Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos (original) (raw)
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Revista DNS - Direito, Negócios & Sociedade, 2023
O objetivo deste trabalho é discorrer acerca da violência sofrida pela população LGBTQIA+, compreender como o direito é ferramenta essencial para a inclusão social e analisar as mudanças ocorridas na legislação brasileiras no que concerne a matéria. No que tange a forma metodológica foi adotada a pesquisa bibliográfico em modo descritivo-analítico. Por fim, a análise do tema em confronto aos direitos fundamentais e em horizontalidade com o princípio da isonomia, aduz à necessidade de dispositivos voltados a proteção do grupo para a concretização de seus direitos.
A igualdade jurídica no direito e na prática: desafios e conquistas LGBT+ na política brasileira
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Declaração e o Programa de Ação de Viena de 1993 e a Constituição Brasileira de 1988 garantem que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos” e que esses direitos são universais, inalienáveis, indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, assegurando a tod@s a não discriminação por raça, gênero, credo, ou distinção por qualquer natureza. No entanto, não há nenhuma forma explícita que garanta os direitos LGBT. O objetivo desse trabalho é entender quais os ganhos jurídicos para a população LGBT no Brasil e os principais desafios para sua total plenitude.
VOLUME 19, Nº 01, jan./mar., 2020
This paper aims to examine the behavior adopted by the Brazilian Supreme Court in the protection of minority and vulnerable groups, notably with respect to the LGBTI+ community. It demonstrates that because it is a group especially subject to discrimination and violence, which does not manage to have its interests protected in the majoritarian instances, the Court has recognized itself as a qualified locus for the protection of its members. For this purpose, the article examines: (i) the concepts of minority and vulnerable groups; (ii) the role played by constitutional jurisdiction the defense of the LGBTI+ people; and (iii) the leading cases decided by the Court concerning this group, under de 1988 Constitution.
Revista COR LGBTQIA+, v. 1, n. 2, p. 168-176, jan, 2022
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Organização das Nações Unidas, reconhece, em seu artigo 1º, que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Na atualidade, de acordo com a Constituição Federal vigente, todo o cidadão brasileiro possui direitos e deveres, independentemente de suas características individuais, como raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou classe social (BRASIL, 1988). Apesar disso, no país esses grupos são caracterizados como minoria social, por viverem em condições de desigualdade, onde seus direitos não são garantidos sem que haja uma atenção especial por parte da sociedade e das políticas públicas (LIMA JÚNIOR, 2020; TANIZAKA, 2020).
Temas específicos de direitos humanos e fundamentais, 2021
Sem pretender esgotar a temática, o trabalho tece algumas reflexões sobre as pesquisas realizadas em torno da formatação dada à proteção dos direitos fundamentais da população LGBTI+ pelas Instituições do Sistema de Justiça brasileiras, a partir de uma revisão bibliográfica e da abordagem qualitativa de análise de conteúdo de pesquisas, estudos e ensaios críticos selecionados. O objetivo foi, a partir disso, em linhas gerais e como um começo de conversa, analisar a forma como se estrutura o conjunto normativo brasileiro de proteção dos direitos sexuais e de gênero da população LGBTI+.
2024
A comunidade LGBTQIA+ tem sofrido constantes ameaças mediante aprovação de leis, por Municípios e Estados, que visam a negar, restringir ou limitar seus direitos fundamentais. Este levantamento, efetuado em fevereiro de 2024, demonstra que praticamente todas as leis que restringiam ou vedavam o uso de linguagem neutra e a instalação de banheiros unissex questionadas judicialmente foram declaradas inconstitucionais, assim como aquelas que instituíram programas de distribuição de absorventes higiênicos, excluindo do público beneficiado as transmasculinidades.
Os precedentes judiciais no contexto dos direitos LGBTI+ nos Estados Unidos da América
Considering the recent conservative wave that has taken hold both in Brazil and in the United States, this article aims to make a historical overview of the most relevant judicial precedents regarding the rights won by the LGBTI+ population. Based on a poststructuralist approach and documentary research, this article presents the most emblematic cases that made possible the achievements of fundamental rights for the LGBTI+ population. It is observed that, even though the U.S. legal system is completely different from Brazil's, this synthesis of rights achievements is extremely important for gender studies.
Direitos LGBTQIA+: Um estudo sobre o uso da judicialização pelo Grupo Matizes no Brasil
ex aequo - Revista da Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres
Resumo O artigo apresenta a judicialização como estratégia de trabalho do Grupo Matizes, um dos principais movimentos sociais LGBTQIA+ brasileiros. A pergunta que guiou a pesquisa foi a seguinte: quais as estratégias que os movimentos sociais LGBTQIA+ vêm utilizando para garantir direitos e por quê a opção pela judicialização? Para responder a esta questão, a pesquisa quantitativa e qualitativa examinou as proposições levadas ao Poder Legislativo pelos movimentos sociais LGBTQIA+ e as demandas judicializadas. Também foram feitas quatro entrevistas com militantes do Grupo Matizes. Mostramos que, na ausência de aprovação de direitos por parte do poder legislativo brasileiro, a judicialização passou a fazer parte das estratégias dos movimentos.
Direito e saúde LGBTQIA+ e a pandemia de COVID-19 ordem e progresso ou invisibilidade e retrocesso
Revista COR LGBTQIA+, v. 1, n. 2, p. 68-77, jan, 2022
A luta pela garantia das condições mínimas de vida e direitos assegurados sempre foi registrada por intensas dores de parto. Com a população LGBTQIA+ (nomenclatura usada para designar pessoas gays, bissexuais, trans, queers, pansexuais, agêneros, pessoas binárias e intersexo; dando-lhes maior visibilidade) não foi diferente. O artigo busca mostrar que apesar dos grandes avanços ainda existem reivindicações aos direitos básicos, como a autonomia perante seu próprio corpo, saúde, vida e dignidade assegurados pela Constituição Federal do Brasil. Com o advento da pandemia do Covid-19 desafios maiores governamentais e sociais surgiram, visto que, os efeitos pandêmicos são marcados pela extrema desigualdade social e os maiores sofrimentos são sentidos na parcela populacional com maior vulnerabilidade. Sem dúvidas, a população LGBTQIA+ é umas da que mais sentem esses efeitos, tanto pela falta de atendimento qualificado e os estereótipos, quanto pelo sofrimento de conviver com o agressor na quarentena. Urge que tanto os sistemas de saúde públicos, quanto os de esfera privada respeitem todos os indivíduos, sem distinção de cor, classe, sexo e gênero - dando-lhes tratamento humanizado e de qualidade, é importante o papel do Estado em elaborar novas medidas para a proteção, extinção da violência e efetivação dos direitos básicos de todo cidadão, medidas essas, de caráter particular e coletivo. No presente trabalho, fez uso do método de abordagem dedutivo, com a análise de textos jurídicos, tal como pesquisas bibliográficas e de dados dedicados à questão da população LGBTQIA+ diante o contexto pandêmico.
A proteção dos direitos LGBTI, um panorama incerto
2014
Gloria Careaga Pérez é mestre pela Faculdade de Psicologia da UNAM, professora de psicologia social na Faculdade de Psicologia Social da UNAM e coordenadora do Encontro Latinoamericano de Estudos sobre Sexualidade e Sociedade, realizado bianualmente. Coordenou diversas antologias, com destaque para: “Debates sobre Masculinidades, Poder, desarrollo, políticas públicas y ciudadanía”, “Sexualidades diversas, aproximaciones para su análisis”, “Poderes Cuestionados: sexismo y racismo en América Latina”, e publicou vários artigos e capítulos de livro.