Paolo Ricci | Universidade de São Paulo (original) (raw)
Papers by Paolo Ricci
Revista Brasileira de Ciências Sociais, 2004
Como as comissões permanentes afetam as escolhas legislativas do Congresso brasileiro? Muitos cie... more Como as comissões permanentes afetam as escolhas legislativas do Congresso brasileiro? Muitos cientistas políticos têm observado que, nos parlamentos modernos, o elemento organizacional mais comum a ser encontrado são as comissões permanentes (Strom, 1998, p. 55), uma área abundante e ainda promissora nos estudos legislativos. O interesse dos estudiosos é facilmente entendido. * Uma versão anterior deste trabalho foi apresentada no encontro anual da Anpocs, Caxambu, 2003, Grupo de trabalho "Estudos Legislativos". Agradecemos aos comentários dos participantes desse grupo, bem como a Marcos José Mendes, pela gentileza de compartilhar parte de seu banco de dados sobre municípios, e a Ricardo Pereira e Letícia Teixeira, pela assistência na alimentação parcial de dados no SPSS.
Dados, 2006
H á uma visão geral de que, entre estudiosos ou simples observadores do caso, na democracia itali... more H á uma visão geral de que, entre estudiosos ou simples observadores do caso, na democracia italiana perdurou, por um longo período de tempo, uma verdadeira situação de "paralisia decisória", caracterizada por uma dinâmica política que privilegiava a "centralidade do Parlamento", na qual, na prática, os partidos eram incapazes de chegar a decisões relevantes (Di Palma, 1977; Sartori, 1976; 1982). Esse quadro, que, com as devidas ressalvas, era inevitavelmente sensível a críticas, teria sido atenuado, segundo tal interpretação, à luz das mudanças institucionais e políticas ocorridas na década de 1990 (Sartori, 2000). Mudaram o sistema eleitoral e o quadro partidário, mudou o desempenho do governo, e o Parlamento ocupa agora um papel cada vez menos central na dinâmica política como agentes decisórios. Decerto, segundo essa concepção, tal transformação é óbvia quando observado o destino dos três partidos que tinham dominado a cena política italiana durante décadas. Por um lado, a Democracia Cristã-DC e o Partido Socialista-PS desapareceram do mapa político em conseqüência dos 751 * Gostaria de agradecer aos professores Leonardo Morlino e Luca Verzichelli, cujos comentários e sugestões úteis na interpretação do caso italiano. Agradeço também ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, que financiou meu doutorado sanduíche na Itália, sem o qual a coleta dos dados e a pesquisa bibliográfica teriam sido comprometidas.
Estudos Históricos (Rio de Janeiro), 2020
Resumo Como interpretar o Código Eleitoral de 1932? Ele introduziu medidas consideradas fundament... more Resumo Como interpretar o Código Eleitoral de 1932? Ele introduziu medidas consideradas fundamentais para ampliar a participação política e viabilizar a eleição das oposições, adotando voto secreto, representação proporcional, voto feminino, voto obrigatório e Justiça Eleitoral. A literatura costuma apontar o Código como um progresso das instituições brasileiras rumo à democracia. Esse artigo propõe uma interpretação alternativa. Analisando o contexto da concepção dessas regras e o impacto delas nas eleições de 1933 e 1934, argumentamos que o Código Eleitoral de 1932 atendeu aos interesses do governo autoritário que buscava legitimar a Revolução de 1930 nas urnas.
Revista Brasileira de Ciências Sociais, 2021
Nas últimas duas décadas, o conceito de populismo foi alvo de críticas nas ciências sociais brasi... more Nas últimas duas décadas, o conceito de populismo foi alvo de críticas nas ciências sociais brasileiras. Neste artigo, resgatamos sua importância para responder à seguinte pergunta: quão populistas são os presidentes brasileiros? Em linha com a abordagem ideacional, definimos o populismo como uma disputa entre dois grupos homogêneos e antagônicos: um “povo puro” e uma “elite corrupta”. Usando métodos mistos, classificamos 5.823 pronunciamentos oficiais de presidentes de José Sarney a Jair Bolsonaro (1985/2019). Os resultados apontam para a identificação de três presidentes populistas na nova república: Collor, Lula e Bolsonaro. Por fim, discutimos as diferenças entre os três e afirmamos que, no Brasil o populismo não é, por si só, uma ameaça à democracia.
