Pedro Madeira Froufe - Profile on Academia.edu (original) (raw)
Papers by Pedro Madeira Froufe
UNIO The Official Blog, 2024
Acórdão do TJUE “BZ” de 4 de outubro de 2024 Lassana DIARRA case. Diarra vs. FIFA (and UEFA).
Editorial [to UNIO - EU Law Jounal. Vol. 1, No. 1, July 2015]
info:eu-repo/semantics/publishedVersio
Sustentabilidade tecnológica e discriminação algorítmica: o problema da regulamentação de algoritmos de aprendizagem
IV Seminário internacional hispano-luso-brasileiro sobre direitos fundamentais e políticas públicas, 2018, ISBN 9788468533742, págs. 143-154, 2018
Editorial [to UNIO - EU Law Jounal. Vol. 2, No. 2, June 2016]
info:eu-repo/semantics/publishedVersio
A reforma do regime de proteção de dados pessoais e a sua implementação no ordenamento jurídico português
IV Seminário internacional hispano-luso-brasileiro sobre direitos fundamentais e políticas públicas, 2018, ISBN 9788468533742, págs. 27-44, 2018
Unio - EU Law Journal, 2017
No presente texto, registam-se algumas notas e interrogações a propósito da consagração expressa ... more No presente texto, registam-se algumas notas e interrogações a propósito da consagração expressa do conceito de economia social de mercado. Sublinha-se a origem ordoliberal de tal conceito e questiona-se o significado, em termos de ordenação económica do mercado interno e da Integração europeia, de tal afirmação (economia social de mercado) associada a uma certa perda de intensidade na proclamação clara do princípio concorrencial. Mas a interrogação que se pretende suscitar e abordar com as notas e pistas de reflexão registadas, reconduz-se à caracterização efetiva e contextualizada no atual momento da integração europeia, da Constituição económica da UE. Haverá, então, uma mudança de referencial ideológico na constituição económica da UE e, por conseguinte, nos caminhos que se pretendem trilhar em termos de futuro da integração europeia? Ou, ao invés, a emergência, em termos de consagração expressa no Tratado, da "economia social de mercado" não significa uma mudança de perspetiva (sentido ordenador) da economia no Mercado Interno, mas sim, apenas uma evolução na continuidade? PALAVRAS-CHAVE: mercado interno -economia social de mercado -concorrência -constituição económica.
União de direito para além do direito da União-as garantias de independência…
Conclusions (Alessandra Silveira, Pedro Madeira Froufe & Mariana Canotilho)
Citizenship and Solidarity in the European Union
Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 2018
The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive.... more The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive. Despite such movements behold a short-sighted and materially anti-democratic cosmovision, they are coming to power precisely through the instruments of formal democracy. They are phenomena potentially threatening to democracy, nevertheless generated in democracy, based on the fundamental rights that define it – such as freedom of association and of speech. Having the European integration emerged as an anti-fascist response to the collapse of the rule of law in the period between the two World Wars, the article questions which the causes are for this state of play and how to envisage the future of the European Union.
Ordoliberalismo, "economia social de mercado" e o futuro da União Europeia: regresso às origens?
Dilemas, 2018
The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive.... more The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive. Despite such movements behold a short-sighted and materially anti-democratic cosmovision, they are coming to power precisely through the instruments of formal democracy. They are phenomena potentially threatening to democracy, nevertheless generated in democracy, based on the fundamental rights that define it -- such as freedom of association and of speech. Having the European integration emerged as an anti-fascist response to the collapse of the rule of law in the period between the two World Wars, the article questions which the causes are for this state of play and how to envisage the future of the European Union.
UNIO – EU Law Journal, Aug 8, 2018
2016 was marked by the rise of populism and isolationism around the world. The European Union is ... more 2016 was marked by the rise of populism and isolationism around the world. The European Union is losing a Member State for the first time, after the British voted to leave in their "Brexit" referendum. Across the Atlantic, Donald Trump was elected President of the United States, causing concern amongst European leaders. In the remaining Member States, populist and Eurosceptic political forces are becoming more relevant, further endangering the integrity of the European Union. In this paper, we analyse the motives behind the European Union's "existential crisis", which is arguably, one of the most significant challenges the EU will face in its near future. We conclude that the European Union must reform in order to regain their citizens' trust and reinforce democracy.
