A igualdade jurídica no direito e na prática: desafios e conquistas LGBT+ na política brasileira (original) (raw)
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Revista de Investigações Constitucionais
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de afirmação jurídica progressiva dos direitos sexuais, ainda que permeada por tendências assimilacionistas, é correlacionado à redemocratização e à consolidação da Nova República, ao passo que o segundo atenta para o reconhecimento jurídico expandido dos direitos sexuais, sob ataque neoconservador de extrema-direita. Diante disso, em especial do descompasso que marca o segundo momento, aponta desafios e inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil.
A (des)igualdade jurídica no Brasil no impasse
Antropolítica, 2023
O dossiê ora publicado é produto do foco em pesquisas etnográficas sobre nossas instituições de Justiça desenvolvidas nas últimas três décadas, a maioria de forma interdisciplinar, e reúne pesquisadores com formação em Antropologia, Direito e Sociologia. A ênfase na pesquisa empírica, característica das ciências sociais estranha ao ensino do Direito no Brasil, é realizada aqui em diálogo com a formação doutrinária dominante no Direito, trazendo à tona um olhar com alto grau reflexivo sobre o funcionamento do judiciário em sentido amplo e com o objetivo de cultivar questões consideradas significativas para o campo de maneira geral. Palavras-chave: Etnografias da Justiça, Método Comparativo, Doutrinas x Teorias do Direito. This dossier is a product of ethnographic research efforts focused on our institutions of Justice during the last three decades. Most of these were made from an interdisciplinary perspective, putting together Anthropologists, Sociologists and Legal Scholars. The emphasis on empirical research, characteristic of the social sciences, and strange to the teaching of Law in Brazil, brings to the fore a highly reflexive look at the functioning of the judiciary broadly speaking, aiming to reach a deeper understanding of meaningful questions for the field.
[DCP 125] Direitos e Políticas LGBT no Brasil e América Latina
2019
Programa da disciplina DCP 125 - Direitos e Políticas LGBT no Brasil e América Latina. UFMG, Graduação em Gestão Pública, 2019/01 Ementa: Nas últimas três décadas o Brasil e a América Latina, região tradicionalmente ligada ao machismo no imaginário cultural internacional, se tornaram referências globais em legislações e políticas públicas voltadas para as pessoas LGBT. Todavia, esse processo parece estar ameaçado a partir de uma mudança abrupta no cenário político da região que conjuga a emergência de uma nova onda de governos de direita com o fortalecimento de movimentos sociais contrários às pautas de gênero e sexualidade. Dessa maneira, o curso busca apresentar um panorama dos direitos e política pública LGBT, retraçando histórica e tematicamente os processos políticos de demanda, implementação e possível ameaça dos direitos e políticas públicas LGBT na região, com um foco especial para o Brasil. Alguns tópicos debatidos em sala serão: (i) as legislações que puniram/punem a sodomia; (ii) o debate sobre o casamento entre pessoas de mesmo gênero; (iii) a política nacional de saúde integral LGBT e o processo transexualizador; (iv) as políticas de educação para a diversidade e o movimento anti-ideologia de gênero; dentre outros.
As (des) igualdades juridica e politica entre os sexos no direito constitucional brasileiro
1994
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasO presente trabalho versa sobre as igualdades jurídica e política entre os sexos, no direito constitucional brasileiro. Buscou-se, através de pesquisa bibliográfica, ter acesso às considerações elaboradas por doutrinadores sobre o assunto. As Constituições Brasileiras agasalharam, em seu interior, a máxima todos são iguais perante a lei, sendo que a quase totalidade delas proibiu, expressamente, qualquer distinção em razão, dentre outros, de critérios baseados no sexo. Não obstante foram avaliadas e criadas inúmeras leis elaboradas de diferenças, contrariando, assim, as disposições constitucionais
2020
O tema deste artigo e o direito da comunidade LBGT: o respeito a personalidade homoafetiva no sistema juridico brasileiro. Investigou-se o seguinte problema: “O direito da comunidade LBGT (lesbicas, gays, bissexuais, transsexuais, travestis e transgenero) e respeitado pelo ordenamento juridico brasileiro?”. Cogitou-se a seguinte hipotese “O direito de personalidade LGBT e respeitado pelo ordenamento juridico brasileiro”. O objetivo geral e “analisar se o direito de personalidade LGBT e respeitado pelo ordenamento juridico brasileiro”. Os objetivos especificos sao: “listar os principios constitucionais dentro da personalidade”; “discutir acerca da aplicabilidade legislativa de direitos ao publico LGBT”; “investigar a discriminacao e preconceito homoafetivo”. Este trabalho e importante em uma perspectiva individual devido a importância da liberdade sexual igualitaria; para a ciencia, e relevante por ser necessario o debate e cumprimento das normas sobre liberdade sexual e de genero; a...
