CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: A PARIDADE DE PARTICIPAÇÃO A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733 (original) (raw)
Related papers
CADERNO DE DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS, 2020
O presente ensaio busca dialogar com a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que declarou a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em regulamentar penalmente o crime de trasfobia. A delimitação da temática aborda o método de interpretação e a racio decidendi contida na fundamentação do precedente firmado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. A problemática central deste texto é averiguar qual o argumento jurídicosocial que permitiu a tipificação penal das condutas transhomofóbicas e qual a fundamentação utilizada pelo Ministro Celso de Mello. O objetivo geral é debater como a interpretação jurídica possibilitou a colmatação do vácuo normativo e permitiu a efetivação de direitos fundamentais mediante aplicação de técnicas interpretativas específicas da jurisdição constitucional. A metodologia aplicada ao ensaio foi o hipotético dedutivo, onde se busca alcançar o argumento de legitimidade jurídica que autoriza a aplicação da lei do racismo aos atos de transfobia.
REVISTA DA AGU, 2019
we analyze in this article the contrast between political participation and the duty of secularism of the Brazilian State, whose research is undeniably current and necessary. With the overall objective of contribute to the construction of the inclusive concept of secularism, we base our research on the human rights and the fundamental rights and guarantees. We adopted as methodology the bibliographic analysis of the theoretical basis of a plural and open perspective for the deliberations on the public affairs. From the data collected, we note the tension between the duty to secularism of the State and the participations of religious institutions initially prevailed the idea that secularism is synonymous of the exclusion from public debate. However, for confront this position, contrary to the democratic paradigm, with the Direct Action of Unconstitutionality - ADI (in Portuguese) n. 4.439/DF, which had significant participation of religious institutions as amici curiae . Finally, we suggest the participation of diverse institutions, religious or not, as an attempt to increasing the legitimacy about deliberations of the public affairs, emphasizing the collaborations of the religious institutions in the debates on public interests, should not be restricted to a mere numerical and uncritical protocol
O conceito de representação tem se mostrado inadequado/insuficiente para compreender as novas formas de representação e participação que emergem no cenário político contemporâneo. A pluralização de atores e espaços, o interesse por padrões mais amplos de inclusão e o crescente envolvimento da sociedade civil na arena decisória são apontados como alguns dos elementos que forçam a expansão do conceito. Buscar-se-á, portanto, apresentar algumas das formulações alternativas em torno da noção de representação, chamando atenção para a superposição entre as dimensões representativas e participativas e ressaltando a necessidade de transpor análises próprias do campo de estudos da participação, como os efeitos de desigualdades estruturais na ativação política e inclusão, à discussão em torno da representação.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Sumário: 30.1 Finalidade da ação direta de inconstitucionalidade (por ação ou omissão) -30.2 Procedimento da ação direta de inconstitucionalidade: 30.2.1 A Lei 9.868/1999 e as alterações da Lei 12.063/2009; 30.2.2 Interesse na propositura da ação direta de inconstitucionalidade; 30.2.3 Pertinência temática; 30.2.4 Legitimidade; 30.2.5 Fase inicial da ação direta de inconstitucionalidade; 30.2.6 A participação de terceiros e do amicus curiae; 30.2.7 Informações e concessão de tutela de urgência no controle concentrado; 30.2.8 Eficácia da liminar e julgamento definitivo em regime de urgência -30.3 A sentença na ação direta de inconstitucionalidade e seus efeitos -30.4 A ação declaratória de constitucionalidade e seu procedimento.
CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA: ELEIÇÕES DIRETAS OU INDIRETAS
The article makes a brief study of the options that the Brazilian legal system presents for the crisis of legitimacy that haunts the Brazilian Executive with more vigor, since the publicity of the audio between President Michel Temer andthe proprietor of the company JBS Joesley Batista, with alleged clues of corruptive practices. A certain social sector indicates that the best way out of the crisis is to rescue popular sovereignty by calling for direct elections, based on article 224 of the Electoral Code. Another portion, in turn, visualizes article 81, of the Federal Constitution as an obstacle to direct elections. The article seeks to gather as much information as possible, under the aspects of constitutionalism and democratic conceptions, to enable the positioning of the reader and stimulate their political participation.
CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E LITÍGIO ESTRATÉGICO: O CASO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N.º 4.733
RESUMO A pesquisa tem por objeto o exame do MI 4.733 dentro do cenário da proposta teórica do constitucionalismo democrático. Para tanto, será analisada a relação deste com os movimentos sociais; esclarecendo-se a definição, características e possíveis impactos de um litígio estratégico. Em seguida, o trabalho percorrerá o desenvolvimento dos fundamentos constitucionais de inviabilidade da integração legislativa alcunhada na citada ação, além de verificar se ainda assim há potencial para algum tipo de impacto. Finaliza-se o estudo com a inclusão do referido mandamus na categoria de litígio estratégico, bem como o apontamento dos efeitos decorrentes da sentença judicial nesse contexto. ABSTRACT This research has the aim to exam the Brazilian Writ of Injunction (MI nº 4.733) in the perspective of democratic constitucionalism. In this sense, it will be analyzed its relation with the social movements, as well as the concept of strategic litigation and its possible impacts on society. Then, the article will investigate the constitutional arguments that indicates the unfeasibility of this judicial review, likewise the possibility of this writ of injunction as a strategic litigation for up coming political deliberation in Federal Congress about the subject and its effects on Brazilian society.