A tese que agora se apresenta teve como objectivo percorrer os aspectos mais característicos e ma... more A tese que agora se apresenta teve como objectivo percorrer os aspectos mais característicos e marcantes da reforma ou modernização do Direito da concorrência comunitário, empreendida pelo Regulamento (CE) nº 1/2003 do Conselho. Este acto, com efeito, veio introduzir um novo regime de aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE, substituindo o regime anteriormente vigente que, desde 1962, vigorava e marcava a fisionomia da defesa da concorrência ou antitrust na Europa comunitária. Considerando uma divisão, sob o ponto de vista material, do Direito de defesa da concorrência comunitário, passando por três grandes sectores -a saber, as regras e princípios que controlam a actividade das empresas, susceptíveis de por em risco a estrutura concorrencial do mercado Comum, as regras em matéria de controlo das operações de concentração entre empresas e, finalmente, as normas e princípios respeitantes aos auxílios de Estado -importa centrar o campo da pesquisa desenvolvida: apenas o domínio dos normativos que tutelam os comportamentos das empresas, a saber, aqueles que controlam as práticas de colusão ou de entente e os denominados "abusos de posição dominante". Cingimos, portanto, o trabalho que agora se apresenta, sob o ponto de vista de "referências normativas -alvo", à matéria dos artigos 81º e 82º do Tratado CE e à modernização da sua aplicação, empreendida pelo Regulamento nº 1/2003, já mencionado. Seguimos uma via de análise que, intencionalmente, não se subordina à clássica dicotomia entre vertente processual e substantiva da referida reforma. Naturalmente, apesar de o novo regime instituído pelo atrás mencionado Regulamento aparentar, numa primeira observação, promover sobretudo uma mudança processual, o facto é que as implicações substantivas, em termos de re-definição dos próprios objectivos e funções atribuídas à aplicação daqueles normativos comunitários, não permitem ter uma visão global e simultaneamente rigorosa, da reforma e do iv significado do novo regime do Regulamento, sem que se considerem (de um modo integrado) as duas vertentes. Na nossa perspectiva, as linhas principais caracterizadoras da reforma em curso e parcialmente, agora, objecto de estudo, são a descentralização, para o nível nacional, da aplicação daquelas regras, deixando a Comissão de deter o respectivo monopólio (de aplicação) e, por via de tal descentralização, o alargamento da base de entidades/instituições com competência para empreender tal aplicação -ou seja, a generalização da aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE. Nessa linha, surge, também, um rearranjo da estrutura institucional da defesa da concorrência, assente, agora, no triângulo "Comissão -«rede europeia da concorrência» -Tribunais comunitários". De resto, a própria "rede europeia da concorrência", especialmente, a sua institucionalização normativa, são um produto da reforma promovida pelo Regulamento nº 1/2003. Ora, tal rearranjo da estrutura institucional da defesa da concorrência comunitária esconde, no fundo e na perspectiva agora defendida, um processo de reconcentração ou de re-centralização da Política da concorrência comunitária, na própria Comissão Europeia. Ou seja, se, por um lado, esta Instituição promove, no que respeita à aplicação das regras mencionadas do Tratado CE, uma descentralização, por outro lado, cria condições (posiciona-se) para num outro plano -essencialmente político, actuando como policymaking -reforçar a sua influência. Anuncia, no fundo, um reposicionar da Comissão como principal entidade (também) política da definição do antitrust na União Europeia, caracterizando-se (e sustentando esse seu reforçado poder a esse nível) como uma material (que não formal) entidade supranacional reguladora, com uma legitimidade técnica especializada e politicamente independente (dos Estados-membros). Na análise conducente ao resultado atrás enunciado, foi-nos particularmente útil a utilização dos teoremas e da perspectiva geral de análise fornecida pela denominada "teoria da agência" ("principals-agent theory").
