Quando a Lei É Norma: Uma Análise Do Estatuto Da Criança e Do Adolescente e De Narrativas De Exame Da Justiça Juvenil Brasileira (original) (raw)
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Estatuto da Criança e do Adolescente, anotado e interpretado
Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.-Curitiba .. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª Edição. 1. Direitos da criança -legislação -Brasil 2. Direitos da criança -jurisprudência -Brasil I. Digiácomo, Ildeara Amorim CDU 347.63(81)(094.46) Ministério Público do Estado do Paraná Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação (Subsede Marechal) Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1.251 Rebouças -Curitiba -Paraná CEP 80230-110 Fone (41) 3250-4703 / Fax (41) 3250-4723 caopca@mp.pr.gov.br i Prefácio PREFÁCIO É com extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a Professora Ildeara de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Como melhor doutrina, a significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude.
Face Da Morte: A Lei Em Conflito Com O Adolescente
Psicologia & Sociedade, 2015
O artigo traça um breve panorama histórico de como a lei tem abordado a temática da infância e adolescência no Brasil desde o Código de Menores ao Estatuto da Criança e do Adolescente, priorizando o adolescente em conflito com a lei. A partir do Mapeamento Nacional de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e do Índice de Homicídios na Adolescência, relaciona o perfil dos adolescentes brasileiros integrantes do sistema socioeducativo em meio aberto com aquele dos adolescentes vítimas de homicídio: são do sexo masculino, pobres, de baixa escolaridade, vivendo nas regiões metropolitanas dos grandes centros urbanos, embora nos últimos anos tenha se observado um processo de interiorização das mortes violentas. Partindo das compreensões de disciplina e biopoder, conforme postuladas por Michel Foucault, busca promover reflexões acerca da incidência das medidas socioeducativas sobre um determinado grupo, justamente aquele que diariamente engrossa as estatísticas de mortalidade decorrente de...
O Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil atual
O tema deste artigo são as práticas dirigidas às crianças e adolescentes, no Brasil, no período denominado de Redemocratização, em um contexto neoliberal. Levantamos a hipótese que haveria uma ampliação dos mecanismos de normalização na esfera da proteção às crianças e aos adolescentes, funcionando nas adjacências do dispositivo jurídico. Apresentamos uma análise genealógica, onde não pretendemos nos engajar em causas, como a da infância, para prescrever soluções resolutivas e profecias, com fins utilitários, mas sim ampliar a possibilidade de novas inflexões de forças visando à abertura de outras formas de combate e resistência frente à nova realidade que se instaura.
Revista da Faculdade de Direito da UFMG
This article uses as a reference the historical hermeneutic from Hans-Georg Gadamer whose proposes the "place and the context" as elements that are related to interpret and the Law application. Adopting this perspective, it focuses on the main spaces of resistance against the Child and Adolescent law, regarding the language used by the norm, and also the conceptions about adolescence and juvenile delinquency. It is about reveling the cultural dimension and the context where the legislation influences as important elements da from interpretative reality that is around the Child and Adolescent law during its 27 years of validity.
Entre rupturas e continuidades: percurso da legislação para adolescentes e jovens no Brasil
Conversas & Controvérsias
O objetivo deste artigo é analisar quais as concepções de infância, adolescência e juventude orientaram a execução de políticas e ações públicas em diferentes momentos históricos do país. Para isso, analisaremos os principais marcos legais voltadas à essas parcelas da população. A análise do percurso histórico apontou para a permanência de discursos de intervenção estatal sobre a juventude vinculado á lógica da assistência social, uma constante em diferentes momentos históricos. Foi possível constatar, também, que o deslocamento dessa população enquanto problema social para a compreensão de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos vem acompanhada de uma inscrição de ações na assistência social, sobretudo no tocante à execução das medidas socioeducativas, gerando confusões entre a garantia de direitos fundamentais e processos de responsabilização.
Paper published on the Canadian Journal of Latin American and Caribbean Studies / Revue canadienne des études latino-américaines et caraïbes , 2022
We outline an institutional contextualization and sociological analysis of the correctional institutions for juveniles in Brazil during the 20th Century. For that, we discuss the current literature that reviews the institutional and socio-legal-political changes and the news and mediatic reports on these institutions published in the major newspapers of the country. We also interviewed former inmates that provided their personal perspectives of their experiences inside the institutions. The attempt to weave a macro perspective (sociological studies and mediatic reports) with a micro perspective (biographical accounts) aims to compose a comprehensive picture of the institutional reality and changes over the decades that challenge the notion of a unique narrative. The historical span covered the end of the 19th Century when the first correctional institutions were established until 1990, when the Child and Adolescent Statute was enacted.
2012
Este estudo foi realizado com o objetivo de delinear o perfil da crianca/adolescente em conflito com a lei, registrado na Delegacia da Infância e Juventude, e ressaltar os fatores desencadeantes dessa identidade. Como direcionadoras do trabalho emergiram as seguintes questoes: qual o perfil da crianca/adolescente em conflito com a lei? Que fatores e circunstâncias contribuem para a construcao dessa identidade? Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratoria tendo sido utilizados como amostra um total de 40 boletins de ocorrencia registrados na delegacia da referida cidade entre os anos de 2008 e 2009. A analise dos documentos apontou as condicoes sociais do infante e a reprovacao da sociedade como fatores da criminalidade infantil. Palavras-chave: Adolescencia. Delinquencia infantil. Adolescente infrator.
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2016
Este artigo traz uma reflexão doutrinária e jurídica sobre protagonismo juvenil, compreendido como uma forma de atuação e participação dos jovens na sociedade, que possibilita um desenvolvimento pessoal e social saudável, despertando neles autonomia e segurança para enfrentar situações do mundo adulto, ao mesmo tempo em que os conscientizam enquanto integrantes de uma comunidade sendo também responsáveis pelas demandas relacionadas ao bem-estar coletivo. Será apresentado o conceito do termo protagonismo juvenil, suas etapas, bem como as formas de não protagonismo e o tratamento jurídico destinado a este instituto, na legislação internacional e nacional, demonstrando a importância da efetivação deste direito humano.