O Uso De Dinheiro Público Para Financiamento De Mílicia Como Crime Hediondo (original) (raw)

O CRIME TRIBUTÁRIO COMO DELITO ANTECEDENTE À LAVAGEM DE DINHEIRO

O presente trabalho examina os crimes contra a ordem tributária e os limites quanto à investigação preliminar. Isso porque desde o advento da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, definiuse que o crime tributário somente se caracterizará a partir da conclusão do processo administrativo fiscal. No entanto, são cada vez mais recorrentes apurações criminais sem que tenha sido concluída a fase administrativa perante o órgão competente, mostrando-se, assim, relevante estabelecer limites à investigação preliminar nestes casos. Portanto, com base no método hipotético-dedutivo e de ampla revisão bibliográfica, propõe-se a criação de restrições nos casos excepcionais de apuração de crimes fiscais sem a constituição definitiva do crédito tributário.

O CRIME TRIBUTÁRIO COMO INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE DA LAVAGEM DE DINHEIRO

2022

Resumo: O presente artigo examina a lavagem de dinheiro tendo como infração penal antecedente a sonegação fiscal. Isso porque a legislação brasileira não estabeleceu qualquer restrição quanto aos delitos antecedentes. No entanto, existem problemas doutrinários sérios em relação ao emprego de crimes contra a ordem tributária, especificamente porque o crime fiscal não dá origem a recursos para justificar a posterior ocultação ou dissimulação, eis que faz parte do próprio patrimônio do sonegador. Por sua vez, empregando-se método hipotético-dedutivo e ampla revisão bibliográfica, buscar-se-á responder sobre a possibilidade, sem qualquer restrição, da lavagem de dinheiro se originar do crime tributário.

LAVAGEM DE DINHEIRO: CRIME PERMANENTE

Lavagem de Dinheiro: crime permanente, 2021

Resumo: O crime de lavagem de dinheiro afeta mais de um bem jurídico, notadamente a administração da justiça e a ordem socioeconômica e, portanto, a manutenção do produto ou proveito do crime antecedente ocultos quanto a sua origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade ofende tais valores, seja porque frustra a descapitalização do beneficiário do delito, seja porque os bens nessa situação preservam o seu alto potencial de lesividade às relações de mercado. É, portanto, na modalidade ocultar, crime de natureza permanente.

O Crime De Lavagem De Dinheiro Frente Ao Atual Panorama De Investigação Criminal

Revista Uniabeu, 2021

RESUMO: o objeto deste trabalho consiste no estudo sobre a necessidade de medidas cautelares processuais assecuratórias como mecanismos de cooperação no combate ao crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista que na moderna política de prevenção e repressão ao crime, já não basta a imposição de pena privativa de liberdade, pois esta não tem atingido sua finalidade preventiva. sua problemática consiste em verificar se o essencial é privar o agente dos ganhos decorrentes de sua atividade, ou seja, confiscar o produto do crime, tendo em vista a grande repercussão que tem tido o crime de lavagem de dinheiro na sociedade moderna. para tal tarefa adotou-se o método dedutivo de pesquisa por meio de leituras em doutrinas, legislações e jurisprudências. por fim, concluiu-se pela importância das medidas assecuratórias no combate e repreensão ao crime de lavagem de dinheiro, sem prejuízo da efetiva aplicação da sanção de natureza penal.

A Sonegação Fiscal Como Crime Antecedente À Lavagem De Dinheiro

2020

O crime de lavagem de dinheiro vem se tornando cada vez mais comum atualmente, estando ligado a pratica de crimes anteriores, esse ilicito penal e uma forma de da aparencia de legalidade a capitais provenientes de atividades criminosas. Nesse sentido o objetivo desse trabalho e relacionar o crime de lavagem de capitais a sonegacao fiscal, analisando primeiro os principais aspectos da lavagem e capitais e posteriormente passando por questoes que envolvem a sonegacao como crime antecedente, alem de tecer comentarios acerca dos conceitos de evasao e elisao fiscal e de entender os motivos pelos quais muitos empresarios buscam meios para fugir das altas cargas tributarias do pais. Com a finalidade de demonstrar embasamento aos argumentos expostos, foram utilizados diversos posicionamentos de autores da area.

Risco Do Uso Das Criptomoedas Para O Financiamento Do Terrorismo

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ, 2021

O objetivo deste estudo é apresentar uma análise epistemológica do crime de financiamento do terrorismo com o uso das criptomoedas. Destaca-se a problemática em questão especialmente quanto à adequação das elementares do crime de financiamento do terrosismo com o conteúdo material do ilícito no contexto das moedas virtuais. Neste particular, analisaremos o tema sob o prisma dos instrumentos normativos regulatórios sobre a matéria, no sentido de estabelecer a conexão entre o tipo penal e o uso das criptomoedas. Como resultado do estudo, é inevitável inferir que não existe uma conclusão firme sobre a problemática ora posta, porquanto, em princípio, a tipificação da conduta de financiamento do terrorismo ainda não se desenvolveu suficientemente, dada a complexidade da realidade para a qual se destina.

O 'hediondo' da lei dos crimes hediondos

Aletria: Revista de Estudos de Literatura, 2010

Toma-se como objeto gerador de análise o texto da Lei no 8.072/ 90, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, na medida de sua articulação narrativa à ideia de sujeito criminoso forjada pelas teorias criminalistas do século 19 e de sua inserção histórica no Brasil do final do século 20. Lançando mão da análise crítica do discurso na linha de pensamento do pósestruturalismo francês, procura-se refletir, historicamente, sobre os mecanismos narrativos que engendram a noção de criminoso hediondo sobre a qual investe o texto legal, espécie de fundamento moral de motivações de fundo econômico-político.