UNIO – EU Law Journal
This paper registers some notes and interrogations concerning the express legal enshrinement of t... more This paper registers some notes and interrogations concerning the express legal enshrinement of the concept of Social Market Economy. It highlights the ordoliberal origin of this concept and questions its meaning – associated with a certain loss of intensity from the clear proclamation of the principle of Competition – in terms of the economic ordination of the Internal Market and European integration. However, the question to be asked brings us back to the effective and contextualised characterisation in the current moment of European integration – the economic Constitution of the EU. Will there be, then, a change of the ideological referential in the economic constitution of the EU and, consequently, in the paths that are intended to be trailed in the future? Or, instead, is the emergence of the express enshrinement in the Treaty of the “Social MarketEconomy” not indicative of a shift of perspective (sense of direction) of the economy in the Internal Market, but only an evolution ...
Regresso às origens? 1.O Livro Branco sobre o futuro da Europa1 foi apresentado no Parlamento Eur... more Regresso às origens? 1.O Livro Branco sobre o futuro da Europa1 foi apresentado no Parlamento Europeu, no dia 1 de Março de 2017, pelo Presidente da Comissão. Este Livro Branco tem como objectivo " propor opções para se reforçar a União no «pós-Brexit» ". O Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker quis sublinhar, de todo o modo e, seguramente, perante o contexto e o tom pouco animador e hesitante com que a integração e a UE têm sido marcadas ultimamente, um sinal/memória de esperança: " os nossos dias mais negros são ainda assim mais brilhantes que quaisquer daqueles que foram vividos pelos nossos antepassados aprisionados em Ventotene " (a prisão italiana onde estiveram, durante a segunda guerra mundial, Altiero Spinelli e Ernesto Rossi). Compreende-se a intenção da Comissão e do seu Presidente, bem assim como o momento (se quisermos, o contexto político) escolhido para a apresentação do Livro Branco e para o lançamento oficial, da parte da Comissão, do debate sobre o futuro da União. Com efeito, foi expressamente afirmado que, " como estamos confrontados com uma Europa «pós-Brexit», uma integração a 28-1 e com riscos de não se conseguirem estancar eventuais apetências por novas saídas, temos que definir rapidamente um novo caminho ". Uma definição que significará necessariamente um compromisso no aprofundamento da integração, entre todos os Estados-membros. A questão é, precisamente, a de se saber/definir como avançar para esse aprofundamento. Mais: o que significa, de forma consequente e realista, hoje, esse aprofundamento? Ou seja, que caminho definir para o futuro (quase) imediato da União? O Livro Branco apresenta, no fundo, 5 hipótese ou cenários para discussão. O primeiro pode resumir-se a " seguir em frente ". Ou seja, continuar-se, impávida, mas firmemente, a fazer o que se tem feito. Uma espécie de navegação de cabotagem, de reacção (uma construção europeia reactiva, pouco antecipativa), respondendo aos problemas que forem surgindo, nomeadamente, através de legislação. O mal-estar que se sente difusamente no que respeita aos caminhos percorridos nos últimos anos pela União (ainda que, por vezes, sem razões directamente decorrentes da construção europeia propriamente dita, mas sim de outros factores políticos e sociológicos que caracterizam os dias de hoje) não parece, à primeira vista, aconselhar esta via do " mais do mesmo ". Por vezes, mesmo para que tudo continue na mesma, é preciso fazer alguma coisa aparentemente diferente. Uma segunda hipótese colocada pelo Livro Branco poderá designar-se por " cenário do Mercado Único ". Parte do pressuposto de que a União a 27 (ou a 28-1) não consegue chegar a acordo para fazer mais em muitas áreas políticas. O Mercado Único, o seu aprimoramento tecnocrático, seria a única via aberta para o aprofundamento do projecto europeu, ficando de fora algumas questões e temáticas políticas centrais como a imigração, a segurança e a defesa e colocando-se a densificação da " cidadania europeia " (artigos 20º e 21º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, doravante, TFUE) assumidamente a reboque (e não em interacção) com as " liberdades económicas ". Nesta hipótese, o Mercado Único passaria a constituir-se como a razão de ser exclusiva do projecto europeu, despojado de todas as outras áreas de diálogo (que se fará de forma bilateral, nunca em grupo) e de construção conjunta da União.
