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ANAIS DO IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL CONSTITUCIONALISMO NO SÉCULO XXI: DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA SOCIAL E DEMOCRACIA (AMÉRICA LATINA E ÁFRICA), 2018
ANAIS DO IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL CONSTITUCIONALISMO NO SÉCULO XXI: DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA S... more ANAIS DO IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL CONSTITUCIONALISMO NO SÉCULO XXI: DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA SOCIAL E DEMOCRACIA (AMÉRICA LATINA E ÁFRICA).
A quarta edição do Seminário Internacional Constitucionalismo no Século XXI, evento já consolidado do Programa de Pós-Graduação em Direito e Sociedade (Mestrado) da Unilasalle Canoas/RS, realizou-se entre os dias 17 a 19 de outubro do ano de 2018 e teve como subtítulo: “Direitos Humanos, Justiça Social e Democracia (América Latina e África)”. Nesta ocasião, o evento compreendeu variadas Mesas Temáticas (ver site com a cobertura fotográfica das Mesas: https://www.flickr.com/photos/universidadelasalle/sets/72157674669398088) e apresentação e debate de Resumos Expandidos submetidos e aprovados através de um sistema de duplo blind peer review a cinco Grupos de Trabalho. Aqui são publicados os Anais dos Resumos Expandidos dos Trabalhos debatidos nestes Grupos, a saber: 1) O Novo Constitucionalismo Latino-americano: temas em discussão; 2) A Cidadania e as Novas Gramáticas sobre os Direitos Humanos; 3) Políticas Públicas, Direitos Humanos e Justiça Social; 4) Governança Global e América Latina: impactos nos movimentos sociais no Estado e no Direito na busca por mais igualdade e 5) Epistemologias Outras: Insurgências da Educação Intercultural Descolonizadora na América Latina. A temática do debate nos Grupos de Trabalho busca enfatizar pesquisas sob a perspectiva doutrinária da pós-modernidade, da descolonização, da inter culturalidade e da integração, em torno das possibilidades de aplicação e desenvolvimento dos valores constitucionais do Bem Viver- categoria sócio-filosófica e princípio reitor presente nas Cartas do Equador e da Bolívia - e do Ubuntu - filosofia ancestral ou filosofia da sabedoria ancestral produzida na África précolonial - percebidos como outras gramáticas dos direitos humanos ou do princípio da dignidade da pessoa humana, considerados enquanto “inovações sócio jurídicopolíticas”. Nestes contextos a juridicidade assume um papel emancipatório reconfigurando conceitos tradicionais do Direito e nos processos educativos, criando horizontes de possibilidades descoloniais para os povos historicamente submetidos através de um novo Constitucionalismo.
No decorrer da história, verifica-se que a lei tem sido utilizada como objeto de favorecimento do... more No decorrer da história, verifica-se que a lei tem sido utilizada como objeto de favorecimento dos grupos dominantes. No nacional-socialismo, a legislação assume as vontades do Führer, sendo repleta de cláusulas gerais, atos discricionários e medidas discriminatórias. Franz Neumann por ter vivenciado o período, dedicou-se a criticar vários pilares da estrutura do regime nazista, entretanto neste trabalho somente será abordado o aspecto legal. O objetivo deste estudo é demonstrar a instrumentalização da lei de acordo com os ditames do nacional-socialismo, sob a crítica do referido autor.
O humanismo defende a possibilidade de muitos f a t o r e s v i r e m a c o n t r i b u i r p a r... more O humanismo defende a possibilidade de muitos f a t o r e s v i r e m a c o n t r i b u i r p a r a q u e o reconhecimento das culturas seja cada vez mais trabalhado no mundo, a fim de diminuir eficazmente as questões relacionadas ao preconceito e à discriminação. As diferenças e as desigualdades constatadas no Brasil, entretanto, não são obstáculos facilmente superáveis, e continuam a existir mesmo após anos de luta dos movimentos históricos por legislações eficazes na luta contra a opressão e a favor da diversidade no país. ABSTRACT: The differences and inequalities are not obstacles overcome in Brazil, humanism mentions that many factors have contributed to the recognition of cultures is increasingly worked intensely in the world so that we can try to effectively decrease related issues prejudice and discrimination. After years of struggling through movements and historic struggle for laws that are effective in the fight for diversity in Brazil against oppression.
