Vanessa De Paula Rodrigues | Centro Universitário Unifieo (original) (raw)
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Papers by Vanessa De Paula Rodrigues
Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Oct 31, 2016
Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Oct 31, 2016
O presente estudo tem por objetivo a análise das exceções ao princípio da anterioridade em matéri... more O presente estudo tem por objetivo a análise das exceções ao princípio da anterioridade em matéria tributária, previstas em nossa Magna Carta vigente. Tema de grande relevância socioeconômica e política, pois tais exceções vêm constitucionalmente previstas para o exercício da soberania do país.
Primeiramente apontaremos os princípios que norteiam o nosso Sistema Tributário Brasileiro, sem, contudo, pretender exauri-los. Demonstrando que são, antes de mais nada, limitadores constitucionais ao poder de tributar dos entes da federação.
Procuraremos demonstrar a relevância desse instrumento para a autuação política do Estado, para garantir e proteger os interesses do país em relação à economia mundial, bem como em questões de cunho interno.
Notadamente, tal mecanismo é para o bem e para o mal, no sentido de que, sendo o Poder Executivo Federal o competente para fazer uso de tal instrumento de proteção, o seu mal uso deve ser compreendido como a utilização indiscriminada voltada para interesses particulares, que interfere direta e imediatamente na economia podendo, inclusive, como o causador de consideráveis retrações no consumo interno, por impactar na precificação de bens de consumo.
Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Oct 31, 2016
Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Oct 31, 2016
O presente estudo tem por objetivo a análise das exceções ao princípio da anterioridade em matéri... more O presente estudo tem por objetivo a análise das exceções ao princípio da anterioridade em matéria tributária, previstas em nossa Magna Carta vigente. Tema de grande relevância socioeconômica e política, pois tais exceções vêm constitucionalmente previstas para o exercício da soberania do país.
Primeiramente apontaremos os princípios que norteiam o nosso Sistema Tributário Brasileiro, sem, contudo, pretender exauri-los. Demonstrando que são, antes de mais nada, limitadores constitucionais ao poder de tributar dos entes da federação.
Procuraremos demonstrar a relevância desse instrumento para a autuação política do Estado, para garantir e proteger os interesses do país em relação à economia mundial, bem como em questões de cunho interno.
Notadamente, tal mecanismo é para o bem e para o mal, no sentido de que, sendo o Poder Executivo Federal o competente para fazer uso de tal instrumento de proteção, o seu mal uso deve ser compreendido como a utilização indiscriminada voltada para interesses particulares, que interfere direta e imediatamente na economia podendo, inclusive, como o causador de consideráveis retrações no consumo interno, por impactar na precificação de bens de consumo.