The C&M working paper series are published by the Committee on Concepts and Methods (C&M), the Re... more The C&M working paper series are published by the Committee on Concepts and Methods (C&M), the Research Committee No. 1 of the International Political Science Association (IPSA), hosted at CIDE in Mexico City. C&M working papers are meant to share work in progress in a timely way before formal publication. Authors bear full responsibility for the content of their contributions. All rights reserved. The Committee on Concepts and Methods (C&M) promotes conceptual and methodological discussion in political science. It provides a forum of debate between methodological schools who otherwise tend to conduct their deliberations at separate tables. It publishes two series of working papers: "Political Concepts" and "Political Methodology." Political Concepts contains work of excellence on political concepts and political language. It seeks to include innovative contributions to concept analysis, language usage, concept operationalization, and measurement. Political Methodology contains work of excellence on methods and methodology in the study of politics. It invites innovative work on fundamental questions of research design, the construction and evaluation of empirical evidence, theory building and theory testing. The series welcomes, and hopes to foster, contributions that cut across conventional methodological divides, as between quantitative and qualitative methods, or between interpretative and observational approaches. Submissions. All papers are subject to review by either a member of the Editorial Board or an external reviewer. Only English-language papers can be admitted. Authors interested in including their work in the C&M Series may seek initial endorsement by one editorial board member. Alternatively, they may send their paper to wps[at]concepts-methods.org. The C&M webpage offers full access to past working papers.
Revista de Sociologia e Política, 2012
Este artigo analisa o volume e a dinamica da produção legislativa em 12 assembléias legislativas ... more Este artigo analisa o volume e a dinamica da produção legislativa em 12 assembléias legislativas estaduais brasileiras durante duas legislaturas, 1999-2002 e 2002-2006. Em primeiro lugar, constatamos que a dinâmica legislativa das assembléias estaduais depende dos recursos institucionais conferidos constitucionalmente aos atores políticos pela Carta de 1988 que restringe a legislação proposta pelos deputados estaduais e limita a autonomia legislativa do Governador. Apesar de indícios claros da existência de uma dinâmica partidária relevante e um jogo efetivo entre governo e oposição nas assembléias que explica as variações encontradas entre os estados. Em segundo lugar, sinalizamos uma dinâmica legislativa estadual diversificada que não se restringe ao predomínio do poder executivo. O volume de propostas apresentadas pelos deputados estaduais que não distribuem benefícios concentrados sinaliza para uma agenda pelo menos…
Revista de Sociologia e Política, 2013
Backes às versões prévias deste trabalho, subvencionado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento... more Backes às versões prévias deste trabalho, subvencionado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Uma versão modificada deste artigo foi publicada no Journal of Latin American Studies. Agradecemos também aos pareceristas anônimos da Revista de Sociologia e Política.
Dados, 2014
Este artigo revisita as práticas eleitorais no Brasil republicano (1891-1930). Partimos da crític... more Este artigo revisita as práticas eleitorais no Brasil republicano (1891-1930). Partimos da crítica da farsa eleitoral, incômodo consensual na literatura dedicada à historiografia política da época. Através do exame acurado das contestações dirigidas à Câmara Baixa por alguns dos candidatos derrotados nos pleitos realizados para preenchimento das cadeiras desta Casa representativa, veremos que as alegações de fraude se faziam reflexo de um processo mais complexo, sobretudo fruto da competição desencadeada no âmbito subnacional, expressão de embate direto entre facções estaduais rivais. A análise desta rica fonte revela que o estímulo elementar da competição político-partidária nos anos 1900 era a concorrência pelo controle da máquina administrativa das eleições, financiadora inconteste do condicionamento dos resultados dos escrutínios.
Dados, 2003
Revista Dados * Uma versão preliminar deste texto foi apresentada no encontro da Associação Brasi... more Revista Dados * Uma versão preliminar deste texto foi apresentada no encontro da Associação Brasileira de Ciência Política-ABCP, em 2002, com o título "Conexão Eleitoral e Estratégias Legislativas: Hipóteses e Evidências para o Caso Brasileiro". Agradeço a Fernando Limongi e à Leany Barreiro Lemos por seus valiosos comentários às versões anteriores, e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP pelo apoio financeiro recebido ao longo da pesquisa.
Opinião Pública, 2012
A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do... more A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos estados.