Judicial power' s independence. Fundamental Rights. CDFUE.
UNIO The Official Blog, 2024
Acórdão do TJUE “BZ” de 4 de outubro de 2024 Lassana DIARRA case. Diarra vs. FIFA (and UEFA).
Editorial [to UNIO - EU Law Jounal. Vol. 1, No. 1, July 2015]
info:eu-repo/semantics/publishedVersio
Sustentabilidade tecnológica e discriminação algorítmica: o problema da regulamentação de algoritmos de aprendizagem
IV Seminário internacional hispano-luso-brasileiro sobre direitos fundamentais e políticas públicas, 2018, ISBN 9788468533742, págs. 143-154, 2018
Editorial [to UNIO - EU Law Jounal. Vol. 2, No. 2, June 2016]
info:eu-repo/semantics/publishedVersio
A reforma do regime de proteção de dados pessoais e a sua implementação no ordenamento jurídico português
IV Seminário internacional hispano-luso-brasileiro sobre direitos fundamentais e políticas públicas, 2018, ISBN 9788468533742, págs. 27-44, 2018
Unio - EU Law Journal, 2017
No presente texto, registam-se algumas notas e interrogações a propósito da consagração expressa ... more No presente texto, registam-se algumas notas e interrogações a propósito da consagração expressa do conceito de economia social de mercado. Sublinha-se a origem ordoliberal de tal conceito e questiona-se o significado, em termos de ordenação económica do mercado interno e da Integração europeia, de tal afirmação (economia social de mercado) associada a uma certa perda de intensidade na proclamação clara do princípio concorrencial. Mas a interrogação que se pretende suscitar e abordar com as notas e pistas de reflexão registadas, reconduz-se à caracterização efetiva e contextualizada no atual momento da integração europeia, da Constituição económica da UE. Haverá, então, uma mudança de referencial ideológico na constituição económica da UE e, por conseguinte, nos caminhos que se pretendem trilhar em termos de futuro da integração europeia? Ou, ao invés, a emergência, em termos de consagração expressa no Tratado, da "economia social de mercado" não significa uma mudança de perspetiva (sentido ordenador) da economia no Mercado Interno, mas sim, apenas uma evolução na continuidade? PALAVRAS-CHAVE: mercado interno -economia social de mercado -concorrência -constituição económica.
União de direito para além do direito da União-as garantias de independência…
Conclusions (Alessandra Silveira, Pedro Madeira Froufe & Mariana Canotilho)
Citizenship and Solidarity in the European Union
Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, 2018
The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive.... more The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive. Despite such movements behold a short-sighted and materially anti-democratic cosmovision, they are coming to power precisely through the instruments of formal democracy. They are phenomena potentially threatening to democracy, nevertheless generated in democracy, based on the fundamental rights that define it – such as freedom of association and of speech. Having the European integration emerged as an anti-fascist response to the collapse of the rule of law in the period between the two World Wars, the article questions which the causes are for this state of play and how to envisage the future of the European Union.
Ordoliberalismo, "economia social de mercado" e o futuro da União Europeia: regresso às origens?
Dilemas, 2018
The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive.... more The European integration is facing today a populist pressure which adds to the nationalist drive. Despite such movements behold a short-sighted and materially anti-democratic cosmovision, they are coming to power precisely through the instruments of formal democracy. They are phenomena potentially threatening to democracy, nevertheless generated in democracy, based on the fundamental rights that define it -- such as freedom of association and of speech. Having the European integration emerged as an anti-fascist response to the collapse of the rule of law in the period between the two World Wars, the article questions which the causes are for this state of play and how to envisage the future of the European Union.
UNIO – EU Law Journal, Aug 8, 2018
2016 was marked by the rise of populism and isolationism around the world. The European Union is ... more 2016 was marked by the rise of populism and isolationism around the world. The European Union is losing a Member State for the first time, after the British voted to leave in their "Brexit" referendum. Across the Atlantic, Donald Trump was elected President of the United States, causing concern amongst European leaders. In the remaining Member States, populist and Eurosceptic political forces are becoming more relevant, further endangering the integrity of the European Union. In this paper, we analyse the motives behind the European Union's "existential crisis", which is arguably, one of the most significant challenges the EU will face in its near future. We conclude that the European Union must reform in order to regain their citizens' trust and reinforce democracy.
