A lei da segurança social em Timor-Leste: o contributo do serviço social (original) (raw)

Uma reflexão sobre as condicionantes e a missão da protecção social em Timor-Leste

A jovem nação de Timor-Leste não está apenas a erigir o Estado Social que a sua Constituição prevê. Está a construir em simultâneo o seu Estado e a fazê-lo numa situação excepcional, mesmo entre as nações que acederam à independência no período pós-colonial. Ao contrário da maior parte das independências póscoloniais, Timor-Leste não herdou o quadro institucional da metrópole colonial. E também não herdou o da potência ocupante. Acresce que a pluralidade de referências, frequentemente contraditórias, da administração transitória e da cooperação internacional intensa nesse período, esteve longe de construir um quadro institucional minimamente integrado, nomeadamente quanto às funções sociais do Estado. Este é o enquadramento em que o Ministério da Solidariedade Social (MSS) desenvolveu a actividade que nesta iniciativa oferece ao escrutínio crítico dos seus colegas de governo, das diversas forças políticas com representação parlamentar, da sociedade civil e das instituições religiosas timorenses, bem como de peritos e parceiros internacionais. Antes de prosseguir nas minhas reflexões sobre o que aqui ouvi, tal como me foi solicitado que fizesse, desculparme- ão por louvar tal iniciativa e tal exemplo de coragem da Senhora Ministra Maria Domingas Fernandes Alves e da equipa ministerial que dirige. Muito poucos políticos no mundo se exporiam a um exame crítico tão exigente, para mais em final de mandato e na proximidade das paixões que os exercícios eleitorais sempre implicam. A simples existência desta iniciativa é um testemunho eloquente do trabalho do MSS na remoção dos obstáculos institucionais e na mitigação dos problemas sociais no desempenho da sua missão. Agradeço, pois, o convite para me associar a esta reflexão que é essencialmente vossa e procurei organizar o meu contributo num conjunto de notas sobre as condicionantes e a missão da protecção social em Timor-Leste, tanto quanto consigo captar as primeiras e contribuir para a definição da última.

Contributos para o desenvolvimento e conhecimento jurídico em Timor-Leste

e-Boletim Lei & Justiça, 2018

B e r n a r d o Al me i d a | 5 -1 5 A a p l i c a ç ã o d a u s u c a p i ã o e m T i mo r -L e s t e Ca r l a Va l é r i o | 1 6 -3 2 A A t i t u l a r i d a d e d e b e n s i mó v e i s p o r p e s s o a s c o l e t i v a s n o d i r e i t o t i mo r e n s e J o a n a Cu s t ó i a s | 3 3 -6 4 O a c e s s o a o d i r e i t o n a v e r t e n t e d o a c e s s o à l e g i s l a ç ã o J o ã o P e d r o Ca mp o s | 6 5 -8 9 A t u t e l a d o s c o n s u mi d o r e s n o o r d e n a me n t o j u r í d i c o d e T i mo r -L e s t e -As p e t o s g e r a i s E l i s a P e r e i r a | 1 9 5 -2 0 0 R e f l e x ã o s o b r e o No v o R e g i me Co n t r i b u t i v o d a S e g u r a n ç a S o c i a l e m T i mo r -L e s t e J o r g e Gr a ç a | 2 0 1 -2 2 6 R e f o r ma d a Or g a n i z a ç ã o J u d i c i á r i a T i mo r e n s e : H i s t ó r i a e P r e s e n t e Ne l i n h o Vi t a l | 2 2 7 -2 3 6 A A R e f o r ma d o Di r e i t o d e F a mí l i a e m T i mo r -L e s t e : P r o mo v e n d o u m S i s t e ma F o r t e e Au t e n t i c a me n t e T i mo r e n s e NÚ ME R 0 1 J ANE I R O -J U NH O 2 0 1 8 e-BLJ, Ano 1 (2018), n.º 1 ÍNDICE EDITORIAL Nota da Diretora | 3 -4 ARTIGOS 5 -15 | Bernardo Almeida A aplicação da usucapião em Timor-Leste 16 -32 | Carla Valério A titularidade de bens imóveis por pessoas coletivas no direito timorense 33 -64 | Joana Custóias O acesso ao direito na vertente do acesso à legislação 65 -89 | João Pedro Campos A tutela dos consumidores no ordenamento jurídico de Timor-Leste -Aspetos gerais 90 -100 | Lukeno Alkatiri e Soraia Marques

