O Estatuto da Cidade e seus 15 Anos: opiniões novas na casa velha (original) (raw)
Related papers
Estatuto da Cidade: 15 Anos da Lei nº 10.257/01
2016
O artigo, de carater ensaistico, faz uma retrospectiva do processo de urbanizacao brasileiro, estruturada em tres periodos: o anterior a Constituicao Federal de 1988, o interregno entre sua promulgacao e a do Estatuto da Cidade e aquele que ai se inicia e prossegue ate os dias atuais. O cenario de fundo e o da reduzida atuacao do poder publico e do consequente protagonismo da sociedade diante de uma virtual inexistencia do Estado e do Direito. Em termos de tendencia, o artigo sugere uma possivel fragmentacao do sistema legal, dificuldades para se entender as areas urbanas como um conjunto complexo de direitos e deveres interligados, conflitos no entendimento da funcao social da propriedade e iniciativas legislativas que desrespeitam as diversidades regionais. Como perspectiva otimista, o artigo conclui pela consolidacao dos Planos Diretores, como referencia primeira, e da politica urbana como ambiente propicio de atuacao dos movimentos sociais.
15 anos de Estatuto da Cidade: contribuição de melhoria e a recuperação da valorização
2016
O artigo apresenta uma leitura do Estatuto da Cidade, enfocando os instrumentos relacionados a recuperacao da valorizacao imobiliaria. A lei federal regulamenta a obrigatoriedade de o Estado promover a justa distribuicao dos onus e beneficios da urbanizacao, o que supoe recuperar, para a coletividade, a valorizacao decorrente de obras publicas. Neste sentido, constitui objetivo do trabalho colaborar para a discussao da Contribuicao de Melhoria, cujo fato gerador e a valorizacao imobiliaria, como importante instrumento para cumprimento da funcao social da propriedade. Sao apresentados dados que permitem o reconhecimento quantitativo da incorporacao no Estatuto da Cidade de instrumentos de recuperacao da valorizacao, com enfase na Contribuicao de Melhoria, demonstrando a situacao dos mesmos apos 15 anos de aprovacao da lei federal. A leitura dos instrumentos, a luz dos principios constituintes do Estatuto da Cidade, pretende ir alem da demonstracao das dificuldades de implementacao, p...
Estudo De Impacto De Vizinhança: Avaliação Após 15 Anos De Estatuto Da Cidade
2017
O artigo objetiva contribuir com a discussao da aplicabilidade do Estudo de Impacto de Vizinhanca, instrumento de politica urbana incluido no Estatuto da Cidade. Para tanto, sao apresentados dados que permitem o reconhecimento quantitativo da sua incorporacao pelos municipios, demonstrando a sua situacao 15 anos apos aprovacao da lei federal, assim como uma analise qualitativa, concentrada no aglomerado metropolitano de Curitiba. Os resultados obtidos permitem apontar desafios e recomendacoes de modo a orientar a elaboracao de leis especificas no âmbito municipal.
20 Anos de Estatuto da Cidade: Uma Legislação Simbólica?
Tópicos de sociologia do direito e do estado, 2021
São 20 anos de Estatuto da Cidade. Neste meio tempo, a aprovação da referida Lei passou por vários momentos, havendo, no entanto, marcante desapontamento por parte dos setores vinculados ao Movimento de Reforma Urbana em relação a capacidade de transformação da ordem urbanística nacional por parte desta legislação. O presente artigo, desta forma, analisa a possibilidade de o Estatuto ser uma legislação simbólica, ou seja, possuir hipertrofia de sua função simbólica em relação a sua função instrumental, tendo sua normatividade prejudicada e, portanto, podendo ser essa uma das razões da inefetividade da mudança urbanística por ele proposta. Para tanto, foi feita uma pesquisa qualitativa, através de revisão bibliográfica e do método dedutivo. Como resultado, encontrou-se que o Estatuto apresenta fortes características de legislação simbólica, mais especificamente uma dilação de compromisso dilatório, havendo boa utilização de seus instrumentos, mas sem obediência às suas diretrizes e essência.
Nova legislação urbana e os velhos fantasmas
Estudos Avançados, 2003
O gênio de Marx, o segredo de sua longa influência, está no fato de ter sido o primeiro a construir verdadeiros modelos sociais, fundamentados na longa duração histórica. Esses modelos se sedimentaram em toda simplicidade por lhe darem o status de leis. Braudel, Ecrit sur l'histoire, 1969.
2016
Este texto busca traçar a trajetória da construção política do conceito do direito à cidade por meio de sua inserção em acordos e tratados internacionais e do resgate das disputas e conquistas que deram forma às atuais práticas de planejamento e gestão das cidades brasileiras. No contexto de candente debate mundial sobre o desenvolvimento urbano, às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (ONU-Habitat), é aqui apresentada a mobilização dos atores nacionais em sua preparação para a conferência, apontando as contribuições dos avanços brasileiros para a pauta dos documentos preparatórios pactuados entre países. O documento traz também reflexões sobre como a Nova Agenda Urbana, ainda em concertação, pode colaborar com a revisão e o ajuste nas formas como internamente tem-se executado a política urbana no Brasil.
Novas perspectivas para gestão das cidades: Estatuto da Cidade e mercado imobiliário
Desenvolvimento e Meio Ambiente, 2005
A ausência de controle quanto ao uso da propriedade urbana para benefício individual torna o mercado imobiliário o grande agente estruturador da cidade e, nesse contexto, a população com menores recursos é excluída dos benefícios da urbanização, passando a ocupar de forma irregular o território da cidade. Diante desse quadro, o texto apresenta uma análise da cidade de Curitiba, Paraná, sob o ponto de vista da relação entre mercado imobiliário e estruturação da cidade, procurando demonstrar como a cidade capitalista segrega e exclui aquela parcela da população cuja renda não permite o acesso ao mercado formal de terras. O trabalho analisa as possibilidades de a Lei Federal nº 10.257/01 Estatuto da Cidade interferir sobre a lógica de funcionamento do mercado imobiliário urbano, recuperando com isso as discussões sobre reforma urbana e criando perspectivas para o cumprimento da função social da cidade. Enfim, o texto busca identificar possibilidades e limites para a atuação das pol...
O Estatuto da Cidade e suas Diretrizes Gerais
Estatuto da Cidade. Coords. Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz. São Paulo: Malheiros Editores, p. 44-60, 1ª ed., 2002; 2ª ed., 2006; 3ª ed., 2010; e 4ª ed., , 2014
O anacronismono caso, a utilização de visões do presente para descrever institutos jurídicos do passadoé um desvio muito freqüente nos estudos especializados (herança da época em que a filiação ao direito romano era considerada indispensável para o reconhecimento de qualquer instituto). Essa perspectiva faz certos autores referirem o "direito urbanístico da antigüidade", "da idade média", etc. (v, p.ex., Fernando Alves Correia, O plano urbanístico e o princípio da igualdade, Coimbra, Almedina, 1989, p. 93 e ss.). Mas isso é um erro. Embora, por uma forma ou outra, o direito sempre se tenha ocupado de "questões urbanas", o fenômeno não tinha as características quantitativa e qualitativa, que, no século XX, engendraram o direito urbanístico.