A tese que agora se apresenta teve como objectivo percorrer os aspectos mais característicos e ma... more A tese que agora se apresenta teve como objectivo percorrer os aspectos mais característicos e marcantes da reforma ou modernização do Direito da concorrência comunitário, empreendida pelo Regulamento (CE) nº 1/2003 do Conselho. Este acto, com efeito, veio introduzir um novo regime de aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE, substituindo o regime anteriormente vigente que, desde 1962, vigorava e marcava a fisionomia da defesa da concorrência ou antitrust na Europa comunitária. Considerando uma divisão, sob o ponto de vista material, do Direito de defesa da concorrência comunitário, passando por três grandes sectores -a saber, as regras e princípios que controlam a actividade das empresas, susceptíveis de por em risco a estrutura concorrencial do mercado Comum, as regras em matéria de controlo das operações de concentração entre empresas e, finalmente, as normas e princípios respeitantes aos auxílios de Estado -importa centrar o campo da pesquisa desenvolvida: apenas o domínio dos normativos que tutelam os comportamentos das empresas, a saber, aqueles que controlam as práticas de colusão ou de entente e os denominados "abusos de posição dominante". Cingimos, portanto, o trabalho que agora se apresenta, sob o ponto de vista de "referências normativas -alvo", à matéria dos artigos 81º e 82º do Tratado CE e à modernização da sua aplicação, empreendida pelo Regulamento nº 1/2003, já mencionado. Seguimos uma via de análise que, intencionalmente, não se subordina à clássica dicotomia entre vertente processual e substantiva da referida reforma. Naturalmente, apesar de o novo regime instituído pelo atrás mencionado Regulamento aparentar, numa primeira observação, promover sobretudo uma mudança processual, o facto é que as implicações substantivas, em termos de re-definição dos próprios objectivos e funções atribuídas à aplicação daqueles normativos comunitários, não permitem ter uma visão global e simultaneamente rigorosa, da reforma e do iv significado do novo regime do Regulamento, sem que se considerem (de um modo integrado) as duas vertentes. Na nossa perspectiva, as linhas principais caracterizadoras da reforma em curso e parcialmente, agora, objecto de estudo, são a descentralização, para o nível nacional, da aplicação daquelas regras, deixando a Comissão de deter o respectivo monopólio (de aplicação) e, por via de tal descentralização, o alargamento da base de entidades/instituições com competência para empreender tal aplicação -ou seja, a generalização da aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE. Nessa linha, surge, também, um rearranjo da estrutura institucional da defesa da concorrência, assente, agora, no triângulo "Comissão -«rede europeia da concorrência» -Tribunais comunitários". De resto, a própria "rede europeia da concorrência", especialmente, a sua institucionalização normativa, são um produto da reforma promovida pelo Regulamento nº 1/2003. Ora, tal rearranjo da estrutura institucional da defesa da concorrência comunitária esconde, no fundo e na perspectiva agora defendida, um processo de reconcentração ou de re-centralização da Política da concorrência comunitária, na própria Comissão Europeia. Ou seja, se, por um lado, esta Instituição promove, no que respeita à aplicação das regras mencionadas do Tratado CE, uma descentralização, por outro lado, cria condições (posiciona-se) para num outro plano -essencialmente político, actuando como policymaking -reforçar a sua influência. Anuncia, no fundo, um reposicionar da Comissão como principal entidade (também) política da definição do antitrust na União Europeia, caracterizando-se (e sustentando esse seu reforçado poder a esse nível) como uma material (que não formal) entidade supranacional reguladora, com uma legitimidade técnica especializada e politicamente independente (dos Estados-membros). Na análise conducente ao resultado atrás enunciado, foi-nos particularmente útil a utilização dos teoremas e da perspectiva geral de análise fornecida pela denominada "teoria da agência" ("principals-agent theory").