Resumo: Os Direitos Humanos refletem um construído axiológico a partir de um espaço simbólico de ... more Resumo: Os Direitos Humanos refletem um construído axiológico a partir de um espaço simbólico de luta e de ação social.A expansão e a generalização da proteção dos direitos humanos demonstraram propostas de categorização dos direitos – individuais, sociais e de solidariedade com os povos. Os Pactos Internacionais visam incorporar ao texto da Declaração Universal preceitos humanos imprescindíveis, assim como a adoção de uma linguagem de direitos que implique obrigações legais entre os Estados. Uma análise do relatório desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento demonstra como os índices de desenvolvimento humano contribuem para o déficit de ações do Estado, bem como da sociedade para o desenvolvimento social. Assim, pode-se afirmar que o reconhecimento da dimensão social e cultural dos direitos humanos a partir de um direito fundamental é imprescindível para a abertura de amplas e novas possibilidades que visem à proteção e ao combate das discriminações de grupos minoritários. Abstract: Human Rights reflect a set of values constructed from a symbolic space of struggle and social action. The expansion and generalization of the protection of human rights demonstrated proposals for categorization of rights-individual, social and solidarity with the people. International Covenants aim to incorporate the text of the Universal Declaration indispensable human precepts as well as the adoption of a rights language that implies legal obligations between States. An analysis of the report developed by the United Nations Program for Development demonstrates how the human development indices contribute to the deficit of state actions, as well as of society for social development. Thus, it can be stated that the recognition of the social and cultural dimension of human rights as a fundamental right is essential for opening broad new possibilities and aimed at the protection and combating discrimination of minority groups.
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para ... more O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito contra a sociedade. Demonstra o caso mais recente e público de discriminação e preconceito ocorrido na Justiça Federal do Rio de Janeiro, por meio de decisão judicial, em que fora proferida sentença sobre vídeos ofensivos, de cunho racista, publicados na internet. Procura demonstrar na legislação vigente a proteção dos grupos vulneráveis a estas práticas abusivas, no tocante a noções de garantia e proteção para uma sociedade mais justa e solidária. Importante também se faz reconhecer que o direito de culto reconhecido pela Constituição Federal se faça valer, afim de que se possa construir o papel social da religião e compreender de que maneira as noções dos homens e as suas disposições induzem a um sentido racional, humano e moral de respeito a todas as culturas étnicas.
Resumo Os direitos humanos em sua concepção universal objetivam consagrar uma ordem mundial funda... more Resumo Os direitos humanos em sua concepção universal objetivam consagrar uma ordem mundial fundada no respeito à dignidade humana, nos valores básicos universais, indivisíveis e inalienáveis, nos quais toda pessoa humana é titular de direitos iguais. No entanto, sabe-se que tais direitos não são universais em sua aplicabilidade, uma vez que a cultura não ocidental não concebe em seu sistema de proteção os direitos humanos como sendo universais. Desta forma, diante da complexidade de tais direitos, nota-se relevante analisar os mecanismos de proteção dos direitos culturais, bem como as relações que protegem os direitos humanos. No âmbito jurídico procura mencionar a pessoa humana e alguns pontos relativos à proteção e à defesa das classes oprimidas da sociedade, bem como eventuais casos sobre a proteção aos direitos humanos ocorridos no Brasil. Sobre o sistema jurídico brasileiro, o texto menciona os direitos humanos em geral e os das minorias, especialmente no âmbito universal, bem como sua aplicação às classes brasileiras mais desfavorecidas. Abstract Human rights in their universal design aim to devote a world order based on respect for human dignity, universal , inalienable and indivisible core values , in which every human being is entitled to equal rights. However it is known that such rights are not universal in their applicability since no western culture conceives in its system of protection of human rights as universal. Thus, given the complexity of such rights, there is relevant to analyze the mechanisms of protection of cultural rights as well as the relationships that protect human rights. On the legal demand mention the human person and some points relating to the protection and defense of the oppressed classes of society as well as any cases on the protection of human rights occurring in Brazil. On the Brazilian legal system the text mentions human rights in general and of minorities, especially at the international level as well as its application to Brazil's poorest classes.
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RESUMO: O presente trabalho busca discutir algumas dificuldades existentes na concepção de Direit... more RESUMO: O presente trabalho busca discutir algumas dificuldades existentes na concepção de Direitos Humanos, especialmente os pressupostos da universalização e da internacionalização também o papel que os meios de comunicações podem implicitamente realizar nos discursos internacionalizantes/universalizantes (uniformização) dos Direitos Humanos. As discussões são realizadas a partir dos argumentos os quais são tomados como pontos de referência no discurso geral a respeito da internacionalização dos Direito Humanos na atualidade. ABSTRACT: This paper discusses some difficulties in the design of human rights, especially the assumptions of universalization and internationalization also the role that communications media can implicitly perform in internationalizing / universalizing discourses (uniformity) of Human Rights. Discussions are held from arguments which are taken as reference points in the general discourse about the internationalization of Human Rights today.