Pluralismo político: o Poder Judiciário e os direitos LGBT
Revista Direito GV, 2022
Resumo No período de oito anos, o Supremo Tribunal Federal realizou dois julgamentos particularmente emblemáticos sobre direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT): o caso de união homoafetiva (2011) e o da criminalização da homofobia e transfobia (2019). A pesquisa no presente artigo analisa esses casos sob a perspectiva do pluralismo político de Robert Dahl, concentrando-se na análise (i) do Poder Judiciário como arena decisória, (ii) da mudança dos atores que figuraram como amici curiae, marcada pela inédita presença da Bancada Evangélica e uma maior representatividade das pessoas LGBT no caso da criminalização da homofobia e transfobia, e (iii) dos interesses aparentes dos atores contrários ao julgamento de procedência dos pedidos, revelados pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pela Bancada Evangélica.
DESLOCAMENTOS DOS DIREITOS LGBTI NO BRASIL: DA ARENA POLÍTICA À JUDICIALIZAÇÃO
Revista Humanidades & Inovação, 2021
Este artigo socializa extratos da pesquisa “Participação Social e Políticas Públicas LGBTI: mapeamento crítico feminista das experiências no Brasil, Argentina, Colômbia e Uruguai”, vinculada ao Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre as Relações de Gênero (NUEPOM) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O texto analisa os deslocamentos dos direitos sexuais da população LGBTI no Brasil. Portanto, a discussão se dará a partir do mapeamento desses direitos nos Poderes Legislativo e Judiciário, verificando, ainda o processo de participação política do movimento LGBTI na conquista desses direitos, que culmina na judicialização como recurso imprescindível quando se trata de seu reconhecimento. Apresenta-se, ainda, a institucionalização do fundamentalismo religioso na arena política, especialmente no Legislativo, por meio de proposições de lei que tentam vetar o acesso da comunidade LGBTI ao universo da cidadania, como reação à visibilidade recente alcançada no país. Frente a isso, buscou-se identificar e localizar os efeitos atuais da regressão de direitos manejada por setores ultraliberais e neoconservadores.
Apresentamos neste texto um relato de experiência sobre as capacitações “Políticas de Equidade para a População LGBT” oferecidas aos/às servidores/as públicos/as do estado de Santa Catarina das seguintes secretarias municipais e de estado: “Assistência Social”, “Segurança Pública”, “Saúde”, “Educação”, “Turismo, Cultura e Esporte”. Tais capacitações foram previstas como parte de um projeto de pesquisa-intervenção que vem mapeando as experiências de violências e de acesso a direitos da população LGBT na cidade de Florianópolis/SC. Esse projeto está sendo desenvolvido pelo Núcleo de Pesquisa Margens – Modos de Vida, família e relações de gênero (Psicologia/UFSC) e pela Associação em Defesa dos Direitos Humanos com enfoque na Sexualidade (ADEH). Elaboramos um programa de capacitação para cada secretaria, de modo que pudemos nos concentrar sobre temas específicos e focar nas particularidades de cada área. Cada capacitação teve a duração de vinte horas, as quais foram divididas em diferentes dias ao longo de uma semana, dependendo da disponibilidade das secretarias. Dentre os/as participantes, estavam presentes servidores/as técnicos/as, conselheiros/as e gestores/as. As capacitações visaram sensibilizar os/as servidores/as públicos/as das respectivas secretarias sobre questões pertinentes à diversidade sexual e de gênero no cotidiano de suas atividades profissionais e em suas práticas como operadores/as de políticas públicas. Entendemos que para que políticas de equidade sejam efetivadas, não basta apenas a criação de leis, portarias e programas, mas é preciso também que os sujeitos que estão “na ponta” dessas políticas, aqueles e aquelas que estão de fato em contato direto com as populações e grupos que podem ser beneficiados por elas, se apropriem do conteúdo e do significado histórico, político e social que elas representam. Desse modo, procuramos articular a realidade cotidiana dos/das profissionais de cada secretaria a um contexto macropolítico relativo às políticas de gênero e de sexualidade, tanto a nível nacional, como internacional. Em nosso relato, problematizaremos a forma como estruturamos nossas capacitações, o conteúdo desenvolvido, as especificidades de cada secretaria no trabalho com questões de diversidade sexual e de gênero, as dificuldades encontradas durante nossas intervenções, os discursos e enunciados que circularam entre participantes e facilitadores/as, os impasses e possíveis avanços que intervenções como essas podem proporcionar no âmbito das políticas públicas e dos direitos humanos. Consideramos que as capacitações oferecidas funcionaram como um dispositivo de interlocução entre universidade, movimento social e profissionais das políticas públicas, bem como uma forma de sensibilização para se pensar e se efetivar políticas de equidade para a população LGBT no contexto das políticas públicas. Palavras-chave: políticas públicas; direitos humanos; diversidade sexual e de gênero; capacitações de servidores/as públicos/as