveis soluções jurídicas que atenuem prováveis ameaças tecnológicas aos direitos humanos e da personalidade.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Unlike in the sixties, today's clash of generations is not about creating (post-)materialistic va... more Unlike in the sixties, today's clash of generations is not about creating (post-)materialistic values. It is about human species survival. The fear of decay (of the Empire through war) and the hope of revolution ( coming back a new to a starting configuration) are similar. Social State´s financial sustainability or the new generation of energy sources are partial problems. How to have justice for all, including the environment?, that´s a global problem. The main and also repressed question is about how climate change will impose new ways of living on us all.Political and cognitive alienation from the main human problems is pushing emotional responses in different directions. Alienation closes political systems from population and from it springs populist irrationality in politics, racist and sexist scapegoating, consumers street uprisings, etc. Considering the regulatory function of the law over technology, social exclusion, war, one can assess the way modern law focuses on intergeneration relationships and how a healthy environment has been dismissed as a human right. For this propose one will consider the ongoing legal attempts to criminalize ecocide.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
The principle of intergenerational justice is much more common in the environmental sector, but i... more The principle of intergenerational justice is much more common in the environmental sector, but it is becoming less unusual to consider it in a social and political context. The last economic crisis has significantly increased inequality among and across generations. In several EU countries, the number of NEETs raised dramatically after the recession. Moving from the Italian case, the paper focuses on the policies recently implemented to tackle the problem. Evidence shows that solutions exclusively focused on the labour market are not sufficient to activate a full social inclusion. Hence, the authors suggest considering intergenerational justice as intergenerational inclusion and in terms of active participation and empowerment in people's local communities. The analysis takes into account theoretical issues and practical implications of such a viewpoint, referring in particular to welfare systems and their effectiveness in facing this kind of challenge.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
The paper explores the role of apologies in cases of wrongdoing, in the context of both morality ... more The paper explores the role of apologies in cases of wrongdoing, in the context of both morality and the law, particularly the law of torts. It is shown that apologies are morally required in a strong sense, seeking to repair or reestablish moral relationships from the perspective of restorative justice. Moreover, it is argued that this restorative function is also relevant for the practice of tort law, in which the process could also aim at re-establishing the normative relationship between the parties, and communicating a restorative message to the victim, like apologies. It is discussed whether compensatory remedies in tort law could perform this restorative function, opening the space for further work over this symbolic function that tort systems could potentially perform.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Este artigo estuda a necessidade de regulação das estratégias de spam e nudge a partir da crítica... more Este artigo estuda a necessidade de regulação das estratégias de spam e nudge a partir da crítica da vida cotidiana (Lefebvre), a qual complementa a reflexão sobre a necessidade de proteção tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, situando-se em ponto diverso e independente no debate entre autonomia e paternalismo no Direito do Consumidor, mas também crítico a teses como a do paternalismo libertário. Como resultado principal, tem-se que a regulação da mineração de dados no âmbito do Direito do Consumidor encontra um profundo impasse: a dogmática jurídica não compreende o papel contraditório e alienante que é o do consumidor e, portanto, não enfrenta o problema da liberdade de escolha e da publicidade com a profundidade necessária — ao nível da linguagem e da ideologia. Frente à inevitabilidade da manipulação de dados na era da big data, sugere-se uma regulação social, tendo como objetivo a auditabilidade social das plataformas que manipulam dados, sendo os usuários capazes de interpretar e analisar os algoritmos que interferem cotidianamente em suas vidas. Metodologia: método de procedimento dialético, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Texto que analisa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à temática da judiciali... more Texto que analisa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à temática da judicialização da saúde, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, adotando como marcadores de pesquisa os Recursos Extraordinários 855.178 (tema 793), 657.718 (tema 