ANAIS DO IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL CONSTITUCIONALISMO NO SÉCULO XXI: DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA SOCIAL E DEMOCRACIA (AMÉRICA LATINA E ÁFRICA), 2018
ANAIS DO IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL CONSTITUCIONALISMO NO SÉCULO XXI: DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA S... more ANAIS DO IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL CONSTITUCIONALISMO NO SÉCULO XXI: DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA SOCIAL E DEMOCRACIA (AMÉRICA LATINA E ÁFRICA).
A quarta edição do Seminário Internacional Constitucionalismo no Século XXI, evento já consolidado do Programa de Pós-Graduação em Direito e Sociedade (Mestrado) da Unilasalle Canoas/RS, realizou-se entre os dias 17 a 19 de outubro do ano de 2018 e teve como subtítulo: “Direitos Humanos, Justiça Social e Democracia (América Latina e África)”. Nesta ocasião, o evento compreendeu variadas Mesas Temáticas (ver site com a cobertura fotográfica das Mesas: https://www.flickr.com/photos/universidadelasalle/sets/72157674669398088) e apresentação e debate de Resumos Expandidos submetidos e aprovados através de um sistema de duplo blind peer review a cinco Grupos de Trabalho. Aqui são publicados os Anais dos Resumos Expandidos dos Trabalhos debatidos nestes Grupos, a saber: 1) O Novo Constitucionalismo Latino-americano: temas em discussão; 2) A Cidadania e as Novas Gramáticas sobre os Direitos Humanos; 3) Políticas Públicas, Direitos Humanos e Justiça Social; 4) Governança Global e América Latina: impactos nos movimentos sociais no Estado e no Direito na busca por mais igualdade e 5) Epistemologias Outras: Insurgências da Educação Intercultural Descolonizadora na América Latina. A temática do debate nos Grupos de Trabalho busca enfatizar pesquisas sob a perspectiva doutrinária da pós-modernidade, da descolonização, da inter culturalidade e da integração, em torno das possibilidades de aplicação e desenvolvimento dos valores constitucionais do Bem Viver- categoria sócio-filosófica e princípio reitor presente nas Cartas do Equador e da Bolívia - e do Ubuntu - filosofia ancestral ou filosofia da sabedoria ancestral produzida na África précolonial - percebidos como outras gramáticas dos direitos humanos ou do princípio da dignidade da pessoa humana, considerados enquanto “inovações sócio jurídicopolíticas”. Nestes contextos a juridicidade assume um papel emancipatório reconfigurando conceitos tradicionais do Direito e nos processos educativos, criando horizontes de possibilidades descoloniais para os povos historicamente submetidos através de um novo Constitucionalismo.
No decorrer da história, verifica-se que a lei tem sido utilizada como objeto de favorecimento do... more No decorrer da história, verifica-se que a lei tem sido utilizada como objeto de favorecimento dos grupos dominantes. No nacional-socialismo, a legislação assume as vontades do Führer, sendo repleta de cláusulas gerais, atos discricionários e medidas discriminatórias. Franz Neumann por ter vivenciado o período, dedicou-se a criticar vários pilares da estrutura do regime nazista, entretanto neste trabalho somente será abordado o aspecto legal. O objetivo deste estudo é demonstrar a instrumentalização da lei de acordo com os ditames do nacional-socialismo, sob a crítica do referido autor.
O humanismo defende a possibilidade de muitos f a t o r e s v i r e m a c o n t r i b u i r p a r... more O humanismo defende a possibilidade de muitos f a t o r e s v i r e m a c o n t r i b u i r p a r a q u e o reconhecimento das culturas seja cada vez mais trabalhado no mundo, a fim de diminuir eficazmente as questões relacionadas ao preconceito e à discriminação. As diferenças e as desigualdades constatadas no Brasil, entretanto, não são obstáculos facilmente superáveis, e continuam a existir mesmo após anos de luta dos movimentos históricos por legislações eficazes na luta contra a opressão e a favor da diversidade no país. ABSTRACT: The differences and inequalities are not obstacles overcome in Brazil, humanism mentions that many factors have contributed to the recognition of cultures is increasingly worked intensely in the world so that we can try to effectively decrease related issues prejudice and discrimination. After years of struggling through movements and historic struggle for laws that are effective in the fight for diversity in Brazil against oppression.