Latin American Research Review, 2011
Revista Brasileira de Ciências Sociais, 2004
Como as comissões permanentes afetam as escolhas legislativas do Congresso brasileiro? Muitos cie... more Como as comissões permanentes afetam as escolhas legislativas do Congresso brasileiro? Muitos cientistas políticos têm observado que, nos parlamentos modernos, o elemento organizacional mais comum a ser encontrado são as comissões permanentes (Strom, 1998, p. 55), uma área abundante e ainda promissora nos estudos legislativos. O interesse dos estudiosos é facilmente entendido. * Uma versão anterior deste trabalho foi apresentada no encontro anual da Anpocs, Caxambu, 2003, Grupo de trabalho "Estudos Legislativos". Agradecemos aos comentários dos participantes desse grupo, bem como a Marcos José Mendes, pela gentileza de compartilhar parte de seu banco de dados sobre municípios, e a Ricardo Pereira e Letícia Teixeira, pela assistência na alimentação parcial de dados no SPSS.
Dados, 2006
H á uma visão geral de que, entre estudiosos ou simples observadores do caso, na democracia itali... more H á uma visão geral de que, entre estudiosos ou simples observadores do caso, na democracia italiana perdurou, por um longo período de tempo, uma verdadeira situação de "paralisia decisória", caracterizada por uma dinâmica política que privilegiava a "centralidade do Parlamento", na qual, na prática, os partidos eram incapazes de chegar a decisões relevantes (Di Palma, 1977; Sartori, 1976; 1982). Esse quadro, que, com as devidas ressalvas, era inevitavelmente sensível a críticas, teria sido atenuado, segundo tal interpretação, à luz das mudanças institucionais e políticas ocorridas na década de 1990 (Sartori, 2000). Mudaram o sistema eleitoral e o quadro partidário, mudou o desempenho do governo, e o Parlamento ocupa agora um papel cada vez menos central na dinâmica política como agentes decisórios. Decerto, segundo essa concepção, tal transformação é óbvia quando observado o destino dos três partidos que tinham dominado a cena política italiana durante décadas. Por um lado, a Democracia Cristã-DC e o Partido Socialista-PS desapareceram do mapa político em conseqüência dos 751 * Gostaria de agradecer aos professores Leonardo Morlino e Luca Verzichelli, cujos comentários e sugestões úteis na interpretação do caso italiano. Agradeço também ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, que financiou meu doutorado sanduíche na Itália, sem o qual a coleta dos dados e a pesquisa bibliográfica teriam sido comprometidas.
Estudos Históricos (Rio de Janeiro), 2020
Resumo Como interpretar o Código Eleitoral de 1932? Ele introduziu medidas consideradas fundament... more Resumo Como interpretar o Código Eleitoral de 1932? Ele introduziu medidas consideradas fundamentais para ampliar a participação política e viabilizar a eleição das oposições, adotando voto secreto, representação proporcional, voto feminino, voto obrigatório e Justiça Eleitoral. A literatura costuma apontar o Código como um progresso das instituições brasileiras rumo à democracia. Esse artigo propõe uma interpretação alternativa. Analisando o contexto da concepção dessas regras e o impacto delas nas eleições de 1933 e 1934, argumentamos que o Código Eleitoral de 1932 atendeu aos interesses do governo autoritário que buscava legitimar a Revolução de 1930 nas urnas.
Revista Brasileira de Ciências Sociais, 2021
Nas últimas duas décadas, o conceito de populismo foi alvo de críticas nas ciências sociais brasi... more Nas últimas duas décadas, o conceito de populismo foi alvo de críticas nas ciências sociais brasileiras. Neste artigo, resgatamos sua importância para responder à seguinte pergunta: quão populistas são os presidentes brasileiros? Em linha com a abordagem ideacional, definimos o populismo como uma disputa entre dois grupos homogêneos e antagônicos: um “povo puro” e uma “elite corrupta”. Usando métodos mistos, classificamos 5.823 pronunciamentos oficiais de presidentes de José Sarney a Jair Bolsonaro (1985/2019). Os resultados apontam para a identificação de três presidentes populistas na nova república: Collor, Lula e Bolsonaro. Por fim, discutimos as diferenças entre os três e afirmamos que, no Brasil o populismo não é, por si só, uma ameaça à democracia.