500) e 566.471 (tema 06), afetados pela sistemática da Repercussão Geral e que, através de seus julgamentos meritórios, fixaram balizas para solução desses litígios. Utiliza a técnica da pesquisa bibliográfica, documental e exploratória, realizando análise qualitativa e aplicando o método dedutivo, para o entendimento e a interpretação das premissas fixadas pela Suprema Corte, buscando responder ao problema de pesquisa concernente em saber se o sistema interpretativo adotado nesses julgamentos propicia maior racionalização às soluções dessas contendas. O ensaio está estruturado em quatro itens. A introdução será o primeiro; o segundo, explora a judicialização e conceitos correlatos para auxiliar em sua exata compreensão; no subsequente, faz uma análise das teses proferidas e suas consequências para a resolução dessas demandas; por fim, conclui-se que, com o estabelecimento de parâmetros interpretativos vinculantes, a resposta à judicialização alcançará maior segurança jurídica, na medida em que orientada por critérios e limites específicos.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
As principais críticas que a perspectiva do constitucionalismo político de Jeremy Waldron e Richa... more As principais críticas que a perspectiva do constitucionalismo político de Jeremy Waldron e Richard Bellamy lança em direção ao controle de constitucionalidade forte são fundamentadas na ideia de autogoverno e na noção de igualdade política. Para esses autores, a regra majoritária simples representa um importante mecanismo que impõe o igual respeito às diferentes visões políticas. Apesar de aceitarem o controle de constitucionalidade fraco, os constitucionalistas políticos desconsideram a emenda constitucional como mecanismo para representar uma maneira de mitigar a supremacia judicial. Em razão disso, seus argumentos não alcançam os sistemas jurídicos de controle forte com previsão de emenda constitucional. Em razão dessa lacuna teórica, a presente pesquisa partiu do seguinte problema: em que medida é possível analisar o controle de constitucionalidade de emenda constitucional a partir dos pressupostos democráticos do constitucionalismo político? Apesar da contrariedade dos constitucionalistas políticos às supermaiorias, concluiu-se que a possível desvantagem da maioria qualificada no parlamento não tem a mesma razão de ser para uma decisão judicial. A presunção da manutenção do status quo da supermaioria no controle de constitucionalidade de emenda serve para tornar a decisão sobre o afastamento mais exigente, em razão da carga democrática que o poder de reforma constitucional detém.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
O presente trabalho discute a incidência do princípio da proibição do retrocesso ao campo das p... more O presente trabalho discute a incidência do princípio da proibição do retrocesso ao campo das políticas públicas de proteção e conservação do meio ambiente. Nesse contexto, as políticas públicas surgem como um dos instrumentos de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo-o e incrementando o seu nível de proteção. O princípio da proibição do retrocesso é, então, aplicado para impedir a adoção de medidas que ocasionem a redução ou a supressão dos níveis de proteção já alcançados, como nas situações de desmonte ou esvaziamento do aparato estatal necessário para implementação de políticas públicas ambientais. O presente estudo visará, portanto, investigar se e de que forma tal princípio é aplicado na seara das políticas públicas ambientais, enfrentando, inclusive, as discussões doutrinárias sobre o seu reconhecimento ou não no direito brasileiro. Trata-se de pesquisa qualitativa e descritiva, com base em conceitos de Estado Social e Socioambiental, de políticas públicas e do princípio da proibição do retrocesso ambiental, juntamente com levantamento e análise de legislação e políticas públicas ambientais específicas.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Neste artigo é investigada a aplicação aos Tribunais de Contas da nova hipótese de suspensão do p... more Neste artigo é investigada a aplicação aos Tribunais de Contas da nova hipótese de suspensão do prazo prescricional da pretensão punitiva prevista na Lei da Covid-19 (art. 6º-C, parágrafo único, da Lei nº 13.979/20 c/c MP nº 928/20). O método indutivo e a pesquisa documental foram utilizados para identificar a ratio decidendi dos julgados do STF sobre o tema da prescrição no âmbito dos TCs e, a partir daí, fazendo uso também de revisão bibliográfica, apurar se as razões invocadas pela Suprema Corte autorizam a aplicação da nova regra. Os achados da pesquisa demonstram que a suspensão da prescrição, embora configure restrição ao princípio da prescritibilidade, é medida razoável e proporcional, aplicável, por analogia, a todos os Tribunais de Contas. É também solução que se amolda ao princípio da segurança jurídica, impedindo a aplicação analógica das Leis nº 9.873/99 e nº 13.979/20 de forma desuniforme, a partir de atos infralegais.