Resumo: Os Direitos Humanos refletem um construído axiológico a partir de um espaço simbólico de ... more Resumo: Os Direitos Humanos refletem um construído axiológico a partir de um espaço simbólico de luta e de ação social.A expansão e a generalização da proteção dos direitos humanos demonstraram propostas de categorização dos direitos – individuais, sociais e de solidariedade com os povos. Os Pactos Internacionais visam incorporar ao texto da Declaração Universal preceitos humanos imprescindíveis, assim como a adoção de uma linguagem de direitos que implique obrigações legais entre os Estados. Uma análise do relatório desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento demonstra como os índices de desenvolvimento humano contribuem para o déficit de ações do Estado, bem como da sociedade para o desenvolvimento social. Assim, pode-se afirmar que o reconhecimento da dimensão social e cultural dos direitos humanos a partir de um direito fundamental é imprescindível para a abertura de amplas e novas possibilidades que visem à proteção e ao combate das discriminações de grupos minoritários. Abstract: Human Rights reflect a set of values constructed from a symbolic space of struggle and social action. The expansion and generalization of the protection of human rights demonstrated proposals for categorization of rights-individual, social and solidarity with the people. International Covenants aim to incorporate the text of the Universal Declaration indispensable human precepts as well as the adoption of a rights language that implies legal obligations between States. An analysis of the report developed by the United Nations Program for Development demonstrates how the human development indices contribute to the deficit of state actions, as well as of society for social development. Thus, it can be stated that the recognition of the social and cultural dimension of human rights as a fundamental right is essential for opening broad new possibilities and aimed at the protection and combating discrimination of minority groups.
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para ... more O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito contra a sociedade. Demonstra o caso mais recente e público de discriminação e preconceito ocorrido na Justiça Federal do Rio de Janeiro, por meio de decisão judicial, em que fora proferida sentença sobre vídeos ofensivos, de cunho racista, publicados na internet. Procura demonstrar na legislação vigente a proteção dos grupos vulneráveis a estas práticas abusivas, no tocante a noções de garantia e proteção para uma sociedade mais justa e solidária. Importante também se faz reconhecer que o direito de culto reconhecido pela Constituição Federal se faça valer, afim de que se possa construir o papel social da religião e compreender de que maneira as noções dos homens e as suas disposições induzem a um sentido racional, humano e moral de respeito a todas as culturas étnicas.
Resumo Os direitos humanos em sua concepção universal objetivam consagrar uma ordem mundial funda... more Resumo Os direitos humanos em sua concepção universal objetivam consagrar uma ordem mundial fundada no respeito à dignidade humana, nos valores básicos universais, indivisíveis e inalienáveis, nos quais toda pessoa humana é titular de direitos iguais. No entanto, sabe-se que tais direitos não são universais em sua aplicabilidade, uma vez que a cultura não ocidental não concebe em seu sistema de proteção os direitos humanos como sendo universais. Desta forma, diante da complexidade de tais direitos, nota-se relevante analisar os mecanismos de proteção dos direitos culturais, bem como as relações que protegem os direitos humanos. No âmbito jurídico procura mencionar a pessoa humana e alguns pontos relativos à proteção e à defesa das classes oprimidas da sociedade, bem como eventuais casos sobre a proteção aos direitos humanos ocorridos no Brasil. Sobre o sistema jurídico brasileiro, o texto menciona os direitos humanos em geral e os das minorias, especialmente no âmbito universal, bem como sua aplicação às classes brasileiras mais desfavorecidas. Abstract Human rights in their universal design aim to devote a world order based on respect for human dignity, universal , inalienable and indivisible core values , in which every human being is entitled to equal rights. However it is known that such rights are not universal in their applicability since no western culture conceives in its system of protection of human rights as universal. Thus, given the complexity of such rights, there is relevant to analyze the mechanisms of protection of cultural rights as well as the relationships that protect human rights. On the legal demand mention the human person and some points relating to the protection and defense of the oppressed classes of society as well as any cases on the protection of human rights occurring in Brazil. On the Brazilian legal system the text mentions human rights in general and of minorities, especially at the international level as well as its application to Brazil's poorest classes.
RESUMO: O presente trabalho busca discutir algumas dificuldades existentes na concepção de Direit... more RESUMO: O presente trabalho busca discutir algumas dificuldades existentes na concepção de Direitos Humanos, especialmente os pressupostos da universalização e da internacionalização também o papel que os meios de comunicações podem implicitamente realizar nos discursos internacionalizantes/universalizantes (uniformização) dos Direitos Humanos. As discussões são realizadas a partir dos argumentos os quais são tomados como pontos de referência no discurso geral a respeito da internacionalização dos Direito Humanos na atualidade. ABSTRACT: This paper discusses some difficulties in the design of human rights, especially the assumptions of universalization and internationalization also the role that communications media can implicitly perform in internationalizing / universalizing discourses (uniformity) of Human Rights. Discussions are held from arguments which are taken as reference points in the general discourse about the internationalization of Human Rights today.