The C&M working paper series are published by the Committee on Concepts and Methods (C&M), the Re... more The C&M working paper series are published by the Committee on Concepts and Methods (C&M), the Research Committee No. 1 of the International Political Science Association (IPSA), hosted at CIDE in Mexico City. C&M working papers are meant to share work in progress in a timely way before formal publication. Authors bear full responsibility for the content of their contributions. All rights reserved. The Committee on Concepts and Methods (C&M) promotes conceptual and methodological discussion in political science. It provides a forum of debate between methodological schools who otherwise tend to conduct their deliberations at separate tables. It publishes two series of working papers: "Political Concepts" and "Political Methodology." Political Concepts contains work of excellence on political concepts and political language. It seeks to include innovative contributions to concept analysis, language usage, concept operationalization, and measurement. Political Methodology contains work of excellence on methods and methodology in the study of politics. It invites innovative work on fundamental questions of research design, the construction and evaluation of empirical evidence, theory building and theory testing. The series welcomes, and hopes to foster, contributions that cut across conventional methodological divides, as between quantitative and qualitative methods, or between interpretative and observational approaches. Submissions. All papers are subject to review by either a member of the Editorial Board or an external reviewer. Only English-language papers can be admitted. Authors interested in including their work in the C&M Series may seek initial endorsement by one editorial board member. Alternatively, they may send their paper to wps[at]concepts-methods.org. The C&M webpage offers full access to past working papers.
Revista de Sociologia e Política, 2012
Este artigo analisa o volume e a dinamica da produção legislativa em 12 assembléias legislativas ... more Este artigo analisa o volume e a dinamica da produção legislativa em 12 assembléias legislativas estaduais brasileiras durante duas legislaturas, 1999-2002 e 2002-2006. Em primeiro lugar, constatamos que a dinâmica legislativa das assembléias estaduais depende dos recursos institucionais conferidos constitucionalmente aos atores políticos pela Carta de 1988 que restringe a legislação proposta pelos deputados estaduais e limita a autonomia legislativa do Governador. Apesar de indícios claros da existência de uma dinâmica partidária relevante e um jogo efetivo entre governo e oposição nas assembléias que explica as variações encontradas entre os estados. Em segundo lugar, sinalizamos uma dinâmica legislativa estadual diversificada que não se restringe ao predomínio do poder executivo. O volume de propostas apresentadas pelos deputados estaduais que não distribuem benefícios concentrados sinaliza para uma agenda pelo menos…
Revista de Sociologia e Política, 2013
Backes às versões prévias deste trabalho, subvencionado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento... more Backes às versões prévias deste trabalho, subvencionado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Uma versão modificada deste artigo foi publicada no Journal of Latin American Studies. Agradecemos também aos pareceristas anônimos da Revista de Sociologia e Política.
Dados, 2014
Este artigo revisita as práticas eleitorais no Brasil republicano (1891-1930). Partimos da crític... more Este artigo revisita as práticas eleitorais no Brasil republicano (1891-1930). Partimos da crítica da farsa eleitoral, incômodo consensual na literatura dedicada à historiografia política da época. Através do exame acurado das contestações dirigidas à Câmara Baixa por alguns dos candidatos derrotados nos pleitos realizados para preenchimento das cadeiras desta Casa representativa, veremos que as alegações de fraude se faziam reflexo de um processo mais complexo, sobretudo fruto da competição desencadeada no âmbito subnacional, expressão de embate direto entre facções estaduais rivais. A análise desta rica fonte revela que o estímulo elementar da competição político-partidária nos anos 1900 era a concorrência pelo controle da máquina administrativa das eleições, financiadora inconteste do condicionamento dos resultados dos escrutínios.
Dados, 2003
Revista Dados * Uma versão preliminar deste texto foi apresentada no encontro da Associação Brasi... more Revista Dados * Uma versão preliminar deste texto foi apresentada no encontro da Associação Brasileira de Ciência Política-ABCP, em 2002, com o título "Conexão Eleitoral e Estratégias Legislativas: Hipóteses e Evidências para o Caso Brasileiro". Agradeço a Fernando Limongi e à Leany Barreiro Lemos por seus valiosos comentários às versões anteriores, e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP pelo apoio financeiro recebido ao longo da pesquisa.
Opinião Pública, 2012
A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do... more A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos estados.
Latin American Research Review, 2011