O protagonismo juvenil como processo educativo e direito humano positivado no ordenamento jurídico brasileiro (original) (raw)
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Revista Brasileira de Ciência Criminais, 2019
Resumo: O presente artigo busca identificar o contexto de violações de direitos humanos dos jovens internados em unidades socioeducativas e seus desdobramentos, no intuito de verificar quais as perspectivas de proteção que o Sistema Interamericano teria a oferecer. Para tanto, metodologicamente, elabora-se uma revisão bibliográfica do funcionamento do mecanismo regional de proteção aos direitos humanos, uma pesquisa das resoluções elaboradas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, seguido de uma pesquisa dos casos em que o Brasil esteve envolvido no Sistema Interamericano acerca dessa temática. Identificam-se, como resultados, as constantes situações de tortura, maus-tratos e mortes de adolescentes privados de liberdade, além de todo um leque de direitos fundamentais que não são garantidos para se preservar a sua dignidade humana e integridade física. Ainda, a ausência de casos contenciosos na Corte Interamericano e a inefetividade das medidas cautelares e provisórias na preservação da vida desses adolescentes são o contexto delineado. Este artigo, portanto, desenvolverá críticas e sugestões acerca da implementação das resoluções na proteção dos jovens privados de liberdade a partir das medidas de urgência outorgadas pelos principais vetores do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Revista Jurídica da UFERSA, 2020
O objetivo é refletir sobre a concepção que envolve o protagonismo juvenil, a participação e o agir das juventudes no campo da política. O problema é examinar o descompasso entre os conteúdos jurídicos dispostos no Estatuto da Juventude que garantem a participação dos jovens - em sua dimensão de protagonismo - e a sua efetiva aplicação no campo da política. A hipótese é que há um distanciamento entre as normas previstas no Estatuto da Juventude, que garantem os jovens como sujeitos de direitos e a sua inserção nos espaços políticos de participação, para considerá-los como protagonistas, capazes de assumir uma ação com caráter emancipatório no campo da política. O método de procedimento é monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o protagonismo juvenil se limitou a exercer uma dimensão pedagógica, vinculada ao âmbito escolar, incapaz de afirmar os jovens enquanto sujeitos de direitos, capazes de fortalecer a cidadania e politização nos processos...
Sobre a oitiva de crianças e adolescentes na justiça: protagonismo em debate (1989-2017)
Revista Brasileira De História & Ciências Sociais, 2020
O presente artigo visa a analisar a introdução da oitiva no sistema de Justiça tendo em vista o preconizado na legislação nacional e na internacional. O artigo se divide em duas partes articuladas. Na primeira, buscamos descrever o cenário que deu origem ao artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que tem como temática o direito de crianças e adolescentes manifestarem sua opinião sobre temas que lhes digam respeito. A outra parte do artigo tem como foco o Estatuto da Criança e do Adolescente, que postula a oitiva nos temas relativos à convivência familiar e nos casos de crianças e adolescentes vítimas de violências.
2012
The present study analyzed about intuitu personae adoption legal unpredictability and the principle of the best interests of the child and adolescent. To this end, the work had been divided into three parts. The first chapter deals with the historical part of the adoption where you can see that such Office also originated in ancient Rome and in the course of time came to honing looking forward to demonstrate their importance to family law. Also highlighted is the importance of your needs and effects along to our legal system. After this is covered intuitu adopting personae highlighting its importance in front of applicability Institute of adoptions. It is clear that sometimes love should speak louder than legal precepts, but of which a legal provision for this and jurisdictional flexibility is needed. The principle of the best interest should be the basis for the adoption intuitu personae is upheld and enforced. It is still important to note the changes that the law brought 12.010/2...
Justica Juvenil na Contemporaneidade
Publicação de trabalhos selecionados no II Colóquio Internacional de Justiça Juvenil na Contemporaneidade. Sou co-autora do artigo "Violência de gênero e privação de liberdade na adolescência: o que fazemos com isso?"
Sociologia & Antropologia
Resumo Este artigo analisa o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em sua seção relativa ao ato infracional e as narrativas de exame da magistratura e da promotoria atuantes no sistema de justiça juvenil. Entende-se que o ECA e as narrativas de exame são forjados com o poder disciplinar, na lógica que o concerne, constituindo-se em vetores para sua expansão. É exposta a articulação entre esse poder e a lei do ECA, assim como entre ele e as narrativas. Por fim, é dada visibilidade ao perfil/tipo de adolescente suscetível à maior intensidade punitiva no interior do sistema socioeducativo. As noções de sociedade/poder disciplinar e exame pensadas por Michel Foucault são guias orientadores desta reflexão.
Entre rupturas e continuidades: percurso da legislação para adolescentes e jovens no Brasil
Conversas & Controvérsias
O objetivo deste artigo é analisar quais as concepções de infância, adolescência e juventude orientaram a execução de políticas e ações públicas em diferentes momentos históricos do país. Para isso, analisaremos os principais marcos legais voltadas à essas parcelas da população. A análise do percurso histórico apontou para a permanência de discursos de intervenção estatal sobre a juventude vinculado á lógica da assistência social, uma constante em diferentes momentos históricos. Foi possível constatar, também, que o deslocamento dessa população enquanto problema social para a compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos vem acompanhada de uma inscrição de ações na assistência social, sobretudo no tocante à execução das medidas socioeducativas, gerando confusões entre a garantia de direitos fundamentais e processos de responsabilização.
Luta social e reconhecimento jurídico do direito humano dos jovens e adultos à educação
Educação (UFSM), 2010
O artigo recupera os principais momentos da história da educação de jovens e adultos no Brasil nos últimos cinqüenta anos, e conclui que os movimentos sociais contribuíram decisivamente para a inscrição nos instrumentos jurídicos nacionais do direito dessa população à educação. O texto analisa as políticas públicas de educação do período recente e faz indicações para a atualização da agenda de lutas pelo direito humano à educação na juventude e na vida adulta.