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Analisa-se a importância da participação pública nos processos estruturais, e como a t... more Analisa-se a importância da participação pública nos processos estruturais, e como a teoria normativa de Susan Sturm pode contribuir com o aperfeiçoamento de sentenças estruturais dialógicas. Quando se fala sobre demandas estruturais, está sempre presente o dilema da justiciabilidade dos direitos socioeconômicos, em face do qual o Judiciário só possuiria duas alternativas: deferência ou ativismo solipsista. O trabalho defende que as sentenças dialógicas são uma solução para o referido dilema, visto que, com a utilização desse modelo decisório, os órgãos judiciais não precisam formular as políticas públicas a serem executadas no caso concreto. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o estudo bibliográfico das principais obras sobre litígios estruturais, em especial a obra de Susan Sturm. A autora aponta cinco importantes diretrizes para o desenvolvimento de remédios estruturais dialógicos e eficientes: participação, respeito à separação de poderes, imparcialidade, fundamentação adequada das decisões e remediação. Concluiu-se que, com base nos critérios apontados por Sturm, é possível desenvolver um remédio estrutural dialógico e eficiente.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
A presente pesquisa objetiva abordar desde os postulados de Carl Schmitt - especialmente nas ... more A presente pesquisa objetiva abordar desde os postulados de Carl Schmitt - especialmente nas noções de teologia política e superlegalidade -, o contexto de atuação das instituições religiosas no combate à corrupção no Brasil que se comportam como bastião de autoridade e idoneidade incorruptível para erradicar com o inimigo moral da corrupção, influenciando diretamente na atividade legislativa nacional. Para tanto, a pesquisa aborda os aspectos teóricos dos conceitos de teologia política e superlegalidade para projetá-los no cenário brasileiro de combate à corrupção desde propostas legislativas em curso na Câmara dos Deputados. Em que pese a destinação da teoria schmittiana para o cristianismo católico, a ideia de teologia política se mostra útil para a análise da realidade de emergência de igrejas neopentecostais na política do Brasil. Igual intensidade possui o postulado de superlegalidade, ao reforçar a condição de legitimidade que norteia a legalidade no seio dos Estados. Como método de pesquisa, utiliza-se do modelo dedutivo apoiado pela técnica de pesquisa bibliográfica e de consulta de informações primárias.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Este artigo faz uma análise crítica do Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal brasileiro, qu... more Este artigo faz uma análise crítica do Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal brasileiro, que propõe um Estatuto do Cigano, com regime jurídico específico para os direitos fundamentais dos povos ciganos, especialmente os relacionados à educação, à cultura, à saúde, ao acesso à terra, à moradia, ao trabalho e à promoção da igualdade. Para cumprir o seu objeto, o estudo, de natureza bibliográfica e documental, discute a relação estabelecida entre a reivindicação por reconhecimento e igualdade a partir de normas jurídicas específicas como mecanismo de visibilização das vulnerabilidades dos grupos que compõem os povos ciganos. A conclusão reconhece que o Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal (“Estatuto do Cigano”) oferece bons dispositivos para assegurar o acesso aos direitos fundamentais pelos povos ciganos no Brasil, mas que o seu êxito exige a efetiva participação das diversas comunidades ciganas, tanto na discussão do Projeto de Estatuto tal como proposto, como no próprio sentido de um regime jurídico específico aos povos ciganos no Brasil.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
What are the "obligations" of judges in democracies? An adequate answer requires us to be realist... more What are the "obligations" of judges in democracies? An adequate answer requires us to be realistic both about democracies and about law. Realism about democracy demands that we recognize that electoral outcomes are largely, though not entirely, unrelated to concrete policy choices by elected representatives or to the policy preferences of voters, who typically follow their party based on "tribal" loyalties. The latter fact renders irrelevant the classic counter-majoritarian (or counter-democratic) worries about judicial review. Realism about law requires that we recognize that judges, especially on appellate courts, will inevitably have to render moral and political judgments in order to produce authoritative resolutions of disputes, one of the central functions of a legal system in any society. That means it is impossible to discuss the "obligations" of judges without regard to their actual moral and political views, as well as the moral and political ends we believe ought to be achieved.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