UNIO – EU Law Journal
This paper registers some notes and interrogations concerning the express legal enshrinement of t... more This paper registers some notes and interrogations concerning the express legal enshrinement of the concept of Social Market Economy. It highlights the ordoliberal origin of this concept and questions its meaning – associated with a certain loss of intensity from the clear proclamation of the principle of Competition – in terms of the economic ordination of the Internal Market and European integration. However, the question to be asked brings us back to the effective and contextualised characterisation in the current moment of European integration – the economic Constitution of the EU. Will there be, then, a change of the ideological referential in the economic constitution of the EU and, consequently, in the paths that are intended to be trailed in the future? Or, instead, is the emergence of the express enshrinement in the Treaty of the “Social MarketEconomy” not indicative of a shift of perspective (sense of direction) of the economy in the Internal Market, but only an evolution ...
Regresso às origens? 1.O Livro Branco sobre o futuro da Europa1 foi apresentado no Parlamento Eur... more Regresso às origens? 1.O Livro Branco sobre o futuro da Europa1 foi apresentado no Parlamento Europeu, no dia 1 de Março de 2017, pelo Presidente da Comissão. Este Livro Branco tem como objectivo " propor opções para se reforçar a União no «pós-Brexit» ". O Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker quis sublinhar, de todo o modo e, seguramente, perante o contexto e o tom pouco animador e hesitante com que a integração e a UE têm sido marcadas ultimamente, um sinal/memória de esperança: " os nossos dias mais negros são ainda assim mais brilhantes que quaisquer daqueles que foram vividos pelos nossos antepassados aprisionados em Ventotene " (a prisão italiana onde estiveram, durante a segunda guerra mundial, Altiero Spinelli e Ernesto Rossi). Compreende-se a intenção da Comissão e do seu Presidente, bem assim como o momento (se quisermos, o contexto político) escolhido para a apresentação do Livro Branco e para o lançamento oficial, da parte da Comissão, do debate sobre o futuro da União. Com efeito, foi expressamente afirmado que, " como estamos confrontados com uma Europa «pós-Brexit», uma integração a 28-1 e com riscos de não se conseguirem estancar eventuais apetências por novas saídas, temos que definir rapidamente um novo caminho ". Uma definição que significará necessariamente um compromisso no aprofundamento da integração, entre todos os Estados-membros. A questão é, precisamente, a de se saber/definir como avançar para esse aprofundamento. Mais: o que significa, de forma consequente e realista, hoje, esse aprofundamento? Ou seja, que caminho definir para o futuro (quase) imediato da União? O Livro Branco apresenta, no fundo, 5 hipótese ou cenários para discussão. O primeiro pode resumir-se a " seguir em frente ". Ou seja, continuar-se, impávida, mas firmemente, a fazer o que se tem feito. Uma espécie de navegação de cabotagem, de reacção (uma construção europeia reactiva, pouco antecipativa), respondendo aos problemas que forem surgindo, nomeadamente, através de legislação. O mal-estar que se sente difusamente no que respeita aos caminhos percorridos nos últimos anos pela União (ainda que, por vezes, sem razões directamente decorrentes da construção europeia propriamente dita, mas sim de outros factores políticos e sociológicos que caracterizam os dias de hoje) não parece, à primeira vista, aconselhar esta via do " mais do mesmo ". Por vezes, mesmo para que tudo continue na mesma, é preciso fazer alguma coisa aparentemente diferente. Uma segunda hipótese colocada pelo Livro Branco poderá designar-se por " cenário do Mercado Único ". Parte do pressuposto de que a União a 27 (ou a 28-1) não consegue chegar a acordo para fazer mais em muitas áreas políticas. O Mercado Único, o seu aprimoramento tecnocrático, seria a única via aberta para o aprofundamento do projecto europeu, ficando de fora algumas questões e temáticas políticas centrais como a imigração, a segurança e a defesa e colocando-se a densificação da " cidadania europeia " (artigos 20º e 21º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, doravante, TFUE) assumidamente a reboque (e não em interacção) com as " liberdades económicas ". Nesta hipótese, o Mercado Único passaria a constituir-se como a razão de ser exclusiva do projecto europeu, despojado de todas as outras áreas de diálogo (que se fará de forma bilateral, nunca em grupo) e de construção conjunta da União.
Judicial power' s independence. Fundamental Rights. CDFUE.