Dimensões da Segurança de Timor-Leste: balanço e perspectivas

Este artigo procura estabelecer um quadro para a compreensão dos principais desafios de segurança que Timor-Leste enfrenta. Num primeiro passo dar-se-á conta do contexto regional e num segundo, analisar-se-ão os principais factos, decisões e realizações dos últimos anos, em especial dos anos 2011-2012, no âmbito alargado da dimensão securitária articulada com a política externa, a economia e a justiça. Neste período foi atingido um clima de estabilidade nos planos político e económico o qual, ainda que volátil, pode favorecer o modo como o Estado, o Governo e a sociedade-civil timorenses vão responder ao vasto conjunto de desafios que têm pela frente. Posteriormente é incluída uma referência às eleições presidenciais e legislativas e ao fim da UN-MIT. O termo do mandato das Nações Unidas determinará uma mais completa assunção das competências de soberania e consequentemente uma responsabilidade acrescida para a resolução dos problemas de segurança, designadamente para um cumprimento tão cabal quanto possível das missões das F-FDTL e da PNTL. Ao fim de um multilateralismo mais presente sucederá um bilateralismo que tenderá a acentuar o protagonismo dos atores mais envolvidos: a Austrália, a Indonésia e a China.

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -LOAS

Lei 8742, de 07.12.1993 Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I -DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

As organizações do terceiro sector na reforma da segurança social

CONGRESSO PORTUGUÊS DE SOCIOLOGIA, 2000

Tendo a consciência de que as definições existentes são muito diversas e contextualizadas, utilizo a definição mais genérica possível de terceiro sector, como integrando aquelas organizações que, não sendo Estado, produzem bens e serviços de interesse geral e que, sendo privadas, não têm como objectivo principal a apropriação individual do lucro. Abordo neste texto as relações entre o Estado e o terceiro sector na área da segurança social, ou seja, procuro enquadrar o terceiro sector no Estado-Providência.

A Política do Governo na Prevenção e Combate de Crimes de Tráfico de Seres Humanos em Timor-Leste

2018

In this study consists of three chapters is composed of; the first chapter on the Problem of Human Trafficking , the second chapter is the Government's Policy on Preventing and Combating Crimes of Human Trafficking in Timor-Leste and the third chapter is the Strategy and preventive measure. The objective of this research is to be able to answer the research question, about the government policy of Timor-Leste in the prevention and fight against the crime of human trafficking and what the future Timor-Leste government will have in relation to the case. Method used in this study is an inductive hypothesis, based on literature, human trafficking law and an intentional protocol on the prevention of human trafficking that has been ratified by the government of Timor-Leste since 2009. Human trafficking victims who entry Timor-Leste mostly from the Greater Mekong sub-region, South Asia and Indonesia and victims HT from Indonesian, in particular, they enter illegally by land and sea routes. This is due to the weakness of Maritime and land border security. While domestic HT also increases significantly each year, where most of the victims are village teenagers, this is due to unavailability of employment in the village and increasing of unemployment. Criminalization, strengthen national security sector and regional or international cooperation prove the commitment of government of Timor-Leste in order to fight against human trafficking in this country. Keyword Prevention, Combated, Human Trafficking Crime, Organized Crime, Trafficking in Persons

A execução das contribuições para a seguridade social na justiça do trabalho

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

O artigo aborda os limites e as possibilidades de interação entre o Direito do Trabalho e o Direito da Seguridade Social no que tange ao reconhecimento de relações de emprego na Justiça do Trabalho. Nesse mister, critica a jurisprudência trabalhista e aponta algumas soluções para a questão.