This essay offers a programmatic statement for a realist theory of law. Although I have been inf... more This essay offers a programmatic statement for a realist theory of law. Although I have been influenced by (and written about) the work of earlier American, Scandinavian, Italian and other legal realists, this is not an essay about what others have thought. This is an essay about what I take realism about law to mean and what its theoretical commitments are; I shall use other realists to sometimes illustrate the distinctive positions of a realist theory of law, but will make clear where I depart from them. A realist theory of law involves both a “realist” and a “naturalistic” perspective on law. Let me explain how I understand these perspectives.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Sometimes the most promising path to changing an entrenched system is to maneuver around it. Or s... more Sometimes the most promising path to changing an entrenched system is to maneuver around it. Or so argue law and development scholars Mariana Mota Prado and Michael J. Trebilcock who develop the idea of an institutional bypass—an alternative pathway to perform some function or service provided badly by the state. With the institutional bypass, Prado and Trebilcock advance an approach to reform that is incremental, modest, dynamic, contextual, and revisable. And they advance an approach to political governance that favors regulatory competition, decentralization, and flexibility. Through richly descriptive case study analyses, Prado and Trebilcock also illuminate the differential material consequences of specific institutional bypasses—they recommend the bypass’s procedural features if they work on the ground in the eyes of their users.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
In a very thoughtful reaction to our book, Kevin Davis points to the ambiguity in the use of the ... more In a very thoughtful reaction to our book, Kevin Davis points to the ambiguity in the use of the term experimentation, and carefully distinguishes randomized controlled trials (RCTs) from other forms of experimentation, which are associated with the concept of “experimentalist governance”. The central point of his piece is to call attention to the fact that institutional bypasses are primarily associated with “experimentalist governance” and to warn the reader of the limited inferences one can make based on the type of experimentation proposed in our book. More specifically, Davis argues that institutional bypasses do not allow us to truly compare the performance of two institutions, in a way that RCTs would. What is being observed is the performance of the bypass along with the dominant institution; we do not know how the bypasses would operate if it were the only institution. Therefore, one has to refrain (or at least be extremely careful) in extrapolating from this experiment to the conclusion that the bypass is a superior institutional arrangement. Only randomized controlled trials would allow us to assert if one arrangement is superior to the other.
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Revista Estudos Institucionais, 2020
Experimentation is in vogue in discussions of institutional design, but the concept contains an... more Experimentation is in vogue in discussions of institutional design, but the concept contains an important ambiguity. That ambiguity is highlighted by Mariana Prado and Michael Trebilcock’s work on institutional bypasses. Prado and Trebilcock define an institutional bypass as a type of institutional reform that involves creating a separate institution which operates in parallel with and performs the same function as the original institution (Prado and Trebilcock 2019, 6–7). They promote bypasses as ways of opening up room for experimentation. At the same time they distinguish institutional bypasses from randomized controlled trials, one of the best-known types of experimentation (2019, 10–11). In drawing this distinction Prado and Trebilcock highlight the fact that literature on experimentation in institutional design covers at least two different conceptions of experimentation. In some literature experimentation is exemplified by randomized controlled trials, in others it is exemplified by the more open-ended processes associated with experimentalist governance.2 This short essay elaborates on the distinctions between the two types of experimentation, argues that institutional bypasses are likely to fit best with the second type, and emphasizes that the two types of experimentation have different advantages and disadvantages as modes of learning and reform.
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Journal of Institutional Studies, 2019
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Revista Estudos Institucionais, 2020
A perspectiva realista do direito importa em uma visão empiricamente orientada para o desenvolvim... more A perspectiva realista do direito importa em uma visão empiricamente orientada para o desenvolvimento das instituições a partir da análise da evolução histórica, bem como da reflexividade e interação recíproca entre relações jurídicas e sociais. No cenário contemporâneo brasileiro, a investigação do realismo institucional pressupõe o estudo profundo do papel do Supremo Tribunal Federal (STF), merecendo o exame detalhado das relações políticas em que o Tribunal está inserido e o mapeamento existencial das emoções e sentimentos que permeiam o Supremo.
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